ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS

GABINETE CIVIL

GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 1.000, DE 20 DE AGOSTO DE 2025

“Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 888, de 07 de março de 2022, que disciplina o Regime Jurídico da Contratação Temporária de Servidores para atender a situações de excepcional interesse público, na forma da Constituição Federal, art. 37, inciso IX e dá providências correlatas.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOUROS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a presente Lei:

 

Art. 1º. O Anexo II da Lei Municipal nº 888, de 07 de março de 2022, passa a vigorar com nova redação, conforme o Anexo Único desta Lei, com a devida adequação para a necessidade atual, com reajuste dos vencimentos das funções temporárias no âmbito da Administração Pública Municipal de Touros/RN.

 

Art. 2º Os valores constantes do novo Anexo II refletem a recomposição remuneratória visando promover a dignidade dos servidores contratados temporariamente, observando a valorização da força de trabalho municipal e a atualização dos parâmetros econômicos locais.

 

Parágrafo Único: Os cargos/funções que possuem como vencimento o valor equivalente ao salário-mínimo nacional terão seus vencimentos automaticamente atualizados sempre que houver alteração no valor do salário-mínimo estabelecido pelo Governo Federal, independentemente de nova edição legislativa municipal.

 

Art. 3º O cargo de Agente de Combate às Endemias terá como vencimento base o piso salarial nacional da categoria, nos termos do art. 9º-A da Lei Federal nº 11.350/2006, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 120/2022, devendo ser observadas as diretrizes e valores mínimos estabelecidos pelas Portarias nº 1.917/2022 e nº 2.109/2022 do Ministério da Saúde, ou outra norma que venha a substituí-las.

 

Parágrafo único. A atualização do vencimento do referido cargo se dará automaticamente sempre que houver alteração normativa do piso nacional, devendo o Município aplicar o novo valor independentemente de nova lei local.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Porto Filho, em Touros/RN, 20 de agosto de 2025.

 

PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

 

ITE M

CARGO/FUNÇÃO

SUB ITEM

ÓRGÃO DE LOTAÇÃO

 

CH

REQUISITOS

VENCIMENTO S

VAGAS

 

1

 

ASG

1.1

SAÚDE

40

 

40H

 

NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO

 

R$1.518,00

1.2

ASSISTÊNCIA

8

1.3

AGRICULTURA

6

1.4

ADMINISTRAÇÃ O

12

1.5

TRIBUTAÇÃO

1

1.6

OBRAS

20

1.7

TURISMO

2

2

VAQUEIRO (A)

2.1

AGRICULTURA

2

40H

NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO

R$1.518,00

3

TÉCNICO (A) AGRÍCOLA

3.1

AGRICULTURA

1

40H

NÍVEL MÉDIO COMPLETO + CURSO TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA

R$1.800,00

 

4

 

ENGENHEIRO (A) AGRÔNOMO (A)

 

4.1

 

AGRICULTURA

 

1

 

20H

 

NÍVEL SUPERIOR EM ENGENHARIA AGRONÔMICA + INSCRIÇÃO REGULAR NO CREA

 

R$2.500,00

 

 

5

 

MOTORISTA

5.1

GABINETE

2

 

40H

 

CNH CATEGORIA MINIMA “B” MAIS EXPERIENCIA

 

R$2.000,00

5.2

ADMINISTRAÇÃO

6

5.3

ASSISTENCIA

6

5.4

AGRICULTURA

2

5.5

SAÚDE

37

CNH CATEGORIA MINIMA “B” MAIS EXPERIENCIA, (AMBULANCIA: CURSO DE CONDUÇÃO DE VEÍCULOS DE EMERGÊNCIA)

 

 

6

 

MOTORISTA CNH D

 

6.1

 

SAUDE

 

10

 

40H

CNH CATEGORIA “D” + EXEPERIÊNCIA EM MICRO - ONIBUS E VAN, (AMBULANCIA: CURSO DE CONDUÇÃO DE VEÍCULOS DE EMERGÊNCIA)

 

R$2.400,00

 

6.2

 

AGRICULTURA

 

4

 

40H

CNH CATEGORIA “D” COM EXPERIÊNCIA EM CONDUÇÃO DE CAMINHÃO TOCO OU TRUCK

 

R$2.400,00

 

 

6.3

ASSISTENCIA

2

40H

CNH CATEGORIA “D” + EXEPERIÊNCIA EM MICRO - ONIBUS E VAN

R$ 2.400,00

 

 

6.4

OBRAS

4

 

CNH CATEGORIA “D” COM EXPERIÊNCIA EM CONDUÇÃO DE CAMINHÃO TOCO OU TRUCK

R$ 2.400,00

 

7

NUTRICIONISTA

7.1

EDUCAÇÃO

6

30H

NÍVEL SUPERIOR EM NUTRIÇÃO + INSCRIÇÃO REGULAR NO CRN

R$2.400,00

8

EDUCADOR(A) FÍSICO(A)

8.1

EDUCAÇÃO

20

30H

NÍVEL SUPERIOR EM EDUCAÇÃO FÍSICA

+ INSCRIÇÃO REGULAR NO CREF

R$2.400,00

 

9

PROFESSOR (A)- EDUCAÇÃO INFANTIL E ENS. FUNDAMENTAL

 

9.1

 

EDUCAÇÃO

 

240

 

30H

 

NÍVEL SUPERIOR EM PEDAGOGIA

 

R$2.620,00

 

10

PROFESSOR (A) NIVEL SUPERIOR

- EDUCAÇÃO EM ÁREAS ESPECÍFICAS

 

10.1

 

EDUCAÇÃO

 

145

 

30H

 

NÍVEL SUPERIOR NAS ÁREAS DE HUMANAS OU CIÊNCIAS APLICADAS

 

R$2.620,00

 

11

 

PSICÓLOGO (A)

11.1

EDUCAÇÃO

5

30H

NÍVEL SUPERIOR EM PSICOLOGIA + INSCRIÇÃO REGULAR NO CRP

R$2.400,00

11.2

CRAS CAJUEIRO

1

 

30H

 

NÍVEL SUPERIOR EM PSICOLOGIA + INSCRIÇÃO REGULAR NO CRP

 

R$2.400,00

11.3

CRAS CENTRO

1

11.4

CREAS

2

12

PSICOPEDAGOG O (A)

12.1

EDUCAÇÃO

2

30H

NÍVEL SUPERIOR EM PEDAGOGIA + ESPECIALIZAÇÃO EM PSICOPEDAGOGIA, MINIMO DE 1 ANO DE ATUAÇÃO NA AREA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO OU ORGÃO CORRELATO

R$2.600,00

 

 

13

 

PORTEIRO (A)

13.1

SAÚDE

16

 

40H

 

NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO

 

R$1.518,00

13.2

ASSISTENCIA

2

 

14

 

ADVOGADO DO CREAS

 

14.1

 

ASSISTÊNCIA

 

1

 

20H

 

NÍVEL SUPERIOR EM DIREITO + INSCRIÇÃO REGULAR NA OAB

 

R$2.500,00

 

 

15

 

ASSISTENTE SOCIAL

15.1

CRAS CENTRO

3

 

30H

 

NÍVEL SUPERIOR EM SERVIÇO SOCIAL + INSCRIÇÃO REGULAR NO CRESS

 

R$2.400,00

15.2

CRAS CAJUEIRO

3

15.3

CREAS

2

15.4

CADASTRO ÚNICO

2

15.5

EDUCAÇÃO

2

 

16

EDUCADOR (A) SOCIAL CRAS CENTRO

16.1

 

ASSISTÊNCIA

 

2

 

40H

 

NÍVEL MÉDIO COMPLETO

 

R$1.518,00

 

17

 

RECEPCIONISTA

17.1

TURISMO

2

 

40H

 

NÍVEL MÉDIO COMPLETO

 

R$1.518,00

17.2

ADMINISTRAÇÃ O

4

17.3

SAÚDE

8

17.4

GABINETE

2

17.5

ASSISTÊNCIA

6

18

ENTREVISTADOR

(A) CADASTRO ÚNICO

18.1

ASSISTÊNCIA

4

40H

NÍVEL MÉDIO COMPLETO

R$1.518,00

 

19

 

PEDAGOGO (A) - CRAS

 

19.1

 

ASSISTÊNCIA

 

2

 

30H

 

NÍVEL SUPERIOR EM PEDAGOGIA + EXPERIÊNCIA NA ÁREA

 

R$2.400,00

 

 

20

 

SUPERVISOR (A) AEPETI

 

20.1

 

ASSISTÊNCIA

 

1

 

40H

NÍVEL SUPERIOR EM SERVIÇO SOCIAL OU PSICOLOGIA OU PEDAGOGIA + EXPERIÊNCIA NA ÁREA DE TRABALHO INFANTIL

 

R$2.400,00

 

21

 

VIGIA

21.1

ASSISTÊNCIA

10

 

40H

 

NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO

 

R$1.518,00

21.2

OBRAS

10

21.3

SAÚDE

20

21.4

TURISMO

2

22

ARQUIVISTA

22.1

ADMINISTRAÇÃ O

2

40H

NÍVEL MÉDIO COMPLETO

R$1.518,00

23

ASSISTENTE DE PATRIMÔNIO

23.1

ADMINISTRAÇÃ O

2

40H

NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO

R$1.518,00

 

24

 

DIGITADOR (A)

24.1

ADMINISTRAÇÃ O

4

 

40H

NÍVEL MÉDIO COMPLETO + CURSO EM INFORMATICA BÁSICA

 

R$1.518,00

24.2

SAÚDE

24

 

25

ORIENTADOR (A) DE TRÂNSITO

25.1

ADMINISTRAÇÃ O

15

40H

NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO

R$1.518,00

 

26

ORIENTADOR (A) SOCIAL

26.1

CRAS CENTRO

3

 

40H

 

ENSINO MÉDIO COMPLETO

 

R$1.518,00

26.2

CRAS CAJUEIRO

3

27

AUXILIAR DE ELETRICISTA

27.1

OBRAS

4

40H

NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO + EXPERIÊNCIA NA ÁREA

R$1.518,00

28

AUXILIAR DE MECÂNICO

28.1

ADMINISTRAÇÃO

4

40H

NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO + EXPERIÊNCIA NA ÁREA

R$1.518,00

29

COVEIRO (A)

29.1

OBRAS

10

40H

NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO

R$1.518,00

30

ELETRICISTA

30.1

OBRAS

4

40H

NÍVEL MÉDIO COMPLETO + TÉCNICO EM ELETRICIDADE/ELETROTÉCNICA

R$ 2.400,00

31

ENGENHEIRO (A) CIVIL

31.1

OBRAS

2

30H

NÍVEL SUPERIOR EM ENGENHARIA CIVIL

+ EXPERIÊNCIA NA ÁREA PUBLICA + CREA

R$5.000,00

32

OPERADOR DE MAQUINAS PESADAS

32.1

OBRAS

6

40H

NÍVEL MÉDIO INCOMPLETO + CURSO ESPECÍFICO OU EXPERIÊNCIA NA ÁREA

R$3.500,00

 

33

 

AUXILIAR DE OBRAS

33.1

SAÚDE

2

40H

NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO

R$1.518,00

 

33.1

 

OBRAS

 

10

 

40H

 

NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO

R$1.518,00

 

 

34

 

PEDREIRO

34.1

OBRAS

6

40H

NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO

R$2.400,00

34.2

EDUCAÇÃO

3

40H

NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO

R$2.400,00

34.3

SAÚDE

1

40H

NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO

R$2.400,00

35

MECÂNICO (A)

35.1

ADMINISTRAÇÃO

4

40H

NÍVEL MÉDIO INCOMPLETO + EXPERIÊNCIA NA ÁREA OU CURSO TECNICO

R$ 3.300,00

36

AUXILIAR DE LAVANDERIA

36.1

SAÚDE

2

40H

NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO

R$1.518,00

37

(A.S.A) AUXILIAR DE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO

37.1

SAÚDE

6

40H

NÍVEL MÉDIO INCOMPLETO

R$1.518,00

38

TÉCNICO (A) EM GESSO

36.1

SAÚDE

6

40H

NÍVEL MÉDIO COMPLETO + TÉCNICO EM IMOBILIZAÇÃO ORTOPÉDICA

R$1.518,00

39

AGENTE DE ENDEMIAS

39.1

SAÚDE

24

40H

ENSINO MÉDIO COMPLETO

R$ 3.036,00

40

ARQUITETO

40.1

OBRAS

1

40H

NIVEL SUPERIOR EM ARQUITETURA E URBANISMO + REGISTRO DO CAU

R$ 5.000,00

41

CALCETEIRO

41.2

OBRAS

2

40H

NIVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO

R$ 2.400,00

42

TRATORISTA

42.1

OBRAS

3

40H

NIVEL FUNDAMENTO INCOMPLETO + CURSO ESPECÍFICO OU EXPERIÊNCIA NA AREA

R$ 2.200,00

42.2

AGRICULTURA

2

40H

43

PROFESSOR DE ARTES

43.1

EDUCAÇÃO

15

30H

NIVEL SUPERIOR EM ARTES, EDUCAÇÃO ARTISTICA OU CURSOS CORRELATOS

R$ 2.620,00

44

PROFESSOR DE MUSICA

44.1

EDUCAÇÃO

15

30H

NIVEL SUPERIOR EM EDUCAÇÃO MUSICAL OU CUROS CORRELATOS

R$ 2.620,00

45

PROFESSOR PARA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL

45.1

EDUCAÇÃO

35

20H

LICENCIATURA PLENA EM PEDAGOGIA OU LICENCIATURA PLENA EM ÁREAS/DISCIPLINA DA EDUCAÇÃO BÁSICA, DEVIDAMENTE RECONHECIDA PELO MEC

R$1.746,66

46

 

COORDENADOR PEDAGÓGICO

46.1

EDUCAÇÃO

25

40H

NIVEL SUPERIOR EM PEDAGOGIA+ HABILITAÇÃO PARA ATUAÇÃO NOS ANOS INICIAS DO ENSINO FUNDAMENTAL + EXPERIÊNCIA NA AREA

R$ 3.650,83

46.2

EDUCAÇÃO

10

20H

R$ 1.825,41

 

PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO

Prefeito de Touros/RN


Publicado por:
Clyvia Saraiva Torres
Código Identificador:1F88373D