ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA PERMISSÃO DE USO DOS QUIOSQUES PÚBLICOS LOCALIZADOS NA PRAIA DO FAROL – CAIÇARA DO NORTE/RN
O MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 01.612.375/0001-75, com sede administrativa na Rua Irmã Aloisia, nº 421-C, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e da Comissão/Agente de Contratação designado(a) pela Portaria nº 193/2026, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará procedimento público de seleção para escolha de pessoas físicas ou jurídicas interessadas na obtenção de Permissão de Uso de Quiosques Públicos situados na Praia do Farol, neste Município, nos termos deste Edital, seus anexos e da legislação aplicável.
O presente procedimento tem por fundamento, especialmente, o Contrato de Cessão de Uso em Condições Especiais nº 0121.RN.000002/2024, celebrado entre a Secretaria do Patrimônio da União – SPU e o Município de Caiçara do Norte/RN, bem como a Lei Federal nº 9.636/1998, a Lei Federal nº 14.133/2021, quando aplicável, a legislação patrimonial da União, a legislação ambiental, sanitária, urbanística, de acessibilidade e demais normas aplicáveis.
A presente seleção tem por finalidade promover a utilização ordenada dos quiosques públicos, incentivar o desenvolvimento das atividades de comércio e serviços na Praia do Farol, contribuir para a valorização turística do Município, gerar oportunidades de trabalho e renda para a população local e assegurar a adequada conservação, manutenção e funcionamento dos espaços públicos.
A Permissão de Uso objeto deste Edital será concedida sem cobrança de preço público, aluguel, mensalidade ou qualquer outra retribuição financeira pela utilização do quiosque, observadas as condições, obrigações e responsabilidades estabelecidas neste Edital e no respectivo Termo de Permissão.
1. DO OBJETO
1.1. O presente Edital tem por objeto a seleção de interessados para obtenção de Permissão de Uso, de caráter pessoal, precário e intransferível, para utilização e funcionamento de 04 (quatro) quiosques públicos, integrantes do empreendimento urbanístico localizado em trecho da orla marítima da Praia do Farol, no Município de Caiçara do Norte/RN.
1.2. Os quiosques integram área objeto do Contrato de Cessão de Uso em Condições Especiais nº 0121.RN.000002/2024, celebrado entre a Secretaria do Patrimônio da União – SPU e o Município de Caiçara do Norte/RN.
1.3. A utilização dos quiosques destina-se exclusivamente ao desenvolvimento de atividades comerciais e de serviços compatíveis com a finalidade do empreendimento, com a legislação municipal, ambiental, sanitária, urbanística e com as determinações da SPU.
1.4. A Permissão de Uso não transfere propriedade, domínio, direito real ou qualquer outro direito permanente sobre o imóvel ou sobre as edificações.
1.5. O permissionário receberá exclusivamente o direito de utilizar o quiosque para a finalidade prevista neste Edital e no respectivo Termo de Permissão.
1.6. A Permissão de Uso será concedida sem cobrança de preço público, aluguel ou mensalidade, não sendo admitida qualquer interpretação de que o presente procedimento tenha por finalidade a arrecadação de valores pela utilização dos quiosques.
1.7. A ausência de cobrança pela utilização do quiosque não exime o permissionário do pagamento de tributos, taxas, licenças, tarifas de serviços públicos ou demais encargos decorrentes de sua atividade, quando legalmente exigíveis.
2. DA FUNDAMENTAÇÃO E DO VÍNCULO COM A CESSÃO DA SPU
2.1. O Município de Caiçara do Norte/RN recebeu a área objeto deste Edital mediante o Contrato de Cessão de Uso em Condições Especiais nº 0121.RN.000002/2024.
2.2. Conforme estabelecido no referido instrumento, a área é destinada à instalação de empreendimento urbanístico compreendendo a pavimentação da área de circulação/calçadão e a instalação de 04 (quatro) quiosques na orla marítima do Município.
2.3. A Cláusula Sexta do contrato firmado com a SPU estabelece a obrigação do Município de realizar o devido procedimento para a exploração/utilização dos espaços e exigir dos selecionados as licenças legais necessárias à instalação e operação.
2.4. O presente procedimento deverá observar as condições, limitações, finalidade e obrigações estabelecidas no Contrato de Cessão de Uso nº 0121.RN.000002/2024, de modo que nenhum permissionário poderá utilizar o espaço em finalidade diversa daquela autorizada pela União.
2.5. A validade e continuidade das permissões de uso ficam condicionadas à manutenção da eficácia do instrumento de cessão celebrado entre o Município e a União, sem prejuízo das demais condições previstas neste Edital.
3. DOS QUIOSQUES
3.1. Serão disponibilizados 04 (quatro) quiosques, identificados, para fins deste procedimento, como:
Quiosque nº 01;
Quiosque nº 02;
Quiosque nº 03;
Quiosque nº 04.
3.2. A localização, área construída, área de utilização, instalações existentes, equipamentos e demais características de cada quiosque serão descritas no Anexo I – Memorial Descritivo e Planta de Localização dos Quiosques.
3.3. Os interessados deverão realizar vistoria prévia dos quiosques antes da apresentação de sua candidatura, não podendo alegar posteriormente desconhecimento das condições físicas, localização, acessos, instalações ou características do imóvel.
3.4. A Administração poderá estabelecer data e horário específicos para realização de vistoria técnica pelos interessados.
3.5. Os quiosques deverão ser utilizados exclusivamente para atividades comerciais ou de serviços autorizadas pela Administração Municipal e pelos órgãos competentes.
3.6. Cada interessado poderá concorrer a apenas 01 (um) quiosque, salvo disposição diversa expressamente estabelecida pela Administração no instrumento convocatório definitivo.
4. DA FINALIDADE DA PERMISSÃO
4.1. A Permissão de Uso terá por finalidade promover:
I – a utilização ordenada dos quiosques públicos;
II – a valorização turística da Praia do Farol;
III – a geração de emprego e renda;
IV – o incentivo às atividades comerciais e de serviços desenvolvidas pela população local;
V – a melhoria da oferta de alimentação, bebidas, produtos e serviços aos usuários da orla;
VI – a manutenção e conservação dos espaços públicos vinculados aos quiosques;
VII – a organização urbanística, ambiental e paisagística da área;
VIII – o fortalecimento da atividade econômica e turística do Município de Caiçara do Norte/RN.
4.2. É vedada a utilização dos quiosques para finalidade diversa daquela expressamente autorizada pela Administração.
4.3. As atividades desenvolvidas deverão respeitar o livre acesso da população à praia, ao calçadão e às áreas de uso comum do povo.
4.4. O permissionário deverá manter o quiosque em condições adequadas de funcionamento, atendimento, higiene, conservação e segurança durante todo o período da permissão.
5. DA NATUREZA DA PERMISSÃO
5.1. A Permissão de Uso será:
I – gratuita quanto à utilização do espaço público, sem cobrança de preço público ou mensalidade;
II – pessoal;
III – precária;
IV – intransferível;
V – vinculada ao quiosque objeto da seleção;
VI – condicionada ao cumprimento das obrigações previstas neste Edital e no Termo de Permissão;
VII – subordinada à manutenção da cessão da área pela União ao Município;
VIII – condicionada à manutenção do quiosque em efetivo funcionamento.
5.2. A Permissão não poderá ser cedida, transferida, sublocada, arrendada ou compartilhada com terceiros sem autorização expressa da Administração Municipal, sendo vedada a transferência informal do ponto comercial.
5.3. A eventual constituição de pessoa jurídica pelo permissionário não implicará, por si só, transferência da Permissão.
5.4. O permissionário não poderá negociar, vender, alugar, ceder ou de qualquer forma transferir a terceiros o direito de utilização do quiosque.
6. DO PRAZO
6.1. O prazo da Permissão de Uso será de 01 (um) ano, contado da assinatura do respectivo Termo de Permissão.
6.2. O prazo deverá permanecer compatível com a vigência do Contrato de Cessão de Uso nº 0121.RN.000002/2024 e suas eventuais alterações.
6.3. A Permissão poderá ser prorrogada por decisão da Administração Municipal/Comissão responsável pelo procedimento, desde que demonstrado o interesse público, a regularidade do permissionário, o cumprimento das obrigações estabelecidas neste Edital e no Termo de Permissão e a manutenção da cessão da área pela União.
6.4. A prorrogação não será automática e não gera direito adquirido ao permissionário.
6.5. O permissionário deverá manifestar eventual interesse na prorrogação dentro do prazo estabelecido pela Administração.
7. DA GRATUIDADE DA PERMISSÃO
7.1. A Permissão de Uso objeto deste Edital será concedida sem cobrança de preço público, aluguel, mensalidade ou qualquer valor pela utilização do quiosque.
7.2. Não haverá disputa econômica entre os participantes.
7.3. A inexistência de cobrança pela utilização do espaço não significa que o Município assumirá despesas relativas ao funcionamento do estabelecimento.
7.4. Serão de responsabilidade exclusiva do permissionário as despesas decorrentes da instalação, organização, manutenção, limpeza, aquisição de equipamentos, mobiliário, utensílios, mercadorias, insumos, licenças, tributos, taxas, consumo de água, energia elétrica, internet, gás, funcionários e demais despesas necessárias ao funcionamento da atividade, quando aplicáveis.
7.5. O Município não será responsável pelo custeio das atividades comerciais desenvolvidas pelo permissionário.
8. DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO
8.1. A seleção será realizada mediante procedimento público, observando-se os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, transparência, razoabilidade, julgamento objetivo e interesse público.
8.2. A seleção dos interessados observará critérios objetivos estabelecidos neste Edital, considerando:
I – cumprimento dos requisitos de habilitação;
II – comprovação de residência/domicílio no Município de Caiçara do Norte/RN, conforme documentação exigida;
III – inexistência de vínculo funcional, contratual ou outro vínculo incompatível com a Administração Pública Municipal;
IV – inexistência de prestação de serviços ao Município de Caiçara do Norte/RN, diretamente ou por intermédio de pessoa jurídica, quando caracterizada situação de conflito de interesses ou vedação;
V – disponibilidade de equipamentos e mobiliário mínimos necessários ao início das atividades;
VI – entrevista realizada pela Comissão responsável pela seleção;
VII – demonstração de conhecimento, responsabilidade e disponibilidade para manter o quiosque em funcionamento;
VIII – demais critérios previstos neste Edital e em seus anexos.
8.3. A entrevista será realizada pela Comissão responsável pelo procedimento e terá caráter classificatório, observando critérios previamente definidos no Anexo II – Critérios de Avaliação e Pontuação.
8.4. A entrevista deverá avaliar, entre outros aspectos:
I – experiência ou conhecimento relacionado à atividade pretendida;
II – capacidade de atendimento ao público;
III – conhecimento das responsabilidades decorrentes da Permissão;
IV – disponibilidade para manutenção do funcionamento do quiosque;
V – compromisso com higiene, organização, conservação e atendimento;
VI – conhecimento das características turísticas e culturais de Caiçara do Norte/RN;
VII – capacidade de demonstrar planejamento básico para funcionamento do quiosque.
8.5. A pontuação atribuída na entrevista deverá ser devidamente registrada em formulário próprio, integrante do processo administrativo.
8.6. Em caso de empate na classificação final, serão observados os critérios de desempate estabelecidos no Anexo II e, caso necessário, será realizado sorteio público.
9. DA PARTICIPAÇÃO
9.1. Poderão participar pessoas físicas ou jurídicas que atendam integralmente aos requisitos estabelecidos neste Edital.
9.2. Para participação como pessoa física, o interessado deverá comprovar residência/domicílio no Município de Caiçara do Norte/RN, na forma prevista neste Edital.
9.3. Poderão participar pessoas jurídicas desde que atendam aos requisitos estabelecidos neste Edital e comprovem que a pessoa indicada como responsável pela exploração do quiosque atende aos requisitos pessoais exigidos, especialmente aqueles relacionados à residência, inexistência de impedimentos e participação na entrevista, quando aplicável.
9.4. Não poderão participar:
I – pessoas declaradas inidôneas ou impedidas de contratar ou participar de procedimentos públicos, nos termos da legislação aplicável;
II – pessoas que estejam cumprindo sanção que impeça sua participação em procedimentos de contratação ou seleção pública;
III – agentes públicos vinculados ao Município, quando houver conflito de interesses ou vedação legal;
IV – pessoas que mantenham vínculo funcional, contratual ou de prestação de serviços com o Município de Caiçara do Norte/RN, quando caracterizada incompatibilidade ou conflito de interesses;
V – pessoas que possuam vínculo que comprometa a isonomia do procedimento;
VI – pessoas que não comprovarem residência/domicílio em Caiçara do Norte/RN, quando exigido;
VII – pessoas que não apresentarem a documentação exigida;
VIII – pessoas que apresentarem declaração falsa ou documentação fraudulenta;
10. DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
10.1. O interessado pessoa física deverá apresentar:
I – documento oficial de identificação;
II – CPF;
III – comprovante de residência atualizado;
IV – declaração de residência/domicílio no Município de Caiçara do Norte/RN;
V – declaração de inexistência de impedimento para participar do procedimento;
VI – declaração de inexistência de vínculo funcional, contratual ou de prestação de serviços com o Município, quando exigível;
VII – declaração de ciência e concordância com as condições deste Edital;
VIII – declaração de disponibilidade para cumprir integralmente as obrigações da Permissão;
IX – declaração de que possui ou terá disponíveis os equipamentos e mobiliários mínimos exigidos para início do funcionamento;
X – relação dos equipamentos e mobiliários disponíveis;
XI – demais documentos exigidos no presente Edital e seus anexos.
10.2. A pessoa jurídica deverá apresentar:
I – ato constitutivo, estatuto ou contrato social;
II – CNPJ;
III – documentos de identificação dos sócios ou representantes legais;
IV – comprovante de endereço da pessoa jurídica, quando aplicável;
V – documentos que comprovem a regularidade fiscal exigível;
VI – certidão de regularidade perante o FGTS, quando aplicável;
VII – certidão de regularidade trabalhista, quando aplicável;
VIII – declaração de inexistência de impedimento;
IX – declaração de inexistência de vínculo incompatível com a Administração Municipal;
X – declaração de ciência das condições do imóvel;
XI – relação dos equipamentos e mobiliários disponíveis para funcionamento;
XII – demais documentos exigidos pela legislação aplicável e por este Edital.
Referente aos itens 10.1 e 10.2 terá ANEXO IV – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E MODELOS DE DECLARAÇÕES
10.3. A Administração poderá realizar diligências destinadas à comprovação da autenticidade das informações e documentos apresentados.
10.4. A apresentação de declaração falsa poderá resultar na desclassificação do interessado, sem prejuízo das demais responsabilidades legais.
11. DAS LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES
11.1. A obtenção de todas as licenças, alvarás, autorizações e registros necessários ao funcionamento da atividade será de responsabilidade exclusiva do permissionário.
11.2. Conforme a atividade desenvolvida, poderão ser exigidos, entre outros:
I – Alvará de Funcionamento;
II – Licença Sanitária;
III – licença ou autorização ambiental, quando aplicável;
IV – inscrição municipal;
V – autorização para instalação de publicidade;
VI – demais licenças legalmente exigidas.
11.3. A ausência ou perda de licença indispensável ao funcionamento poderá ensejar a suspensão das atividades e, conforme o caso, a extinção da Permissão.
11.4. Nenhum permissionário poderá iniciar suas atividades sem possuir as licenças legalmente exigíveis.
12. DOS EQUIPAMENTOS E DA ESTRUTURA MÍNIMA
12.1. O permissionário deverá possuir, antes do início do funcionamento, equipamentos, mobiliário e utensílios compatíveis com a atividade a ser desenvolvida.
12.2. Constituem equipamentos e mobiliários mínimos, sem prejuízo de outros exigidos pela atividade:
I – mesas adequadas para utilização pelo público;
II – cadeiras resistentes às condições de maresia, preferencialmente de alumínio, plástico ou madeira devidamente tratada;
III – guarda-sóis, toldos ou equipamentos equivalentes destinados à proteção dos usuários contra sol e intempéries, quando tecnicamente e administrativamente permitidos;
IV – equipamentos necessários ao funcionamento do bar ou atividade comercial pretendida;
V – recipientes adequados para armazenamento e conservação de alimentos e bebidas, quando aplicável;
VI – lixeiras e recipientes apropriados para acondicionamento dos resíduos;
VII – equipamentos e utensílios necessários à higiene e limpeza;
VIII – equipamentos de segurança exigidos pelos órgãos competentes;
IX – demais equipamentos necessários ao funcionamento regular da atividade.
12.3. Os equipamentos deverão ser adequados às condições ambientais da orla marítima, especialmente à exposição à maresia, umidade, vento e insolação.
12.4. A Comissão poderá realizar vistoria para verificar a existência dos equipamentos declarados pelo interessado.
12.5. A declaração de posse de equipamentos inexistentes ou indisponíveis poderá resultar na desclassificação ou, caso constatada posteriormente, na extinção da Permissão.
12.6. O permissionário deverá manter os equipamentos e mobiliários em boas condições de uso e conservação durante todo o período da Permissão.
13. DAS OBRIGAÇÕES DO PERMISSIONÁRIO
13.1. São obrigações do permissionário:
I – utilizar o quiosque exclusivamente para a finalidade autorizada;
II – manter o espaço limpo, organizado e em boas condições de conservação;
III – manter as instalações em condições adequadas de segurança;
IV – manter o quiosque aberto e em funcionamento regular;
V – evitar o fechamento injustificado do quiosque;
VI – comunicar previamente à Administração eventual necessidade de fechamento temporário por motivo justificado;
VII – manter os equipamentos e mobiliários mínimos em condições adequadas de utilização;
VIII – obter e manter válidas todas as licenças necessárias;
IX – responder pelos danos causados ao patrimônio público ou a terceiros;
X – observar as normas sanitárias;
XI – cumprir as normas de acessibilidade;
XII – permitir a fiscalização municipal e dos demais órgãos competentes;
XIII – não realizar obras ou alterações estruturais sem autorização prévia;
XIV – não ocupar áreas externas além dos limites autorizados;
XV – não impedir ou dificultar o livre acesso da população à praia, ao calçadão ou às áreas de uso comum;
XVI – manter recipientes adequados para acondicionamento dos resíduos;
XVII – promover a destinação adequada dos resíduos produzidos;
XVIII – preservar o patrimônio público;
XIX – manter atendimento adequado ao público;
XX – respeitar os horários de funcionamento determinados pela Administração;
XXI – cumprir as determinações dos órgãos de fiscalização;
XXII – manter o quiosque em funcionamento durante os horários estabelecidos;
XXIII – comunicar imediatamente à Administração qualquer dano estrutural ou situação que comprometa a segurança do imóvel;
XXIV – devolver o espaço ao Município ao término da Permissão, nas condições estabelecidas neste Edital;
XXV – cumprir integralmente as demais obrigações previstas no Termo de Permissão.
14. DA OBRIGAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DO QUIOSQUE
14.1. O permissionário terá obrigação de manter o quiosque aberto e em funcionamento regular, observados os horários estabelecidos pela Administração Municipal.
14.2. O fechamento do quiosque por período prolongado ou de forma reiterada, sem justificativa aceita pela Administração, será considerado descumprimento das condições da Permissão.
14.3. O permissionário deverá comunicar previamente à Administração eventual necessidade de fechamento temporário decorrente de:
I – doença ou motivo de força maior;
II – manutenção ou reforma autorizada;
III – problemas estruturais ou de segurança;
IV – determinação de autoridade competente;
V – outros motivos devidamente justificados e aceitos pela Administração.
14.4. O fechamento injustificado, abandono ou funcionamento irregular do quiosque poderá ensejar, conforme a gravidade e a reincidência:
I – advertência;
II – notificação para regularização;
III – suspensão;
IV – aplicação de multa, quando prevista na legislação municipal;
V – extinção da Permissão.
14.5. O abandono do quiosque será caracterizado, entre outras hipóteses, pela ausência injustificada de funcionamento, pela desocupação do espaço ou pela interrupção reiterada das atividades sem autorização da Administração.
15. DAS VEDAÇÕES
15.1. É expressamente proibido ao permissionário:
I – transferir ou ceder a terceiros a Permissão;
II – sublocar ou arrendar o quiosque;
III – modificar a estrutura física sem autorização;
IV – instalar equipamentos em desacordo com o projeto aprovado;
V – utilizar áreas públicas adjacentes como extensão permanente do estabelecimento sem autorização;
VI – armazenar materiais perigosos ou inflamáveis em desacordo com as normas técnicas;
VII – causar poluição sonora, visual ou ambiental;
VIII – lançar resíduos ou efluentes na praia ou no sistema de drenagem;
IX – praticar qualquer atividade ilícita;
X – utilizar o quiosque como residência;
XI – utilizar o espaço para finalidade diversa da autorizada;
XII – instalar publicidade sem autorização;
XIII – impedir o acesso dos agentes públicos responsáveis pela fiscalização;
XIV – permitir ocupação irregular de áreas públicas vinculadas ao empreendimento;
XV – permanecer com o quiosque fechado injustificadamente;
XVI – abandonar o quiosque;
XVII – comercializar produtos ou prestar serviços sem as licenças legalmente exigidas;
XVIII – transferir informalmente o ponto comercial;
XIX – utilizar equipamentos que possam causar risco aos usuários ou ao patrimônio público;
XX – realizar qualquer intervenção que comprometa a estrutura, paisagismo ou funcionamento do empreendimento.
16. DA ACESSIBILIDADE
16.1. Os permissionários deverão assegurar condições de acessibilidade e atendimento às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, observando a legislação federal, estadual e municipal aplicável.
16.2. O mobiliário, equipamentos, circulação e atendimento ao público deverão observar as normas técnicas de acessibilidade.
16.3. As intervenções eventualmente necessárias deverão ser previamente submetidas à aprovação do Município e dos órgãos competentes.
17. DA PROTEÇÃO AMBIENTAL E DA ORLA
17.1. As atividades deverão observar rigorosamente a legislação ambiental e as normas de proteção da orla marítima.
17.2. É vedada qualquer intervenção que altere a configuração da praia, da faixa de areia, da vegetação, do sistema de drenagem ou de áreas ambientalmente protegidas sem autorização do órgão competente.
17.3. O permissionário responderá pelos danos ambientais decorrentes de sua atividade, sem prejuízo das responsabilidades administrativa, civil e penal.
17.4. O livre acesso às praias e às áreas de uso comum do povo deverá ser preservado.
18. DA FISCALIZAÇÃO
18.1. O Município realizará fiscalização periódica dos quiosques.
18.2. A fiscalização poderá verificar:
I – funcionamento regular;
II – regularidade das licenças;
III – condições de higiene;
IV – segurança;
V – conservação;
VI – cumprimento do horário;
VII – ocupação da área;
VIII – atividade efetivamente desenvolvida;
IX – existência e conservação dos equipamentos mínimos;
X – cumprimento das normas ambientais;
XI – cumprimento das obrigações previstas neste Edital;
XII – atendimento ao público.
18.3. A fiscalização municipal não exclui a competência de outros órgãos públicos.
18.4. O permissionário deverá permitir livre acesso dos agentes públicos devidamente identificados às instalações do quiosque.
19. DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
19.1. O descumprimento das obrigações poderá sujeitar o permissionário, conforme a gravidade da infração e assegurados o contraditório e a ampla defesa, às seguintes medidas e penalidades:
I – advertência;
II – notificação para regularização;
III – multa, quando prevista na legislação municipal;
IV – suspensão temporária da atividade;
V – suspensão da Permissão;
VI – extinção da Permissão;
VII – impossibilidade de participação em futuras seleções, quando legalmente cabível.
19.2. A aplicação das penalidades observará a legislação aplicável e a proporcionalidade entre a infração e a sanção.
19.3. A reincidência poderá ensejar aplicação de penalidade mais gravosa.
19.4. O fechamento injustificado ou abandono do quiosque será considerado infração às condições da Permissão e poderá, conforme a gravidade ou reincidência, resultar na extinção da Permissão.
20. DA EXTINÇÃO DA PERMISSÃO
20.1. A Permissão poderá ser extinta:
I – pelo término do prazo;
II – por interesse público devidamente motivado;
III – pelo descumprimento das obrigações;
IV – pela perda das licenças necessárias ao funcionamento;
V – pela utilização do espaço para finalidade diversa;
VI – pela transferência irregular do quiosque;
VII – pelo abandono do espaço;
VIII – pela prática de atividade ilícita;
IX – pela necessidade de devolução da área à União;
X – pela extinção, revogação ou rescisão do instrumento de cessão celebrado entre o Município e a União;
XI – por determinação de autoridade competente;
XII – pelo fechamento injustificado e reiterado do quiosque;
XIII – pela ausência dos equipamentos mínimos necessários ao funcionamento;
XIV – pela apresentação de informações ou documentos falsos;
XV – nas demais hipóteses previstas na legislação e no Termo de Permissão.
20.2. Extinta a Permissão, o permissionário deverá desocupar o imóvel no prazo determinado pela Administração.
20.3. A extinção da Permissão não gera direito à indenização por lucros cessantes ou expectativa de exploração futura, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas.
20.4. As benfeitorias incorporadas ao patrimônio público observarão as disposições do Termo de Permissão e da legislação aplicável.
21. DA RELAÇÃO ENTRE A PERMISSÃO MUNICIPAL E A CESSÃO DA UNIÃO
21.1. O permissionário declara ter ciência de que o Município não é proprietário da área objeto deste Edital, sendo sua utilização decorrente do Contrato de Cessão de Uso celebrado com a Secretaria do Patrimônio da União.
21.2. O permissionário não poderá alegar desconhecimento dessa condição.
21.3. A Permissão municipal não confere ao permissionário qualquer direito perante a União além daquele expressamente decorrente do instrumento municipal.
21.4. A Administração Municipal deverá observar integralmente as determinações da SPU relacionadas ao imóvel.
21.5. Na hipótese de determinação da União que implique alteração, suspensão ou extinção da utilização da área, o Município adotará as providências administrativas necessárias, observada a legislação aplicável.
22. DA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO E DA CANDIDATURA
22.1. Os interessados deverão apresentar a documentação exigida neste Edital, juntamente com o formulário de candidatura devidamente preenchido e assinado, no período estabelecido no Cronograma constante do Anexo III deste Edital.
22.2. A documentação deverá ser entregue na Prefeitura Municipal de Caiçara do Norte/RN, na Rua Irmã Aloisia, nº 421 C, Centro, Cep nº 59592-000, dias e horários indicados no Anexo III, mediante protocolo perante o setor responsável pela recepção das candidaturas.
22.3. O interessado deverá apresentar toda a documentação exigida neste Edital dentro do prazo estabelecido, sendo de sua inteira responsabilidade a veracidade, autenticidade, validade e integralidade dos documentos apresentados.
22.4. Cada interessado poderá apresentar candidatura para apenas 01 (um) quiosque, devendo indicar expressamente, no ato da inscrição, o quiosque pretendido.
22.5. Não serão recebidas candidaturas apresentadas após o encerramento do prazo estabelecido no Cronograma, salvo nas hipóteses legalmente admitidas.
22.6. O protocolo da documentação não implica habilitação ou classificação do interessado, ficando a candidatura sujeita à análise da Comissão responsável pelo procedimento.
22.7. A Comissão poderá promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar informações relativas aos documentos apresentados, observados os princípios da isonomia, impessoalidade e julgamento objetivo, vedada a inclusão posterior de documento que deveria ter sido apresentado no prazo de inscrição, ressalvadas as hipóteses admitidas pela legislação aplicável.
22.8. Encerrado o prazo de inscrição, a Comissão procederá à análise da documentação apresentada e divulgará a relação dos candidatos habilitados e inabilitados, com a indicação dos respectivos fundamentos.
22.9. O interessado que tiver sua candidatura inabilitada ou desclassificada poderá apresentar recurso administrativo no prazo estabelecido no Cronograma deste Edital, observadas as disposições previstas neste instrumento e na legislação aplicável.
22.10. A apresentação da candidatura implica plena ciência e aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital, seus anexos e no Termo de Permissão de Uso.
22.11. A participação no procedimento não assegura ao interessado direito à obtenção da Permissão de Uso, ficando sua concessão condicionada ao resultado final da seleção e à homologação pela autoridade competente.
Caiçara do Norte/RN 15 de setembro de 2026
ALCÉLIO FERNANDES BARBOSA
Prefeito Constitucional
ANEXO I – MEMORIAL DESCRITIVO E IDENTIFICAÇÃO DOS QUIOSQUES
EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA PERMISSÃO DE USO DOS QUIOSQUES PÚBLICOS LOCALIZADOS NA PRAIA DO FAROL – CAIÇARA DO NORTE/RN
1. OBJETO
1.1. O presente Anexo integra o Edital de Seleção Pública para Permissão de Uso dos Quiosques Públicos localizados na Praia do Farol, no Município de Caiçara do Norte/RN, e tem por finalidade apresentar a identificação, localização, características físicas, instalações existentes e condições gerais dos 04 (quatro) quiosques disponibilizados para Permissão de Uso.
1.2. Os quiosques objeto deste procedimento integram empreendimento urbanístico localizado na orla marítima da Praia do Farol, em área objeto do Contrato de Cessão de Uso em Condições Especiais nº 0121.RN.000002/2024, celebrado entre a Secretaria do Patrimônio da União – SPU e o Município de Caiçara do Norte/RN.
1.3. O presente Memorial Descritivo deverá ser interpretado em conjunto com o Edital, seus demais anexos, o Termo de Permissão de Uso e os documentos técnicos integrantes do empreendimento.
2. IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA
Município: Caiçara do Norte/RN
Localidade: Praia do Farol
Endereço/Referência: Rua do Farol, Caiçara do Norte/RN.
Área pública: Orla marítima da Praia do Farol
Instrumento de cessão: Contrato de Cessão de Uso em Condições Especiais nº 0121.RN.000002/2024
Cedente: Secretaria do Patrimônio da União – SPU
Cessionário: Município de Caiçara do Norte/RN
Quantidade de quiosques: 04 (quatro)
3. IDENTIFICAÇÃO DOS QUIOSQUES
Os espaços disponibilizados serão identificados da seguinte forma:
Quiosque nº 01
Quiosque nº 02
Quiosque nº 03
Quiosque nº 04
Cada quiosque constitui unidade individual para fins de Permissão de Uso.
A localização exata de cada unidade deverá ser observada na planta de localização integrante deste Anexo.
4. CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DOS QUIOSQUES
As características físicas deverão ser preenchidas pela Administração Municipal com base em levantamento técnico e vistoria realizada previamente à publicação do edital.
5. INSTALAÇÕES E INFRAESTRUTURA EXISTENTES
5.1. Os interessados deverão verificar previamente as instalações existentes em cada quiosque, especialmente quanto aos sistemas de energia elétrica, abastecimento de água, esgotamento sanitário, iluminação, ventilação, estrutura, cobertura e demais elementos existentes.
5.2. A existência de determinada instalação no momento da vistoria não significa garantia de funcionamento ou de capacidade suficiente para a atividade pretendida, cabendo ao interessado verificar previamente as condições do espaço.
5.3. Eventuais adequações necessárias ao desenvolvimento da atividade deverão ser previamente submetidas à Administração Municipal e, quando necessário, aos órgãos competentes.
5.4. Nenhuma intervenção estrutural, elétrica, hidráulica, sanitária, arquitetônica ou de qualquer outra natureza poderá ser realizada sem prévia autorização da Administração Municipal e, quando exigível, dos órgãos competentes.
6. EQUIPAMENTOS E BENS EXISTENTES
6.1. Os quiosques serão entregues com os equipamentos, instalações ou bens eventualmente existentes no local, conforme relação e vistoria realizadas pela Administração.
6.2. A relação definitiva dos equipamentos e bens que permanecerão em cada quiosque deverá constar de Termo de Vistoria e Entrega, a ser assinado pelo Município e pelo permissionário.
6.3. Os equipamentos e bens eventualmente pertencentes ao Município permanecerão integrantes do patrimônio público, não podendo ser vendidos, transferidos, retirados ou utilizados para finalidade diversa sem autorização.
6.4. O permissionário será responsável pela conservação dos bens públicos que lhe forem entregues para utilização, respondendo pelos danos decorrentes de uso inadequado, negligência ou ação de terceiros sob sua responsabilidade, observado o devido processo administrativo.
7. LOCALIZAÇÃO E ACESSO
7.1. Os quatro quiosques estão localizados na área do empreendimento urbanístico situado na Praia do Farol, no Município de Caiçara do Norte/RN.
7.2. A posição individual de cada quiosque deverá ser identificada na Planta de Localização dos Quiosques, que integra este Anexo.
7.3. A planta deverá apresentar, sempre que tecnicamente disponível:
I – identificação dos quatro quiosques;
II – orientação geográfica;
III – acesso principal;
IV – calçadão e áreas de circulação;
V – faixa de areia/praia;
VI – áreas de uso comum;
VII – demais elementos relevantes para a identificação do empreendimento.
7.4. A localização do quiosque constitui elemento integrante da Permissão de Uso, não sendo permitida sua transferência para outro ponto da área pública.
8. ÁREAS DE USO EXCLUSIVO E ÁREAS DE USO COMUM
8.1. A Permissão de Uso compreenderá exclusivamente o espaço correspondente ao quiosque e às áreas expressamente delimitadas pela Administração Municipal.
8.2. As áreas de circulação, calçadas, acessos, praia, faixa de areia e demais áreas de uso comum permanecerão destinadas ao uso da coletividade.
8.3. O permissionário não poderá impedir ou dificultar a circulação de pessoas ou ocupar permanentemente áreas públicas além dos limites autorizados.
8.4. A colocação de mesas, cadeiras, guarda-sóis, toldos, equipamentos ou outros objetos fora da área autorizada dependerá de prévia autorização da Administração Municipal e deverá observar as normas urbanísticas, ambientais e de acessibilidade aplicáveis.
9. CONDIÇÕES DE ENTREGA
9.1. Os quiosques serão entregues aos permissionários nas condições verificadas no momento da assinatura do respectivo Termo de Permissão e do Termo de Vistoria e Entrega.
9.2. O interessado deverá realizar vistoria prévia antes da apresentação de sua candidatura.
9.3. A vistoria deverá permitir ao interessado verificar, entre outros aspectos:
I – localização;
II – dimensões;
III – estado de conservação;
IV – instalações elétricas;
V – instalações hidráulicas;
VI – instalações sanitárias;
VII – cobertura;
VIII – portas e janelas;
IX – bancadas e pias;
X – acessos;
XI – condições de circulação;
XII – áreas externas;
XIII – demais características relevantes para o funcionamento da atividade.
9.4. O interessado deverá declarar, no momento da candidatura, que realizou a vistoria ou que teve oportunidade suficiente para realizá-la.
9.5. A ausência de vistoria, quando o interessado tiver sido regularmente convocado e disponibilizado o acesso ao imóvel, não poderá ser utilizada posteriormente para alegar desconhecimento das condições aparentes do quiosque.
10. CONDIÇÕES AMBIENTAIS DA ORLA
10.1. Os interessados deverão considerar, para fins de planejamento da atividade, as condições ambientais próprias da localização dos quiosques na orla marítima, especialmente:
I – maresia;
II – umidade;
III – exposição solar;
IV – ação dos ventos;
V – possibilidade de chuvas e intempéries;
VI – proximidade com a faixa de areia;
VII – necessidade de conservação frequente de equipamentos e mobiliários.
10.2. Os equipamentos e mobiliários utilizados pelo permissionário deverão ser adequados às condições ambientais do local.
10.3. O Município não será responsável pela substituição de equipamentos, mobiliários, utensílios, mercadorias ou demais bens particulares do permissionário danificados em razão das condições ambientais ou climáticas, ressalvadas as hipóteses de responsabilidade legal do Poder Público.
11. ACESSIBILIDADE
11.1. A utilização dos quiosques deverá observar a legislação aplicável às condições de acessibilidade e atendimento às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
11.2. Os equipamentos, mobiliários e áreas destinadas ao atendimento deverão ser organizados de modo a não obstruir as rotas acessíveis ou dificultar a circulação das pessoas.
11.3. Qualquer intervenção física destinada à adequação de acessibilidade deverá ser previamente submetida à Administração Municipal e aos órgãos competentes, quando necessário.
12. RESTRIÇÕES ÀS INTERVENÇÕES FÍSICAS
12.1. É vedada a realização de qualquer alteração estrutural ou intervenção permanente no quiosque sem autorização prévia e expressa da Administração Municipal.
12.2. Dependem de prévia autorização, entre outras:
I – alterações de paredes;
II – instalação ou remoção de portas e janelas;
III – alterações de cobertura;
IV – instalação de equipamentos fixos;
V – alterações elétricas;
VI – alterações hidráulicas;
VII – instalação de publicidade fixa;
VIII – pintura ou alteração de cores quando houver padronização definida pelo Município;
IX – instalação de estruturas externas;
X – qualquer intervenção que altere a aparência, estrutura ou funcionamento do empreendimento.
13. PUBLICIDADE E IDENTIDADE VISUAL
13.1. A instalação de placas, letreiros, banners, faixas, toldos, luminosos ou qualquer outro meio de publicidade dependerá de autorização da Administração Municipal e do cumprimento da legislação aplicável.
13.2. A Administração poderá estabelecer padrão de identidade visual para os quiosques, visando preservar a organização urbanística, paisagística e turística da Praia do Farol.
13.3. A publicidade não poderá obstruir a circulação, comprometer a acessibilidade, prejudicar a paisagem, causar poluição visual ou interferir na sinalização pública.
14. LIMPEZA E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS
14.1. O permissionário deverá manter permanentemente limpas e organizadas as áreas sob sua responsabilidade.
14.2. Deverão ser disponibilizados recipientes adequados para acondicionamento dos resíduos produzidos pela atividade.
14.3. Os resíduos deverão ser acondicionados e destinados de acordo com as normas municipais e ambientais aplicáveis.
14.4. É expressamente proibido lançar resíduos, águas servidas, óleo, efluentes ou quaisquer substâncias na praia, na faixa de areia, no sistema de drenagem ou em áreas de uso comum.
15. ATIVIDADES PERMITIDAS
15.1. Os quiosques serão destinados exclusivamente ao desenvolvimento de atividades comerciais ou de serviços compatíveis com:
I – a finalidade do empreendimento;
II – a legislação municipal;
III – a legislação ambiental;
IV – a legislação sanitária;
V – as normas urbanísticas;
VI – as normas de acessibilidade;
VII – as determinações da Secretaria do Patrimônio da União – SPU;
VIII – as demais normas aplicáveis.
15.2. A atividade específica a ser desenvolvida pelo permissionário deverá ser informada no formulário de candidatura e deverá ser compatível com as características do quiosque.
15.3. O desenvolvimento de atividade diversa daquela autorizada dependerá de autorização prévia da Administração Municipal e, quando exigível, dos órgãos competentes.
16. PLANTA DE LOCALIZAÇÃO
16.1. A Planta de Localização dos Quiosques, contendo a identificação dos Quiosques nº 01, nº 02, nº 03 e nº 04, pode ser adquirida na Prefeitura Municipal de Caiçara do Norte
16.2. A planta deverá ser elaborada ou validada pelo setor técnico competente do Município e deverá apresentar escala, orientação e demais elementos necessários à correta identificação da área.
17. REGISTRO FOTOGRÁFICO
17.1. Recomenda-se que o presente Anexo seja acompanhado de registro fotográfico dos quatro quiosques, realizado previamente à publicação do Edital.
17.2. O registro fotográfico deverá, preferencialmente, apresentar:
I – vista frontal;
II – vista lateral;
III – área interna;
IV – cobertura;
V – instalações elétricas;
VI – instalações hidráulicas;
VII – bancadas e pias;
VIII – área externa;
IX – acessos;
X – demais elementos relevantes.
17.3. As fotografias deverão ser identificadas com o número do quiosque e, sempre que possível, a data em que foram realizadas.
18. TERMO DE VISTORIA
18.1. Antes da assinatura do Termo de Permissão de Uso, o Município poderá realizar vistoria conjunta com o candidato vencedor.
18.2. O resultado da vistoria será registrado em documento próprio, contendo a descrição do estado de conservação do imóvel e dos bens eventualmente entregues.
18.3. O Termo de Vistoria e Entrega deverá ser assinado pelo representante do Município e pelo permissionário.
18.4. O documento servirá como referência para a fiscalização, manutenção e eventual devolução do quiosque ao término da Permissão.
DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES DO QUIOSQUE
O candidato deverá declarar, no formulário de candidatura, que:
“Declaro, para os devidos fins, que tive acesso às informações, características e condições do Quiosque nº ______, localizado na Praia do Farol, em Caiçara do Norte/RN, tendo realizado ou tendo tido oportunidade de realizar vistoria prévia no imóvel, estando ciente de suas condições físicas aparentes, localização, instalações, acessos e demais características, não podendo alegar posteriormente desconhecimento das condições verificáveis no momento da candidatura.”
Caiçara do Norte/RN, ____ de __________________ de 2026.
Candidato: _________________
CPF/CNPJ: _______________
Assinatura: ________________
20. RESPONSABILIDADE TÉCNICA
Elaborado por: _________________
Cargo/Função: _________________
Setor: ________________________
CREA/CAU/Registro profissional, quando aplicável: __________________
Data: //________
Assinatura: ______________________
21. DISPOSIÇÕES FINAIS
21.1. As informações constantes deste Memorial deverão corresponder às condições reais dos quiosques no momento da publicação do Edital.
21.2. Eventuais divergências entre as informações constantes deste Anexo e as condições físicas efetivamente verificadas deverão ser formalmente registradas e corrigidas pela Administração antes da assinatura do respectivo Termo de Permissão, quando necessário.
21.3. O presente Memorial Descritivo integra o Edital de Seleção Pública para todos os fins e efeitos.
21.4. Os documentos técnicos, plantas, fotografias, levantamentos e demais elementos que integram este Anexo deverão permanecer disponíveis no processo administrativo correspondente ao procedimento de seleção.
Caiçara do Norte/RN, ____ de _____________ de 2026.
Responsável pela elaboração
Secretaria Municipal de Administração
ANEXO II – CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E PONTUAÇÃO
EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA PERMISSÃO DE USO DOS QUIOSQUES PÚBLICOS LOCALIZADOS NA PRAIA DO FAROL – CAIÇARA DO NORTE/RN
1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
1.1. O presente Anexo estabelece os critérios objetivos de avaliação, classificação e desempate dos interessados habilitados no procedimento de seleção pública para obtenção de Permissão de Uso dos 04 (quatro) quiosques públicos localizados na Praia do Farol, no Município de Caiçara do Norte/RN.
1.2. A seleção será realizada em duas etapas:
I – Etapa 1 – Habilitação documental, de caráter eliminatório;
II – Etapa 2 – Avaliação classificatória, composta pela análise dos critérios objetivos e entrevista perante a Comissão responsável pelo procedimento.
1.3. Somente participarão da Etapa 2 os interessados que forem considerados habilitados na análise documental.
1.4. A pontuação máxima será de 100 (cem) pontos.
1.5. Será considerado classificado o candidato que obtiver, ao final da avaliação, a maior pontuação para o quiosque ao qual estiver concorrendo, observada a ordem de classificação e as regras estabelecidas neste Anexo.
1.6. A obtenção de pontuação não substitui a necessidade de cumprimento dos requisitos de habilitação, das licenças legalmente exigíveis e das demais condições estabelecidas no Edital.
2. DA ETAPA 1 – HABILITAÇÃO DOCUMENTAL
2.1. A habilitação documental terá caráter eliminatório, não atribuindo pontuação ao candidato.
2.2. Serão considerados habilitados os interessados que apresentarem, dentro do prazo estabelecido no Edital, a documentação exigida e que não se enquadrem nas hipóteses de impedimento ou vedação previstas no instrumento convocatório.
2.3. A ausência de documento essencial, a existência de impedimento legal ou a apresentação de documentação incompatível com as exigências do Edital poderá resultar na inabilitação do interessado, assegurado o direito de recurso nos termos do Edital.
2.4. A Comissão poderá realizar diligências para esclarecimento ou confirmação das informações apresentadas, observados os princípios da isonomia, impessoalidade, transparência e julgamento objetivo.
3. DA ETAPA 2 – AVALIAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO
3.1. A avaliação classificatória será composta pelos seguintes critérios:
Critério - Pontuação Máxima
A – Residência/domicílio no Município (Comentado) - 15 pontos
B – Experiência ou conhecimento relacionado à atividade pretendida - 15 pontos
C – Disponibilidade de equipamentos e mobiliário - 10 pontos
D – Capacidade de atendimento ao público - 10 pontos
E – Conhecimento das responsabilidades do permissionário - 10 pontos
F – Disponibilidade para funcionamento regular do quiosque - 15 pontos
G – Compromisso com higiene, organização e conservação - 10 pontos
H – Conhecimento das características turísticas e culturais do Município - 5 pontos
I – Planejamento básico para funcionamento do quiosque - 10 pontos
TOTAL 100 pontos
DO CRITÉRIO A – RESIDÊNCIA/DOMICÍLIO NO MUNICÍPIO (COMENTADO).
4.1. A residência ou domicílio no Município de Caiçara do Norte/RN será comprovada mediante documentação apresentada no momento da inscrição,
4.2. Para fins de pontuação, serão atribuídos:
I – 15 pontos ao candidato que comprovar residência/domicílio no Município de Caiçara do Norte/RN;
4.3. Além da apresentação da comprovação da residência/domicílio, terá na entrevista perguntas que dizem respeito ao seu domicílio.
4.4. A Comissão poderá solicitar documentação complementar para comprovação da residência declarada.
5. DO CRITÉRIO B – EXPERIÊNCIA OU CONHECIMENTO RELACIONADO À ATIVIDADE PRETENDIDA
5.1. Será avaliada a experiência profissional, comercial ou prática do candidato relacionada à atividade que pretende desenvolver no quiosque.
5.2. A pontuação será atribuída da seguinte forma:
I – 0 ponto – não demonstra experiência ou conhecimento relacionado à atividade;
II – 5 pontos – demonstra conhecimento básico ou experiência inferior a 01 (um) ano;
III – 10 pontos – demonstra experiência ou conhecimento entre 01 (um) e 03 (três) anos;
IV – 15 pontos – demonstra experiência ou conhecimento superior a 03 (três) anos.
5.3. A experiência poderá ser demonstrada mediante documentos, declarações, registros profissionais, comprovantes de atividade, contratos, certificados, fotografias, documentos fiscais ou outros meios idôneos, sem prejuízo da avaliação durante a entrevista.
5.4. A experiência deverá guardar relação razoável com a atividade comercial ou de serviços que o candidato pretende desenvolver no quiosque.
6. DO CRITÉRIO C – DISPONIBILIDADE DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIO
6.1. Será avaliada a disponibilidade dos equipamentos, mobiliários e utensílios necessários ao início das atividades.
6.2. A pontuação será atribuída da seguinte forma:
I – 0 ponto – não demonstra disponibilidade dos equipamentos e mobiliários mínimos;
II – 5 pontos – demonstra disponibilidade parcial dos equipamentos e mobiliários necessários;
III – 10 pontos – demonstra disponibilidade dos equipamentos e mobiliários mínimos necessários ao início da atividade.
6.3. A Comissão poderá realizar vistoria ou solicitar documentação comprobatória das informações declaradas.
6.4. A declaração falsa de disponibilidade de equipamentos poderá ensejar a desclassificação, sem prejuízo das demais medidas administrativas e legais cabíveis.
7. DO CRITÉRIO D – CAPACIDADE DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO
7.1. Será avaliada, durante a entrevista, a capacidade do candidato de prestar atendimento adequado, respeitoso, eficiente e cordial aos usuários da Praia do Farol.
7.2. A pontuação será atribuída da seguinte forma:
I – 0 a 3 pontos – demonstra capacidade insuficiente de atendimento;
II – 4 a 6 pontos – demonstra capacidade regular de atendimento;
III – 7 a 8 pontos – demonstra boa capacidade de atendimento;
IV – 9 a 10 pontos – demonstra excelente capacidade de atendimento, organização e relacionamento com o público.
8. DO CRITÉRIO E – CONHECIMENTO DAS RESPONSABILIDADES DO PERMISSIONÁRIO
8.1. Será avaliado o conhecimento demonstrado pelo candidato acerca das obrigações decorrentes da Permissão de Uso.
8.2. A Comissão observará, especialmente, o conhecimento sobre:
I – obrigação de manter o quiosque em funcionamento;
II – conservação e limpeza do espaço;
III – cumprimento das normas sanitárias e ambientais;
IV – preservação do patrimônio público;
V – respeito ao livre acesso à praia e às áreas de uso comum;
VI – necessidade de obtenção e manutenção das licenças exigíveis;
VII – impossibilidade de transferência, cessão ou sublocação do quiosque;
VIII – responsabilidade pelos equipamentos, mercadorias e demais bens utilizados na atividade;
IX – obrigação de permitir a fiscalização pelos órgãos competentes.
8.3. A pontuação será atribuída da seguinte forma:
I – 0 a 3 pontos – demonstra conhecimento insuficiente;
II – 4 a 6 pontos – demonstra conhecimento regular;
III – 7 a 8 pontos – demonstra bom conhecimento;
IV – 9 a 10 pontos – demonstra excelente conhecimento das obrigações e responsabilidades.
9. DO CRITÉRIO F – DISPONIBILIDADE PARA FUNCIONAMENTO REGULAR
9.1. Será avaliada a disponibilidade do candidato para manter o quiosque aberto e em funcionamento nos horários estabelecidos pela Administração Municipal.
9.2. A Comissão poderá considerar, entre outros aspectos:
I – disponibilidade de tempo;
II – organização da rotina de funcionamento;
III – capacidade de assegurar a abertura regular do estabelecimento;
IV – disponibilidade para atendimento em períodos de maior movimento turístico;
V – planejamento para substituição ou apoio em situações excepcionais, quando necessário.
9.3. A pontuação será atribuída da seguinte forma:
I – 0 a 4 pontos – disponibilidade insuficiente;
II – 5 a 8 pontos – disponibilidade regular;
III – 9 a 12 pontos – boa disponibilidade;
IV – 13 a 15 pontos – excelente disponibilidade e planejamento para assegurar o funcionamento regular.
10. DO CRITÉRIO G – COMPROMISSO COM HIGIENE, ORGANIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO
10.1. Será avaliado o compromisso demonstrado pelo candidato com a higiene, organização, limpeza, conservação e segurança do quiosque.
10.2. A Comissão poderá considerar:
I – conhecimento das boas práticas de higiene;
II – organização do ambiente de trabalho;
III – acondicionamento adequado de alimentos, bebidas e mercadorias;
IV – manejo e destinação adequada dos resíduos;
V – conservação de equipamentos e mobiliários;
VI – preservação das instalações públicas.
10.3. A pontuação será atribuída da seguinte forma:
I – 0 a 3 pontos – compromisso insuficiente;
II – 4 a 6 pontos – compromisso regular;
III – 7 a 8 pontos – bom compromisso;
IV – 9 a 10 pontos – excelente compromisso com higiene, organização e conservação.
11. DO CRITÉRIO H – CONHECIMENTO DAS CARACTERÍSTICAS TURÍSTICAS E CULTURAIS
11.1. Será avaliado o conhecimento do candidato sobre a Praia do Farol, o Município de Caiçara do Norte/RN, seus atrativos turísticos, características culturais, atividades econômicas e potencial turístico.
11.2. A pontuação será atribuída da seguinte forma:
I – 0 ponto – não demonstra conhecimento;
II – 1 a 2 pontos – demonstra conhecimento limitado;
III – 3 a 4 pontos – demonstra bom conhecimento;
IV – 5 pontos – demonstra excelente conhecimento e capacidade de relacionar sua atividade ao desenvolvimento turístico local.
12. DO CRITÉRIO I – PLANEJAMENTO BÁSICO PARA FUNCIONAMENTO
12.1. Será avaliada a capacidade do candidato de apresentar planejamento básico para instalação e funcionamento do quiosque.
12.2. O candidato deverá demonstrar, sempre que questionado pela Comissão:
I – qual atividade pretende desenvolver;
II – quais produtos ou serviços pretende oferecer;
III – como pretende organizar o atendimento;
IV – quais equipamentos e mobiliários utilizará;
V – como pretende manter a higiene e a limpeza;
VI – como pretende realizar a gestão dos resíduos;
VII – como pretende assegurar o funcionamento regular;
VIII – como pretende atender os usuários e turistas;
IX – quais medidas pretende adotar para conservar o patrimônio público.
12.3. A pontuação será atribuída da seguinte forma:
I – 0 a 3 pontos – planejamento insuficiente ou inexistente;
II – 4 a 6 pontos – planejamento básico e parcialmente estruturado;
III – 7 a 8 pontos – planejamento adequado e bem estruturado;
IV – 9 a 10 pontos – planejamento completo, objetivo, viável e compatível com as características do quiosque e da Praia do Farol.
13. DA ENTREVISTA
13.1. A entrevista será realizada pela Comissão responsável pelo procedimento, em data, horário e local previamente divulgados.
13.2. A entrevista terá caráter classificatório e deverá ser conduzida de forma padronizada, assegurando igualdade de condições entre os candidatos.
13.3. Todos os candidatos deverão ser submetidos, sempre que possível, às mesmas perguntas ou a perguntas equivalentes, relacionadas aos critérios estabelecidos neste Anexo.
13.4. A Comissão deverá registrar a pontuação atribuída a cada candidato em formulário próprio, contendo, no mínimo:
I – identificação do candidato;
II – identificação do quiosque pretendido;
III – data e horário da entrevista;
IV – identificação dos membros da Comissão presentes;
V – pontuação atribuída em cada critério;
VI – pontuação total;
VII – observações relevantes;
VIII – assinatura dos membros da Comissão responsáveis pela avaliação.
13.5. A pontuação deverá ser fundamentada de maneira objetiva e compatível com as respostas e informações apresentadas pelo candidato.
13.6. Não serão considerados, para fins de pontuação, aspectos relacionados a características pessoais, aparência, condição econômica, religião, raça, gênero, orientação sexual, opinião política ou quaisquer outros fatores estranhos aos critérios previstos neste Edital.
13.7. A entrevista não poderá criar requisito novo de habilitação nem utilizar critério que não esteja previamente estabelecido neste Edital ou em seus anexos.
13.8. O candidato que não comparecer à entrevista no local, data e horário estabelecidos será considerado desclassificado, salvo motivo devidamente justificado e aceito pela Comissão, observadas as condições estabelecidas no Edital.
14. DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
14.1. A avaliação será realizada pela Comissão responsável pelo procedimento, regularmente designada pela Administração Municipal.
14.2. Recomenda-se que a pontuação seja atribuída por, no mínimo, 03 (três) membros da Comissão, sempre que houver disponibilidade de servidores para tanto.
14.3. Quando houver mais de um avaliador, a pontuação final de cada critério corresponderá à média aritmética das notas atribuídas pelos avaliadores.
14.4. O resultado da avaliação deverá ser registrado em documento próprio e juntado ao processo administrativo.
14.5. Os membros da Comissão deverão declarar eventual situação de impedimento ou suspeição em relação a qualquer candidato, afastando-se da avaliação quando houver circunstância capaz de comprometer a imparcialidade do julgamento.
15. DA CLASSIFICAÇÃO
15.1. A classificação será realizada separadamente para cada quiosque.
15.2. Será considerado vencedor de cada quiosque o candidato habilitado que obtiver a maior pontuação final, observados os critérios de desempate previstos neste Anexo.
15.3. A classificação será divulgada em ordem decrescente de pontuação.
15.4. Para cada quiosque, será elaborada classificação contendo:
I – primeiro colocado;
II – segundo colocado;
III – terceiro colocado;
IV – demais candidatos classificados, quando houver.
15.5. O segundo colocado e os demais candidatos classificados poderão constituir cadastro de reserva, na ordem de classificação, pelo prazo definido pela Administração no Edital ou no ato de homologação.
15.6. Na hipótese de desistência, inabilitação superveniente, extinção da Permissão ou impossibilidade de assunção pelo primeiro colocado, a Administração poderá convocar o próximo candidato classificado, observadas as condições do Edital e a legislação aplicável.
16. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
16.1. Em caso de empate na pontuação final entre dois ou mais candidatos concorrentes ao mesmo quiosque, serão aplicados, sucessivamente, os seguintes critérios:
I – maior pontuação no critério “Disponibilidade para funcionamento regular”;
II – maior pontuação no critério “Experiência ou conhecimento relacionado à atividade pretendida”;
III – maior pontuação no critério “Planejamento básico para funcionamento”;
IV – maior pontuação no critério “Compromisso com higiene, organização e conservação”;
V – maior pontuação no critério “Conhecimento das responsabilidades do permissionário”;
VI – persistindo o empate, será realizado sorteio público, em data, horário e local previamente divulgados pela Administração.
16.2. O sorteio, quando necessário, será realizado de forma pública, com registro em ata e garantia de igualdade de condições entre os candidatos empatados.
17. DA DESCLASSIFICAÇÃO
17.1. Será desclassificado o candidato que:
I – apresentar declaração falsa ou documento fraudulento;
II – não comprovar os requisitos exigidos pelo Edital;
III – prestar informações falsas durante a entrevista ou no procedimento de inscrição;
IV – não comparecer à entrevista, salvo na hipótese prevista no item 13.8;
V – obtiver pontuação decorrente de informação posteriormente comprovada como falsa;
VI – incorrer em qualquer das hipóteses de impedimento previstas no Edital ou na legislação aplicável.
17.2. A desclassificação será formalmente motivada pela Comissão, assegurado ao interessado o direito de recurso nos termos do Edital.
18. DO RESULTADO FINAL
18.1. Concluída a avaliação, a Comissão elaborará a classificação final e encaminhará o resultado à autoridade competente para análise e eventual homologação.
18.2. O resultado final será divulgado pelos meios oficiais definidos no Edital, contendo, no mínimo:
I – identificação dos candidatos;
II – quiosque pretendido;
III – situação de habilitação;
IV – pontuação obtida em cada critério;
V – pontuação final;
VI – classificação;
VII – indicação dos candidatos vencedores de cada quiosque;
VIII – eventual cadastro de reserva.
18.3. A divulgação do resultado não gera, por si só, direito adquirido à Permissão de Uso, ficando a efetiva concessão condicionada à homologação do procedimento e à assinatura do respectivo Termo de Permissão.
19. DA FICHA DE AVALIAÇÃO
FICHA DE AVALIAÇÃO – SELEÇÃO PÚBLICA DOS QUIOSQUES DA PRAIA DO FAROL
Candidato: ________________________
CPF/CNPJ: ___________________
Quiosque pretendido: ____________
Data da entrevista: //________
Critério - Pontuação Máxima - Nota Atribuída
A – Residência/domicílio no Município - 15 - _________
B – Experiência ou conhecimento relacionado à atividade - 15 - _______
C – Equipamentos e mobiliário disponíveis - 10 - ________
D – Capacidade de atendimento ao público - 10 - ________
E – Conhecimento das responsabilidades - 10 - _______
F – Disponibilidade para funcionamento regular - 15 - _______
G – Higiene, organização e conservação - 10 - ________
H – Conhecimento turístico e cultural - 5 - _____________
I – Planejamento básico para funcionamento - 10 - ________
TOTAL - 100 - _______________
Observações da Comissão:
Membro da Comissão 1: _________________
Assinatura: _________________________
Membro da Comissão 2: ____________
Assinatura: ________________
Membro da Comissão 3: ________________
Assinatura: _____________________
20. DISPOSIÇÕES FINAIS
20.1. Os critérios estabelecidos neste Anexo deverão ser aplicados de forma uniforme a todos os candidatos, vedada qualquer diferenciação não prevista expressamente no Edital.
20.2. A Comissão deverá manter nos autos do processo administrativo os documentos que fundamentaram a pontuação atribuída aos candidatos.
20.3. Eventuais casos omissos serão analisados pela Comissão responsável pelo procedimento, observadas as disposições do Edital, a legislação aplicável e os princípios que regem a Administração Pública.
20.4. Este Anexo integra o Edital de Seleção Pública para todos os fins e efeitos.
ANEXO III – CRONOGRAMA DO PROCESSO DE SELEÇÃO
ETAPA - PRAZO
Publicação do Edital - 16/09
Prazo para impugnação do Edital - 17/09
Análise e resposta às impugnações - 18/09
Período de inscrição e apresentação da documentação - 18 a 22/09
Divulgação da relação dos candidatos inscritos - 23/09
Prazo para recurso contra a habilitação/inabilitação - Até 24/09
Análise dos recursos - Até o dia 25/09
Divulgação do resultado definitivo da habilitação - Até o dia 28/09
Realização das entrevistas - Dia 29 e 30/09
Divulgação do resultado preliminar da classificação - 01/10
Prazo para recurso contra o resultado preliminar - 02/10
Análise dos recursos - 03/10
Divulgação do resultado final - 04/10
Convocação dos selecionados - Em aberto
Assinatura dos Termos de Permissão de Uso - Em aberto
ANEXO IV – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E MODELOS DE DECLARAÇÕES
EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA PERMISSÃO DE USO DOS QUIOSQUES PÚBLICOS LOCALIZADOS NA PRAIA DO FAROL – CAIÇARA DO NORTE/RN
1. DOCUMENTAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO – PESSOA FÍSICA
1.1. O interessado que participar como pessoa física deverá apresentar, dentro do prazo estabelecido no Edital, os seguintes documentos:
Documentos pessoais
Documento oficial de identificação com fotografia;
CPF, caso não conste do documento de identificação;
Comprovante de residência atualizado;
Declaração de residência/domicílio no Município de Caiçara do Norte/RN, conforme modelo deste Anexo.
Declarações obrigatórias
Declaração de inexistência de impedimento para participação no procedimento;
Declaração de inexistência de vínculo incompatível com a Administração Pública Municipal;
Declaração de ciência e concordância com as condições do Edital;
Declaração de disponibilidade para cumprir as obrigações da Permissão;
Declaração de disponibilidade dos equipamentos e mobiliários mínimos necessários;
Declaração de ciência das condições físicas do quiosque;
Declaração de veracidade das informações e documentos apresentados.
Documentos complementares
Relação dos equipamentos e mobiliários disponíveis;
Documentos comprobatórios da experiência profissional ou comercial alegada, quando utilizados para fins de pontuação;
Outros documentos expressamente exigidos no Edital.
2. DOCUMENTAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO – PESSOA JURÍDICA
2.1. O interessado que participar como pessoa jurídica deverá apresentar:
Documentos da empresa
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e alterações, quando existentes;
Cartão/Comprovante de inscrição no CNPJ;
Documento de identificação do representante legal;
CPF do representante legal, caso não conste do documento apresentado;
Comprovante de endereço da pessoa jurídica, quando aplicável;
Documentação que comprove os poderes do representante legal para participar do procedimento.
Documentos do responsável pela exploração do quiosque
A pessoa jurídica deverá indicar expressamente a pessoa que será responsável pela exploração cotidiana do quiosque.
Nome: __________________
CPF: _________________
Cargo/função: ___________
Deverão ser apresentados:
Documento de identificação;
CPF;
Comprovante de residência;
Declaração de residência/domicílio, quando exigida pelo Edital;
Declaração de inexistência de impedimento;
Declaração de inexistência de vínculo incompatível com a Administração Municipal;
Declaração de ciência e concordância com as condições do Edital;
Declaração de disponibilidade para cumprimento das obrigações da Permissão;
Demais documentos pessoais exigidos pelo Edital.
Declarações da pessoa jurídica
Declaração de inexistência de impedimento para participação;
Declaração de inexistência de vínculo incompatível com a Administração Municipal;
Declaração de ciência e concordância com o Edital;
Declaração de disponibilidade dos equipamentos e mobiliários;
Declaração de ciência das condições do quiosque;
Declaração de veracidade das informações e documentos apresentados.
3. ORDEM DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS
3.1. Para facilitar a conferência pela Comissão, recomenda-se que os documentos sejam apresentados na seguinte ordem:
Pessoa física
1.Formulário de candidatura;
2.Documento de identificação;
3.CPF;
4.Comprovante de residência;
5.Declaração de residência;
6.Declaração de inexistência de impedimento;
7.Declaração de inexistência de vínculo incompatível;
8.Declaração de ciência e concordância;
9.Declaração de disponibilidade;
10.Declaração de equipamentos e mobiliários;
11.Relação dos equipamentos e mobiliários;
12.Comprovação de experiência, quando houver;
13.Demais documentos exigidos.
Pessoa jurídica
1.Formulário de candidatura;
2.CNPJ;
3.Ato constitutivo/contrato social/estatuto;
4.Documento do representante legal;
5.Comprovante de endereço da empresa, quando aplicável;
6.Certidões exigidas;
7.Documentos do responsável pela exploração;
8.Declarações da empresa;
9.Declarações do responsável pela exploração;
10.Relação de equipamentos e mobiliários;
11.Comprovação de experiência, quando houver;
12.Demais documentos exigidos.
4. MODELO – DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA/DOMICÍLIO
DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA/DOMICÍLIO
Eu, ____________________, portador(a) do RG nº __________ e CPF nº ________, residente e domiciliado(a) à ____________________, nº ________, Bairro __________, Município de Caiçara do Norte/RN, CEP ________,
DECLARO, sob as penas da lei, para fins de participação no procedimento de seleção pública para Permissão de Uso dos Quiosques Públicos da Praia do Farol, que resido e/ou mantenho domicílio no Município de Caiçara do Norte/RN.
Declaro, ainda, que as informações prestadas são verdadeiras e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa poderá acarretar minha desclassificação, sem prejuízo das demais responsabilidades legais cabíveis.
Caiçara do Norte/RN, ____ de ________ de 2026.
Assinatura do(a) interessado(a)
Nome: _____________
CPF: ______________
5. MODELO – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO
Eu, _________________________, CPF nº ___________, DECLARO, sob as penas da lei, que não estou impedido(a) de participar do procedimento de seleção pública para Permissão de Uso dos Quiosques Públicos da Praia do Farol – Caiçara do Norte/RN.
Declaro, ainda, que:
I – não estou cumprindo sanção que impeça minha participação em procedimentos públicos, quando aplicável;
II – não fui declarado(a) inidôneo(a) ou impedido(a) de participar de procedimento público, na forma da legislação aplicável;
III – não apresentarei documentação falsa ou informação inverídica;
IV – comunicarei à Administração qualquer fato superveniente que possa modificar minha situação de habilitação.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração.
Caiçara do Norte/RN, ____ de ________ de 2026.
Assinatura do(a) interessado(a)
Nome: _________________
CPF: ______________
6. MODELO – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO INCOMPATÍVEL
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO INCOMPATÍVEL COM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Eu, __________________________, CPF nº __________, DECLARO, sob as penas da lei, que não possuo vínculo funcional, contratual ou de prestação de serviços com o Município de Caiçara do Norte/RN que seja incompatível com minha participação no presente procedimento de seleção pública ou que possa caracterizar conflito de interesses.
Declaro estar ciente de que eventual situação de impedimento, incompatibilidade ou conflito de interesses deverá ser comunicada imediatamente à Administração Municipal.
Caiçara do Norte/RN, ____ de __________ de 2026.
Assinatura do(a) interessado(a)
Nome: ____________
CPF: _____________
7. MODELO – DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA
DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA COM O EDITAL
Eu, _____________________, CPF nº ____________, DECLARO que li integralmente o Edital de Seleção Pública para Permissão de Uso dos Quiosques Públicos localizados na Praia do Farol – Caiçara do Norte/RN, seus anexos e demais documentos integrantes do procedimento.
Declaro que conheço e aceito as condições estabelecidas no Edital, especialmente aquelas relativas:
I – à natureza pessoal, precária e intransferível da Permissão;
II – à inexistência de cobrança de aluguel ou preço público pela utilização do quiosque;
III – às obrigações de manutenção, conservação, limpeza e funcionamento;
IV – à necessidade de obtenção das licenças legalmente exigíveis;
V – à fiscalização pelo Município e pelos demais órgãos competentes;
VI – à impossibilidade de transferência, cessão, sublocação ou arrendamento do quiosque;
VII – às hipóteses de suspensão ou extinção da Permissão;
VIII – à vinculação da Permissão ao instrumento de cessão celebrado entre o Município e a União.
Declaro, ainda, estar ciente de que a participação no procedimento não garante o direito à obtenção da Permissão de Uso.
Caiçara do Norte/RN, ____ de ___________ de 2026.
Assinatura do(a) interessado(a)
Nome: ________________
CPF: _________________
8. MODELO – DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE E COMPROMISSO DE FUNCIONAMENTO
Eu, _________________________, CPF nº ___________, DECLARO que, caso seja selecionado(a), disponho de condições e disponibilidade para cumprir integralmente as obrigações previstas no Edital e no Termo de Permissão de Uso.
Comprometo-me, especialmente, a:
I – manter o quiosque em funcionamento nos dias e horários determinados pela Administração;
II – manter o espaço limpo, organizado e conservado;
III – manter as licenças e autorizações necessárias ao funcionamento da atividade;
IV – cumprir as normas sanitárias, ambientais, urbanísticas e de acessibilidade;
V – preservar o patrimônio público;
VI – atender adequadamente os usuários;
VII – cumprir as determinações dos órgãos de fiscalização;
VIII – comunicar previamente eventual necessidade de fechamento temporário, quando houver motivo devidamente justificado.
Caiçara do Norte/RN, ____ de __________________ de 2026.
Assinatura do(a) interessado(a)
Nome: ______________
CPF: _______________
9. MODELO – DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS
Eu, ____________________, CPF nº __________, DECLARO que possuo ou terei disponíveis, antes do início das atividades, os equipamentos, mobiliários e utensílios necessários ao regular funcionamento do Quiosque nº ______.
Declaro que os equipamentos e mobiliários serão compatíveis com a atividade pretendida e adequados às condições ambientais da Praia do Farol.
Comprometo-me a apresentar, quando solicitado pela Administração, os equipamentos e mobiliários declarados, bem como a mantê-los em condições adequadas de utilização e conservação durante todo o período da Permissão.
Caiçara do Norte/RN, ____ de ______ de 2026.
Assinatura do(a) interessado(a)
Nome: _______________
CPF: _______________
10. MODELO – RELAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS
RELAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIOS E UTENSÍLIOS
Candidato: __________________
CPF/CNPJ: __________________
Quiosque pretendido: ___________
Nº Equipamento/Mobiliário Quantidade Situação
01 ____________ ____ __________
02 _____________ ____ __________
03 __________________ ____ __________
04 ____________ ____ __________
05 _____________ ____ __________
06 _____________ ____ __________
07 ______________ ____ __________
08 ___________ ____ __________
09 ______________ ____ __________
______________ ____ __________
Observações:
Caiçara do Norte/RN, ____ de ____________ de 2026.
Assinatura do(a) interessado(a)
11. MODELO – DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES DO QUIOSQUE
DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES FÍSICAS DO QUIOSQUE
Eu, __________________________, CPF/CNPJ nº __________, candidato(a) ao Quiosque nº ______, DECLARO que tive acesso às informações e características do quiosque objeto da presente seleção e que realizei, ou tive oportunidade de realizar, vistoria prévia no local.
Declaro estar ciente das condições aparentes do imóvel, de sua localização, dimensões, acessos, instalações e demais características verificáveis no momento da candidatura.
Declaro, ainda, que compreendo que a Permissão de Uso não transfere propriedade ou direito real sobre o imóvel.
Caiçara do Norte/RN, ____ de __________ de 2026.
Assinatura do(a) interessado(a)
Nome: ___________________
CPF/CNPJ: _____________
12. MODELO – DECLARAÇÃO DE VERACIDADE
DECLARAÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS
Eu, _______________________, CPF/CNPJ nº __________, DECLARO, sob as penas da lei, que todas as informações prestadas e todos os documentos apresentados para participação no procedimento de seleção pública são verdadeiros, autênticos e correspondem à realidade.
Declaro estar ciente de que a falsidade de qualquer informação ou documento poderá resultar na inabilitação ou desclassificação, sem prejuízo das responsabilidades administrativa, civil e penal cabíveis.
Caiçara do Norte/RN, ____ de ____________ de 2026.
Assinatura do(a) interessado(a)
Nome: _________________
CPF/CNPJ: ____________
13. DECLARAÇÃO ESPECÍFICA PARA PESSOA JURÍDICA
DECLARAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA SOBRE O RESPONSÁVEL PELA EXPLORAÇÃO DO QUIOSQUE
A empresa _______________________, inscrita no CNPJ sob nº __________, por seu representante legal, Sr.(a) _____________________, CPF nº ____________, DECLARA que indica o(a) Sr.(a) _________________, CPF nº ____________, como responsável pela exploração e funcionamento do Quiosque nº ______.
Declara, ainda, que o responsável indicado participará das etapas previstas no Edital que lhe sejam aplicáveis e cumprirá as obrigações relacionadas à operação cotidiana do estabelecimento.
A pessoa jurídica compromete-se a comunicar previamente à Administração eventual alteração do responsável, ficando qualquer substituição sujeita à observância das regras estabelecidas no Edital e à aprovação da Administração, quando exigível.
Caiçara do Norte/RN, ____ de ____________ de 2026.
Representante legal da empresa
Nome: _____________
Cargo: ______________
CPF: ______________
14. CHECKLIST DE CONFERÊNCIA DA COMISSÃO
Candidato: ________________________
CPF/CNPJ: _____________________
Quiosque: ________________________
Documento - Apresentado - Regular - Observação
Formulário de candidatura - ☐ - ☐ - __________
Documento de identificação - ☐ - ☐ - __________
CPF - ☐ - ☐ - __________
Comprovante de residência - ☐ - ☐ - __________
Declaração de residência - ☐ - ☐ - __________
Declaração de inexistência de impedimento - ☐ - ☐ - __________
Declaração de inexistência de vínculo incompatível - ☐ - ☐ - __________
Declaração de ciência e concordância - ☐ - ☐ - __________
Declaração de disponibilidade - ☐ - ☐ -__________
Declaração de equipamentos - ☐ - ☐ - __________
Relação de equipamentos - ☐ - ☐ - __________
Declaração de ciência das condições do quiosque - ☐ - ☐ - __________
Declaração de veracidade - ☐ - ☐ - __________
Comprovação de experiência, se houver - ☐ - ☐ - __________
Demais documentos ☐ - ☐ - __________
RESULTADO DA HABILITAÇÃO:
[ ] HABILITADO
[ ] INABILITADO
Fundamentação, em caso de inabilitação:
Caiçara do Norte/RN, ____ de __________________ de 2026.
Membro da Comissão
Membro da Comissão
Membro da Comissão
Publicado por:
Edson Ramon de Freitas Tavares
Código Identificador:1FE5D1C0