ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 518 DE 01 DE JULHO DE 2025

LEI MUNICIPAL Nº 518 DE 01 DE JULHO DE 2025

 

CONCEDE REAJUSTE PARA O CARGO ELETIVO DE CONSELHEIRO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA – RN.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS.

 

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU, COM BASE NO INCISO IV, ART. 36, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1o Fica reajustado o vencimento base do cargo eletivo de Conselheiro tutelar no município de José da Penha – RN, com novo valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Parágrafo Único. A implementação dos novos vencimentos que menciona o Art. 1º serão realizados a partir do mês de julho do corrente ano.

 

Art. 2º As despesas advindas da presente Lei serão custeadas com recursos próprios, ficando autorizado desde já as alterações necessárias na LOA e LDO em vigor, assim como no Plano Plurianual.

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Ato Administrativo de Sanção.

 

Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 518 de 01 de julho de 2025 que, “concede reajuste para o cargo eletivo de conselheiro tutelar no município de José da Penha – RN”.

 

Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 01 de julho de 2025.

 

JAIRO DE SOUZA MAFALDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Vicente de Moura Filho
Código Identificador:1EBDB4C2