ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 206, DE 26 DE MAIO DE 2026.
Dispõe sobre a cessão de servidor público municipal e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o interesse público e a necessidade de cooperação técnica entre entes da Administração Pública;
CONSIDERANDO o disposto no Processo Administrativo nº 00810050.000714/2026-90;
CONSIDERANDO a solicitação oriunda do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, por meio do Ofício nº 771/2026 – GAC;
RESOLVE:
Art. 1º CEDER o servidor DAMIÃO BORGES DA SILVA, matrícula nº 1316, pertencente ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Lajes/RN, para exercer suas atividades funcionais junto à Secretaria de Estado da Administração – SEAD, na Unidade de Atendimento do Programa Central do Cidadão de Lajes/RN, desempenhando a função de atendimento ao público.
Art. 2º A cessão de que trata esta Portaria ocorrerá com ônus para o Município de Lajes/RN, permanecendo este responsável pelo pagamento da remuneração do servidor cedido, sem prejuízo de seus direitos e vantagens funcionais.
Art. 3º O servidor permanecerá vinculado ao órgão de origem para todos os efeitos legais, sendo assegurada a contagem de tempo de serviço durante o período da cessão.
Art. 4º A presente cessão terá vigência a partir da data de sua publicação, podendo ser revogada a qualquer tempo, por interesse da Administração Pública.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 26 de maio de 2026.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janssen Anderson do Nascimento Costa
Código Identificador:1F016B2D