ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 360/2016

Lei Municipal nº 360 de 25 de outubro de 2016

 

Denomina Bairro SANTA MARIA e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais;

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica denominado como Bairro Santa Maria o Loteamento Serra dos Pinheiros, situado no Sítio Guaí, passando a ser área urbana através da Lei Municipal nº 333 de 09 de dezembro de 2014, que define o perímetro urbano do Município de Monte das Gameleiras/RN.

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Monte das Gameleiras/RN, em 25 de outubro de 2016.

 

RODOLFO DOS ANJOS FÉLIX PONTES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Waldir Gonçalves Camilo
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