ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

GABINETE CIVIL DO PREFEITO

GABINETE CIVIL DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 737/2025, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025.

“Institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN, no uso das atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL

 

Art. 1° - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026 a 2029, que de conformidade com o disposto no artigo 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelece, para o período, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.

§ 1° - Para cumprimento das disposições expressas na Lei Orgânica que disciplinam o Plano Plurianual, consideram-se:

I – Diretrizes, o conjunto de critérios de ação e de decisão que deve disciplinar e orientar os diversos aspectos envolvidos no processo de planejamento;

II – Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais;

III – metas, a especificação e a quantificação física dos objetivos estabelecidos.

§ 2° - As diretrizes, os objetivos e as metas a que se refere este artigo, são especificados em Anexo constante desta Lei.

Art. 2º - A programação constante no Plano Plurianual será financiada com recursos oriundos do Tesouro Municipal, o decorrente de operações de créditos interna e procedentes de convênios com a União e Governo Estadual.

Art. 3º - A alteração ou exclusão de ações em programas constantes do Plano Plurianual ou a inclusão de novo programa poderá ser efetuadas por lei específica de iniciativa do Poder Executivo, quando compatíveis com os objetivos dos programas existentes.

Art. 4º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas que envolvam recursos do orçamento municipal seguirá as diretrizes da Lei Orçamentária Anual.

Art. 5º - Os valores financeiros constantes desta Lei são referenciais e deverão ser reestabelecidos em cada exercício, por ocasião da aprovação dos orçamentos anuais, obedecidos os parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e consoante com a legislação tributária em vigor na época.

Art. 6º- definição do conceito de agenda Transversal, como "conjunto de atributos que encaminha problemas complexos de política públicas, podendo contemplar aquelas focalizadas em público-alvo ou temas específicos, que necessitam de uma abordagem multidimensional e integrada por parte do estado para serem encaminhados de maneiras eficaz e efetiva".

Art. 7º - indicação de que crianças e adolescentes serão uma das grandes transversais do PPA.

Art. 8º - previsão de que, até 120 doas após a publicação da Lei, a Agenda Transversal completa será divulgada.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO

Art. 9º - Integram o PPA 2026 a 2029, os seguintes anexos:

I – Apresentação;

II – Diretrizes Setoriais;

III – Demonstrativos das Receitas 2026 a 2029;

IV – Identificação de Programas;

V – Programas Finalísticos e de Apoio Administrativos;

VI - Despesas por Função e Subfunções;

VII – Quadro de Detalhamento da Despesa;

VIII – Classificação dos Programas e Ações por Função e Subfunções;

IX – Programas e Ações Validadas;

X – Quadro de Detalhamento das Despesas por Fontes de Recursos.

CAPÍTULO III

DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO

Art. 10º - Os Programas constantes do PPA 2026 a 2029 estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis de crédito adicional.

§ 1º As ações orçamentárias serão discriminadas exclusivamente nas leis orçamentárias anuais.

Art. 11º - O Valor Global dos Programas e as Metas não são limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias e nas leis de crédito adicional.

Art. 12º - O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, até o dia 15 de abril de cada exercício, relatório de avaliação dos resultados da implantação deste Plano.

Art. 13º - Esta lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio José Gonzaga de Queiroga, Olho d’Água do Borges/RN, 26 de dezembro de 2025.

 

ANTONIMAR AMORIM CARLOS

Prefeito Municipal

CPF: 067.200.304-00 


Publicado por:
Salmo Batista de Araujo
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