ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA DE DESIGNAÇÃO Nº 002/2026 – FMAS, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.

PROCESSO Nº. 10002.000277/2026

PORTARIA DE DESIGNAÇÃO Nº 002/2026 – FMAS, DE 11 DE NOVEMBRO  DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSC), NO ÂMBITO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BODÓ/RN, NOS TERMOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 001/2026.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BODÓ/RN, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 8º do Decreto Municipal nº 001/2026,

RESOLVE:

 

ART. 1º – DA DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS

Fica constituída a Comissão de Credenciamento de Assistência Social de Bodó/RN, composta pelos seguintes servidores, para conduzir os procedimentos de credenciamento prévio de Organizações da Sociedade Civil (OSC):

PRESIDENTE: RICAELY SANTOS FERREIRA, INSCRITA NO CPF/MF SOB Nº ***.340.174-**;

MEMBRO TITULAR: CELUZIA BEATRIZ ALBINO TAVARES, INSCRITA NO CPF/MF SOB Nº ***.380.974-**;

MEMBRO TITULAR: ANA CRISTINA MEDEIROS FERREIRA, INSCRITA NO CPF/MF SOB Nº ***.237.824-**.

 

ART. 2º – DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS

Compete à Comissão de Credenciamento, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e objetividade:

I – Recebimento e Protocolo: realizar o recebimento, registro e controle dos requerimentos de credenciamento apresentados pelas Organizações da Sociedade Civil, por meio físico ou eletrônico;

II – Análise Formal: verificar e atestar a regularidade da documentação jurídica, fiscal, trabalhista e técnica exigida para o credenciamento;

III – Saneamento de Pendências: manifestar-se sobre a concessão de prazo de até 05 (cinco) dias úteis para que a Organização da Sociedade Civil regularize documentos ou supra eventuais omissões, quando cabível;

IV – Diligências: promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução processual, inclusive quanto à autenticidade dos documentos e assinaturas apresentados;

V – Decisão e Certificação: emitir parecer conclusivo quanto ao deferimento ou indeferimento dos pedidos de credenciamento e, em caso de deferimento, providenciar a emissão do respectivo Certificado de Credenciamento, observados os prazos regulamentares;

VI – Publicidade: providenciar a divulgação dos resultados no Diário Oficial do Município e a comunicação às organizações interessadas, pelos meios oficiais disponíveis;

VII – Análise de Propostas: quando aplicável, proceder à avaliação e classificação das propostas e dos Planos de Trabalho apresentados pelas organizações credenciadas, observados os critérios estabelecidos no instrumento convocatório e na legislação vigente.

 

ART. 3º – DOS PRAZOS DE ATUAÇÃO

A Comissão terá o prazo de 08 (oito) dias úteis para análise da documentação apresentada pela Organização da Sociedade Civil, contado do recebimento do respectivo requerimento, observadas as disposições do Decreto Municipal nº 001/2026.

 

ART. 4º – DA NATUREZA DO SERVIÇO

As funções desempenhadas pelos membros da Comissão de Credenciamento não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado serviço público relevante.

 

ART. 5º – DA VIGÊNCIA

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com vigência vinculada à validade do Decreto Municipal nº 001/2026, observadas eventuais alterações ou disposições posteriores.

 

Bodó/RN, 11 de novembro de 2026.

MARIA ROSANGELA GUIMARÃES SANTOS

Secretária Municipal de Assistência Social


Publicado por:
Ricaely Santos Ferreira
Código Identificador:1FD33D64