ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 057/2022- DISPÔES SOBRE ELEVAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar nº 057/2022.

 

Dispõe sobre a elevação do salário mínimo e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Santa Maria/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Santa Maria/RN, autorizado a adotar como salário mínimo local, como remuneração inicial dos servidores públicos municipais para a carga horária de 40 horas/semanais, o valor de R$ 1.212,00 (Um mil, duzentos e doze reais) mensais, após majoração de dez virgula dezenove décimos por cento.

 

Art. 2º - O valor definido no art. 1º segue parâmetros definidos pelo Governo Federal, através da Medida Provisória nº 1.091, de 30 de dezembro de 2021.

 

Art. 3º - Os servidores municipais que são regidos por plano de cargos, carreira e salário específico, não serão beneficiados com o reajuste fixado por esta Lei.

 

Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais orçamentários, em mais dez virgula dezenove décimos por cento das despesas orçamentárias anuais.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.

 

Art. 6º. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Santa Maria/RN, 03 de janeiro de 2022.

 

RANIERY SOARES CÂMARA

Prefeito Municipal de Santa Maria/RN

 


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Alenuska Maiara Martins Bezerra
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