ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAZINHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 383

Lei nº 383, de 27 de novembro de 2013

 

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5O E REVOGA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 9º, DA LEI NO 367, DE 22 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARAZINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAZINHO,

Faço saber que a Câmara Municipal de Parazinho, Estado do Rio Grande do Norte, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o.O art. 5º, da Lei no 367, de 22 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 5º. O Conselho Municipal de Educação será composto por 12 (doze) Conselheiros Titulares e por 12 (doze) Conselheiros Suplentes, indicados por seus respectivos órgãos e segmentos, e terá a seguinte composição:

 

I- 04 conselheiros titulares e 04 conselheiros suplentes, representantes e de livre escolha do Executivo Municipal, indicados pelo Secretário Municipal de Educação e Cultura;

 

II- 02 conselheiros titulares e 02 conselheiros suplentes, representantes dos Profissionais da Educação dos estabelecimentos públicos municipais de Ensino Fundamental, de qualquer modalidade de ensino e educação;

 

III- 02 conselheiros titulares e 02 conselheiros suplentes, representantes dos Profissionais da Educação pública municipal de Educação Infantil;

 

IV- 01 conselheiro titular e 01 conselheiro suplente, representantes das instituições privadas que ofertam Educação Infantil;

 

V- 01 conselheiro titular e 01 conselheiro suplente, representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

VI- 01 conselheiro titular e 01 conselheiro suplente, representantes das Associações de Pais, ou na falta, 01 representante dos pais com filhos regularmente matriculados no sistema das escolas públicas municipais;

 

VII- 01 conselheiro titular e 01 conselheiro suplente, representantes da educação básica das instituições públicas estaduais de ensino e de educação, sediadas no Município.

 

§ 1º Para cada conselheiro titular será indicado um respectivo suplente, com igual duração de mandato, e que substituirá o respectivo conselheiro titular na ausência ou nos impedimentos deste, conforme normas constantes no Regimento Interno.

 

§ 2º O Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação definirá o perfil dos candidatos pretendentes a Conselheiro, como condição para sua eleição ou indicação para a função, e cujos critérios serão tornados públicos a todas as entidades que tem participação no colegiado.

 

§ 3º Cabe ao Secretário Municipal de Educação e Cultura, receber todas as indicações por escrito, dos nomes dos candidatos a conselheiros que comporão o Conselho, e encaminhar a relação ao Executivo Municipal, e junto com este, definir também os nomes dos representantes do Poder Executivo, para expedição do ato de homologação e de nomeação.

Art. 2o. Revogam-se os parágrafos 1º e 2º da Lei no 367, de 22 de maio de 2012.

 

Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Parazinho, 27 de novembro de 2013.

 

MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lidiane Ferreira dos Santos
Código Identificador:1E7F5190