ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 576/2017
Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Tibau do Sul Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
Da Instituição das Diárias e da Motivação
Art.1º. Fica instituída na Câmara Municipal de Tibau do Sul, a concessão de diárias a vereadores e servidores, para o custeio de despesas de viagens para fora do município, nos seguintes casos:
I – Para reuniões, previamente marcada com autoridades do Executivo, Legislativo ou Judiciário, estadual ou federal para tratar de assuntos de interesse do Legislativo.
II – Para a participação em encontros, seminários, cursos, congressos que venham a dar-lhe melhor conhecimento para o perfeito desempenho de seu mandato parlamentar ou no caso de servidor, para aprimoramento profissional e melhor desempenho de suas funções.
III – Para representar a Câmara Municipal de Tibau do Sul em eventos, por delegação outorgada pelo Presidente da Mesa Diretora.
IV – Para comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, empresas e institutos de consultoria, Câmaras Municipais de outros Municípios, dentre outros órgãos, a fim de obter subsídios referentes a matérias em tramitação na Câmara Municipal de Tibau do Sul.
Parágrafo único. Os beneficiários deverão anexar junto ao relatório circunstanciado de viagem, comprovantes que atestem a representação em eventos, palestras, seminários ou visitas a autoridades, tais como: ficha de inscrição, certificado, atestado de visita ou qualquer outro documento que venha comprovar o interesse publico da viagem.
CAPÍTULO II
Da Concessão das Diárias
Art.2º. Os vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal que se deslocar da Sede da Câmara Municipal de Tibau do Sul, nos casos previstos no artigo 1º desta Lei, farão jus a percepção de diárias de viagem para fazer face as despesas com alimentação, estadia e deslocamento urbano.
Art.3º. A concessão de diárias fica condicionada a existência de disponibilidade orçamentária e financeira.
Art.4º. A competência para autorizar a concessão de diárias, é exclusiva do Presidente da Mesa Diretora.
Parágrafo único. Nos casos que o Presidente da Mesa Diretora for o beneficiário das diárias, caberá ao 1º Secretário a competência prevista no caput deste artigo.
CAPÍTULO III
Do Valor das Diárias
Art.5º. Os valores das diárias de viagem são os constantes na tabela do Anexo I.
Art.6º. Quando o vereador ou servidor se afastar por período igual ou superior a 12 (doze) horas, será devida uma diária integral.
Parágrafo Único. Ocorrendo o afastamento, da circunscrição municipal, por um período inferior a 12 (doze) horas e estando a serviço da Casa Legislativa, sem comprovação do pagamento de estadia (hotel/pousada), será devido 50% (cinquenta por cento) da diária integral.
Art.7º. Ao servidor ou vereador que dispuser de alimentação ou pousada oficial gratuita ou já incluída em evento para o qual esteja inscrito, será devida a parcela correspondente a 50% (cinquenta por cento) da diária integral.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entende-se por alimentação: café da manhã, almoço, lanche e jantar.
CAPÍTULO IV
Da Solicitação das Diárias
Art.8º. A solicitação de diária deverá ser feita em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data da saída para a viagem, por meio da utilização de formulário próprio constante do Anexo II, a ser disponibilizado pela Secretaria da Câmara Municipal.
§1º. Nos casos de emergência, as diárias serão pagas em até cinco dias úteis do início da viagem, mediante justificativa fundamentada.
§2º Só poderá ser concedida diária, se requerida previamente, devidamente justificada e com autorização expressa do Presidente da Mesa Diretora, que poderá indeferir a solicitação se entender que a viagem não é de interesse público relevante ou se verificar a falta de disponibilidade orçamentária e financeira.
Art.9º É obrigatória a publicação do extrato da autorização concedida pela autoridade competente no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte devendo conter obrigatoriamente:
I – nome, matrícula, cargo ou função e lotação do servidor favorecido;
II – classificação da despesa;
III – valor expresso em moeda corrente e por extenso;
IV – período estimado do afastamento e local de destino da viagem; e
V – objetivo da viagem.
CAPÍTULO
Do Uso das Diárias
Art.10. A diária é devida a cada período de 24 (vinte e quatro) horas de afastamento da Sede do Município, tomando-se com termo inicial e final a contagem dos dias, com base na hora da partida e da chegada.
§1º. Para efeito desta Lei, o termo inicial e final para contagem da diária será considerado, respectivamente, o horário de embarque e desembarque constantes da passagem.
§2º. As despesas com passagens aéreas deverão ser previamente autorizadas pelo Presidente da Mesa Diretora.
§3º. Na hipótese em que a viagem se der por meio de veículo particular, o condutor do veículo deverá informar a data e o horário previsto para o início e término da viagem para autorização do Presidente da Mesa Diretora.
Art.11. A diária não é devida, nas hipóteses abaixo relacionadas:
I – quando o deslocamento se der para localidade onde resida o servidor;
II – cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesas com alimentação e hospedagem.
Art.12. Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diária indevidamente.
CAPÍTULO VI
Do Pagamento das Diárias
Art.13. O pagamento das diárias será efetuado após a solicitação direcionada ao Presidente da Mesa Diretora e sua respectiva aprovação, sendo pagas antecipadamente, até o período de 24 (vinte e quatro) horas antes da viagem.
CAPÍTULO VII
Da Prestação de Contas
Art.14. Em todos os casos de deslocamento para viagem previsto nesta Lei, o beneficiário das diárias é obrigado a apresentar relatório circunstanciado de viagem, no prazo de 5 (cinco) dias úteis subsequentes ao retorno a Sede, devendo para isso, utilizar o formulário constante no Anexo III.
§1º. No caso da não apresentação do referido relatório circunstanciado de viagem, Anexo III, no prazo estabelecido no caput deste artigo, o beneficiário ficará sujeito à devolução por meio de desconto integral na folha de pagamento subsequente dos valores das diárias concedidas indevidamente.
§2º. Comprovado que o beneficiário recebeu diárias em excesso, este ficará sujeito a desconto integral da diária em folha de pagamento, sem prejuízo da sanção prevista no art. 12 e demais sanções legais.
Art.15. A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas será do solicitante, e caberá ao Presidente da Mesa Diretora a fiscalização e o pagamento.
Parágrafo único. A autoridade que conceder ou arbitrar diárias em desacordo com essa Lei responderá, solidariamente com o beneficiado, pela reposição da importância indevidamente paga, além das sanções previstas em Lei.
CAPÍTULO VIII
Disposições Finais
Art.16. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, criadas se inexistentes e suplementadas se necessário.
Art.17. O Presidente da Câmara Municipal tomará todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e fiscais, para o fiel cumprimento da presente Lei.
Art.18. Os casos omissos nesta Lei serão regulamentados por Portaria expedida pela Mesa Diretora.
Art.19. Revogados as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Tibau do Sul, RN, 18 de abril de 2017.
ANTÔNIO MODESTO RODRIGUES DE MACEDO
Prefeito Municipal
ANEXO I
(a que se refere o artigo 5º da Lei nº. 576 de 18 de abril de 2017).
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Câmara Municipal de Tibau do Sul |
TABELA DE DIÁRIA INTEGRAL DE VIAGEM |
Data:_____ / _____ / ______ |
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Destino |
Valor |
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Municípios do Estado do Rio Grande do Norte |
R$ 400,00 (quatrocentos reais) |
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Demais Estados |
R$ 600,00 (seiscentos reais) |
Gabinete do Prefeito Municipal, Tibau do Sul, RN, 18 de abril de 2017.
ANTÔNIO MODESTO RODRIGUES DE MACEDO
Prefeito Municipal
ANEXO II
(a que se refere o artigo 8º da Lei nº. 576 de 18 de abril de 2017).
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Câmara Municipal de Tibau do Sul |
FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA DE VIAGEM |
Data: _____ / _____ / ______ |
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Nome do Requisitante: |
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Cargo/Função: |
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CPF: |
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Data e Horário p/saída: |
_____ / _____ / ________ - _____ : _____hs |
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Data e Horário p/retorno: |
_____ / _____ / ________ - _____ : _____hs |
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Quant. Diárias solicitadas: |
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Meio de Transporte: |
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Destino: |
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Objetivo/Motivo da Viagem: |
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Declaro sob as penas da lei, que não irei utilizar desta viagem para os fins particulares, e declaro que não resido na localidade de destino.
Data:___/____/_____
___________________
Assinatura do Requisitante
APROVAÇÃO DA AUTORIDADE CONCEDENTE
Autorizo a concessão das diárias de viagem acima solicitadas.
Tibau do Sul – RN, ___ de _______ de _______
_________________________
Presidente (ou 1º Secretario) da Mesa Diretora
ANEXO III
(a que se refere o artigo 14º da Lei nº. 576 de 18 de abril de 2017).
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Câmara Municipal de Tibau do Sul |
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DE VIAGEM |
Data: _____ / _____ / ______ |
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Nome do Requisitante: |
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Cargo/Função: |
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CPF: |
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Banco que possui conta: |
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Nº. da Agência: |
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Nº. da Conta: |
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Tipo: |
( ) Corrente ( ) Poupança |
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Data e Horário de saída: |
_____ / _____ / ________ - _____ : _____hs |
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Data e Horário do retorno: |
_____ / _____ / ________ - _____ : _____hs |
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Quant. Diárias: |
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Meio de Transporte: |
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Destino: |
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Valor da(s) Diária(s): |
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Despesas com transporte: |
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Total a restituir: |
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Descrever os comprovantes que estão sendo anexos a este relatório: |
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Declaro sob as penas da lei, que não irei utilizar desta viagem para finalidade diversa das previstas no art. 1º desta Lei Municipal.
Data: ____/___/____
__________________________
Assinatura do Requisitante
APROVAÇÃO DA AUTORIDADE CONCEDENTE
Aprovo a(s) diária(s) e reembolso concedidas ao(s) requisitante(s) acima identificado(s):
Tibau do Sul - RN, _____ de _____________ de ________
________________________________
Presidente (ou 1º Secretario) da Mesa Diretora
Publicado por:
Valdecio Macêdo de Santana
Código Identificador:1FA40F95