ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 163/2010

O Prefeito Municipal de Passagem/RN.

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° As despesas efetuadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e seus auxiliares, em missão de interesse do Município, com viagens e hospedagem, devem ser precedida de solicitação ao Setor Contábil da Prefeitura, que deverá observar se existe dotação orçamentária própria.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias constantes no orçamento geral do Município, suplementadas se necessário.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2010.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Passagem/RN, 27 de maio de 2010. 

 

RONALDO MEIRELES BARRETO

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Breno Raniere Barreto de Lima
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