ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1027/2024 - TORNA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MATOS OS FESTEJOS DE SANTA LUZIA
Torna Patrimônio Cultural Imaterial do município de Santana do Matos os festejos de Santa Luzia, bem como sua procissão e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Santana do Matos/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído como Patrimônio Cultural Imaterial do município de Santana do Matos os festejos da co-padroeira Santa Luzia, bem como sua procissão, datados de 03 a 13 de dezembro.
Art. 2º- O órgão municipal de proteção do Patrimônio Cultural, qual seja, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, adotará os atos necessários para cumprimento desta lei.
Art. 3º - Para fins desta Lei, considera-se patrimônio cultural imaterial do Município de Santana do Matos, quanto aos festejos de Santa Luzia:
I – As novenas;
II – As missas;
III – A procissão;
IV – As peregrinações rurais e urbanas;
V – As manifestações culturais.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal apoiará, no que couber, a organização dos festejos da co-padroeira Santa Luzia, tendo como objetivo principal a preservação da identidade e da cultura do povo santanense.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte, 04 de julho de 2024.
MARIA ALICE SILVA
Prefeita
Publicado por:
João Tobias da Cunha Melo
Código Identificador:1FF728C9