ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
018 - DECRETO DE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL N 966 DE 02 DE JULHO DE 2025 - LEI 607

DECRETO Nº 966 , DE 02 DE JULHO DE 2025 - LEI N.607

 

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências

 

DECRETA:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$130.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

 

Suplementação ( + ) 130.000,00

 

02 07 00 SEC MUN TRABALHO HABITACAO E ASS SOCIAL-SMTHAS

 

912 08.244.0014.2316.0000 GESTÃO DA POLITICA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 130.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 2 721 0000

721 Transferências da União Referentes a Cessão Onerosa de Petróleo – Lei nº 13.885/2019

530 000 Transferência da União Referente a Royal

 

Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com

recursos provenientes de:

Anulação:

 

02 04 00 SEC MUL EDUCACÃO DA CULT. DO ESP E DO LAZER - SEMECEL

 

104 12.122.0023.1052.0000 GESTÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO -30.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 500 1001

500 Recursos não Vinculados de Impostos

001 000 Recursos Ordinários

 

244 12.365.0026.1171.0000 GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO INFANTIL -100.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 599 0000

599 Outros Recursos Vinculados à Educação

001 000 Recursos Ordinários

 

-130.000,00

 

Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Everton Vagner da Silva Freitas
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