ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 51 DE 23 JANEIRO DE 2024.

LEI COMPLEMENTAR Nº 51 DE 23 JANEIRO DE 2024.

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE CARGOS CRIADOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 042, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o artigo 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterada a remuneração dos servidores contratados temporariamente nos cargos de Motorista de Veículos Pesado e de Analista Administrativo, criados pela Lei Complementar nº 042 de 07 de dezembro de 2023, lotados na Secretaria Municipal de Educação Básica, nos termos desta lei.

 

Art. 2º A remuneração dos servidores mencionados no art. 1º será alterada conforme Anexo I, de acordo com os estudos de impacto orçamentário e financeiro apresentados.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, bem como de dotações específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º As atribuições e responsabilidades dos cargos permanecem as estabelecidas na Lei Complementar nº 042, de 07 de dezembro de 2023, alterando-se exclusivamente a remuneração, conforme disposto nesta lei.

 

Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 23 de janeiro de 2025.

 

ANTÔNIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

CARGO

JORNADA SEMANAL

VENCIMENTO ALTERADO

QUANTIDADE

Motorista de Veículos Pesados

40h

R$ 2.000,00

10

Analista Administrativo

40h

R$ 2.000,00

02

 

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 23 de janeiro de 2025.

 

ANTÔNIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:1F026401