ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 911, DE 01 DE JULHO DE 2021.
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal e art. 30, inciso I e II da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte lei:
TITULO I
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1ºFica regulamentado no âmbito do Município de Florânia oPrograma Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social – SUAS, denominado Programa Criança Feliz.
Art. 2ºO programa Primeira Infância de que trata esta Lei possui a finalidade essencial depotencializar a atenção às gestantes, às crianças na primeira infância e suas famílias, em especial, àquelas em situação de vulnerabilidade social e funcionará de acordo com as diretrizes, objetivos e metas do Programa Criança Feliz, instituído pelo Decreto Federal no8.869, de 05 de outubro de 2016 e demais normativos aplicáveis.
Art. 3ºO programa terá coordenação da Secretaria Municipal de Assistência Social–SEMAS do Município de Florânia e será constituído na esfera do Serviço de Proteção Social Básico do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, sendo dele parte integrante.
Parágrafo único.O programa será desenvolvido em caráter Inter setorial eintegrado, com condução e implementação, em regime de responsabilidade compartilhada a partir da articulação entre as políticas públicas das áreas de assistência social, de saúde e de educação, sem prejuízo da interligação e conexão com os demais campos que tenham afinidade com o tema.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DO PROGRAMA
Art. 4ºSão objetivos fundamentais do Programa:
I - Qualificar e incentivar o atendimento e o acompanhamento nos serviços socioassistenciais para famílias com gestantes e crianças na Primeira Infância, que estão inseridos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CADÚNICO e Benefício de Prestação Continuada - BPC;
II - Apoiar as famílias com gestantes e crianças na primeira infância, no exercício da função protetiva e ampliar acesso a serviços e direitos;
III - Estimular o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, em situação de vulnerabilidade e risco social, fortalecendo vínculos familiares e comunitários;
IV - Fortalecer a presença da Assistência Social nos territórios e a perspectiva da proteção proativa e da prevenção de situações de fragilização de vínculos, de isolamentos e de situações de risco pessoal e social;
V - Qualificar os cuidados nos serviços de acolhimento e priorizar o acolhimento em Famílias Acolhedoras para crianças na primeira infância, afastadas do convívio familiar, mediante aplicação de medida protetiva, prevista nos incisos VII e VIII do Art. 101 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
VI - Desenvolver ações de capacitação e educação permanente que abordem especificidades, cuidados e atenções a gestantes, crianças na primeira infância e suas famílias, respeitando todas as formas de organização familiar;
VII - Potencializar a perspectiva da complementaridade e da integração entre serviços, programas e benefícios socioassistenciais; e
VIII - Fortalecer a articulação Inter setorial com vistas ao desenvolvimento integral das crianças na primeira infância e ao apoio a gestantes e suas famílias.
CAPÍTULO III
DO PÚBLICO ALVO A SER ATENDIDO PELO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
Art. 5ºPertencem aopúblico prioritário a ser atendido pelas ações do Programa Criança Feliz:
I - Gestantes, crianças de até 03 (três) anos e suas famílias, inseridas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;
II - Crianças de até 06 (seis) anos e suas famílias beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada - BPC; e
III - Crianças de até 06 (seis) anos afastadas do convívio familiar em razão da aplicação de medida de proteção prevista no Art. 101, caput, incisos VII e VIII, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e suas famílias.
TITULO II
CAPÍTULO I
DO COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
Art. 6ºO Comitê Gestor do PCF tem o objetivo de fortalecer as ações planejadas nos territórios, visando ao atendimento integral e integradas às famílias acompanhadas pelo Programa Criança Feliz.
Art. 7ºO Poder Executivo criará, por ato próprio, o Comitê Gestor doprograma o qual terá a atribuição de apoiar o planejamento e articulação de suas ações.
Art. 8ºO Comitê Gestor é a instância deliberativa e articuladora das ações necessárias para a promoção da atenção integral às famílias participantes do Programa. O Comitê deve estar atento às demandas identificadas – no grupo familiar ou no território. Essas demandas poderão ser atendidas pelo conjunto das políticas públicas que compõem a rede local, como Assistência Social, Saúde e Educação.
Art. 9ºO Comitê Gestor Municipal deverá ser criado por meio de Decreto, sua composição deverá ser paritária, podendo haver, no mínimo, um representante titular e um representante suplente de cada Secretaria, que compõe a intersetorialidade do Programa Criança Feliz (Assistência Social, Saúde, Educação).
Art. 10.As reuniões do Comitê Gestor Municipal deverão acontecer periodicamente, nas quais, deverão ser feitos os encaminhamentos necessários para o atendimento das demandas das famílias beneficiárias do Programa Criança Feliz.
Art. 11.O Comitê Gestor Municipal participará da Elaboração do Plano de Ação do Programa Criança Feliz, bem como, do processo de organização da gestão municipal para Formação da Equipe de trabalho que desenvolvera as atividades do Programa Criança Feliz.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DA EQUIPE DE TRABALHO E SUAS ATRIBUIÇÕES
Art. 12.A Equipe de Trabalho Programa Criança Feliz deverá ser composta pelos seguintes profissionais:
I - Supervisor – Nível Superior (cargo comissionado).
II - Visitador (contrato temporário).
Parágrafo único. Fica autorizado o município promover Processo Seletivo para contratação do cargo de visitador regulamentado na estrutura da Secretaria de Assistência Social – SEMAS.
Art. 13.O Supervisor do Programa Criança Feliz é o profissional que irá atender as especificidades do programa, no tocante ao acompanhamento, aplicação e desenvolvimento das suas atividades, devendo este possuir formação de nível superior nas áreas estabelecidas pela Resolução nº 17/2011 do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS:
Parágrafo único.O Supervisor do Programa Criança Feliz é um profissional de livre nomeação pelo Executivo Municipal, podendo ser nomeados servidores efetivos ou comissionados, para atuarem diretamente no desenvolvimento e acompanhamento das ações do Programa.
Art. 14.O Visitador do Programa Criança Feliz é o profissional responsável pela realização das visitas domiciliares de acordo com o Art. 9º da Portaria nº 956/2018.
Parágrafo único. O visitador será contratado pelo Executivo Municipal através de Processo Seletivo Simplificado realizado pela Administração Pública Municipal.
CAPÍTULO III
DO REGIME DE CONTRATAÇÃO DOS PROFISSIONAIS
Art. 15.Fica autorizado a criação de 01 (uma) vaga para o cargo de Supervisor do Programa Criança Feliz, podendo esse quantitativo de vagas ser ampliado quando houver ampliação da meta física ora pactuada pelo município de Florânia/RN com o MDS - Ministério do Desenvolvimento Social através do Termo de Aceite.
Art. 16.O cargo deSupervisor do Programa Criança Feliz será regulamentado por esta Lei Municipal, bem como, os valores de espécies remuneratórias, conforme tabela em anexo I.
Parágrafo único. Fica o agente em exercício do cargo de Supervisor do Programa Criança Feliz sujeito ao cumprimento de jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais.
Art. 17.Fica autorizado a criação de 03 (três) vagas para o cargo de visitador do Programa Criança Feliz, podendo esse quantitativo de vaga ser ampliado, quando houver ampliação das metas ora pactuadas pelo município com o MDS- Ministério do Desenvolvimento Social o através do Termo de Aceite.
Parágrafo único.O cargo devisitador do Programa Criança Feliz será regulamentado por esta Lei Municipal, sujeito ao cumprimento de jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, bem como os valores de espécies remuneratórias, conforme tabela em anexo II.
Art. 18.Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Processo SeletivoSimplificado Periódico para o cargo de visitador que serão contratados para atuar junto ao Programa Criança Feliz. Para fins de viabilização da seleção e classificação doscandidatos será constituída Comissão Organizadora, por ato do Executivo Municipal, para subsidiar a sua realização.
Art. 19.O período de duração do contrato será de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20.As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por contadas dotações orçamentárias, conforme abaixo:
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ
319004 – Contratação por tempo determinado;
339036 – Outros serviços de terceiro – Pessoa Física;
Art. 21.Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, noque for necessário à sua fiel execução.
Art. 22.Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas asdisposições em contrário.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia/RN. Em 01 de julho de 2021.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
FÁBIA DELGADO MEDEIROS
Procuradora Geral do Município
Publicado por:
Laedson Silva de Medeiros
Código Identificador:1F24B707