ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.062, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de São Paulo do Potengi/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - O Poder Executivo do Município de São Paulo do Potengi/RN, fica autorizado a abrir ao orçamento corrente, que se trata da Lei Municipal nº 1.060/2021, de 27.12.2021, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 820.657,95 (oitocentos e vinte mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos), conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei, onde estão especificados os projetos/atividades, seus respectivos elementos orçamentários e valores.

 

Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para o crédito contido no art. 1º desta Lei, a anulação parcial de dotações, que serão indicadas quando da abertura do crédito adicional autorizado nesta lei.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

São Paulo do Potengi/RN, 07 de fevereiro de 2022.

 

EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO

Prefeito Municipal

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, OS PROJETOS/ATIVIDADES E

OS ELEMENTOS ORÇAMENTÁRIOS QUE SERÃO SUPLEMENTADOS

 

Tabela I

 

Unid. Orçamentária

06 – Secretaria Municipal de Educação

Função

12 - Educação

Programa

361 – Educação Fundamental

Projeto/Atividade

2018 – Manutenção das Ações do Fundeb 70% - Educação Fundamental

Elemento

3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

Valor/Dotação

R$ 177.716,69

Fonte de receita

2541 - Transferências do FUNDEB – Comp. da União – VAAF

R$ 177.716,69

 

Unid. Orçamentária

06 – Secretaria Municipal de Educação

Função

12 - Educação

Programa

361 – Educação Fundamental

Projeto/Atividade

2019 – Manutenção das Ações do Fundeb 30% - Educação Fundamental

Elemento

449052 – Equipamentos e Material Permanente

Valor/Dotação

R$ 368.905,93

Fonte de receita

2540 - Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos - R$ 368.905,93

 

Unid. Orçamentária

06 – Secretaria Municipal de Educação

Função

12 - Educação

Programa

365 – Educação Infantil

Projeto/Atividade

2030 – Manutenção das Ações do Fundeb 70% - Educação Infantil

Elemento

3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

Valor/Dotação

R$ 76.164,30

Fonte de receita

2541 - Transferências do FUNDEB – Comp. da União – VAAF

R$ 76.164,30

 

Unid. Orçamentária

06 – Secretaria Municipal de Educação

Função

12 - Educação

Programa

365 – Educação Infantil

Projeto/Atividade

2031 – Manutenção das Ações do Fundeb 30% - Educação Infantil

Elemento

449052 – Equipamentos e Material Permanente

Valor/Dotação

R$ 197.871,03

Fonte de receita

2542 - Transferências do FUNDEB – Comp. da União – VAAT

R$ 197.871,03

 

Total

R$ 820.657,95

 

São Paulo do Potengi/RN, 07 de fevereiro de 2022.

 

EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adeylton Emersom de Farias Lira
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