ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.426/2023, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023.
EMENTA: Institui, no âmbito do Município de Caraúbas - RN, o pagamento por desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS, com base na Portaria GM/MS Nº 960/2023 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Institui o pagamento por desempenho da saúde bucal na atenção primária à saúde, conforme Portaria Ministerial nº. 960/2023, destinada aos profissionais de saúde bucal vinculadas à Estratégia Saúde da Família e cofinanciadas pelo Ministério da Saúde, e aos demais servidores especificados nesta Lei.
Parágrafo único. O incentivo a que se refere o art. 1º desta Lei perdurará enquanto existir, em âmbito federal, o repasse de recursos para o Município de Caraúbas – RN, ficando o mesmo desobrigado do seu pagamento caso o Ministério da Saúde não execute ou suspenda a transferencias dos recursos financeiros.
Art. 2º - Fazendo jus ao incentivo o Município, em decorrência do atingimento dos indicadores previstos na Portaria nº 960, de 17 de julho de 2023, fará o rateio dos valores da seguinte forma:
I - 60% (sessenta por cento) serão pagos aos Cirurgiões Dentistas da ESB previsto da tabela I e 40% (quarenta por cento) aos Técnicos de Saúde Bucal e/ou Auxiliares de Saúde Bucal, a partir da competência de julho de 2023.
Art. 3º - As categorias de profissionais da tabela I, só receberão o pagamento do Incentivo por Desempenho Variável, com base nos dias efetivamente trabalhados e mediante atingimento de metas existentes na Portaria nº 960, de 17 de setembro de 2023.
Art. 4º - Por se tratar de vantagem transitória, o Incentivo por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde prevista nesta lei, não se incorporará à remuneração para quaisquer efeitos, não sendo igualmente configurado como rendimento tributável, muito menos será computado para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens, e nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária.
Art. 5º - O pagamento por desempenho de que trata esta Seção será aplicado às equipes de Saúde Bucal - ESB modalidade I e II, de 40 (quarenta) horas semanais, vinculadas às equipes da Estratégia Saúde da Família - ESF e cofinanciadas pelo Ministério da Saúde.
Art. 6º - O conjunto de indicadores do pagamento por desempenho, a ser observado na atuação das equipes, será composto por sete indicadores estratégicos e cinco ampliados, conforme especificado na Portaria GM/MS Nº 960/2023 da seguinte forma:
I - indicadores estratégicos:
a) cobertura de primeira consulta odontológica programada;
b) razão entre tratamentos concluídos e primeiras consultas odontológicas programadas;
c) proporção de exodontias em relação ao total de procedimentos preventivos e curativos realizados;
d) proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado na APS em relação ao total de gestantes;
e) proporção de pessoas beneficiadas em ação coletiva de escovação dental supervisionada em relação ao total de pessoas cadastradas na eSB;
f) proporção de crianças beneficiárias do Bolsa Família com atendimento odontológico realizado na APS em relação ao total de crianças beneficiárias do Bolsa Família; e
g) proporção de atendimentos individuais pela eSB em relação ao total de atendimentos odontológicos.
II - indicadores ampliados:
a) Proporção de procedimentos odontológicos individuais preventivos em relação ao total de procedimentos odontológicos individuais;
b) Proporção de tratamentos restauradores atraumáticos - ART em relação ao total de tratamentos restauradores;
c) proporção de atendimentos domiciliares realizados pela eSB em relação ao total de atendimentos odontológicos individuais;
d) proporção de agendamentos pela eSB em até 72 (setenta e duas) horas; e
e) satisfação da pessoa atendida pela eSB.
Parágrafo único. Após a pactuação tripartite, as metas para os indicadores de que trata este artigo serão definidas em ato normativo específico da Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde, com a especificação técnica dos indicadores definida em ficha de qualificação.
Art. 7º - A apuração dos indicadores será realizada quadrimestralmente, abrangendo os períodos de janeiro a abril; maio a agosto; e setembro a dezembro, e os resultados serão disponibilizados no quadrimestre subsequente.
§ 1º - O pagamento mensal por desempenho de cada quadrimestre estará vinculado ao resultado obtido pelo município no quadrimestre anterior, nos termos da Portaria GM/MS Nº 960/2023.
§ 2º - O monitoramento das regras estabelecidas neste artigo ocorrerá conforme disponibilização de painel para monitoramento e avaliação dos indicadores, em endereço eletrônico do Ministério da Saúde referente à APS.
§ 3º - Enquanto houver indisponibilidade do painel de monitoramento de que trata o parágrafo anterior, será considerado como integralmente cumprido o(s) indicador(es) cuja aferição restar impossibilitada.
Art. 8º - Ao final de cada avaliação, será devido pagamento adicional desse desempenho ao município no mês subsequente ao último quadrimestre, a ser destinado aos trabalhadores de acordo com a média alcançada por ESB dos últimos três quadrimestres.
Art. 9º - No ano de 2023, o pagamento por desempenho de que trata esta portaria será devido a todas as equipes de saúde bucal da seguinte forma:
I - Nos meses de julho e agosto, será pago o valor fixo de R$ 900,00 (novecentos reais) mensais a título de adaptação às regras ora instituídas; e
II - Nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro, o pagamento será feito de acordo com o resultado dos indicadores relativos aos meses de julho e agosto, ficando garantido o valor mínimo de R$ 900,00 (novecentos reais) a todas as ESB, independentemente do alcance nesse período.
Parágrafo único. A partir de janeiro de 2024, o pagamento por desempenho das equipes de saúde bucal ocorrerá, exclusivamente, de acordo com o alcance dos resultados do quadrimestre anterior, na forma da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.
Art. 10 - As despesas decorrentes da aplicação e execução da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementá-las, caso necessário, observando-se para esse fim, o disposto na Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ficando desde já o pedir executivo autorizado a regulamentá-la por decreto em caso de expedição de novas portarias e/ou regulamentos que trate da presente matéria.
Gabinete do Prefeito do Município de Caraúbas/RN, em 20 de novembro de 2023.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
DA METODOLOGIA DO PAGAMENTO POR DESEMPENHO (Anexo à Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017).
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MODALIDADE DE EQUIPE CONTEMPLADA PARA PAGAMENTO POR DESEMPENHO |
TIPOLOGIA DE INDICADORES |
NÚMERO DE INDICADORES PREVISTOS |
VALOR DE DESEMPENHO PELO ALCANCE INDIVIDUAL DE CADA INDICADOR POR MODALIDADE DE EQUIPE |
VALOR DE DESEMPENHO PELO ALCANCE DO CONJUNTO DE INDICADORES POR MODALIDADE DE EQUIPE |
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eSB Modalidade I |
ESTRATÉGICOS |
7 INDICADORES |
R$ 174,00 |
R$ 1.218,00 |
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AMPLIADOS |
5 INDICADORES |
R$ 246,20 |
R$ 1.231,00 |
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CONJUNTO DOS 12 INDICADORES |
R$ 2.449,00 |
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eSB Modalidade II |
ESTRATÉGICOS |
7 INDICADORES |
R$ 233,00 |
R$ 1.631,00 |
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|
AMPLIADOS |
5 INDICADORES |
R$ 327,20 |
R$ 1.636,00 |
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CONJUNTO DOS 12 INDICADORES |
R$ 3.267,00 |
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A classificação da tipologia de eSB contemplada no pagamento por desempenho encontra-se na composição:
● eSB Modalidade I - Cirurgião-dentista, Auxiliar em Saúde Bucal ou Técnico em Saúde Bucal; e
● eSB Modalidade II - Cirurgião-dentista, Auxiliar em Saúde Bucal ou Técnico em Saúde Bucal e Técnico em Saúde Bucal.
Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:1ECD45E8