ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.077 DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – RN, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Monte Alegre aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica reconhecido como de utilidade pública os serviços desenvolvidos pelos protetores de animais em prol de proteção, cuidado, conscientização e resgate de animais em condições de vulnerabilidade.
Art. 2º - É instituído o “Dia Municipal do Protetor de Animais”, a ser celebrado anualmente no dia 04 de outubro, com o objetivo de conscientizar a população sobre a importância da proteção aos direitos dos animais e como medida de saúde pública.
Art. 3º - É considerado Protetor de Animais toda pessoa ou entidade sem fins lucrativos que desempenhe, gratuitamente, atividades que busquem proteger, cuidar, conscientizar e resgatar animais em condições de vulnerabilidade.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre, 17 de setembro de 2021.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
Código Identificador:1FC85F1B