ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU

Secretaria Municipal do Gabinete Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL N° 00380 - INSTITUI O PROGRAMA VEREADOR MIRIM APRENDENDO NA CÂMARA

ATO DE SANÇÃO

  

O Prefeito do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 026/2014, de iniciativa do poder Legislativo Municipal e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 17 de Setembro de 2014, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

 

Outrossim, determino que o Gabinete do Prefeito, diligencie a imediata publicação a Lei n° 00380 de 09 de Outubro de 2014, ora sancionada, em apenso, que: INSTITUI O PROGRAMA VEREADOR MIRIM APRENDENDO NA CÂMARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Cumpra-se, observada as cautelas legais.

 

Tibau/RN, em 09 de Outubro de 2014.

 

JOSINALDO MARCOS DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

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LEI MUNICIPAL N° 00380 DE 09/10/2014

 

INSTITUI O PROGRAMA VEREADOR MIRIM APRENDENDO NA CÂMARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Tibau, o programa VEREADOR MIRIM APRENDENDO NA CÂMARA, com o objetivo geral de promover a interação entre a Câmara Municipal de Tibau e a escola, permitindo ao estudante compreender o papel do Legislativo Municipal dentro do contexto social em que vive, contribuindo assim para a formação da sua cidadania e entendimento dos aspectos políticos da sociedade brasileira.

 

Art. 2º - O programa será implantado mediante a adesão das escolas e abrangerá de 5º ao 9º ano do ensino fundamental.

Parágrafo Único: As disciplinas e sua forma de aplicação serão diferenciadas, obedecendo a característica da faixa etária correspondente aos respectivos níveis.

 

Art. 3º - Constituem objetivos específicos do programa:

I - Proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre projetos, leis e atividades gerais da Câmara Municipal de Tibau;

II - Possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento dos Vereadores da Câmara Municipal de Tibau e as propostas apresentadas no Legislativo em prol da comunidade;

III - Favorecer atividades de discussão e reflexão sobre os problemas da cidade de Tibau que mais afetam à população;

IV - Proporcionar situações em que os alunos, representando as figuras dos Vereadores, apresentem sugestões para solucionar importante questões da cidade ou determinados grupos sociais;

V - Sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos para participarem do projeto: VEREADOR MIRIM APRENDENDO NA CÂMARA e apresentem sugestões para o seu aperfeiçoamento;

VI - Criar nos alunos desde criança a necessidade de abordar temas que sejam pertinentes ao bairro e a cidade, despertando assim o civismo e a vontade de participar de embates decisivos;

VII – Breve noção do legislativo.

 

Art. 4º - O programa será operacionalizado pelas seguintes condições:

I - Elaboração do projeto pedagógico;

II - Estabelecimento de calendário das diversas escolas, tanto para ida da Câmara a ela, como da escola à Câmara;

III - Planejamento das atividades;

IV - Pesquisa e seleção de material didático;

V - Visita dos agentes do programa às unidades escolares para orientar e avaliar o andamento do projeto junto aos professores e alunos;

VI - Promoção de atividades com os seguintes temas:

a) História da Câmara Municipal de Tibau;

b) Apresentação do perfil dos Vereadores e funcionamento da Câmara;

c) Tramitação de proposições.

VII - Visita dos alunos à Câmara Municipal para assistirem a uma sessão ordinária, dentro de calendário previamente definido;

VIII - Realização de Sessão Especial com os vereadores-mirins, para diplomação dos eleitos e entrega de certificados de participação ao demais;

IX - Os Vereadores Mirins poderão participar das reuniões plenárias da Câmara Municipal de Tibau, sempre que possível.

 

Art. 5º - Fica a Prefeitura permitida a contratar serviços de terceiros, para apoio e execução do programa, sempre que houver necessidade de recorrer a serviços especializados;

 

Art. 6º - O Vereador Mirim exercerá mandato de um ano, período durante o qual fará jus à ajuda de custo, representada pelo fornecimento de material escolar no início do ano letivo, vale transporte e lanche quando do comparecimento às sessões da Câmara Municipal.

 

Art. 7º - Os critérios para eleição dos Vereadores Mirins, posse e exercício do mandato serão definidos em Regimento Interno próprio, por ato do Executivo Municipal.

 

Art. 8º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.

 

Art. 9º - Fica determinado à Secretaria de Assuntos Legislativos, para que proceda ao envio de cópia desta Lei a todas as escolas do Ensino Fundamental no Município de Tibau.

 

Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se e

Publique-se.

 

Tibau-RN, 09 de Outubro de 2014.

 

JOSINALDO MARCOS DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:1EBFF6C6