ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º2.292/2024

SANCIONO

Autoria: Chefe do Executivo Municipal

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN, 25 de março de 2024

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita

 

“Dispõe sobre o reajuste do Piso Municipal de Magistério para o exercício 2024; Regulamenta a complementação do reajuste concedido para o exercício de 2023, por meio da Lei Municipal nº 2.208/2023; e dá outras providências.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica reajustado em 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento), o piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica pública do Município de Goianinha/RN, nos termos da Portaria Interministerial nº 07/2023, do Ministério da Educação e do Ministério da Fazenda.

 

Parágrafo único: O reajuste acima concedido será implantado já a partir do pagamento da folha do mês de fevereiro de 2024, ficando o retroativo referente ao mês de janeiro de 2024, programado para ser adimplido juntamente com o salário do mês de março do corrente ano.

 

Art. 2º - Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, através da sua cota-parte/FUNDEB 70%.

 

Parágrafo Único – Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no caput, a administração deverá alocar outras fontes de receitas para custeio das despesas ora majoradas.

 

Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, com a abertura de novos créditos adicionais orçamentários em mais 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento) das despesas orçamentárias anuais.

 

Art. 4º – O remanescente para se alcançar os 14,95% (quatorze vírgula cinco por cento) de reajuste do piso do magistério concedido no exercício de 2023 (§ único do art. 1º da Lei Municipal nº 2.208/2023), correspondentes a 11,22%, 7,49% e 3,76%, respectivamente abril, maio e junho de 2023, serão

 

Art. 4º – Os retroativos de janeiro a junho de 2023, para alcançar os 14,95% (quatorze por cento e noventa e cinco décimos) de reajuste do piso do magistério concedido pela Lei Municipal nº 2.208/2023, será adimplido em 05 (cinco) parcelas, juntamente com o pagamento da folha salarial dos meses de fevereiro a junho de 2024.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, 1º de janeiro de 2024 e revogando as disposições em contrário.

 

21 de Março de 2024, Goianinha/RN

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita


Publicado por:
Lidiane de Oliveira Bezerra Silva
Código Identificador:1FB711CE