ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.062, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Paulo do Potengi/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de São Paulo do Potengi/RN, fica autorizado a abrir ao orçamento corrente, que se trata da Lei Municipal nº 1.060/2021, de 27.12.2021, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 820.657,95 (oitocentos e vinte mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos), conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei, onde estão especificados os projetos/atividades, seus respectivos elementos orçamentários e valores.
Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para o crédito contido no art. 1º desta Lei, a anulação parcial de dotações, que serão indicadas quando da abertura do crédito adicional autorizado nesta lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Paulo do Potengi/RN, 07 de fevereiro de 2022.
EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO
Prefeito Municipal
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, OS PROJETOS/ATIVIDADES E
OS ELEMENTOS ORÇAMENTÁRIOS QUE SERÃO SUPLEMENTADOS
Tabela I
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Unid. Orçamentária |
06 – Secretaria Municipal de Educação |
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Função |
12 - Educação |
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Programa |
361 – Educação Fundamental |
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Projeto/Atividade |
2018 – Manutenção das Ações do Fundeb 70% - Educação Fundamental |
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Elemento |
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas |
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Valor/Dotação |
R$ 177.716,69 |
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Fonte de receita |
2541 - Transferências do FUNDEB – Comp. da União – VAAF R$ 177.716,69 |
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Unid. Orçamentária |
06 – Secretaria Municipal de Educação |
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Função |
12 - Educação |
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Programa |
361 – Educação Fundamental |
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Projeto/Atividade |
2019 – Manutenção das Ações do Fundeb 30% - Educação Fundamental |
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Elemento |
449052 – Equipamentos e Material Permanente |
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Valor/Dotação |
R$ 368.905,93 |
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Fonte de receita |
2540 - Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos - R$ 368.905,93 |
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Unid. Orçamentária |
06 – Secretaria Municipal de Educação |
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Função |
12 - Educação |
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Programa |
365 – Educação Infantil |
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Projeto/Atividade |
2030 – Manutenção das Ações do Fundeb 70% - Educação Infantil |
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Elemento |
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas |
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Valor/Dotação |
R$ 76.164,30 |
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Fonte de receita |
2541 - Transferências do FUNDEB – Comp. da União – VAAF R$ 76.164,30 |
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Unid. Orçamentária |
06 – Secretaria Municipal de Educação |
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Função |
12 - Educação |
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Programa |
365 – Educação Infantil |
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Projeto/Atividade |
2031 – Manutenção das Ações do Fundeb 30% - Educação Infantil |
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Elemento |
449052 – Equipamentos e Material Permanente |
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Valor/Dotação |
R$ 197.871,03 |
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Fonte de receita |
2542 - Transferências do FUNDEB – Comp. da União – VAAT R$ 197.871,03 |
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Total |
R$ 820.657,95 |
São Paulo do Potengi/RN, 07 de fevereiro de 2022.
EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adeylton Emersom de Farias Lira
Código Identificador:1E8DAAC4