ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 756 DE 27 DE ABRIL DE 2017

Dispõe acerca da instituição de piso salarial mínimo aos servidores de cargos comissionados integrantes do quadro de pessoal do Município e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal de Touros aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1° - É fixado em R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), o vencimento base dos servidores públicos ocupantes de cargo comissionado do Município de Touros, que tem como padrão remuneratório o salário mínimo nacional, nos termos do Inciso X do art. 37 da Constituição Federal.

 

Art. 2º - As despesas com a implantação desta Lei correrão à conta da dotação específica do Orçamento Geral do Município de Touros.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2017.

 

Art. 4º - São revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO PORTO FILHO, em Touros/RN, 27 de abril de 2017.

 

FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ruzem Raimundo Modesto da Silva
Código Identificador:1EB3EC45