ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 376/2019 - REPUBLICAÇÃO POR CORREÇÃO DO AUTOR DA SANSÃO
O Prefeito Municipal de Japi/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- É obrigatória a contratação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de shows ou eventos musicais que contem com financiamento público.
Parágrafo único: equipara-se ao financiamento público, para fins dessa lei, toda e qualquer disponibilização de espaços públicos, suporte físico, estrutural, de pessoal ou de outra natureza, emanado do poder público Municipal, destinado à realização do evento principal.
Art. 2º- Consideram-se grupos, bandas, cantores ou instrumentista locais aqueles residentes no Município de Japi.
Art. 3º- A fiscalização da obediência ao disposto no Art. 1º desta Lei cabe ao órgão responsável pela concessão do financiamento, conforme a regulamentação.
Art. 4º- Esta lei será regulamentada por decreto.
Art. 5º- Esta lei entra em vigor 120 dias após a sua publicação, com retroação dos seus efeitos ao dia 16 de Setembro de 2019.
Sala das Sessões, 10 de setembro de 2019
JODOVAL FERREIRA DE PONTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Jeilza Soares Medeiros da Paz
Código Identificador:1E58DCA2