ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 499, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 39, inciso II da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
CAPÍTULO ÚNICO
Art. 1º. Esta lei orça a receita e fixa a despesa do Município de Paraná, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2026, compreendendo a redação da Lei Orgânica Municipal em seu artigo 162 inciso III e dispositivos da Lei Federal nº 4.320/64, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos seus órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Direta ou Indireta, bem como os fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A receita total orçada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 41.642.000,00 (quarenta e um milhões seiscentos e quarenta e dois mil reais).
Art. 3º. A receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento:
RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR CATEGORIA ECONÔMICA E ORIGEM
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|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR (EM R$) |
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1 |
Receitas Correntes |
R$ 30.477.000,00 |
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1.1 |
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
R$ 912.000,00 |
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1.2 |
Contribuições |
R$ 80.000,00 |
|
1.3 |
Receita Patrimonial |
R$ 784.000,00 |
|
1.6 |
Receita de Serviços |
R$ 50.000,00 |
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1.7 |
Transferências Correntes |
R$ 28.601.000,00 |
|
1.9 |
Outras Receitas Correntes |
R$ 50.000,00 |
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2 |
Receitas de Capital |
R$ 11.165.000,00 |
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2.1 |
Operações de Crédito |
R$ 1.905.000,00 |
|
2.4 |
Transferências de Capital |
R$ 4.270.000,00 |
|
2.9 |
Outras Receitas de Capital |
R$ 4.990.000,00 |
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Total geral |
R$ 41.642.000,00 |
Relação de Valores LOA por Fonte de Recursos
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Código |
Fonte de recurso - Destinação |
Receita (a) |
|
1501 |
Rec.Próprios -Outros Recursos nãoVinculados |
19.653.010,10 |
|
1540 |
Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos |
5.489.992,20 |
|
1542 |
FUNDEB Complementação da União VAAT |
300.000,00 |
|
1543 |
FUNDEB Complementação da União VAAR |
90.000,00 |
|
1550 |
Salário Educação QSE |
284.998,70 |
|
1551 |
FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) |
5.992,10 |
|
1552 |
FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) |
117.502,20 |
|
1553 |
FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) |
40.010,10 |
|
1569 |
Outras Transferências de Recursos do FNDE |
3.595.993,50 |
|
1576 |
Transferências de Recursos dos Estados para programas de educação |
50.010,10 |
|
1600 |
Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de |
2.197.987,10 |
|
1601 |
Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de |
802.012,40 |
|
1604 |
vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às Endemia |
320.012,50 |
|
1605 |
complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem. |
449.988,00 |
|
1621 |
Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual |
5.000,00 |
|
1660 |
Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social FNAS |
157.998,20 |
|
1704 |
Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais |
429.998,70 |
|
1715 |
Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 Art. 5º - Audiovisual |
50.004,00 |
|
1716 |
Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 Art. 8º - Demais Setores da Cultura |
50.004,00 |
|
1719 |
Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 |
50.023,70 |
|
1749 |
Outras vinculações de transferências |
5.396.496,30 |
|
1750 |
Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE |
19.992,10 |
|
1751 |
Recursos da COSIP |
80.000,00 |
|
1754 |
Recursos de Operações de Crédito |
2.004.974,00 |
|
15001001 |
REC. PRÓPRIOS- despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino MDE |
0,00 |
|
15001002 |
REC. PRÓPRIOS-despesas com ações e serviços públicos de saúde ASPS |
0,00 |
|
|
Total geral |
41.642.000,00 |
Parágrafo único - Durante o exercício financeiro de 2026 a receita poderá ser alterada de acordo com a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação.
CAPÍTULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no mesmo valor da receita total, é de R$ 41.642.000,00 (quarenta e um milhões seiscentos e quarenta e dois mil reais), sendo:
I - No Orçamento Fiscal: R$ 25.859.000,00 (vinte e cinco milhões oitocentos e cinquenta e nove mil reais);
II - No Orçamento da Seguridade Social: R$ 15.873.000,00 (quinze milhões oitocentos e setenta e três milhões de reais).
Art. 5º. A despesa fixada à conta de recursos previstos neste Capítulo, apresenta por funções e órgãos, o seguinte desdobramento:
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Subfunção |
2026 |
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31 |
Ação Legislativa |
|
1.643.000,00 |
|
61 |
Ação Judiciária |
|
100.000,00 |
|
91 |
Defesa da Ordem Jurídica |
|
120.000,00 |
|
121 |
Planejamento e Orçamento |
|
85.000,00 |
|
122 |
Administração Geral |
|
4.828.500,00 |
|
123 |
Administração Financeira |
|
295.000,00 |
|
124 |
Controle Interno |
|
65.000,00 |
|
128 |
Formação de Recursos Humanos |
|
100.000,00 |
|
241 |
Assistência à Pessoa Idosa |
|
25.000,00 |
|
242 |
Assistência à Pessoa com Deficiência |
|
22.000,00 |
|
243 |
Assistência à Criança e ao Adolescente |
|
206.500,00 |
|
245 |
Serviços Socioassistenciais |
|
580.000,00 |
|
271 |
Previdência Básica |
|
700.000,00 |
|
301 |
Atenção Básica |
|
4.368.000,00 |
|
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
|
1.890.000,00 |
|
303 |
Suporte Profilático e Terapêutico |
|
245.000,00 |
|
304 |
Vigilância Sanitária |
|
160.000,00 |
|
305 |
Vigilância Epidemiológica |
|
125.000,00 |
|
306 |
Alimentação e Nutrição |
|
30.000,00 |
|
331 |
Proteção e Benefícios ao Trabalhador |
|
415.000,00 |
|
361 |
Ensino Fundamental |
|
4.090.000,00 |
|
365 |
Educação Infantil |
|
1.685.000,00 |
|
366 |
Educação de Jovens e Adultos |
|
125.000,00 |
|
367 |
Educação Especial |
|
70.000,00 |
|
368 |
Educação Básica |
|
6.259.500,00 |
|
392 |
Difusão Cultural |
|
805.000,00 |
|
451 |
Infra-Estrutura Urbana |
|
1.325.000,00 |
|
452 |
Serviços Urbanos |
|
2.318.000,00 |
|
482 |
Habitação Urbana |
|
2.000.000,00 |
|
512 |
Saneamento Básico Urbano |
|
65.000,00 |
|
541 |
Preservação e Conservação Ambiental |
|
95.000,00 |
|
605 |
Abastecimento |
|
100.000,00 |
|
606 |
Extensão Rural |
|
1.372.500,00 |
|
608 |
Promoção da Produção Agropecuária |
|
86.000,00 |
|
752 |
Energia Elétrica |
|
2.510.000,00 |
|
782 |
Transporte Rodoviário |
|
930.000,00 |
|
812 |
Desporto Comunitário |
|
803.000,00 |
|
846 |
Outros Encargos Especiais |
|
800.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
DESPESAS POR ÓRGÃOS |
VALOR (EM R$) |
|
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|
2001 - CÂMARA MUN DE PARANA |
R$ 800.000,00 |
|
|
|
2002 - GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL |
R$ 550.000,00 |
|
|
|
2003 – ADMINISTRAÇÃO |
R$ 1.861.000,00 |
|
|
|
2004 - FINANÇAS E ORÇAMENTO |
R$ 1.930.000,00 |
|
|
|
2005 – EDUCAÇÃO |
R$ 12.229.500,00 |
|
|
|
2006 - ESPORTE E LAZER |
R$ 803.000,00 |
|
|
|
2007 – TRANSPORTES |
R$ 930.000,00 |
|
|
|
2008 - MEIO AMBIENTE |
R$ 95.000,00 |
|
|
|
2010 – AGRICULTURA |
R$ 1.558.500,00 |
|
|
|
2011 - OBRAS E URBANISMO |
R$ 6.218.000,00 |
|
|
|
2012 – PLANEJAMENTO |
R$ 85.000,00 |
|
|
|
2013 - CULTURA E TURISMO |
R$ 905.000,00 |
|
|
|
2014 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
R$ 65.000,00 |
|
|
|
2015 - PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO |
R$ 120.000,00 |
|
|
|
2007 - Fundo Municipal de Saúde |
R$ 9.615.500,00 |
|
|
|
2009 - Fundo Municipal de Assistência Social |
R$ 2.833.500,00 |
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TÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
CAPÍTULO I
DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 6º. Observadas as determinações previstas no artigo 40 e seus parágrafos, da Lei Federal nº 4.320/64 e nos termos do art. 167 da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado:
I – Abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, conforme artigo 39 da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 949, de 30 de junho de 2025.
II - Abrir créditos adicionais até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência.
III - Realocar saldos dentro da mesma categoria de programação.
IV - Incluir novos elementos de despesa em ações orçamentárias existentes, para adequar a classificação do gasto à natureza da despesa, quer seja em função da fonte de recurso que a subsidiará, quer seja pela necessidade de detalhamento e ajuste à execução orçamentária.
§ 1º. O limite estabelecido no caput deste artigo não será aplicado para os créditos suplementares destinados a cobrir insuficiências de dotações orçamentárias relativas a:
I – Despesas com pessoal e encargos sociais, incluindo inativos e pensionistas;
II – Aplicação mínima em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), em conformidade com o art. 198 da Constituição Federal;
III – Aplicação mínima na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), em conformidade com o art. 212 da Constituição Federal; IV – despesas obrigatórias com a Previdência Social;
V – Despesas com Programas de Assistência Social de caráter continuado e vinculadas a fundos específicos.
VI – Despesas com as funções 08 (Assistência Social), 10 (Saúde), 12 (Educação) que tenham como fontes de recursos vinculadas as Transferências do Fundo Nacional de Saúde (FNS), Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), por se tratar de recursos de Fundos da União e apenas formaliza a gestão de recursos federais que são obrigatórios em sua aplicação e essenciais para a manutenção de programas sociais básicos, e que, não compete com outras prioridades de gastos do orçamento local.
VII - A criação de despesa ou a readequação orçamentária que se faça necessária em virtude da inclusão de novo elemento de despesa ou da readequação de fonte de recurso destinada ao fiel e integral desempenho de projeto, atividade ou ação previamente autorizada, não será computada para fins de oneração do percentual de autorização previsto no art. 6º, inciso I, desta Lei.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, independentemente do limite percentual estabelecido no inciso I do Art. 6º desta Lei, utilizando como recursos as seguintes fontes:
I - O excesso de arrecadação apurado no exercício, nos termos do § 3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do § 2º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 1º. A utilização dos recursos de que trata este artigo deverá ser formalizada por Decreto do Poder Executivo, que especificará a dotação orçamentária suplementada, o valor e a fonte de recurso utilizada.
§ 2º. Os créditos suplementares abertos com base neste artigo não serão computados para o cálculo do percentual de autorização de abertura de créditos suplementares previsto no inciso I do Art. 6º desta Lei.
§ 3º. A abertura de créditos suplementares com base nas fontes de recursos previstas neste artigo deverá ser precedida de demonstrativo que comprove a efetiva existência do excesso de arrecadação ou do superávit financeiro.
CAPÍTULO II
DA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito, internas e/ou externas, junto a instituições financeiras, agências de fomento e organismos multilaterais de acordo com o art. 29 inciso III da Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000; não mais que 120% (cento e vinte por cento) da Receita Corrente Líquida - RCL apurada na última apuração do Relatório Resumido de Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal, conforme Resolução nº 40, de 2001 do Senado Federal.
Parágrafo Único. Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite previsto no inciso III do Art. 167 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e observado o disposto no Art. 38, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), podendo oferecer, em garantia, parcelas de Recursos do Tesouro Municipal.
CAPÍTULO III
DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar ao Orçamento do Município, os recursos transferidos pela União, Estado e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, contratos e outras modalidades de transferências voluntárias e seus respectivos saldos.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO ÚNICO
Art. 10. Determina que os valores devotados na Lei Orçamentária Anual – exercício 2026, devem ser adotados como referenciais e apostilados como decorrência de utensílio de planejamento, comprometidos com os programas e ações elencadas, em inteirada harmonia com a programação das despesas demonstradas na Lei orçamentária vigorante e seus créditos adicionais.
Art. 11. Aplicam-se, supletivamente, à execução desta Lei as normas gerais de direito financeiro e orçamentário estabelecidas pela União, no que couber e não contrariar a legislação municipal específica.
Art. 12. Esta Lei e seus anexos serão amplamente divulgados pelos meios oficiais de comunicação do Município, garantindo-se a transparência e o acesso às informações orçamentárias pela população.
Art. 13. Nos termos do Art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000, e suas alterações posteriores, as despesas de caráter continuado e as despesas de Capital relativas a projetos em andamentos decorrentes de relação contratual, serão reempenhadas nas dotações próprias, ou em caso de inópia orçamentária, por transposição, remanejamento ou transferência de recursos.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Art. 15. Ficam revogadas as disposições em contrário e as que, direta ou indiretamente, conflitem com as presentes determinações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, em 08 de dezembro de 2025.
JOSIENE GOMES DA SILVA ANDRADE
(Prefeita Municipal)
Publicado por:
Ari Carlos Soares Cruz
Código Identificador:1E4165FE