ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 781/2025, DE 13 DE JANEIRO DE 2025.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições da Lei Orgânica do Município, atendendo proposição de iniciativa do Poder Legislativo no exercício de sua autonomia administrativa e no uso de suas atribuições legais dispostas no Art. 45, Inciso II, da Lei Orgânica Municipal e, ainda, considerando a juntada da estimativa de impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador de despesas, conforme exigência dos artigos 16 e 21 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Atualiza o valor mensal do auxílio alimentação individual instituído na conformidade do Artigo 6º, da Lei Municipal nº 739, de 29 de novembro de 2023, que passa a ser a partir do dia 01/01/2025 conforme abaixo definido:
I – Vereador: .....................R$ 2.000,00 (dois mil reais)
II – Servidor .....................R$ 500,00 (quinhentos reais)
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão supridas pelos recursos consignados no orçamento da Câmara Municipal previstos para o exercício 2025.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os seus efeitos legais a partir do dia 1º de janeiro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 13 de janeiro de 2025.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:1EC7B757