ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 507, DE 17 DE JUNHO DE 2025.

Estado do Rio Grande do Norte

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Rua Manoel Andrade, 12, Centro, Bom Jesus/RN - CEP: 59.270-000 CNPJ: 08.002.404/0001-26

Email: gabinete@bomjesus.rn.gov.br

 

LEI Nº 507, DE 17 DE JUNHO DE 2025.

 

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, §2º, da Constituição Federal e no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município de Bom Jesus, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2026, e será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:

I - As Metas Fiscais;

II - As Prioridades da Administração Pública Municipal;

III - Da Estrutura dos Orçamentos;

IV - As Diretrizes para a Elaboração dos Orçamentos do Município;

V - As Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;

VI - As Disposições inerentes às Despesas com Pessoal e encargos sociais;

VII - As Disposições sobre as Alterações na Legislação Tributária;

VIII - Da Transparência e da Participação Popular; e

IX - As Disposições Gerais.

 

CAPÍTULO I DAS METAS FISCAIS

Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as metas fiscais relativas às receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2026, estão apresentadas nos Demonstrativos anexos a esta Lei, elaborados em conformidade com a Portaria nº 699, de 07 de julho de 2023 expedida pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, que aprova a 14ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF.

 

Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta e os Fundos Municipais que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, § 3º do art. 4º da LRF, foi incluído nos moldes do Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais da Portaria STN/MF nº 699/2023.

Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais referidos nos Art. 2º e 4º desta Lei constituem-se dos seguintes:

 

Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências

Demonstrativo I - Metas Anuais;

Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;

Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;

Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e

Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.

 

Art. 6º - Em cumprimento ao § 3º, do art. 4º da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e providências.

 

CAPÍTULO II METAS ANUAIS

Art. 7º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo I

- Metas Anuais, será elaborado em valores correntes e constantes, relativo às Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência de 2026 e para os dois seguintes.

Parágrafo Único - Os valores correntes dos exercícios de 2026, 2027 e 2028 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro Índice Oficiais de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria STN/MF nº 699/2023.

 

CAPÍTULO III

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

Art. 8º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.

Art. 9º - Caso sejam verificadas alterações na projeção das receitas e despesas primárias decorrentes de alterações da legislação e mudanças na conjuntura econômica, bem como nos parâmetros macroeconômicos utilizados para a estimativa das receitas e despesas que compõem o Projeto de Lei Orçamentária Anual, as Metas Fiscais estabelecidas nesta Lei poderão ser ajustadas, mediante justificativa por meio de Projeto de Lei específico, alterando o Anexo I de Metas Fiscais.

 

CAPÍTULO IV

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

Art. 10º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídas com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.

 

Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I.

 

CAPÍTULO V

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

Art. 11 - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua consolidação.

 

CAPÍTULO VI

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

Art. 12 - Conforme estabelecido no § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos estabelece de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.

 

CAPÍTULO VII

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Art. 13 - Em razão do que está estabelecido no § 2º, inciso IV, alínea “a”, do Art. 4º da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios. O Demonstrativo VI estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, apurando o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS, conforme modelo da Portaria STN/MF nº 699/2023.

 

CAPÍTULO VIII

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

Art. 14 - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.

 

§ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

 

§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas correspondentes ao aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

 

CAPÍTULO IX

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

Art. 15 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

 

Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.

 

CAPÍTULO X

MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

Art. 16 - O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

 

Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria STN/MF nº 699/2023, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2026, 2027 e 2028.

Art. 17 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras.

 

Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.

 

Art. 18 - A finalidade do conceito de Resultado Nominal é indicar a avaliação da política fiscal nas contas públicas, ou seja, se haverá superávit ou déficit. O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.

Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzida o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.

 

Art. 19 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.

 

Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2026, 2027 e 2028.

 

CAPÍTULO XI

DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 20 - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2026 estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual aprovado para vigorar no quadriênio 2026-2029, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta Lei.

 

§ 1º - O estabelecimento das metas físicas necessárias à concretização das prioridades dispostas no caput deste artigo para o exercício de 2026, será efetivado em consonância ao que dispõe o Plano Plurianual aprovado e suas alterações para o mesmo período.

§ 2º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2026 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Anexo desta lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

 

§ 3º - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2026 será dada maior prioridade:

a) às políticas de inclusão;

b) ao atendimento integral à criança, ao adolescente e ao idoso;

c) ao atendimento à sociedade em ações de saúde;

 

d) à promoção do desenvolvimento do ensino público municipal;

e) à austeridade na gestão dos recursos públicos;

f) à promoção do desenvolvimento econômico sustentável;

g) à promoção do desenvolvimento urbano e rural; e

h) utilização de pelo menos 1% da Receita Corrente Líquida do ano imediatamente anterior, com ações do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

§ 4º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2026, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir os valores nominais das ações estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita prevista, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas.

 

CAPÍTULO XII

DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

Art. 21 – O orçamento para o exercício de 2026 e as suas execuções, obedecerão aos seguintes princípios:

 

I. Unidade;

II. Totalidade;

III. Universalidade;

IV. Anualidade;

V. Exclusividade Orçamentária;

VI. Especificação, Especialização ou Discriminação, Clareza, Programação;

VII. Publicidade e Transparência;

VIII. Não Vinculação ou Não Afetação das Receitas;

IX. Equilíbrio Orçamentário;

X. Legalidade;

XI. Orçamento Bruto;

XII. Realismo Orçamentário.

Art. 22 – O orçamento para o exercício financeiro de 2026 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, bem como seus fundos e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.

 

Parágrafo Único - Para efeito desta Lei, entende-se por:

 

I – Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, devendo esse estar expresso no Plano Plurianual (PPA).

 

II – Atividade, instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

 

III – Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo do programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

 

IV – Operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resultam um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

V – Unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional.

 

VI – Ação, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, denominado por projeto, atividade ou operação especial, os quais devem estar expressos no Plano Plurianual (PPA). A codificação deverá seguir o dispõe o PPA.

 

VII - Recurso Ordinário, aquele previsto para ingressar no caixa da unidade gestora de forma regular seja pela competência de tributar e arrecadar, seja por determinação constitucional no partilhamento dos tributos de competência de outras esferas de governo;

VIII. Recurso Vinculado, aquele que por força de legislação, normativa, convênio ou similares, deve ser aplicado em despesas específicas, ou ainda deve ter controle específico;

IX - Execução Orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua inscrição em restos a pagar;

 

X - Execução Financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar já inscritos.

XI - Remanejamento de dotações, movimentação de recursos orçamentários quando em uma reforma administrativa, ou criação e extinção de órgãos;

 

XII - Transposição de dotações, movimentação de recursos orçamentários no âmbito dos programas de trabalho, quando o motivo for a repriorização de ações governamentais;

 

XIII - Transferências de dotações, são realocações no âmbito das categorias econômicas de despesas, cujo motivo seja a repriorização de gastos governamentais.

§1°- Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de projetos, atividades ou operações especiais e estas com a classificação institucional, funcional programática, categoria econômica, diagnóstico situacional do programa, diretrizes, objetivos e metas físicas e indicação das fontes de financiamento.

§2°- A categoria de programação de que trata o art.167, VI da Constituição Federal, serão identificadas por projetos, atividades ou operações especiais.

Art. 23 - A Lei Orçamentária para o exercício de 2026 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando os respectivos vínculos com os Fundos, bem como com os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. As despesas serão desdobradas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operação especial e, quanto à sua natureza, classificadas por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação, em conformidade com as Portarias SOF/STN nº 42/1999 e Interministerial nº 163/2001, com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP) vigente, e com as determinações relativas às fontes de recurso, conforme os seguintes anexos:

 

I. Demonstrativo da Receita e Despesa;

II. Receitas por Categorias Econômicas;

III. Despesa por Categorias Econômicas;

IV. Programa Trabalho Governo por órgão;

V. Programa Trabalho Governo por função;

VI. Demonstrativo da despesa por funções, Subfunções conforme vínculo com os recursos;

VII. Demonstrativo da Receita Corrente Liquida;

VIII. Despesas por fonte de recurso;

IX. Receita por fonte de recurso;

X. Demonstrativo das despesas por órgãos e funções;

 

Art. 24 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual, encaminhado ao Poder Legislativo no prazo estabelecido pela Lei Orgânica do Município pelo Chefe do Poder Executivo, será composto de:

 

I. Mensagem;

II. Texto do Projeto de Lei;

III. Tabelas explicativas das estimativas da receita e previsão da despesa;

IV. Orçamento fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei.

 

Parágrafo Único - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária será elaborada em conformidade com o que determina o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964.

 

CAPÍTULO XIII

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

Art. 25 – O orçamento para o exercício financeiro de 2026 observará, entre outros, os princípios da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, suas respectivas fundações, fundos, empresas públicas e demais entidades da administração pública municipal, conforme disposto nos artigos 1º, § 1º, 4º, inciso I, alínea "a", e 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF). Adicionalmente, serão respeitados os princípios da unidade, universalidade e anualidade, conforme estabelecido no art. 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 26 – Os estudos para a definição das estimativas de receita para o exercício financeiro de 2026 deverão observar as normas técnicas e legais, considerando os efeitos de alterações na legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, variações nos índices de preços, crescimento econômico, ampliação da base de cálculo dos tributos e sua evolução nos últimos três exercícios, bem como projeções para os dois subsequentes, em conformidade com o disposto no art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

Art. 27 – Na execução do orçamento, caso se verifique que o comportamento da receita poderá comprometer o cumprimento das metas de resultado primário e nominal estabelecidas, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas dotações orçamentárias e observadas as respectivas fontes de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira, conforme previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF).

§ 1º - As limitações referidas no caput incidirão, prioritariamente, sobre os seguintes tipos de despesas:

 

I - Despesas com diárias e passagens aéreas e terrestres;

II - Despesas a título de ajuda de custo;

III - Despesas com locação de mão de obra;

IV - Despesas com locação de veículos;

V - Despesas com combustíveis;

VI - Despesas com treinamento;

VII - Transferências voluntárias a instituições privadas;

VIII - Outras despesas de custeio;

IX - Despesas com investimentos, diretas e indiretas, observando-se o princípio da materialidade;

X - Despesas com comissionados;

XI - Despesas com comunicação, publicidade e propaganda;

XII - Despesas com serviços de buffet e alimentação em restaurantes.

 

§ 2º - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.

Art. 28 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2026, poderão ser expandidas, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2026 (art. 4º, § 2º da LRF), conforme demonstrado em Anexo desta Lei.

Art. 29 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).

§ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da reserva de contingência e, se houver, do excesso de arrecadação, em último caso com a redução dos investimentos municipais.

 

§ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal poderá elaborar Decreto, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.

 

Art. 30 - O Orçamento para o exercício de 2026 destinará recursos para a Reserva de Contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até três por cento (3%) da Receita Corrente Líquida apurada no primeiro semestre de 2025, que serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares, na forma do art. 167, § 3º, da Constituição Federal, e conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).

Parágrafo Único - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso este não se concretize, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.

 

Art. 31 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão na Lei Orçamentária Anual se previamente contemplados no Plano Plurianual (PPA), conforme disposto no art. 5º, § 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

 

Art. 32 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas, bem como o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, quando aplicável, conforme o disposto no art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Art. 33 - Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2026, com dotações vinculadas e fontes de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras fontes extraordinárias, serão executados prioritariamente com essas fontes. Caso necessário, poderão ser complementados com fontes próprias, de acordo com o ingresso no fluxo de caixa, conforme disposto no art. 8º, § único, e no art. 50, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Art. 34 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2026, conforme consta no Anexo próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).

 

Art. 35 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).

 

§ 1º - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 90 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).

 

§ 2º - O município deverá formalizar “Termo de Convênio” que conterá cláusulas necessárias ao cumprimento das normas do direito público, bem como as obrigações entre as partes.

Art. 36 - Os procedimentos administrativos relacionados à estimativa do impacto orçamentário-financeiro e à declaração do ordenador da despesa, conforme estabelecido no art. 16, itens I e II da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), deverão ser inseridos no processo que contiver os autos da licitação ou, quando aplicável, sua dispensa e/ou inexigibilidade.

 

Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, é considerado despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujos valores não sejam superiores aos limites fixados para dispensa de licitação (art. 75, Inciso I e II, da Lei nº 14.133/2021), devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF).

 

Art. 37 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).

 

Art. 38 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na Lei Orçamentária (art. 62 da LRF).

 

Art. 39 - A previsão das receitas e a fixação das despesas para o exercício financeiro de 2026 serão orçadas a preços correntes.

 

Art. 40 - A Lei Orçamentária para 2026 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das Unidades Gestoras, identificadas com código da destinação dos recursos, especificando aquelas vinculadas a seus Fundos e aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por Categoria Econômica, Grupo de Natureza de Despesa, até a Modalidade de Aplicação, tudo em conformidade com as Portarias MOG nº 42/1999, Interministerial nº 163/2001.

 

§ 1º - A suplementação, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza da Despesa para outro, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167 VI da Constituição Federal).

 

§ 2º - Os limites para suplementação serão de 30% (trinta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício de 2026, conforme dispõe o § 8º do artigo 165 da Constituição Federal.

§ 3º - A movimentação de crédito no mesmo Grupo de Natureza da Despesa, de um elemento econômico para outro, ou de uma Fonte de Recurso para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, não compreenderá o limite previsto no § 2º deste artigo e poderá ser feita por Portaria da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças no âmbito do Poder Executivo e por Portaria Legislativa do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo.

§ 4º - Os créditos adicionais abertos para cobertura de despesas a serem financiados com recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação, oriundos de outras esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o parágrafo segundo deste artigo, podendo ser abertos com cobertura dos próprios recursos que lhe deram causa.

 

§ 5º - A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2026 ou em seus créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.

 

§ 6º - O Poder Executivo e Legislativo poderá incluir novas naturezas de despesas que não forem previstas na Lei Orçamentária Anual, mediante decreto, para correta classificação da despesa, por anulação de dotação, enquadrando-se nos casos previstos nos parágrafos 1 e 3.

 

§ 7º - Não incidirão no limite estabelecido no caput deste artigo e na abertura de crédito prevista no § 2º, os créditos orçamentários consignados para despesas com pessoal e encargos patronais, e os destinados às dotações para execução das despesas decorrentes de emendas parlamentares.

Art. 41 - Durante a execução orçamentária de 2026, o Poder Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2026 (art. 167, I da Constituição Federal).

 

§ 1º - A inclusão ou alteração de ações no orçamento de 2026 somente poderão ser realizadas se estiverem em consonância com o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2026-2029 e com esta Lei.

 

§ 2º - Além do disposto no caput deste artigo, a inclusão ou alteração de ações no orçamento de 2026 também dependerá de autorização do Poder Legislativo, por meio de Lei, salvo as exceções previstas na própria Lei Orçamentária Anual, na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e na Lei Federal nº 4.320/1964.

 

Art. 42 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.

 

Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).

 

Art. 43 – A execução do orçamento obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001 e suas alterações posteriores.

§ 1º – O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2026 e em créditos adicionais, em decorrência da insuficiência dos valores aprovados, da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações em suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fonte de recursos e modalidade de aplicação, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício.

 

§ 2º - A autorização para suplementação constará da Lei Orçamentária de 2026, nos termos do § 8º do art. 165 da Constituição Federal, limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício.

 

§ 3º - Os créditos adicionais abertos para a cobertura de despesas a serem financiados com recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação, oriundos de outras esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o parágrafo segundo deste artigo.

§ 4º - O Poder Executivo não poderá transpor, transferir ou remanejar recursos decorrentes de emendas parlamentares individuais, salvo por solicitação formal subscrita por seus respectivos autores, observado o valor e a fonte de recursos consignados em cada uma delas, excetuando-se tais retificações do limite do remanejamento orçamentário.

 

§ 5º - O Poder Executivo poderá suplementar as dotações decorrentes de emendas parlamentares individuais, visto adequação de projetos e orçamentos através de aditivos, devidamente justificados.

 

Art. 44 – É obrigatória a destinação de recursos e para a execução de emendas parlamentares individuais, observados os cronogramas financeiros de arrecadação.

 

§ 1º - A Execução Orçamentária e Financeira das emendas individuais aprovadas será obrigatória, segundo critérios equitativos dentro da programação prioritária incluída na Lei Orçamentária Anual, financiada exclusivamente com recursos consignados na reserva parlamentar instituída com a finalidade de dar cobertura às referenciadas emendas.

§ 2º - Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal, às emendas apresentadas, independentemente da autoria.

§ 3º - As programações orçamentárias das emendas parlamentares, não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica.

§ 4º - As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual, ou às proposições que o modifiquem, somente poderão ser apreciadas caso:

 

I – Sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II - Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que dispõem sobre:

 

a) Dotações de pessoal e seus encargos;

b) Serviço da dívida.

 

CAPÍTULO XIV

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 45 - A Lei Orçamentária de 2026 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).

 

Art. 46 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, § 1º, I da LRF).

 

Art. 47 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).

 

CAPÍTULO XV

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL

Art. 48 - O Poder Executivo e o Poder Legislativo Municipal poderão, no exercício de 2026, mediante lei autorizativa específica, criar cargos, empregos e funções, reestruturar carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, bem como admitir ou contratar pessoal, a qualquer título – seja por concurso público ou em caráter temporário, conforme a legislação –, observados os limites e as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, nos termos do art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal.

 

Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na Lei de Orçamento para 2026.

Art. 49 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2026, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício imediatamente anterior, acrescida de até 10% (dez por cento), obedecido o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).

Art. 50 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).

 

Art. 51 - O orçamento do Município de Bom Jesus/RN, para o exercício de 2026 conterá previsão para pagamento de precatórios expedidos pelos Tribunais do Trabalho e de Justiça, protocolados na Prefeitura Municipal até 01 de julho de 2025.

Parágrafo Único - As despesas com o pagamento de Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor - RPV, devem ser identificadas como operações especiais, ter dotação orçamentária específica e não podem ser canceladas por meio de Decreto para atender outras finalidades.

Art. 52 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):

I - Redução em pelo menos 20% das despesas com cargo em comissão e funções de confiança;

II - Eliminação das despesas com horas-extras;

III - Demissão de servidores admitidos em caráter temporário;

IV - Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão.

 

Art. 53 - Para os efeitos desta Lei e dos registros contábeis, considera-se terceirização de mão de obra, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, a contratação de pessoal para o desempenho de atividades ou funções que guardem relação com aquelas previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal ou que sejam próprias da Administração Pública Municipal. Nos casos em que houver a utilização de materiais ou equipamentos pertencentes ao contratado ou a terceiros, deverão ser feitas as devidas deduções.

Parágrafo Único - Quando a contratação de mão de obra envolver, também, o fornecimento de materiais ou a utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa deverá ser classificada em outros elementos que não o “34 – Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”.

 

CAPÍTULO XVI

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 54 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).

 

Art. 55 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).

 

Art. 56 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).

 

CAPÍTULO XVII

DA TRANSPARÊNCIA E DA PARTICIPAÇÃO POPULAR

 

Seção I

Da Transparência

Art. 57 - Para fins de transparência da gestão fiscal e em observância ao princípio da publicidade, o Poder Executivo tornará disponíveis, por meio dos sites https://site.bomjesus.rn.gov.br/ e https://site.bomjesus.rn.gov.br/transparencia-municipal, para acesso de toda a sociedade, no mínimo, as seguintes informações:

 

I - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;

II - Lei Orçamentária Anual - LOA;

III – Relatório Resumido de Execução Orçamentária, a cada publicação; e

IV – Relatório de Gestão Fiscal, a cada publicação.

 

Seção II

Da Participação Popular

Art. 58 - Fica assegurada a participação dos cidadãos na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2026, o Poder Executivo promoverá Audiência Pública convocada e realizada exclusivamente para esse fim, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio 2000.

 

§ 1º - O Poder Executivo realizará Audiência Pública com a utilização dos meios disponíveis.

 

§ 2º - A Audiência eletrônica será amplamente divulgada nos meios de comunicação, no portal do Governo de Bom Jesus e redes sociais, com antecedência mínima de 10 (dez) dias em relação à data estabelecida para sua realização, a fim de convocar a população para sua participação,

 

CAPÍTULO XVIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 59 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.

 

§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.

 

§ 2º - Se a Lei Orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o fim do exercício financeiro de 2025, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, na proporção de 1/12 (um doze avos) do total de cada ação prevista no Projeto de Lei Orçamentária, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva Lei.

 

§ 3º - Não se incluem no limite previsto no § 2º, podendo ser movimentadas sem restrições, as dotações para atendimento das despesas com:

 

I - Pessoal e encargos sociais;

II - Contribuições, aportes e transferências aos fundos públicos de natureza previdenciária;

III - Precatórios e sentenças judiciais, inclusive as consideradas de pequeno valor;

IV - Serviço da dívida;

V - Transferências constitucionais ou legais por repartição de receita; e

VI - Obrigações tributárias e contributivas.

 

Art. 60 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência financeira.

Art. 61 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 62 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.

 

Art. 63 - Os Restos a Pagar não processados terão vigência de um ano a partir de sua inscrição, exceto se:

 

I - Vierem a ser liquidados nesse período, em conformidade com o disposto no art. 63 da Lei Federal nº 4.320/1964;

II - Referirem-se a convênio, ou instrumento congênere, por meio do qual já tenha sido transferida a primeira parcela de recursos, ressalvado o caso de rescisão; ou

III - Referirem-se a convênio ou instrumento congênere, cuja efetivação depende de licença ambiental ou do cumprimento de requisito de ordem técnica estabelecido pelo poder público concedente.

§ 1º - Durante a execução dos Restos a Pagar, não serão admitidas alterações nos valores anteriormente inscritos.

Art. 64 - No prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo divulgará o Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD para o exercício de 2026, por unidade orçamentária, especificando para cada categoria de programação, a natureza de despesa por categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recursos.

 

Art. 65 - Com vista ao cumprimento das metas fiscais, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da Lei Orçamentária Anual para 2026, o Poder Executivo publicará Decreto da Programação Financeira, estabelecendo os limites mensais de despesas e desembolso financeiro por órgão e por categoria de despesa, os quais serão discriminados em anexos.

 

Parágrafo Único - O desembolso mensal estabelecido na Programação Financeira será determinado pela previsão de arrecadação da receita para 2026, que terá como base a média mensal da arrecadação nos anos de 2024 e 2025 e/ou outro condicionante de natureza econômico-financeiro que recomende sua reestimativa para valores inferiores ao previsto na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 66 – Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração do Orçamento as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem como, na classificação orçamentária da receita e despesa, por alteração na legislação federal ocorridas após o encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 ao Poder Legislativo.

 

Art. 67 – As alterações nos títulos das ações, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal, e os ajustes na codificação orçamentária, decorrentes de necessidade de adequação à classificação vigente ou estrutura administrativa do município, sem alteração do valor e a finalidade da programação, serão realizadas por meio de decreto do Poder Executivo e, no caso do Poder Legislativo, por portaria do Presidente da Casa.

 

Art. 68 - Fica possibilitado os contratos regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021 ultrapassarem o exercício financeiro do ano corrente, conforme dispõe o art. 105 da mesma, desde que verificada a disponibilidade de créditos orçamentários.

Art. 69 - As Entidades Privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

 

Art. 70 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária Anual e em seus Créditos Adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas à cobertura de despesas de entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:

I - Sejam vinculadas a organismos nacionais e internacionais de natureza filantrópica, institucional ou assistencial; e

 

II - Atendam ao disposto no artigo 204 da Constituição Federal ou no artigo 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

 

Art. 71 - É vedada a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e em seus Créditos Adicionais, a título de “contribuições” para Entidades Privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que atendam, primordialmente, a uma das seguintes condições:

I - De atendimento direto e gratuito ao público e voltado ao ensino ou representantes de entidades das escolas públicas estaduais e municipais do ensino básico, incluindo as transferências destinadas ao pagamento das despesas com pessoal e outras despesas correntes abrangidas no termo pactuado, bem como dispêndios de capital;

 

II - Voltadas às ações de Saúde e de atendimento direto e gratuito ao público;

III - De serviços sociais autônomos, Organizações Sociais, Organizações Sociais de Interesse Público, Organizações de Sociedade Civil e fundações privadas, conforme definidos nas Leis n° 13.019, de 2014, n° 9.637, de 1998, n° 9.790, de 1999 e n° 10.406, de 2002;

 

IV - De atendimento direto e gratuito ao público e voltadas à atividade cultural, ao esporte e lazer; e

 

V - Entidades que desempenham ações voltadas à ressocialização do apenado e do egresso, seja na educação, no trabalho ou no apoio à família, incluindo transferências destinadas ao pagamento das despesas de pessoal e outras despesas correntes, abrangidas no Termo pactuado, bem como dispêndios de capital.

Art. 72 - Fica ressalvado ao Poder Executivo observar o andamento de suas obras, sua compatibilidade e continuidade, para incluir novos projetos em conformidade com o que dispõe o art. 45 da LRF.

 

Art. 73 - O Poder Executivo disponibilizará, por meios eletrônicos, as programações contidas no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como as prestações de contas consolidadas anualmente, apuradas no respectivo Balanço Geral do Município e os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO) e de Gestão Fiscal (RGF).

 

Parágrafo Único - O disposto no caput deste artigo refere-se também aos Quadros de Detalhamento das Despesas (QDD) dos diversos órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo, que serão publicados após a sanção da LOA 2026.

 

Art. 74 - O cálculo referente ao duodécimo a ser repassado ao Poder Legislativo será baseado nas Receitas Arrecadadas do Exercício Anterior, conforme dispõe o art. 29-A da Constituição Federal.

 

§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar de forma unilateral, crédito adicional suplementar, por anulação parcial, no valor da diferença entre o orçado para o Poder Legislativo e o total do repasse do duodécimo, afim de ajustar o orçamento do Poder Legislativo.

 

§ 2º - Fica vedada o repasse de duodécimo baseado no valor previsto na Lei Orçamentária Anual para o Poder Legislativo, quando este estiver superior ao cálculo conforme dispõe o art. 29-A da CF.

 

Art. 75 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Bom Jesus/RN, 17 de junho de 2025.

 

JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Estado do Rio Grande do Norte

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Rua Manoel Andrade, 12, Centro – CEP: 59.270-000

CNPJ: 08.002.404/0001-26 - Telefone: (84) 3253-2209

http://www.bomjesus.rn.gov.br

 

ANEXO - DESPESAS QUE NÃO SÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026

 

A Lei Complementar nº 101/2000 trás no parágrafo segundo do artigo 9º aspecto que versa sobre a limitação de empenhos, vejamos:

 

“§ 2º - Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.”

 

Desta forma, são despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do município as elencadas a seguir:

 

I- Alimentação Escolar (Lei Federal nº 11.947, de 16/06/2009 e Lei Federal nº 13.987, de 07/04/2020);

 

II- Auxílio à Família na Condição de Pobreza Extrema, com Crianças com Idade entre 0 a 6 anos (Lei Federal nº 10.836, de 9/1/2004);

 

III- Atenção à Saúde da População dos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema Único de Saúde (Portaria MS nº 384, de 04/04/2003);

 

IV- Atendimento à População com Medicamentos para Tratamento dos Portadores HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis (Lei Federal nº 9.313, de 13/11/1996);

 

V- Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais de Educação FUNDEB (Emenda Constitucional nº 108, de 26/08/2020 e Lei Federal nº 14.113, de 25/12/2020);

 

VI- Financiamento da Atenção Básica – Programa Previne Brasil (Portaria MS nº 2.979, de 12/11/2019);

 

VII- Ações de Assistência Farmacêutica Básica (Lei Federal nº 8.142, de 28/12/1990); VIII - Ações de Vigilância Sanitária (Lei Federal nº 8.142, de 28/12/1990);

 

IX- Ações para Procedimentos em Média e Alta Complexidade (Lei Federal nº 8.142, de 28/12/1990);

X- Ações para Epidemiologia e Controle das Doenças (Lei Federal nº 8.142, de 28/12/1990);

XI- Pessoal e Encargos Sociais;

 

XII- Benefícios do Regime Geral de Previdência Social;

 

XIII - Sentenças Judiciais transitadas em julgado, inclusive as consideradas de pequeno valor (RPV) e débitos periódicos vincendos;

 

XIV - Serviço da Dívida;

 

XV - Serviço de Benefícios Eventuais, conforme Legislação Municipal;

 

XVI - Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família - IGD (Lei Federal nº 12.058, de 13/10/2009);

 

XVII - Apoio ao Transporte Escolar (Lei Federal nº 10.880, de 09/06/2004);

 

XVIII - Dinheiro Direto na Escola (Lei Federal nº 11.947, de 16/06/2009); e

 

XIX - Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei Federal nº 10.420, de 10/04/2002, alterada pela Lei Federal nº 10.700, de 09/07/2003).

 

MARGEM DE EXPANSÃO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

 

A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), cujo propósito é assegurar que novas despesas somente sejam criadas quando houver fontes sustentáveis de financiamento. Tais fontes compreendem o aumento permanente de receita ou a redução de outras despesas de natureza continuada.

 

Nos termos do § 3º do art. 17 da LRF, considera-se aumento permanente de receita aquele decorrente da elevação de alíquotas, da ampliação da base de cálculo ou da criação ou majoração de tributos ou contribuições. Nesta estimativa, entende-se como ampliação da base de cálculo o crescimento real da atividade econômica — isto é, a elevação da grandeza econômica ou quantitativa sobre a qual incidem alíquotas, resultando no aumento da arrecadação. Consideram-se também os efeitos da legislação vigente sobre a arrecadação total.

 

Contudo, a definição de parâmetros seguros para estimativas de receita e demais indicadores fundamentais à realização de projeções confiáveis encontra-se comprometida. Fatores conjunturais e imprevisíveis têm dificultado a construção de cenários consistentes e sustentáveis.

 

Dessa forma, diante da incerteza quanto ao desempenho da atividade econômica no próximo exercício, não é possível projetar qualquer margem de expansão para despesas obrigatórias de caráter continuado. Ao contrário, mantido o atual cenário, projeta-se uma tendência de retração nos níveis de despesa, apesar do reconhecimento de que as demandas da população deverão ser significativamente maiores e mais urgentes no período vindouro.

 

JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

1. Receita - Base Calculo.pdf

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - RECEITA BASE DE CÁLCULO

Exercício: 2026

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Realizada (2022)

Realizada (2023)

Realizada (2024)

Realizada Média

Estimado

Ajuste

Estimado Ajustado

IPTU

150.356,32

197.514,41

247.739,99

198.537,00

207.392,00

51.397,00

258.789,00

ISS

557.455,76

667.594,23

714.899,62

646.650,00

675.491,00

71.293,00

746.784,00

ITBI

60.148,31

65.213,76

92.250,38

72.537,00

75.772,00

20.592,00

96.364,00

IRRF

1.363.502,58

1.462.095,56

1.687.897,88

1.504.499,00

1.571.600,00

151.578,00

1.723.178,00

Demais Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Taxas

92.088,27

124.245,84

174.397,33

130.244,00

136.053,00

46.122,00

182.175,00

Taxas (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Contribuições de Melhoria

388.946,79

426.527,41

487.664,49

434.380,00

453.753,00

78.381,00

532.134,00

Contribuições Sociais

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Contribuições Sociais (RPPS)

1.010.744,07

1.733.125,93

2.055.483,82

1.599.785,00

1.671.135,00

426.023,00

2.097.158,00

Contribuições Econômicas

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais contribuições

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais contribuições (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aplicações Financeiras

669.670,88

628.192,53

503.284,63

600.383,00

627.160,00

0,00

627.160,00

Aplicações Financeiras (RPPS)

69.060,71

114.123,99

200.286,56

127.824,00

133.525,00

0,00

133.525,00

Outras Receitas Patrimoniais

540.000,00

0,00

0,00

180.000,00

188.028,00

-188.028,00

0,00

Outras Receitas Patrimoniais (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Agropecuária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Industrial

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços - Financeiras

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços - Financeiras (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Cota-Parte do FPM

18.601.046,33

19.087.966,50

21.509.053,60

19.732.689,00

20.612.767,00

1.010.481,00

21.623.248,00

Cota-Parte do FPM - EXTRAORDINÁRIA

1.719.710,47

1.882.573,44

2.214.194,64

1.938.826,00

2.025.298,00

101.207,00

2.126.505,00

Cota-Parte do ICMS

2.753.461,15

3.182.861,31

4.392.415,53

3.442.913,00

3.596.467,00

991.850,00

4.588.317,00

Cota-Parte do IPVA

235.761,76

308.809,43

287.584,52

277.385,00

289.756,00

10.654,00

300.410,00

Cota-Parte do ITR

3.885,14

5.422,76

3.426,19

4.245,00

4.434,00

-854,00

3.580,00

Transferências da LC nº 61/1989

3.601,63

6.560,02

8.784,89

6.316,00

6.598,00

2.579,00

9.177,00

Transferências do FUNDEB

13.331.354,01

14.506.758,58

14.809.677,49

14.215.930,00

14.849.960,00

1.009.327,00

15.859.287,00

Outras Transferências Correntes

7.592.923,16

6.855.363,36

9.866.032,94

8.104.773,00

8.466.246,00

1.224.998,00

9.691.244,00

Outras Transferências Correntes (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS- Art. 5º, Inciso V, EC 123/2022 - Principal

4.023,93

0,00

0,00

1.341,00

1.401,00

-401,00

1.000,00

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - RECEITA BASE DE CÁLCULO

Exercício: 2026

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Realizada (2022)

Realizada (2023)

Realizada (2024)

Realizada Média

Estimado

Ajuste

Estimado Ajustado

Transf. da Compensação Financeira das Perdas com Arrecadação de ICMS - LC nº 194/2022 - Principal

0,00

66.131,92

0,00

22.044,00

23.027,00

-22.027,00

1.000,00

Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais(RPPS)

0,00

0,00

1.857,94

619,00

647,00

1.293,00

1.940,00

Indenizações, Restituições e Ressarcimentos

2.564,99

22.708,56

28.833,93

18.036,00

18.840,00

11.280,00

30.120,00

Indenizações, Restituições e Ressarcimentos(RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Indenizações, Restituições e Ressarcimentos - Financeira

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Indenizações, Restituições e Ressarcimentos - Financeira (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

1.000,00

1.000,00

Demais Receitas Correntes (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Correntes - Financeiras

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Correntes - Financeiras (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Compensações Financeiras entre os Regimes de Previdência - Principal

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Compensações Financeiras entre os Regimes de Previdência - Principal (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Operações de crédito

0,00

0,00

1.398.731,73

466.244,00

487.038,00

-486.038,00

1.000,00

Operações de crédito (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas de Alienação de Investimentos Temporários

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Alienações de Bens

0,00

143.700,00

0,00

47.900,00

50.036,00

-49.036,00

1.000,00

Outras Alienações de Bens (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização de empréstimos

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização de empréstimos (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Convênios

2.003.686,71

2.618.224,10

960.019,01

1.860.643,00

1.943.628,00

-1.913.628,00

30.000,00

 

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - RECEITA BASE DE CÁLCULO

Exercício: 2026

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Realizada (2022)

Realizada (2023)

Realizada (2024)

Realizada Média

Estimado

Ajuste

Estimado Ajustado

Convênios (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Transferências de Capital

300.000,00

349.837,00

663.761,71

437.866,00

457.395,00

185.969,00

643.364,00

Outras Transferências de Capital (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital - Financeiras

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital - Financeiras (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - INTRA

2.028.873,38

2.969.735,01

4.218.674,25

3.072.428,00

3.209.458,00

1.418.975,00

4.628.433,00

Contribuição Patronal - Servidor Civil Inativo e Pensionista - INTRA

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Contribuição Patronal - Parcelamento - INTRA

35.139,19

61.854,27

104.782,92

67.259,00

70.259,00

37.741,00

108.000,00

Demais Contribuições Sociais Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - (RPPS) INTRA

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços - INTRA

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços (RPPS) - INTRA

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços - Financeiras - INTRA

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços - Financeiras (RPPS) - INTRA

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais - INTRA

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais (RPPS) - INTRA

0,00

0,00

51.963,06

17.321,00

18.094,00

0,00

18.094,00

Indenizações, Restituições e Ressarcimentos - INTRA

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Indenizações, Restituições e Ressarcimentos (RPPS) - INTRA

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Indenizações, Restituições e Ressarcimentos - Financeira - INTRA

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Indenizações, Restituições e Ressarcimentos - Financeira (RPPS) - INTRA

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Correntes - INTRA

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Correntes (RPPS) - INTRA

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Correntes - Financeiras - INTRA

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Correntes - Financeiras (RPPS) - INTRA

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Dedução FUNDEB

-3.720.208,97

-3.817.593,02

-4.093.533,80

-3.877.112,00

-4.122.553,00

-202.096,00

-4.324.649,00

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Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - RECEITA BASE DE CÁLCULO

Exercício: 2026

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Realizada (2022)

Realizada (2023)

Realizada (2024)

Realizada Média

Estimado

Ajuste

Estimado Ajustado

Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Dedução do FUNDEB

-776,95

-1.084,49

-685,18

-849,00

-887,00

171,00

-716,00

Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS – Art. 5º, Inciso V, EC 123/2022 - Dedução do Fundeb

-804,78

0,00

0,00

-268,00

-280,00

80,00

-200,00

Cota-Parte do ICMS - Dedução do FUNDEB

-550.692,03

-649.583,80

-878.482,91

-692.920,00

-719.293,00

-198.370,00

-917.663,00

Cota-Parte do IPVA - Dedução do FUNDEB

-47.152,16

-61.761,61

-57.516,66

-55.477,00

-57.951,00

-2.131,00

-60.082,00

Cota-Parte do IPI - Municípios - Dedução do FUNDEB

-720,21

-1.311,90

-1.756,88

-1.263,00

-1.320,00

-516,00

-1.836,00

Transf . Analítica da Compensação Financeira das Perdas com Arrecadação de ICMS - LC nº 194/2022 - Dedução FUNDEB

0,00

0,00

0,00

0,00

-4.605,00

4.405,00

-200,00

TOTAL GERAL

49.197.650,44

52.955.805,10

61.651.723,62

54.601.728,00

56.964.369,00

3.794.271,00

60.758.640,00

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Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

2. DESPESA - BASE CALCULO.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - DESPESA BASE DE CÁLCULO

Exercício: 2026 Pág.: 1/2

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Realizada (2022)

Realizada (2023)

Realizadav(2024)

Realizada Média

Estimado

Ajuste

Estimado Ajustado

Pessoal e Encargos Sociais (3167)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Pessoal e Encargos Sociais (3167) (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Pessoal e Encargos Sociais (3191)

2.055.126,75

2.995.241,69

4.252.392,64

3.100.920,00

3.239.221,00

1.349.437,00

4.588.658,00

Pessoal e Encargos Sociais (3191) (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Pessoal e Encargos Sociais (31XX)

17.900.080,44

19.770.620,37

21.256.448,53

19.642.383,00

20.518.433,00

1.708.614,00

22.227.047,00

Pessoal e Encargos Sociais (31XX) (RPPS)

3.214.099,76

4.026.343,90

4.514.191,98

3.918.212,00

4.092.964,00

600.000,00

4.692.964,00

Juros e Encargos da Dívida (3267)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Juros e Encargos da Dívida (3267) (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Juros e Encargos da Dívida (3291)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Juros e Encargos da Dívida (3291) (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Juros e Encargos da Dívida (32XX)

26.532,20

37.634,41

114.591,04

59.586,00

62.244,00

57.458,00

119.702,00

Juros e Encargos da Dívida (32XX) (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Correntes (3367)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Correntes (3367) (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Correntes (3391)

0,00

0,00

158.787,08

52.929,00

55.290,00

110.579,00

165.869,00

Outras Despesas Correntes (3391) (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Correntes (33XX)

18.632.288,31

19.761.620,42

23.514.815,50

20.636.241,00

21.556.617,00

1.864.209,00

23.420.826,00

Outras Despesas Correntes (33XX) (RPPS)

88.311,00

138.410,65

118.900,74

115.207,00

120.345,00

0,00

120.345,00

Investimentos (4491)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Investimentos (4491) (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Investimentos (44XX)

4.621.622,51

3.069.242,84

3.690.922,14

3.793.929,00

3.963.138,00

-2.134.909,00

1.828.229,00

Investimentos (44XX) (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

15.000,00

15.000,00

Concessão de empréstimos e financiamentos (45XX66)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Concessão de empréstimos e financiamentos (45XX66) (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de título de capital já integralizado (45XX64)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de título de capital já integralizado (45XX64) (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de título de crédito (45XX63)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de título de crédito (45XX63) (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais inversões financeiras (45XX)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais inversões financeiras (45XX) (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida (4691)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

 

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - DESPESA BASE DE CÁLCULO

Exercício: 2026

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Realizada (2022)

Realizada (2023)

Realizadav(2024)

Realizada Média

Estimado

Ajuste

Estimado Ajustado

Amortização da Dívida (4691) (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida (46XX)

1.425.046,87

2.432.206,50

3.328.902,86

2.395.385,00

2.502.219,00

447.781,00

2.950.000,00

Amortização da Dívida (46XX) (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

500.000,00

500.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

130.000,00

130.000,00

TOTAL GERAL

47.963.107,84

52.231.320,78

60.949.952,51

53.714.792,00

56.110.471,00

4.648.169,00

60.758.640,00

 

 

RPPS

INTRA

Demais

Geral

Receitas

2.232.623,00

4.754.527,00

53.771.490,00

60.758.640,00

Despesas

4.958.309,00

4.754.527,00

51.045.804,00

60.758.640,00

Saldo

-2.725.686,00

0,00

2.725.686,00

0,00

Resultado Primário - Previsão

 

Valor Previsto

RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - Acima da Linha

1.953.055,00

RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Acima da Linha

-71.751,00

 

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Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

3. RECEITA.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - RECEITAS

Exercício: 2026

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2023)

Realizada (2024)

Previsão (2024)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

RECEITAS CORRENTES (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)

49.303.339,00

59.028.680,55

52.976.798,00

57.152.054,00

60.634.095,00

63.338.377,00

66.163.270,00

Receita Tributária

2.358.706,00

3.404.849,69

2.795.223,00

2.954.917,00

3.539.424,00

3.697.283,00

3.862.182,00

IPTU

184.263,00

247.739,99

170.143,00

187.731,00

258.789,00

270.331,00

282.388,00

ISS

529.076,00

714.899,62

585.215,00

603.179,00

746.784,00

780.091,00

814.883,00

ITBI

91.668,00

92.250,38

57.765,00

59.343,00

96.364,00

100.662,00

105.152,00

IRRF

1.037.958,00

1.687.897,88

1.405.000,00

1.463.664,00

1.723.178,00

1.800.032,00

1.880.313,00

Taxas

110.741,00

174.397,33

128.100,00

167.500,00

182.175,00

190.300,00

198.787,00

Contribuições de Melhoria

405.000,00

487.664,49

449.000,00

473.500,00

532.134,00

555.867,00

580.659,00

Receita de Contribuições

877.080,00

2.055.483,82

1.491.211,00

1.599.236,00

2.097.158,00

2.190.691,00

2.288.396,00

Contribuições Sociais

877.080,00

2.055.483,82

1.491.211,00

1.599.236,00

2.097.158,00

2.190.691,00

2.288.396,00

Contribuições Econômicas

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais contribuições

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial

711.483,00

703.571,19

867.561,00

487.060,00

760.685,00

794.612,00

830.052,00

Aplicações Financeiras

691.483,00

703.571,19

862.561,00

486.060,00

760.685,00

794.612,00

830.052,00

Outras Receitas Patrimoniais

20.000,00

0,00

5.000,00

1.000,00

0,00

0,00

0,00

Receita Agropecuária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Industrial

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências Correntes

45.347.870,00

52.834.083,98

47.798.603,00

52.083.841,00

54.203.768,00

56.621.256,00

59.146.565,00

Cota-Parte do FPM

21.379.249,00

23.466.162,42

21.905.422,00

24.508.597,00

23.749.753,00

24.808.992,00

25.915.473,00

Cota-Parte do ICMS

2.834.683,00

4.392.415,53

2.871.512,00

3.199.581,00

4.588.317,00

4.792.956,00

5.006.722,00

Cota-Parte do IPVA

279.218,00

287.584,52

325.510,00

320.000,00

300.410,00

313.808,00

327.804,00

Cota-Parte do ITR

4.549,00

3.426,19

2.600,00

2.195,00

3.580,00

3.740,00

3.907,00

Transferências da LC nº 61/1989

3.881,00

8.784,89

5.881,00

5.903,00

9.177,00

9.586,00

10.014,00

Transferências do FUNDEB

13.832.116,00

14.809.677,49

15.533.000,00

15.402.200,00

15.859.287,00

16.566.611,00

17.305.482,00

Outras Transferências Correntes

7.014.174,00

9.866.032,94

7.154.678,00

8.645.365,00

9.693.244,00

10.125.563,00

10.577.163,00

Outras Receitas Correntes

8.200,00

30.691,87

24.200,00

27.000,00

33.060,00

34.535,00

36.075,00

Multa e Juros de Mora

0,00

1.857,94

1.000,00

1.000,00

1.940,00

2.027,00

2.117,00

Indenizações e Restituições

8.200,00

28.833,93

23.200,00

16.000,00

30.120,00

31.463,00

32.866,00

Demais Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

10.000,00

1.000,00

1.045,00

1.092,00

RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)

3.051.629,00

3.022.512,45

2.017.000,00

1.674.376,00

675.364,00

705.486,00

736.952,00

Operações de crédito

200.000,00

1.398.731,73

80.000,00

5.000,00

1.000,00

1.045,00

1.092,00

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - RECEITAS

Exercício: 2026 Pág.: 2/2

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2023)

Realizada (2024)

Previsão (2024)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

Amortização de empréstimos

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Alienações de Bens

0,00

0,00

10.000,00

2.000,00

1.000,00

1.045,00

1.092,00

Receitas de Alienação de Investimentos Temporários

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Alienações de Bens

0,00

0,00

10.000,00

2.000,00

1.000,00

1.045,00

1.092,00

Transferência de Capital

2.851.629,00

1.623.780,72

1.927.000,00

1.667.376,00

673.364,00

703.396,00

734.768,00

Convênios

2.032.021,00

960.019,01

1.560.000,00

20.000,00

30.000,00

31.338,00

32.736,00

Outras Transferências de Capital

819.608,00

663.761,71

367.000,00

1.647.376,00

643.364,00

672.058,00

702.032,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (III)

1.119.904,00

4.534.207,31

2.525.321,00

4.663.021,00

4.754.527,00

4.966.579,00

5.188.088,00

Receitas Intra-Orçamentárias Correntes

1.119.904,00

4.534.207,31

2.525.321,00

4.663.021,00

4.754.527,00

4.966.579,00

5.188.088,00

DEDUÇÕES (IV)

-5.853.628,00

-7.287.745,81

-6.650.279,00

-7.121.207,00

-7.536.029,00

-7.872.135,00

-8.223.233,00

Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência

-866.582,00

-2.055.483,82

-1.491.211,00

-1.599.236,00

-2.097.158,00

-2.190.691,00

-2.288.396,00

Compensação Financ. entre Regimes Previdência

0,00

0,00

0,00

-10.000,00

0,00

0,00

0,00

Rendimentos de aplicações de recursos previdênciários

-392.836,00

-200.286,56

-477.401,00

-164.760,00

-133.525,00

-139.480,00

-145.701,00

Deduções da Receita p/ Formação do FUNDEB

-4.594.210,00

-5.031.975,43

-4.681.667,00

-5.347.211,00

-5.305.346,00

-5.541.964,00

-5.789.136,00

RECEITA TOTAL

48.880.662,00

61.553.424,88

52.837.452,00

58.142.240,00

60.758.640,00

63.468.478,00

66.299.174,00

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

43.449.711,00

51.740.934,74

46.326.519,00

50.030.847,00

53.098.066,00

55.466.242,00

57.940.037,00

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

4. DESPESA.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS II - DESPESAS

Exercício: 2026

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2023)

Realizada (2024)

Previsão (2024)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

DESPESAS CORRENTES (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)

36.484.179,00

49.518.947,79

41.545.883,00

46.848.999,00

50.580.884,00

52.836.791,00

55.193.312,00

Pessoal e Encargos Sociais

20.862.298,00

25.770.640,51

25.499.172,00

28.329.399,00

26.920.011,00

28.120.643,00

29.374.824,00

Juros e Encargos da Dívida

275.208,00

114.591,04

302.529,00

302.000,00

119.702,00

125.041,00

130.618,00

Outras Despesas Correntes

15.346.673,00

23.633.716,24

15.744.182,00

18.217.600,00

23.541.171,00

24.591.107,00

25.687.870,00

DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)

8.066.354,00

7.019.825,00

6.639.925,00

6.478.654,00

4.793.229,00

5.007.007,00

5.230.319,00

Investimentos

7.025.178,00

3.690.922,14

4.870.925,00

3.678.654,00

1.843.229,00

1.925.437,00

2.011.311,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Concessão de empréstimos e financiamentos

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de título de capital já integralizado

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de título de crédito

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais inversões financeiras

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

1.041.176,00

3.328.902,86

1.769.000,00

2.800.000,00

2.950.000,00

3.081.570,00

3.219.008,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0,00

0,00

480.000,00

400.000,00

500.000,00

522.300,00

545.595,00

TOTAL DAS DESPESAS REALIZADAS DO EXERCÍCIO (III) = (I+II)

44.550.533,00

56.538.772,79

48.665.808,00

53.727.653,00

55.874.113,00

58.366.098,00

60.969.226,00

DESPESAS CORRENTES (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)

3.858.137,00

4.411.179,72

4.106.644,00

4.284.587,00

4.754.527,00

4.966.579,00

5.188.089,00

Pessoal e Encargos Sociais

3.857.137,00

4.252.392,64

4.105.644,00

4.283.587,00

4.588.658,00

4.793.312,00

5.007.094,00

Juuros e Encargos da Dívida

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Correntes

1.000,00

158.787,08

1.000,00

1.000,00

165.869,00

173.267,00

180.995,00

DESPESAS DE CAPITAL (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)

0,00

0,00

5.000,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Investimento

0,00

0,00

5.000,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida Interna

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS

0,00

0,00

60.000,00

130.000,00

130.000,00

135.798,00

141.855,00

TOTAL DAS DESPESAS REALIZADAS DO EXERCÍCIO (VI) = (IV+V)

3.858.137,00

4.411.179,72

4.171.644,00

4.414.587,00

4.884.527,00

5.102.377,00

5.329.944,00

DESPESA TOTAL VII = (III + VI)

48.408.670,00

60.949.952,51

52.837.452,00

58.142.240,00

60.758.640,00

63.468.475,00

66.299.170,00

 

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

5. RESTOS A PAGAR E DESPESAS PRIMARIAS.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

PAGAMENTOS DE RESTOS A PAGAR DE DESPESAS PRIMÁRIAS

Exercício: 2026

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2022)

Realizada (2022)

Previsão (2023)

Realizada (2023)

Previsão (2024)

Realizada (2024)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

RESTOS A PAGAR PROCESSADOS

409.566,97

409.566,97

193.144,01

193.144,01

33.610,19

33.610,19

109.179,83

42.873,00

44.785,00

46.782,00

DESPESAS CORRENTES

187.066,97

187.066,97

193.144,01

193.144,01

25.382,29

25.382,29

2.856,00

2.022,00

2.112,00

2.206,00

Pessoal e Encargos Sociais

0,00

0,00

34.230,33

34.230,33

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Pessoal e Encargos Sociais (RPPS)

0,00

0,00

968,00

968,00

0,00

0,00

720,00

510,00

533,00

557,00

Juros e Encargos da Dívida

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Juros e Encargos da Dívida (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Correntes

187.066,97

187.066,97

157.945,68

157.945,68

25.382,29

25.382,29

2.136,00

1.512,00

1.579,00

1.649,00

Outras Despesas Correntes (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS DE CAPITAL

222.500,00

222.500,00

0,00

0,00

8.227,90

8.227,90

106.323,83

40.851,00

42.673,00

44.576,00

Investimentos

222.500,00

222.500,00

0,00

0,00

8.227,90

8.227,90

106.323,83

40.851,00

42.673,00

44.576,00

Investimentos (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Concessão de Empréstimos e Financiamentos

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Concessão de Empréstimos e Financiamentos (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de Título de Capital já Integralizado

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de Título de Capital já Integralizado (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de Título de Crédito

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de Título de Crédito (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais Inversões Financeiras (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

482.911,52

73.344,55

893.235,47

700.091,46

411.856,59

306.196,31

538.900,73

312.089,00

326.008,00

340.548,00

DESPESAS CORRENTES

223.151,02

36.084,05

195.244,01

2.100,00

41.042,29

15.660,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Pessoal e Encargos Sociais

0,00

0,00

34.230,33

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Pessoal e Encargos Sociais (RPPS)

0,00

0,00

968,00

0,00

1.760,00

1.760,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Juros e Encargos da Dívida

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Juros e Encargos da Dívida (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Correntes

223.151,02

36.084,05

160.045,68

2.100,00

25.882,29

500,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Correntes (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

13.400,00

13.400,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS DE CAPITAL

259.760,50

37.260,50

697.991,46

697.991,46

370.814,30

290.536,31

538.900,73

312.089,00

326.008,00

340.548,00

Investimentos

259.760,50

37.260,50

697.991,46

697.991,46

370.814,30

290.536,31

538.900,73

312.089,00

326.008,00

340.548,00

Investimentos (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

PAGAMENTOS DE RESTOS A PAGAR DE DESPESAS PRIMÁRIAS

Exercício: 2026

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2022)

Realizada (2022)

Previsão (2023)

Realizada (2023)

Previsão (2024)

Realizada (2024)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Concessão de Empréstimos e Financiamentos

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Concessão de Empréstimos e Financiamentos (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de Título de Capital já Integralizado

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de Título de Capital já Integralizado (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de Título de Crédito

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de Título de Crédito (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais Inversões Financeiras (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

TOTAL GERAL

892.478,49

482.911,52

1.086.379,48

893.235,47

445.466,78

339.806,50

648.080,56

354.962,00

370.793,00

387.330,00

Definição de Percentual de Pagamento

A = (soma da previsão 2022/2023/2024 ) / 3

B = (soma dos pagamentos 2022/2023/2024 ) / 3

C = B / A * 100

Cálculo da Previsão 2026

D = Previsão 2025

E = Previsão dos Pagamentos = D * C (Percentual encontrado)

 

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

6. RESULTADO PRIMARIO.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO PRIMÁRIO

Exercício: 2026

RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2023)

Realizada (2024)

Previsão (2024)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

RECEITAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (I)

43.439.213,00

51.739.076,80

46.325.519,00

50.029.847,00

53.096.126,00

55.464.214,00

57.937.918,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

2.358.706,00

3.404.849,69

2.795.223,00

2.954.917,00

3.539.424,00

3.697.283,00

3.862.182,00

IPTU

184.263,00

247.739,99

170.143,00

187.731,00

258.789,00

270.331,00

282.388,00

ISS

529.076,00

714.899,62

585.215,00

603.179,00

746.784,00

780.091,00

814.883,00

ITBI

91.668,00

92.250,38

57.765,00

59.343,00

96.364,00

100.662,00

105.152,00

IRRF

1.037.958,00

1.687.897,88

1.405.000,00

1.463.664,00

1.723.178,00

1.800.032,00

1.880.313,00

Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

515.741,00

662.061,82

577.100,00

641.000,00

714.309,00

746.167,00

779.446,00

Receitas de Contribuições

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial

318.647,00

503.284,63

390.160,00

322.300,00

627.160,00

655.131,00

684.350,00

Aplicações Financeiras (II)

298.647,00

503.284,63

385.160,00

321.300,00

627.160,00

655.131,00

684.350,00

Outras Receitas Patrimoniais

20.000,00

0,00

5.000,00

1.000,00

0,00

0,00

0,00

Transferências Correntes

40.753.660,00

47.802.108,55

43.116.936,00

46.736.630,00

48.898.422,00

51.079.292,00

53.357.428,00

Cota-Parte do FPM

17.409.506,00

19.372.628,62

17.864.855,00

19.867.122,00

19.425.104,00

20.291.464,00

21.196.463,00

Cota-Parte do ICMS

2.267.746,00

3.513.932,62

2.297.210,00

2.559.665,00

3.670.654,00

3.834.365,00

4.005.378,00

Cota-Parte do IPVA

223.374,00

230.067,86

260.408,00

256.000,00

240.328,00

251.047,00

262.244,00

Cota-Parte do ITR

3.639,00

2.741,01

2.080,00

1.756,00

2.864,00

2.992,00

3.125,00

Transferências da LC 61/1989

3.105,00

7.028,01

4.705,00

4.722,00

7.341,00

7.668,00

8.010,00

Transferências do FUNDEB

13.832.116,00

14.809.677,49

15.533.000,00

15.402.200,00

15.859.287,00

16.566.611,00

17.305.482,00

Outras Transferências Correntes

7.014.174,00

9.866.032,94

7.154.678,00

8.645.165,00

9.692.844,00

10.125.145,00

10.576.726,00

Demais Receitas Correntes

8.200,00

28.833,93

23.200,00

16.000,00

31.120,00

32.508,00

33.958,00

Outras Receitas Financeiras(III)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas Correntes Restantes

8.200,00

28.833,93

23.200,00

16.000,00

31.120,00

32.508,00

33.958,00

RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (IV) = [I – (II + III)]

43.140.566,00

51.235.792,17

45.940.359,00

49.708.547,00

52.468.966,00

54.809.083,00

57.253.568,00

RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (V)

877.080,00

2.268.091,90

1.493.211,00

6.273.257,00

6.853.625,00

7.159.297,00

7.478.602,00

RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (VI)

392.836,00

200.286,56

477.401,00

164.760,00

133.525,00

139.480,00

145.701,00

RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (VII)

3.051.629,00

3.022.512,45

2.017.000,00

1.674.376,00

675.364,00

705.486,00

736.952,00

Operações de Crédito (VIII)

200.000,00

1.398.731,73

80.000,00

5.000,00

1.000,00

1.045,00

1.092,00

Amortização de Empréstimos (IX)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens

0,00

0,00

10.000,00

2.000,00

1.000,00

1.045,00

1.092,00

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO PRIMÁRIO

Exercício: 2026

Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (X)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (XI)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Alienações de Bens

0,00

0,00

10.000,00

2.000,00

1.000,00

1.045,00

1.092,00

Transferências de Capital

2.851.629,00

1.623.780,72

1.927.000,00

1.667.376,00

673.364,00

703.396,00

734.768,00

Convênios

2.032.021,00

960.019,01

1.560.000,00

20.000,00

30.000,00

31.338,00

32.736,00

Outras Transferências de Capital

819.608,00

663.761,71

367.000,00

1.647.376,00

643.364,00

672.058,00

702.032,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital Não Primárias(XII)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital Primárias

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XIII) = [VII - (VIII + IX + X + XI + XII)]

2.851.629,00

1.623.780,72

1.937.000,00

1.669.376,00

674.364,00

704.441,00

735.860,00

RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XIV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XVI) = (IV + V + XIII + XIV)

46.869.275,00

55.127.664,79

49.370.570,00

57.651.180,00

59.996.955,00

62.672.821,00

65.468.030,00

RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XVII) = (IV + XIII)

45.992.195,00

52.859.572,89

47.877.359,00

51.377.923,00

53.143.330,00

55.513.524,00

57.989.428,00

DESPESAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2023)

Realizada (2024)

Previsão (2024)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

DESPESAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XVIII)

38.015.484,00

49.294.898,79

41.237.594,00

44.840.569,00

50.522.102,00

52.775.388,00

55.129.170,00

Pessoal e Encargos Sociais

22.585.557,00

25.508.841,17

25.397.921,00

26.494.969,00

26.815.705,00

28.011.685,00

29.261.006,00

Juros e Encargos da Dívida (XIX)

275.208,00

114.591,04

302.529,00

302.000,00

119.702,00

125.041,00

130.618,00

Outras Despesas Correntes

15.154.719,00

23.671.466,58

15.537.144,00

18.043.600,00

23.586.695,00

24.638.662,00

25.737.546,00

DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XX) = (XVIII - XIX)

37.740.276,00

49.180.307,75

40.935.065,00

44.538.569,00

50.402.400,00

52.650.347,00

54.998.552,00

DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXI)

2.326.832,00

4.632.372,72

4.414.933,00

6.293.017,00

4.813.309,00

5.027.983,00

5.252.231,00

DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXII)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXIII)

8.045.358,00

6.446.650,53

6.624.925,00

6.463.654,00

4.778.229,00

4.991.338,00

5.213.952,00

Investimentos

7.004.182,00

3.117.747,67

4.855.925,00

3.663.654,00

1.828.229,00

1.909.768,00

1.994.944,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XXIV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XXV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de Título de Crédito (XXVI)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO PRIMÁRIO

Exercício: 2026

Demais Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida (XXVII)

1.041.176,00

3.328.902,86

1.769.000,00

2.800.000,00

2.950.000,00

3.081.570,00

3.219.008,00

DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXVIII) = [XXIII - (XXIV + XXV + XXVI + XXVII)]

7.004.182,00

3.690.922,14

4.855.925,00

3.663.654,00

1.828.229,00

1.909.768,00

1.994.944,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA (XXIX)

471.992,00

0,00

540.000,00

530.000,00

630.000,00

658.098,00

687.449,00

DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXX)

20.996,00

0,00

20.000,00

15.000,00

15.000,00

15.669,00

16.368,00

DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXXI)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXXII) = (XX + XXI + XXVIII + XXIX + XXX)

47.564.278,00

56.930.428,14

50.765.923,00

55.040.240,00

57.688.938,00

60.261.865,00

62.949.544,00

DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXXIII) = (XX + XXVIII + XXIX)

45.216.450,00

52.298.055,42

46.330.990,00

48.732.223,00

52.860.629,00

55.218.213,00

57.680.945,00

RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - Acima da Linha (XXXIV) = [XVIa - (XXXIIa +XXXIIb + XXXIIc)]

-1.059.919,09

-2.142.569,85

-1.395.353,00

2.610.940,00

1.953.055,00

2.040.163,00

2.131.156,00

RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXV) = [XVIIa - (XXXIIIa +XXXIIIb + XXXIIIc)]

914.596,42

236.870,97

1.546.369,00

2.645.700,00

-71.751,00

-74.949,00

-78.290,00

Nota: A coluna de previsão refere-se a previsão inicial.

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

7. RESULTADO NOMINAL.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO NOMINAL

Exercício: 2026

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2023)

Realizada (2024)

Previsão (2024)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) (XXXVI)

691.483,00

503.284,63

862.561,00

321.300,00

525.731,00

549.179,00

573.672,00

Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) (XXXVII)

275.208,00

114.591,04

302.529,00

302.000,00

119.702,00

125.041,00

130.618,00

RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXVIII) = XXXV + (XXXVI - XXXVII)

1.192.020,00

0,00

2.106.401,00

2.665.000,00

334.278,00

349.189,00

364.764,00

Meta fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício de referência

-1.873.687,12

-1.384.900,60

-222.421,00

-2.848.598,05

-767.329,95

-871.978,00

-910.867,00

DÍVIDA CONSOLIDADA (XXXIX)

22.428.752,00

23.271.540,76

21.110.425,00

23.271.540,76

24.309.451,00

25.393.653,00

26.526.210,00

DEDUÇÕES (XL)

6.874.469,00

4.487.818,71

5.333.721,00

4.646.238,71

4.758.399,00

4.970.623,00

5.192.313,00

Disponibilidade de Caixa

6.874.469,00

4.487.818,71

5.333.721,00

4.646.238,71

4.758.399,00

4.970.623,00

5.192.313,00

Disponibilidade de Caixa Bruta

7.068.064,96

4.708.617,17

5.441.120,00

4.874.831,36

4.918.621,00

5.137.991,00

5.367.145,00

(-) Restos a Pagar Processados (XLI)

193.596,00

108.459,83

107.399,00

112.288,46

42.873,00

44.785,00

46.782,00

(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados

0,00

112.338,63

0,00

116.304,18

117.349,00

122.583,00

128.050,00

Demais Haveres Financeiros

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (XLII) = (XXXIX - XL)

15.554.283,00

18.783.722,05

15.776.704,00

18.625.302,05

19.551.052,00

20.423.030,00

21.333.897,00

RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Abaixo da Linha (XLIII) = (XLIIa - XLIIb)

-1.683.299,00

-1.384.900,60

-222.421,00

-2.848.598,05

-767.329,95

-871.978,00

-910.867,00

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

8. MONTATE DA DIVIDA.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

Exercício: 2026

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Realizada (2023)

Realizada (2024)

Previsão (2024)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )

22.428.752,00

23.271.540,76

21.110.425,00

23.271.540,76

24.309.451,00

25.393.653,00

26.526.210,00

Dívida Mobiliária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Dívidas

22.428.752,00

23.271.540,76

21.110.425,00

23.271.540,76

24.309.451,00

25.393.653,00

26.526.210,00

DEDUÇÕES ( II )

6.874.468,96

4.487.818,71

5.333.721,00

4.646.238,72

4.758.399,00

4.970.623,00

5.192.313,00

Ativo Disponível

7.068.064,96

4.708.617,17

5.441.120,00

4.874.831,36

4.918.621,00

5.137.991,00

5.367.145,00

Haveres Financeiros

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

( - ) Restos a Pagar Proc.

193.596,00

108.459,83

107.399,00

112.288,46

42.873,00

44.785,00

46.782,00

( - ) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados

0,00

112.338,63

0,00

116.304,18

117.349,00

122.583,00

128.050,00

Dívida Consolidada Líquida(III) = (I-II)

15.554.283,04

18.783.722,05

15.776.704,00

18.625.302,04

19.551.052,00

20.423.030,00

21.333.897,00

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

9. RESULTADO PRIMARIO PPP.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS - RESULTADO PRIMÁRIO PPP

Exercício: 2026

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Realizada (2023)

Realizada (2024)

Previsão (2024)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

Receitas Primárias advindas de PPP (XVIII)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesas Primárias geradas por PPP (XIX)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Impacto do saldo das PPP (XX) = (XVIII-XIX)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

 

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

10. RISCOS FISCAIS PASSIVOS E AS PROVIDENCIAS.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

DEMONSTRATIVO DE PASSIVOS CONTINGENTES E RISCOS FISCAIS

Exercício: 2026

ARF (LRF, art 4o, § 3o)

R$ 1,00

PASSIVOS CONTINGENTES

Valor

Providências

Valor

Demandas Judiciais

325.000,00

Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência

325.000,00

Outros Passivos Contingentes

75.000,00

Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contigência

75.000,00

Dividas em Processo de Reconhecimento

0,00

 

0,00

Avais e Garantias Concedidas

0,00

 

0,00

Assunção de Passivos

0,00

 

0,00

Assistências Diversas

0,00

 

0,00

Outros Passivos Contingentes

0,00

 

0,00

SUBTOTAL

400.000,00

SUBTOTAL

400.000,00

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

Valor

Providências

Valor

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

0,00

 

0,00

Frustração de Arrecadação

100.000,00

Contingenciamento de Despesas

100.000,00

Restituição de Tributos a Maior

0,00

 

0,00

Discrepância de Projeções

0,00

 

0,00

Outros Riscos Fiscais

0,00

 

0,00

SUBTOTAL

100.000,00

SUBTOTAL

100.000,00

TOTAL

500.000,00

TOTAL

500.000,00

 

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

11. DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

METAS ANUAIS

Exercício: 2026

AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2026

2027

2028

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a / PIB) x 100

% RCL (a / RCL) x 100

Valor Corrente (b)

Valor Constante

% PIB (b / PIB) x 100

% RCL (b / RCL) x 100

Valor Corrente (c)

Valor Constante

% PIB (c / PIB) x 100

% RCL (c / RCL) x 100

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

56.004.113

53.612.974

0,06

0,00

58.501.899

53.421.513

0,06

0,00

61.111.086

52.818.570

0,06

0,00

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)

53.144.330

50.875.292

0,06

0,00

55.514.569

50.693.607

0,06

0,00

57.990.520

50.121.452

0,06

0,00

Receitas Primárias Correntes

52.468.966

50.228.763

0,06

0,00

54.809.083

50.049.386

0,06

0,00

57.253.568

49.484.501

0,06

0,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

3.539.424

3.388.306

0,00

0,00

3.697.283

3.376.206

0,00

0,00

3.862.182

3.338.100

0,00

0,00

Transferências Correntes

48.898.422

46.810.666

0,06

0,00

51.079.292

46.643.496

0,05

0,00

53.357.428

46.117.051

0,05

0,00

Demais Receitas Primárias Correntes

31.120

29.791

0,00

0,00

32.508

29.685

0,00

0,00

33.958

29.350

0,00

0,00

Receitas Primárias de Capital

675.364

646.529

0,00

0,00

705.486

644.221

0,00

0,00

736.952

636.951

0,00

0,00

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

55.874.113

53.488.525

0,06

0,00

58.366.098

53.297.505

0,06

0,00

60.969.226

52.695.960

0,06

0,00

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)

52.860.629

50.603.704

0,06

0,00

55.218.213

50.422.987

0,06

0,00

57.680.945

49.853.885

0,06

0,00

Despesas Primárias Correntes

50.402.400

48.250.431

0,06

0,00

52.650.347

48.078.118

0,05

0,00

54.998.552

47.535.481

0,05

0,00

Pessoal e Encargos Sociais

26.815.705

25.670.788

0,03

0,00

28.011.685

25.579.111

0,03

0,00

29.261.006

25.290.411

0,03

0,00

Outras Despesas Correntes

23.586.695

22.579.643

0,02

0,00

24.638.662

22.499.006

0,02

0,00

25.737.546

22.245.070

0,02

0,00

Despesas Primárias de Capital

1.828.229

1.750.171

0,00

0,00

1.909.768

1.743.921

0,00

0,00

1.994.944

1.724.239

0,00

0,00

Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias

354.962

339.807

0,00

0,00

370.793

338.593

0,00

0,00

387.330

334.771

0,00

0,00

Receita Total (COM FONTES RPPS)

60.758.640

58.164.503

0,07

0,00

63.468.478

57.956.788

0,07

0,00

66.299.174

57.302.657

0,06

0,00

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)

59.996.955

57.435.339

0,07

0,00

62.672.821

57.230.226

0,06

0,00

65.468.030

56.584.296

0,06

0,00

Despesa Total (COM FONTES RPPS)

60.758.640

58.164.503

0,07

0,00

63.468.475

57.956.785

0,07

0,00

66.299.170

57.302.653

0,06

0,00

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)

57.688.938

55.225.864

0,07

0,00

60.261.865

55.028.641

0,06

0,00

62.949.544

54.407.557

0,06

0,00

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V)=(I-II)

-71.751

-68.688

0,00

0,00

-74.949

-68.440

0,00

0,00

-78.290

-67.666

0,00

0,00

Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III - IV)

1.953.055

1.869.668

0,00

0,00

2.040.163

1.862.992

0,00

0,00

2.131.156

1.841.967

0,00

0,00

Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS)

525.731

503.285

0,00

0,00

549.179

501.488

0,00

0,00

573.672

495.827

0,00

0,00

Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS)

119.702

114.591

0,00

0,00

125.041

114.182

0,00

0,00

130.618

112.894

0,00

0,00

Dívida Pública Consolidada (DC)

24.309.451

23.271.540

0,03

0,00

25.393.653

23.188.433

0,02

0,00

26.526.210

22.926.716

0,02

0,00

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

19.551.052

18.716.305

0,02

0,00

20.423.030

18.649.466

0,02

0,00

21.333.897

18.438.978

0,02

0,00

 

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Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

METAS ANUAIS

Exercício: 2026 Pág.: 2/2

Variáveis

Período

2026

2027

2028

PIB real (crescimento % anual)

3,20

3,40

2,40

Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquido do governo (média % anual)

61,05

63,85

66,40

Câmbio (R$/US$ - Final do ano)

4,90

6,19

5,92

Inflação Média (% anual) projetada com base no índice oficial de inflação

4,46

4,83

5,65

Projeção do PIB do Estado - R$ mil

80.181.000.000,00

90.000.000.000,00

94.891.041.000,00

Fonte dos Parâmetros Macroeconômicos:

Mercado 2025 a 2028: Relatório de Expectativas de Mercado Focus, de 28/03/2025;

Governo do Estado do Rio Grande do Norte: Assecom-RN em 12/01/2025

NOTA: Noas:

1) As informações relativas às receitas e despesas foram obtidas a partir de estudos fundamentados em dados históricos, com a aplicação de critérios técnicos específicos para a apuração dos resultados apresentados.

2) A apuração da Meta de Resultado Primário seguiu a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, conforme diretrizes das Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), em conformidade com as normas de Contabilidade Pública.

3) A dívida consolidada é estimada com base no montante atual e nas projeções de amortização.

4) O valor dos restos a pagar para o exercício de 2026 foi estimado com base na tendência observada em 2025. Para os exercícios de 2027 e 2028, considerou-se a aplicação de 50% desse valor.

5) As receitas de convênios não são previstas, em razão de sua natureza incerta. No entanto, como via de regra geram despesa primária no mesmo exercício de ingresso, não impactam a meta de resultado primário.

 

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12. DEMONSTRATIVO 2 - AVALIACAO DO CUMPRIMENTO DAS METAS.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

Exercício: 2026

AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas em 2024 (a)

% PIB

% RCL

Metas Realizadas em 2024 (b)

% PIB

% RCL

Variação

Valor (c) = (b - a)

% (c/a) x100

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

50.312.131

0,06

97,24

57.019.218

0,06

110,20

6.707.087

13,33

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)

47.877.359

0,05

92,53

52.859.573

0,06

102,16

4.982.214

10,41

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

48.665.808

0,05

94,06

56.538.773

0,06

109,27

7.872.965

16,18

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)

46.330.990

0,05

89,54

52.298.055

0,06

101,08

5.967.065

12,88

Receita Total (COM FONTES RPPS)

52.837.452

0,06

102,12

61.553.425

0,07

118,96

8.715.973

16,50

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)

49.370.570

0,05

95,42

55.127.665

0,06

106,55

5.757.095

11,66

Despesa Total (COM FONTES RPPS)

52.837.452

0,06

102,12

60.949.953

0,07

117,80

8.112.501

15,35

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)

50.765.923

0,06

98,12

56.930.428

0,06

110,03

6.164.505

12,14

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I - II)

1.546.369

0,00

2,99

236.871

0,00

0,46

-1.309.498

-84,68

Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)

-1.395.353

0,00

-2,70

-2.142.570

0,00

-4,14

-747.217

53,55

DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA (DC)

21.110.425

0,02

40,80

23.271.541

0,03

44,98

2.161.116

10,24

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL)

15.776.704

0,02

30,49

18.783.722

0,02

36,30

3.007.018

19,06

 

 

R$ 1,00

Parâmetros

Valor Previsto 2024

Valor Realizado 2024

PIB nominal

80.181.000.000,00

90.000.000.000,00

Receita Corrente Líquida - RCL

46.326.519,00

51.740.934,74

Fonte dos Parâmetros:

Governo do Estado do Rio Grande do Nort: Assecom-RN em 12/01/2025

RREO Anexo III - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida

 

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13. DEMONSTRATIVO 3 - METAS COMPARADAS.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

Exercício: 2026

AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2023

2024

%

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

RECEITA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)

47.760.758

48.303.245

1,14

53.479.219

10,72

56.004.113

4,72

58.501.899

4,46

61.111.086

4,46

RECEITAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (I)

46.192.195

47.957.359

3,82

51.382.923

7,14

53.144.330

3,43

55.514.569

4,46

57.990.520

4,46

DESPESA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)

44.550.533

48.665.808

9,24

53.727.653

10,40

55.874.113

4,00

58.366.098

4,46

60.969.226

4,46

DESPESAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (II)

45.216.450

46.330.990

2,46

48.732.223

5,18

52.860.629

8,47

55.218.213

4,46

57.680.945

4,46

RECEITA TOTAL (COM FONTES RPPS)

48.880.662

52.837.452

8,09

58.142.240

10,04

60.758.640

4,50

63.468.478

4,46

66.299.174

4,46

RECEITAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (III)

46.869.275

49.370.570

5,34

57.651.180

16,77

59.996.955

4,07

62.672.821

4,46

65.468.030

4,46

DESPESA TOTAL (COM FONTES RPPS)

48.408.670

52.837.452

9,15

58.142.240

10,04

60.758.640

4,50

63.468.475

4,46

66.299.170

4,46

DESPESAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (IV)

47.564.278

50.765.923

6,73

55.040.240

8,42

57.688.938

4,81

60.261.865

4,46

62.949.544

4,46

RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - ACIMA DA LINHA (V)=(I-II)

914.596

1.546.369

69,08

2.645.700

71,09

-71.751

-102,71

-74.949

0,00

-78.290

0,00

RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - ACIMA DA LINHA (VI)=(V)+(III-IV)

-1.059.919

-1.395.353

0,00

2.610.940

0,00

1.953.055

-25,20

2.040.163

4,46

2.131.156

4,46

DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA (DC)

22.428.752

21.110.425

-5,88

23.271.541

10,24

24.309.451

4,46

25.393.653

4,46

26.526.210

4,46

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL)

15.554.283

15.776.704

1,43

18.625.302

18,06

19.551.052

4,97

20.423.030

4,46

21.333.897

4,46

RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - ABAIXO DA LINHA

-1.683.299

-222.421

0,00

-2.848.598

0,00

-767.330

0,00

-871.978

0,00

-910.867

0,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2023

2024

%

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

RECEITA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)

49.671.188

50.718.407

2,11

53.479.219

5,44

53.612.974

0,25

53.421.513

-0,36

52.823.136

-1,12

RECEITAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (I)

48.039.883

50.355.227

4,82

51.382.923

2,04

50.875.292

-0,99

50.693.607

-0,36

50.125.784

-1,12

DESPESA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)

46.332.554

51.099.098

10,29

53.727.653

5,14

53.488.525

-0,45

53.297.505

-0,36

52.700.515

-1,12

DESPESAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (III)

47.025.108

48.647.540

3,45

48.732.223

0,17

50.603.704

3,84

50.422.987

-0,36

49.858.194

-1,12

RECEITA TOTAL (COM FONTES RPPS)

50.835.888

55.479.325

9,13

58.142.240

4,80

58.164.503

0,04

57.956.788

-0,36

57.307.610

-1,12

RECEITAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (III)

48.744.046

51.839.099

6,35

57.651.180

11,21

57.435.339

-0,37

57.230.226

-0,36

56.589.187

-1,12

DESPESA TOTAL (COM FONTES RPPS)

50.345.017

55.479.325

10,20

58.142.240

4,80

58.164.503

0,04

57.956.785

-0,36

57.307.607

-1,12

DESPESAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (IV)

49.466.849

53.304.219

7,76

55.040.240

3,26

55.225.864

0,34

55.028.641

-0,36

54.412.260

-1,12

 

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Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

Exercício: 2026

RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - ACIMA DA LINHA (V)=(I-II)

951.180

1.623.687

70,70

2.645.700

62,94

-68.688

-102,60

-68.440

0,00

-67.672

0,00

RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - ACIMA DA LINHA (VI)=(V)+(III-IV)

-1.102.316

-1.465.121

0,00

2.610.940

0,00

1.869.668

-28,39

1.862.992

-0,36

1.842.126

-1,12

DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA (DC)

23.325.902

22.165.946

-4,97

23.271.541

4,99

23.271.540

0,00

23.188.433

-0,36

22.928.697

-1,12

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL)

16.176.454

16.565.539

2,41

18.625.302

12,43

18.716.305

0,49

18.649.466

-0,36

18.440.571

-1,12

RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - ABAIXO DA LINHA

-1.750.631

-233.542

0,00

-2.848.598

0,00

-734.568

0,00

-796.254

0,00

-787.334

0,00

Nota:

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: Art. 4º, § 2º:

II - Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;

 

Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes

INDICES DE INFLAÇÃO

2023

2024

2025

2026

2027

2028

4,46

4,83

5,65

4,46

4,83

5,65

1,04

1,05

1,06

1,04

1,05

1,06

Fonte Índices de Inflação:

Banco Central do Brasil

Mercado 2025 a 2028: Relatório de Expectativas de Mercado Focus, de 28/03/2025

 

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Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

14. DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUCAO DO PRATRIMONIO LIQUIDO.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

Exercício: 2026

AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III)

R$ 1,00

Patrimônio Líquido

2024

%

2023

%

2022

%

Patrimônio/Capital

0

0,00

0

0,00

0

0,00

Reservas

0

0,00

0

0,00

0

0,00

Resultado Acumulado

-59.263.757

0,00

-16.111.897

0,00

10.224.271

100,00

TOTAL

-59.263.757

0,00

-16.111.897

0,00

10.224.271

100,00

REGIME PREVIDENCIÁRIO

Patrimônio Líquido

2024

%

2023

%

2022

%

Patrimônio

0

0,00

0

0,00

0

0,00

Reservas

0

0,00

0

0,00

0

0,00

Lucros ou Prejuízos Acumulados

-15.175.076

0,00

-28.247.568

0,00

-114.711

0,00

TOTAL

-15.175.076

0,00

-28.247.568

0,00

-114.711

0,00

NOTA: Fontes: Balanço Patrimonial do Município 2022, 2023 e 2024.

Em suma, o patrimônio líquido é impactado pelo resultado do exercício, que representa o desempenho da entidade em determinado período, e também por ajustes de exercícios anteriores, que visam corrigir erros ou mudanças de critérios contábeis de exercícios passados.

 

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15. DEMONSTRATIVO 5 - ALIENACAO DE ATIVOS.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

Exercício: 2026

AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)

R$ 1,00

RECEITAS REALIZADAS

2024 (a)

2023 (b)

2022 (c)

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( I )

0

143.700

0

Alienação de Bens Móveis

0

143.700

0

Alienação de Bens Imóveis

0

0

0

Alienação de Bens Intangíveis

0

0

0

Rendimentos de Aplicações Financeiras

0

0

0

DESPESAS EXECUTADAS

2024 (d)

2023 (e)

2022 (f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( II )

0

100.239

0

DESPESAS DE CAPITAL

0

100.239

0

Investimentos

0

100.239

0

Inversões Financeiras

0

0

0

Amortização da Dívida

0

0

0

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

0

0

0

Regime Geral de Previdência Social

0

0

0

Regime Próprio de Previdência dos Servidores

0

0

0

SALDO FINANCEIRO

2024 (g) = ((Ia - IId) + IIIh)

2023 (h) = ((Ib - IIe) + IIIi)

2022 (i) = ((Ic - IIf)

Valor (III)

43.461

43.461

0

NOTA: Fonte: RREO - Anexo 11 (LRF, § 1º art. 53, inciso III) Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos -6º bimestre/2023, publicado em 30.01.2024.

 

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16. DEMONSTRATIVO 6 - AVALIACAO PREVIDENCIARIA.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2026

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

R$ 1,00

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS

FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

2024

2023

2022

RECEITAS CORRENTES (I)

6.728.450

4.868.037

3.137.146

Receita de Contribuições dos Segurados

2.055.483

1.733.124

1.010.743

Ativo

1.690.285

1.401.376

813.753

Inativo

365.198

331.688

196.990

Pensionista

0

60

0

Receita de Contribuições Patronais

4.323.457

3.031.589

2.064.012

Ativo

4.323.457

3.031.589

2.064.012

Inativo

0

0

0

Pensionista

0

0

0

Receita Patrimonial

188.866

103.324

62.391

Receitas Imobiliárias

0

0

0

Receitas de Valores Mobiliários

188.866

103.324

62.391

Outras Receitas Patrimoniais

0

0

0

Receita de Serviços

0

0

0

Outras Receitas Correntes

160.644

0

0

Compensação Financeira entre os Regimes

0

0

0

Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)

158.787

0

0

Demais Receitas Correntes

1.857

0

0

RECEITAS DE CAPITAL (III)

0

0

0

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0

0

0

Amortização de Empréstimos

0

0

0

Outras Receitas de Capital

0

0

0

TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II)

6.569.663

4.868.037

3.137.146

 

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Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2026

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

2024

2023

2022

Benefícios

4.400.852

3.930.503

2.381.650

Aposentadorias

4.266.389

3.816.314

2.278.890

Pensões por Morte

134.463

114.189

102.760

Outras Despesas Previdenciárias

0

3.516

0

Compensação Financeira entre os Regimes

0

0

0

Demais Despesas Previdenciárias

0

3.516

0

TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)

4.400.852

3.934.019

2.381.650

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)²

2.168.811

934.018

755.496

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES

2024

2023

2022

Valor

0

0

2.937.106

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DOS RPPS

2024

2023

2022

Valor

30.000

20.996

20.000

APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS

2024

2023

2022

Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar

0

0

0

Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos

0

0

0

Outros Aportes para o RPPS

0

0

0

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

0

0

0

BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

2024

2023

2022

Caixa e Equivalentes de Caixa

3.340.469

228.931

569.687

Investimentos e Aplicações

0

1.030.645

0

Outro Bens e Direitos

0

0

0

FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)

2024

2023

2022

RECEITAS CORRENTES (VII)

0

0

0

Receita de Contribuições dos Segurados

0

0

0

Ativo

0

0

0

Inativo

0

0

0

 

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2026

Pensionista

0

0

0

Receita de Contribuições Patronais

0

0

0

Ativo

0

0

0

Inativo

0

0

0

Pensionista

0

0

0

Receita Patrimonial

0

0

0

Receitas Imobiliárias

0

0

0

Receitas de Valores Mobiliários

0

0

0

Outras Receitas Patrimoniais

0

0

0

Receita de Serviços

0

0

0

Outras Receitas Correntes

0

0

0

Compensação Financeira entre os regimes

0

0

0

Demais Receitas Correntes

0

0

0

RECEITAS DE CAPITAL (VIII)

0

0

0

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0

0

0

Amortização de Empréstimos

0

0

0

Outras Receitas de Capital

0

0

0

TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII)

0

0

0

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)

2024

2023

2022

Benefícios

0

0

0

Aposentadorias

0

0

0

Pensões por Morte

0

0

0

Outras Despesas Previdenciárias

0

0

0

Compensação Financeira entre os Regimes

0

0

0

Demais Despesas Previdenciárias

0

0

0

 

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2026

TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)

0

0

0

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)²

0

0

0

APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS

2024

2023

2022

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras

0

0

0

Recursos para Formação de Reserva

0

0

0

BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)

2024

2023

2022

Caixa e Equivalentes de Caixa

0

0

0

Investimentos e Aplicações

0

0

0

Outro Bens e Direitos

0

0

0

ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS

RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

2024

2023

2022

Receitas Correntes

302.553

232.671

150.942

TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)

302.553

232.671

150.942

DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

2024

2023

2022

Despesas Correntes (XIII)

232.239

230.733

148.076

Pessoal e Encargos Sociais

113.339

92.323

59.765

Demais Despesas Correntes

118.900

138.410

88.311

Despesas de Capital (XIV)

0

0

0

TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)

232.239

230.733

148.076

RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)²

70.314

1.938

2.866

BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS

2024

2023

2022

Caixa e Equivalentes de Caixa

158.662

100.587

81.180

 

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2026

Investimentos e Aplicações

0

0

0

Outro Bens e Direitos

0

0

0

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)

2024

2023

2022

Contribuições dos Servidores

0

0

0

Demais Receitas Previdenciárias

0

0

0

TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)

0

0

0

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)

2024

2023

2022

Aposentadorias

0

0

0

Pensões

0

0

0

Outras Despesas Previdenciárias

0

0

0

TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)

0

0

0

RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)²

0

0

0

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

EXERCÍCIO

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciárias (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício Ant)+(c)

 

 

 

 

 

FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

EXERCÍCIO

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciárias (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício Ant)+(c)

 

 

 

 

 

NOTA: Nota: Informações Extraídas do Balanço Anual de 2024 – Município de Bom Jesus/RN.

 

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Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2026

 

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17. DEMONSTRATIVO 6 - PROJECAO DO PLANO PREVIDENCIARIO.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2026

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

R$ milhares

Exercício

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2025

5.086.003

7.711.791

-2.625.788

896.896

2026

5.397.102

7.845.747

-2.448.644

-1.551.749

2027

6.336.418

7.829.102

-1.492.683

-3.044.432

2028

7.163.900

8.478.760

-1.314.861

-4.359.293

2029

9.697.791

8.671.709

1.026.082

-3.333.210

2030

9.549.759

8.850.411

699.349

-2.633.862

2031

9.393.380

9.056.217

337.163

-2.296.699

2032

9.290.197

9.009.261

280.936

-2.015.763

2033

9.116.381

9.269.537

-153.156

-2.168.919

2034

9.015.543

9.175.891

-160.349

-2.329.268

2035

8.892.437

9.182.398

-289.962

-2.619.229

2036

8.771.682

9.131.513

-359.830

-2.979.060

2037

8.601.443

9.304.016

-702.572

-3.681.632

2038

8.474.215

9.246.429

-772.214

-4.453.846

2039

8.343.521

9.192.401

-848.880

-5.302.726

2040

8.229.271

9.022.737

-793.466

-6.096.193

2041

8.054.188

9.119.718

-1.065.531

-7.161.723

2042

7.931.745

8.948.890

-1.017.144

-8.178.868

2043

7.793.867

8.828.542

-1.034.675

-9.213.543

2044

7.648.625

8.701.690

-1.053.064

-10.266.607

2045

7.489.810

8.617.475

-1.127.666

-11.394.273

2046

7.325.967

8.511.799

-1.185.832

-12.580.105

2047

7.170.489

8.346.635

-1.176.146

-13.756.252

2048

6.999.719

8.214.958

-1.215.238

-14.971.490

2049

6.816.127

8.147.281

-1.331.154

-16.302.644

2050

6.651.671

7.944.240

-1.292.569

-17.595.213

2051

6.472.616

7.797.033

-1.324.417

-18.919.630

2052

6.286.383

7.652.951

-1.366.568

-20.286.198

 

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2026

Exercício

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2053

6.083.559

7.585.101

-1.501.541

-21.787.739

2054

5.902.978

7.369.499

-1.466.521

-23.254.259

2055

5.700.075

7.262.692

-1.562.617

-24.816.877

2056

2.178.936

6.947.038

-4.768.101

-29.584.978

2057

2.154.855

6.588.967

-4.434.112

-34.019.090

2058

2.049.347

6.651.729

-4.602.383

-38.621.472

2059

2.017.341

6.355.771

-4.338.429

-42.959.902

2060

1.949.973

6.253.205

-4.303.232

-47.263.134

2061

1.944.555

5.856.634

-3.912.078

-51.175.212

2062

1.929.685

5.530.825

-3.601.140

-54.776.353

2063

1.911.094

5.247.685

-3.336.591

-58.112.943

2064

1.904.539

4.921.837

-3.017.298

-61.130.241

2065

1.895.976

4.628.966

-2.732.990

-63.863.231

2066

1.896.239

4.311.073

-2.414.834

-66.278.065

2067

1.893.956

4.029.312

-2.135.356

-68.413.421

2068

1.896.387

3.744.316

-1.847.929

-70.261.350

2069

1.899.832

3.475.309

-1.575.478

-71.836.827

2070

1.904.232

3.221.193

-1.316.961

-73.153.788

2071

1.909.519

2.980.646

-1.071.127

-74.224.915

2072

1.915.619

2.752.255

-836.636

-75.061.551

2073

1.922.462

2.534.688

-612.226

-75.673.777

2074

1.929.991

2.326.883

-396.893

-76.070.669

2075

106.427

2.128.115

-2.021.688

-78.092.357

2076

96.905

1.937.929

-1.841.023

-79.933.380

2077

87.812

1.756.179

-1.668.367

-81.601.747

2078

79.139

1.582.765

-1.503.627

-83.105.374

2079

70.881

1.417.625

-1.346.744

-84.452.118

2080

63.046

1.260.911

-1.197.866

-85.649.984

2081

55.655

1.113.107

-1.057.452

-86.707.436

2082

48.743

974.850

-926.108

-87.633.543

2083

42.333

846.655

-804.322

-88.437.865

 

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2026

Exercício

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2084

36.445

728.898

-692.453

-89.130.319

2085

31.092

621.833

-590.741

-89.721.060

2086

26.276

525.525

-499.249

-90.220.308

2087

21.988

439.761

-417.773

-90.638.082

2088

18.204

364.072

-345.868

-90.983.950

2089

14.892

297.840

-282.948

-91.266.898

2090

12.021

240.426

-228.404

-91.495.302

2091

9.558

191.162

-181.604

-91.676.906

2092

7.470

149.394

-141.925

-91.818.831

2093

5.724

114.486

-108.762

-91.927.593

2094

4.289

85.787

-81.498

-92.009.091

2095

3.131

62.626

-59.494

-92.068.585

2096

2.216

44.320

-42.104

-92.110.689

2097

1.510

30.209

-28.699

-92.139.387

2098

983

19.655

-18.672

-92.158.059

2099

603

12.052

-11.449

-92.169.508

 

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

18. DEMONSTRATIVO 6 - PROJECAO DO PLANO FINANCEIRO.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

FUNDO EM PARTICIPAÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

Exercício: 2026

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

R$ milhares

Exercício

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2025

0

0

0

0

2026

0

0

0

0

2027

0

0

0

0

2028

0

0

0

0

2029

0

0

0

0

2030

0

0

0

0

2031

0

0

0

0

2032

0

0

0

0

2033

0

0

0

0

2034

0

0

0

0

2035

0

0

0

0

2036

0

0

0

0

2037

0

0

0

0

2038

0

0

0

0

2039

0

0

0

0

2040

0

0

0

0

2041

0

0

0

0

2042

0

0

0

0

2043

0

0

0

0

2044

0

0

0

0

2045

0

0

0

0

2046

0

0

0

0

2047

0

0

0

0

2048

0

0

0

0

2049

0

0

0

0

2050

0

0

0

0

2051

0

0

0

0

2052

0

0

0

0

 

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

FUNDO EM PARTICIPAÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

Exercício: 2026

Exercício

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2053

0

0

0

0

2054

0

0

0

0

2055

0

0

0

0

2056

0

0

0

0

2057

0

0

0

0

2058

0

0

0

0

2059

0

0

0

0

2060

0

0

0

0

2061

0

0

0

0

2062

0

0

0

0

2063

0

0

0

0

2064

0

0

0

0

2065

0

0

0

0

2066

0

0

0

0

2067

0

0

0

0

2068

0

0

0

0

2069

0

0

0

0

2070

0

0

0

0

2071

0

0

0

0

2072

0

0

0

0

2073

0

0

0

0

2074

0

0

0

0

2075

0

0

0

0

2076

0

0

0

0

2077

0

0

0

0

2078

0

0

0

0

2079

0

0

0

0

2080

0

0

0

0

2081

0

0

0

0

2082

0

0

0

0

2083

0

0

0

0

 

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

FUNDO EM PARTICIPAÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

Exercício: 2026

Exercício

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2084

0

0

0

0

2085

0

0

0

0

2086

0

0

0

0

2087

0

0

0

0

2088

0

0

0

0

2089

0

0

0

0

2090

0

0

0

0

2091

0

0

0

0

2092

0

0

0

0

2093

0

0

0

0

2094

0

0

0

0

2095

0

0

0

0

2096

0

0

0

0

2097

0

0

0

0

2098

0

0

0

0

2099

0

0

0

0

 

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

19. DEMONSTRATIVO 6 - PROJECAO DE PLANO MILITARES.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES - Inativos e Pensionistas

Exercício: 2026

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

R$ milhares

Exercício

Receitas de Contribuições dos Militares (a)

Despesas de Inativos e Pensionistas Militares (b)

Resultado Associado aos Inativos e Pensionistas Militares (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2025

0

0

0

0

2026

0

0

0

0

2027

0

0

0

0

2028

0

0

0

0

2029

0

0

0

0

2030

0

0

0

0

2031

0

0

0

0

2032

0

0

0

0

2033

0

0

0

0

2034

0

0

0

0

2035

0

0

0

0

2036

0

0

0

0

2037

0

0

0

0

2038

0

0

0

0

2039

0

0

0

0

2040

0

0

0

0

2041

0

0

0

0

2042

0

0

0

0

2043

0

0

0

0

2044

0

0

0

0

2045

0

0

0

0

2046

0

0

0

0

2047

0

0

0

0

2048

0

0

0

0

2049

0

0

0

0

2050

0

0

0

0

2051

0

0

0

0

2052

0

0

0

0

 

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES - Inativos e Pensionistas

Exercício: 2026 Pág.: 2/3

Exercício

Receitas de Contribuições dos Militares (a)

Despesas de Inativos e Pensionistas Militares (b)

Resultado Associado aos Inativos e Pensionistas Militares (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2053

0

0

0

0

2054

0

0

0

0

2055

0

0

0

0

2056

0

0

0

0

2057

0

0

0

0

2058

0

0

0

0

2059

0

0

0

0

2060

0

0

0

0

2061

0

0

0

0

2062

0

0

0

0

2063

0

0

0

0

2064

0

0

0

0

2065

0

0

0

0

2066

0

0

0

0

2067

0

0

0

0

2068

0

0

0

0

2069

0

0

0

0

2070

0

0

0

0

2071

0

0

0

0

2072

0

0

0

0

2073

0

0

0

0

2074

0

0

0

0

2075

0

0

0

0

2076

0

0

0

0

2077

0

0

0

0

2078

0

0

0

0

2079

0

0

0

0

2080

0

0

0

0

2081

0

0

0

0

2082

0

0

0

0

2083

0

0

0

0

 

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES - Inativos e Pensionistas

Exercício: 2026

Exercício

Receitas de Contribuições dos Militares (a)

Despesas de Inativos e Pensionistas Militares (b)

Resultado Associado aos Inativos e Pensionistas Militares (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2084

0

0

0

0

2085

0

0

0

0

2086

0

0

0

0

2087

0

0

0

0

2088

0

0

0

0

2089

0

0

0

0

2090

0

0

0

0

2091

0

0

0

0

2092

0

0

0

0

2093

0

0

0

0

2094

0

0

0

0

2095

0

0

0

0

2096

0

0

0

0

2097

0

0

0

0

2098

0

0

0

0

2099

0

0

0

0

 

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

20. DEMONSTRATIVO 7 - RENUNCIA DE RECEITA.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

Exercício: 2026

AMF -Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

R$ 1,00

Tributo

Modalidade

Setor / Programas / Beneficiário

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

Compensação

2026

2027

2028

Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU

Isenção

Empresas Loteadoras Cadastradas

17.263

18.126

19.033

Programa de educação fiscal, show de prêmios, programa de dívida ativa, programa de cadastro imobiliário, programa do censo municipal

Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU - 30% em Parcela Única

Desconto Cota Única

Contribuintes

164.666

172.900

181.545

A renúncia de receita está contemplada na estimativa de arrecadação, nos termos do art. 14, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000, devendo ser compensada por meio do incremento da arrecadação, especialmente por meio de programas de educação fiscal, entre outras medidas

Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU - 15% em três vezes

Desconto

Contribuintes

82.333

86.450

90.772

Programa de educação fiscal, show de prêmios, programa de dívida ativa, programa de cadastro imobiliário, programa do censo municipal

TOTAL

264.262

277.476

291.350

 

NOTA: O Município não considera, para o período demonstrado, a ocorrência de renúncia de receitas.

 

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

21. DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM E EXPANSAO DE DESPESA.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

Exercício: 2025

AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art 4º, § 2º, inciso V)

R$ 1,00

Eventos

Valor previsto para 2026

Aumento Permanente da Receita

0

(-) Transferências Constitucionais

0

(-) Transferências ao FUNDEB

0

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )

0

Redução Permanente de Despesa (II)

0

Margem Bruta (III) = ( I + II )

0

Saldo Utilizado da Margem Bruta ( IV )

0

Novas DOCC

0

Novas DOCC Geradas por PPP

0

 

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Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2025

Exercício: 2026

Ação

Unidade Orçamentária: 01.101 - CÂMARA MUNICIPAL

1001 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SEDE DO LEGISLATIVO

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0001 - PROCESSO LEGISLATIVO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1002 - INFORMATIZAÇÃO DO LEGISLATIVO

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0011 - ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1003 - REEQUIPAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0011 - ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1006 - MANUTENÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0001 - PROCESSO LEGISLATIVO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2001 - FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0011 - ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2123 - PAGAMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - COSERN

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0011 - ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

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Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2025

Exercício: 2026

Ação

Unidade Orçamentária: 02.101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

2002 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0014 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2018 - MANUTENÇÃO CONV. PARA MAN. DE FORUM E DELEGACIA

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0014 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2034 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

Função: 23 - COMERCIO E SERVIÇOS

Sub-Função: 695 - TURISMO

Programa: 0024 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2039 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Programa: 0126 - PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2069 - GESTÃO INTEGRADA EM SEGURANÇA PÚBLICA

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0014 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2096 - DIVULGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 131 - COMUNICAÇÃO SOCIAL

Programa: 0014 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2112 - PAGAMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - COSERN

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0014 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

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Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2025

Exercício: 2026

Ação

Unidade Orçamentária: 03.101 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS

2003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. ADMINISTRAÇÃO

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0015 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2015 - CONTRIBUIÇÃO P/ PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS

Função: 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 271 - PREVIDÊNCIA BÁSICA

Programa: 0009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2016 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Função: 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 271 - PREVIDÊNCIA BÁSICA

Programa: 0009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2083 - MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECEDORES DE ENERGIA

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0007 - ADMINISTRAÇÃO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2126 - PAGAMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - COSERN

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0015 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2127 - PROMOÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0015 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2134 - CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM PROCESSO DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 128 - FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

Programa: 0015 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2183 - COOPERAÇÃO FUNC. PARA CUSTEIO COMP. E SUBSIDIÁRIO DAS ATIV. DE SEG. PÚBLICA DO TERRITÓRIO

Descrição: COOPERAÇÃO FUNCIONAL PARA CUSTEIO COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIO DAS ATIVIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO

TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0015 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

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Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2025

Exercício: 2026

Ação

Unidade Orçamentária: 03.701 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS

0011 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PARA O RPPS

Função: 99 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Sub-Função: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Programa: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

0706 - PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES

Função: 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

Programa: 0010 - PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

1052 - CONTRIBUIÇÃO PARA O RPPS

Função: 99 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Sub-Função: 997 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS

Programa: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

1202 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DO IPBS - FUNDO PREVIDENCIÁRIO

Função: 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

Programa: 0010 - PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2094 - REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITO BANCÁRIO

Função: 99 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Sub-Função: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Programa: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2182 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO

Função: 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

Programa: 0010 - PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2025

Exercício: 2026

Ação

Unidade Orçamentária: 04.101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

1005 - PAGAMENTO OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Programa: 0007 - ADMINISTRAÇÃO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2004 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Programa: 0016 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

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Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2025

Exercício: 2026

Ação

Unidade Orçamentária: 05.101 - SECRETARIA MUNIC. DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

1007 - CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PONTES E/OU PASSAGENS MOLHADAS

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL

Programa: 0137 - MOBILIDADE RURAL

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1008 - CONSTRUÇÃO, PERFURAÇÃO E/OU RECUPERAÇÃO DE POÇOS E CISTERNAS

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL

Programa: 0120 - OFERTA DE ÁGUA

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1051 - AQUISIÇÃO DE TRATORES, MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL

Programa: 0101 - AGRICULTURA FAMILIAR

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1057 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ABATEDOURO MUNICIPAL

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 605 - ABASTECIMENTO

Programa: 0136 - AGROPECUÁRIA SUSTENTÁVEL, ABASTECIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1067 - CONSTRUÇÃO DE CASA DE FARINHA COMUNITÁRIA

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0101 - AGRICULTURA FAMILIAR

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1069 - REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DE MERCADO PÚBLICO

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 605 - ABASTECIMENTO

Programa: 0136 - AGROPECUÁRIA SUSTENTÁVEL, ABASTECIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1085 - REFORMA DO GALPÃO E REVITALIZAÇÃO DA FEIRA - LIVRE

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 692 - COMERCIALIZAÇÃO

Programa: 0136 - AGROPECUÁRIA SUSTENTÁVEL, ABASTECIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1106 - INSTALAÇÃO DE FEIRA AGROECOLÓGICA NO MUNICÍPIO

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL

Programa: 0136 - AGROPECUÁRIA SUSTENTÁVEL, ABASTECIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1203 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE AGROINDUSTRIAS

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Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2025

Exercício: 2026

Ação

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL

Programa: 0101 - AGRICULTURA FAMILIAR

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1204 - AQUISIÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE REUSO DE AGUAS CINZAS

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL

Programa: 0101 - AGRICULTURA FAMILIAR

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2006 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL

Programa: 0017 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2033 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE CORTE DE TERRA DO PEQUENO AGRICULTOR

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL

Programa: 0101 - AGRICULTURA FAMILIAR

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2057 - CONSTRUÇÃO DE ABATEDOURO MUNICIPAL

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 602 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL

Programa: 0016 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2067 - CONSTRUÇÃO DE CASA DE FARINHA COMUNITÁRIA

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 601 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL

Programa: 0017 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2084 - PROGRAMA DE IMUNIZAÇÃO DOS REBANHOS

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL

Programa: 0101 - AGRICULTURA FAMILIAR

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2085 - ABASTECIMENTO D`AGUA POR CARRO PIPA

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL

Programa: 0120 - OFERTA DE ÁGUA

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2114 - PAGAMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - COSERN

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2025

Exercício: 2026

Ação

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL

Programa: 0017 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2186 - FORTALECIMENTO DAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROPECUÁRIAS

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 608 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA

Programa: 0161 - DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2193 - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO/CIM/AMLAP

Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL

Sub-Função: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

Programa: 0122 - PLANEJAMENTO URBANO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

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Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2025

Exercício: 2026

Ação

Unidade Orçamentária: 06.101 - SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

1010 - REFORMA E URBANIZAÇÃO DO GINÁSIO DE ESPORTE

Função: 27 - DESPORTO E LAZER

Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

Programa: 0112 - ESPORTE E LAZER

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1013 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA E/OU EQUIP. DE UNI. ESCOLAR

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0123 - ENSINO FUNDAMENTAL

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1016 - CONSTRUÇÃO E REFORMAS DE QUADRA DE ESPORTE E/OU CAMPO DE FUTEBOL

Função: 27 - DESPORTO E LAZER

Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

Programa: 0112 - ESPORTE E LAZER

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1017 - IMPLANTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA P/ESPORTE AMADOR

Função: 27 - DESPORTO E LAZER

Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

Programa: 0112 - ESPORTE E LAZER

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1018 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0123 - ENSINO FUNDAMENTAL

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1047 - CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTO DE CENTRO CULTURAL

Função: 13 - CULTURA

Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL

Programa: 0107 - CULTURA: PRESERVAÇÃO, PROMOÇÃO E ACESSO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1049 - REESTRUTURAÇÃO E EQUIPAMENTO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL

Função: 13 - CULTURA

Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL

Programa: 0107 - CULTURA: PRESERVAÇÃO, PROMOÇÃO E ACESSO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1050 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO E/OU REFORMAS DE CRECHES COMUNITÁRIA

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa: 0110 - EDUCAÇÃO BÁSICA

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1059 - PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE ATLETAS COM ALUNOS DAS ESCOLA MUNICIPAIS

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2025

Exercício: 2026

Ação

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 811 - DESPORTO DE RENDIMENTO

Programa: 0112 - ESPORTE E LAZER

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1098 - FOMENTO A EDITORES E ESCRITORES DA TERRA

Função: 13 - CULTURA

Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL

Programa: 0107 - CULTURA: PRESERVAÇÃO, PROMOÇÃO E ACESSO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1212 - CONSTRUÇÃO DE CRECHE E ESCOLA

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa: 0110 - EDUCAÇÃO BÁSICA

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2007 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0018 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2008 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA FUNDEB 70%

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa: 0110 - EDUCAÇÃO BÁSICA

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2009 - FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS DO FUNDEB - 30%

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0123 - ENSINO FUNDAMENTAL

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2010 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES DE DESPORTO E LAZER

Função: 27 - DESPORTO E LAZER

Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

Programa: 0112 - ESPORTE E LAZER

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2011 - FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS DO FUNDEB - 70%

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0123 - ENSINO FUNDAMENTAL

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2022 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2025

Exercício: 2026

Ação

Função: 27 - DESPORTO E LAZER

Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

Programa: 0022 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2026 - FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO - BRALF

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

Programa: 0110 - EDUCAÇÃO BÁSICA

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2032 - FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM FINANCIAMENTO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0123 - ENSINO FUNDAMENTAL

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2035 - PROGRAMA DINH. DIRETO NA ESCOLA - PDDE

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0123 - ENSINO FUNDAMENTAL

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2038 - FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA SABERES DA TERRA - PROJOVEM CAMPO

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

Programa: 0110 - EDUCAÇÃO BÁSICA

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2041 - MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS

Função: 13 - CULTURA

Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL

Programa: 0107 - CULTURA: PRESERVAÇÃO, PROMOÇÃO E ACESSO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2042 - PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR ESTADUAL - PTERN

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0123 - ENSINO FUNDAMENTAL

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2045 - DESENVOLVIMENTO DO PROJETO SEGUNDO TEMPO

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0023 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2047 - CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTO DE CENTRO CULTURAL

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2025

Exercício: 2026

Ação

Função: 13 - CULTURA

Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL

Programa: 0048 - CULTURA

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2048 - CONSTRUÇÃO DE TEATRO MUNICIPAL

Função: 13 - CULTURA

Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL

Programa: 0048 - CULTURA

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2049 - CONSTRUÇÃO DE BIBLIOTECA E PINACOTECA

Função: 13 - CULTURA

Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL

Programa: 0048 - CULTURA

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2050 - EQUIPAMENTO PARA BIBLIOTECA E PINACOTECA

Função: 13 - CULTURA

Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL

Programa: 0107 - CULTURA: PRESERVAÇÃO, PROMOÇÃO E ACESSO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2052 - INCENTIVO E PROMOÇÃO DO ESPORTE AMADOR

Função: 27 - DESPORTO E LAZER

Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

Programa: 0112 - ESPORTE E LAZER

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2059 - PROGRAMA MUNICIPAL BOM DE BOLA CRAQUE NA ESCOLA

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0042 - ENSINO FUNDAMENTAL

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2065 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA FUNDEB 30%

Descrição: MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA FUNDEB 30%

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa: 0110 - EDUCAÇÃO BÁSICA

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2071 - PROMOÇÃO DE FESTAS POPULARES E COMEMORATIVAS

Função: 13 - CULTURA

Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL

Programa: 0086 - PROMOÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS NO MUNICÍPIO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2081 - TRANSPORTE ESCOLAR COM O FUNDEB 30%

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2025

Exercício: 2026

Ação

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0023 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2086 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0113 - FLORESTAS, PREFENÇÃO E CONTROLE DO DESMATAMENTO E INCÊNDIO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2087 - FINANCIAMENTO DE EJA - EDUCÃÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

Programa: 0110 - EDUCAÇÃO BÁSICA

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2088 - OPERACIONALIZAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0123 - ENSINO FUNDAMENTAL

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2089 - FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR - PNAE

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0123 - ENSINO FUNDAMENTAL

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2095 - OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA BRASIL CARINHOSO NO MUNICIPIO

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa: 0110 - EDUCAÇÃO BÁSICA

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2098 - FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA PANAEQ (QUILOMBOLA)

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0019 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2105 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa: 0110 - EDUCAÇÃO BÁSICA

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2106 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2025

Exercício: 2026

Ação

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa: 0110 - EDUCAÇÃO BÁSICA

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2107 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE FUNDEB 70%

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa: 0110 - EDUCAÇÃO BÁSICA

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2108 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE FUNDEB 30%

Descrição: MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE FUNDEB 30%

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa: 0110 - EDUCAÇÃO BÁSICA

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2113 - FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0123 - ENSINO FUNDAMENTAL

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2115 - PAGAMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - COSERN

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0123 - ENSINO FUNDAMENTAL

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2120 - PAGAMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - COSERN

Função: 27 - DESPORTO E LAZER

Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

Programa: 0022 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2124 - FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR - PNAE PRÉ-ESCOLA

Descrição: FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR - PNAE - PRÉ-ESCOLA

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa: 0110 - EDUCAÇÃO BÁSICA

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2125 - FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR - PNAE - CRECHE

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa: 0110 - EDUCAÇÃO BÁSICA

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2135 - APOIO A PROJETOS CULTURAIS POR MEIO DE EDITAIS

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2025

Exercício: 2026

Ação

Função: 13 - CULTURA

Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL

Programa: 0107 - CULTURA: PRESERVAÇÃO, PROMOÇÃO E ACESSO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2140 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE APOIO A POLITICA NACIONAL LEI ALDIR BLANC

Função: 13 - CULTURA

Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL

Programa: 0086 - PROMOÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS NO MUNICÍPIO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2190 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE INCENTIVO À CULTURA - LC 195/2022 - LEI PAULO GUSTAVO

Função: 13 - CULTURA

Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL

Programa: 0086 - PROMOÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS NO MUNICÍPIO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2200 - FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0123 - ENSINO FUNDAMENTAL

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2201 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - EI NOVAS TURMAS

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa: 0110 - EDUCAÇÃO BÁSICA

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2025

Exercício: 2026

Ação

Unidade Orçamentária: 07.101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO

1019 - IMPLEMENTAÇÃO E AÇÕES VOLTADAS PARA EDUCAÇÃO E SAÚDE AMBIENTAL

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 0023 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1020 - URBANIZAÇÃO DA LAGOA DO MEIO

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 0023 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1024 - AQUISIÇÃO E/OU DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 0122 - PLANEJAMENTO URBANO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1025 - URBANIZAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 0118 - MOBILIDADE URBANA E TRÂNSITO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1027 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE PRAÇAS E CANTEIROS E/OU ARBORIZAÇÃO

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS

Programa: 0058 - URBANISMO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1028 - IMPLANTAÇÃO DE PLANTAS DEMONSTRATIVAS DE FONTES DE ENERGIA ALTERNATIVA

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 0013 - ENERGIAALTERNATIVA RENOVÁVEL

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1040 - MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

Função: 26 - TRANSPORTE

Sub-Função: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

Programa: 0134 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1044 - AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 0019 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1053 - AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO COMPACTADOR PARA LIMPEZA URBANA

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2025

Exercício: 2026

Ação

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS

Programa: 0023 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1054 - CONSTRUÇÃO OU AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS

Programa: 0023 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1055 - CONSTRUÇÃO DE LAVANDERIA MUNICIPAL

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0133 - TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1056 - URBANIZAÇÃO DA LAGOA NO CENTRO DA CIDADE

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 0118 - MOBILIDADE URBANA E TRÂNSITO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1058 - CONSTRUÇÃO DE LAGOA DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 0122 - PLANEJAMENTO URBANO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1063 - CONSTRUÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO

Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL

Sub-Função: 542 - CONTROLE AMBIENTAL

Programa: 0130 - RESÍDUOS SÓLIDOS

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1064 - IMPLANTAÇÃO DE REDE DE SANEAMENTO DE ESGOTO

Função: 17 - SANEAMENTO

Sub-Função: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO

Programa: 0131 - SANEAMENTO BÁSICO

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

1066 - CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS E FOSSAS

Função: 17 - SANEAMENTO

Sub-Função: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

Programa: 0131 - SANEAMENTO BÁSICO

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

1068 - IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA TURÍSTICA

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2025

Exercício: 2026

Ação

Função: 23 - COMERCIO E SERVIÇOS

Sub-Função: 695 - TURISMO

Programa: 0006 - DESENVOLVIMENTO DO TURISMO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1070 - CONSTRUÇÃO DE GALPÃO TEXTIL

Função: 23 - COMERCIO E SERVIÇOS

Sub-Função: 691 - PROMOÇÃO COMERCIAL

Programa: 0105 - COMERCIO E SERVIÇOS

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1075 - CONSTRUÇÃO DA ESTÁTUA DO PADROEIRO MUNICIPAL

Função: 13 - CULTURA

Sub-Função: 695 - TURISMO

Programa: 0006 - DESENVOLVIMENTO DO TURISMO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1077 - CONSTRUÇÃO DE LAGOA DE CAPTAÇÃO DE ESGOTOS

Função: 17 - SANEAMENTO

Sub-Função: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO

Programa: 0131 - SANEAMENTO BÁSICO

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

1101 - AQUISIÇÃO DE UM TRATOR PARA COMPACTAÇÃO DO LIXO

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS

Programa: 0130 - RESÍDUOS SÓLIDOS

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1102 - RECUPERAÇÃO DE CALÇAMENTOS

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 0019 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1103 - AQUISIÇÃO DE COLETORES DE LIXO

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS

Programa: 0023 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1104 - CONSTRUÇÃO DE LAGOA PARA ESGOTAMENTO SANITÁRIO

Função: 17 - SANEAMENTO

Sub-Função: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO

Programa: 0131 - SANEAMENTO BÁSICO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1105 - ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2025

Exercício: 2026

Ação

Função: 17 - SANEAMENTO

Sub-Função: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO

Programa: 0131 - SANEAMENTO BÁSICO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1110 - AQUISIÇÃO DE CAÇAMBAS PARA COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS

Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL

Sub-Função: 542 - CONTROLE AMBIENTAL

Programa: 0130 - RESÍDUOS SÓLIDOS

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1201 - CONSTRUÇÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO COM URBANIZAÇÃO E QUIOSQUES

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 0019 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1206 - PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 0137 - MOBILIDADE RURAL

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1207 - CAPEAMENTO ASFÁLTICO DAS VIAS PÚBLICAS

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 0118 - MOBILIDADE URBANA E TRÂNSITO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1213 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 0019 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2000 - MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0023 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2012 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS

Programa: 0019 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2053 - AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO PARA LIMPEZA

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2025

Exercício: 2026

Ação

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS

Programa: 0052 - SAÚDE BUCAL

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2054 - CONSTRUÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE CEMITÉRIO

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS

Programa: 0052 - SAÚDE BUCAL

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2055 - CONSTRUÇÃO DE LAVANDERIA MUNICIPAL

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS

Programa: 0052 - SAÚDE BUCAL

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2056 - EXTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 0023 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2058 - CONSTRUÇÃO DE LAGOA CAPTAÇÃO DE ÀGUAS PLUVIAIS

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 0058 - URBANISMO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2076 - AQUISIÇÃO DE MOTOS

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0052 - SAÚDE BUCAL

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2077 - LAGOA DE CAPTAÇÃO DE ESGOTO

Função: 17 - SANEAMENTO

Sub-Função: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO

Programa: 0052 - SAÚDE BUCAL

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2091 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS

Programa: 0023 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2118 - PAGAMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - COSERN

 

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2025

Exercício: 2026

Ação

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 0023 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2122 - PAGAMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - COSERN

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS

Programa: 0019 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2180 - MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 0023 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

 

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2025

Exercício: 2026

Ação

Unidade Orçamentária: 08.701 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

1011 - MANUTENÇÃO DO CADASTRO DO SUS

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0172 - ATENDIMENTO MÉDICO AMBULATORIAL

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

1012 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

1014 - MELHORIAS SANITÁRIA DOMICILIARES

Função: 17 - SANEAMENTO

Sub-Função: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO

Programa: 0131 - SANEAMENTO BÁSICO

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

1021 - CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTO DE UNIDADE DE SAÚDE

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

1029 - AMPLIAÇÃO E REFORMAS DE UNIDADES DE SAÚDE

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

1030 - AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL MÉDICA E ODONTOLÓGICA DE SAÚDE E DEMAIS EQUIPAMENTOS

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

1031 - AQUISIÇÃO DE UTI MÓVEL

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0172 - ATENDIMENTO MÉDICO AMBULATORIAL

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

1060 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

1061 - CONSTRUÇÃO DE POLOS DE ACADEMIA DE SAUDE

 

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2025

Exercício: 2026

Ação

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

1062 - AMPLIAÇÃO E REFORMA DA UNIDADE DE SAÚDE

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

1079 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA 5 PASSAGEIROS

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

1080 - AMPLIAÇÃO E REEQUIPAMENTO DO LABORATÓRIO DA UNIDADE DE SAÚDE

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

1093 - AQUISIÇÃO DE MOTOS

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0172 - ATENDIMENTO MÉDICO AMBULATORIAL

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

1094 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

1095 - CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTO DE UNIDADE DE SAÚDE

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

1096 - CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTO DE UBS NAS COMUN DE GROSSOS, PIABAS, SANTA CATARINA E PASSAGEM COMPRIDA

Descrição: CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTO DE UBS NAS COMUNIDADES DE GROSSOS, PIABAS, SANTA CATARINA E PASSAGEM COMPRIDA

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2013 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2025

Exercício: 2026

Ação

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0020 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2023 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0020 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2024 - PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO DE COOPERAÇAO ENTRE A PREFEITURA E O SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE

Descrição: PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO DE COOPERAÇÃO ENTRE A PREFEIT E SERVIÇO DE ATEND MÓVEL DE URGÊNCIA SAMU

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2025 - MANUTENÇÃO DAS EQUIPES MULTIDISCIPLINARES

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2027 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS - SAÚDE BUCAL - LRPD

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2028 - MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 303 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO

Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2029 - MANUTENÇÃO DE EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE DOENÇA

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2030 - MANUTENÇÃO E FORTALECIMENTO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - PAP

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2031 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

 

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2025

Exercício: 2026

Ação

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2036 - PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2040 - MANUTENÇÃO OUTROS PROGRAMAS FUNDO A FUNDO

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0010 - PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2060 - MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2061 - REEQUIPAMENTO DO HOSPITAL MATERNIDADE

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2062 - AMPLIAÇÃO / REFORMA DO HOSPITAL MATERNIDADE

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa: 0085 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2063 - CONSTRUÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO

Função: 17 - SANEAMENTO

Sub-Função: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO

Programa: 0076 - SANEAMENTO

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2064 - IMPLANTAÇÃO DE REDE DE SANEAMENTO ESGOTO

Função: 17 - SANEAMENTO

Sub-Função: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO

Programa: 0076 - SANEAMENTO

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2066 - CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS E FOSSAS

 

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2025

Exercício: 2026

Ação

Função: 17 - SANEAMENTO

Sub-Função: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO

Programa: 0076 - SANEAMENTO

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2070 - PROGRAMA PREVINE BRASIL

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2078 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2079 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS C/ 15 PASSAGEIROS

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0085 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2080 - AMPLIAÇÃO E REEQ. DO LABORATÓRIO DO HOSPITAL

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa: 0085 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2082 - PROGRAMA NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - QUALIFAR

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 303 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO

Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2092 - AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE SAUDE DRª ZILDA

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa: 0172 - ATENDIMENTO MÉDICO AMBULATORIAL

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2093 - AQUISIÇÃO DE MOTOS

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0010 - PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2099 - MANUTENÇÃO DA ESTRATÉGIA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

 

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2025

Exercício: 2026

Ação

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2100 - PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA -PSE

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2101 - MANUTENÇAO DO NÚCLEO DE ASSISÊNCIA A SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2111 - MANUTENÇÃO DO CADASTRO DO SUS

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2117 - PAGAMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - COSERN

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0020 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2132 - REABILITAÇÃO ORAL PROTÉTICA, PROGRAMA BRASIL SORRIDENTE

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0020 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2133 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS - COVID-19

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

 

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2025

Exercício: 2026

Ação

Unidade Orçamentária: 09.101 - SEC. MUNIC. DO TRABALHO,HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL

1004 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES DA SEC MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0021 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

1009 - MANUTENÇÃO DO CADASTRO ÚNICO

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0012 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

1015 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA AS UNIDADES DA SEC MUNIC DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0021 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2020 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0012 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2097 - SEGURANÇA ALIMENTAR

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0021 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2116 - PAGAMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0021 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2195 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0021 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2198 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICA PARA A PESSOA IDOSA - CMAS - CMDI

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 241 - ASSISTÊNCIA À PESSOA IDOSA

Programa: 0021 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2199 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

 

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2025

Exercício: 2026

Ação

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0021 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

 

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2025

Exercício: 2026

Ação

Unidade Orçamentária: 09.701 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1065 - IMPLANTAÇÃO DO CRAS ITINERANTE

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0114 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

1211 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL (MAC) - IMPLANTAÇÃO DO CREAS

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 245 - SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS

Programa: 0114 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2014 - MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DA SECRETARIA

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0021 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2021 - MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PAIF - CRAS

Descrição: MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PAIF - CRAS

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0114 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2037 - GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0021 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2043 - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA -BPC NA ESCOLA

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Programa: 0127 - PROMOÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2044 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 245 - SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS

Programa: 0114 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2073 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ENXERGA MELHOR

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 242 - ASSISTÊNCIA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Programa: 0097 - ASSISTÊNCIAAO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2074 - GERAÇÃO DE RENDA

 

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2025

Exercício: 2026

Ação

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0021 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2102 - ACREDITANDO NA INFÂNCIA E JUVENTUDE COM DIGNIDADE

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Programa: 0126 - PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2103 - BLOCO DE GESTÃO DO SUAS – IGD-SUAS

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0114 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2109 - BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0103 - PROGRAMA BOLSA FAMILIA

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2128 - PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS – CRIANÇA FELIZ

Descrição: PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS – CRIANÇA FELIZ.

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 245 - SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS

Programa: 0114 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2129 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0021 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2130 - FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL - CONSELHO DE ASSITÊNCIA SOCIAL

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0021 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2136 - FORTALECIMENTO DO CRAS ITINERANTE

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 245 - SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS

Programa: 0114 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2139 - ATUAÇÃO DO SUAS EM SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA E EMERGÊNCIAS

 

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2025

Exercício: 2026

Ação

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0114 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2184 - DESENVOLVIMENTO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0114 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2185 - EDUCAÇÃO PERMANENTE NO SUAS

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0114 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2191 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 245 - SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS

Programa: 0114 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2194 - PROGRAMA DE FORTALECIMENTO EMERGENCIAL DO ATENDIMENTO AO CADASTRO UNICO NO SUAS - PROCADSUAS

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0114 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2196 - EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA A ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 245 - SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS

Programa: 0114 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

 

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2025

Exercício: 2026

Ação

Unidade Orçamentária: 09.702 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

1214 - CONSTRUÇÃO DO ESPAÇO ELO DE CONVIVÊNCIA E APRENDIZAGEM

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Programa: 0126 - PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2090 - PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Programa: 0126 - PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2104 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Programa: 0126 - PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2119 - PAGAMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - COSERN

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Programa: 0126 - PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2131 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Programa: 0126 - PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2181 - GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA O ATEND A CRIANÇA E AO ADOLESC - SELO UNICEF

Descrição: POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA O ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - SELO UNICEF

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Programa: 0126 - PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2197 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ESPAÇO ELO DE CONVIVÊNCIA E APRENDIZAGEM

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Programa: 0126 - PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

 

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2025

Exercício: 2026

Ação

Unidade Orçamentária: 09.703 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

1038 - PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO E REFORMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

Função: 16 - HABITAÇÃO

Sub-Função: 482 - HABITAÇÃO URBANA

Programa: 0119 - MORADIA DÍGNA

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2138 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

Função: 16 - HABITAÇÃO

Sub-Função: 482 - HABITAÇÃO URBANA

Programa: 0186 - POLÍTICA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2192 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

Função: 16 - HABITAÇÃO

Sub-Função: 482 - HABITAÇÃO URBANA

Programa: 0186 - POLÍTICA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

 

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2025

Exercício: 2026

Ação

Unidade Orçamentária: 10.101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO

1208 - MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Programa: 0187 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1209 - CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Programa: 0187 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1210 - RECADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Programa: 0016 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2137 - PROMOÇÃO DE EVENTOS DE CONSCIÊNCIA FISCAL

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Programa: 0187 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2187 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0187 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

 

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2025

Exercício: 2026

Ação

Unidade Orçamentária: 11.101 - OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO

2188 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 131 - COMUNICAÇÃO SOCIAL

Programa: 0188 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

 

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2025

Exercício: 2026

Ação

Unidade Orçamentária: 12.101 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

2189 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0189 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

 

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2025

Exercício: 2026

Ação

Unidade Orçamentária: 13.101 - REC. SOB SUP. SEC. MUN. ADM. E GESTÃO DE PESSOAS

0701 - PAGAMENTO DE PRECATÓRIO DECORRENTES DE SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO

Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS

Sub-Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

Programa: 0901 - OPERAÇÕES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

0704 - CONTRIBUIÇÃO PARA A FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP

Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS

Sub-Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

Programa: 0902 - OPERAÇÕES ESPECIAIS: ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

0707 - CONTRIBUIÇÕES A ASSOCIAÇÕES, FEDERAÇÕES E CONFEDERAÇÕES DE MUNICIPIOS

Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS

Sub-Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

Programa: 0902 - OPERAÇÕES ESPECIAIS: ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2017 - CONTRIBUIÇÃO À CONFED NAC.DOS MUN.E FEDERAÇÃO DOS MUN.DO RN E ASSOC DOS MUN. AGRESTE POTIGUAR-AMLAP

Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS

Sub-Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

Programa: 0902 - OPERAÇÕES ESPECIAIS: ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2019 - PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS DECORRENTES DE SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO

Descrição: PAGAMENTO DE PREC. P/FORÇA DE MAND. JUDICIAL

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0007 - ADMINISTRAÇÃO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

 

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2025

Exercício: 2026

Ação

Unidade Orçamentária: 13.102 - REC. SOB. SUP. DA SEC. MUN. PLANEJ. E FINANÇAS

0702 - PAGAMENTO DE DÍVIDA PACTUADA COM INSS, FGTS E OUTROS

Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS

Sub-Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

Programa: 0903 - OPERAÇÕES ESPECIAIS: ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

0703 - PAGAMENTOS DE COMPROMISSOS PACTUADOS COM A CAERN E IBAMA

Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS

Sub-Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

Programa: 0903 - OPERAÇÕES ESPECIAIS: ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

0705 - SERVIÇO DA DÍVIDA MUNICIPAL INTERNA

Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS

Sub-Função: 843 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA

Programa: 0903 - OPERAÇÕES ESPECIAIS: ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

0708 - PAGAMENTO DA DIVIDA PACTUADA COM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO

Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS

Sub-Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

Programa: 0903 - OPERAÇÕES ESPECIAIS: ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2005 - PAGAMENTO DE DÍVIDA PACTUADA COM INSS E FGTS

Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS

Sub-Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

Programa: 0201 - OPERAÇÕES ESPECIAIS

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

 

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2025

Exercício: 2026

Ação

Unidade Orçamentária: 14.105 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

2110 - FUNCIONAMENTO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 124 - CONTROLE INTERNO

Programa: 0012 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

 

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2025

Exercício: 2026

Ação

Unidade Orçamentária: 99.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

2999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Função: 99 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Sub-Função: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Programa: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

 

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2025

Exercício: 2026

Ação


Publicado por:
Lara Pereira de Azevedo
Código Identificador:1F5AEA06