ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DE Nº 310, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022.

Institui o vale-alimentação no âmbito da Câmara Municipal de Bodó/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e atendendo iniciativa preliminar do Poder Legislativo Bodoense,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o vale-alimentação, benefício de caráter indenizatório, cujo valor inicial é fixado em R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), na forma de cartão-alimentação, destinado ao custeio das despesas realizadas com a aquisição de gêneros alimentícios e/ou refeições em estabelecimentos comerciais pelos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Bodó/RN.

 

§ 1º É vedada a percepção do mesmo benefício em duplicidade.

 

§ 2º O(A) Presidente da Mesa Diretora submeterá ao Plenário da Câmara Municipal, através de Decreto Legislativo, o valor do reajuste do vale-alimentação, no mês de março de cada ano, observada a disponibilidade orçamentária.

 

Art. 2º São considerados beneficiários, para os efeitos do art. 1º desta lei, os vereadores em efetivo exercício, funcionários efetivos e os ocupantes de cargo em comissão.

 

Parágrafo único. Somente fará jus ao valor mensal do vale-alimentação o beneficiário que contar com 15 (quinze) dias ou mais de exercício no mês correspondente ao pagamento, inclusive na hipótese de início de exercício.

 

Art. 3º O beneficiário do benefício de que trata o art. 1º deixa de receber o vale em caso de:

 

I - exoneração, desligamento ou falecimento;

 

II - afastamentos e licenças;

 

III - deixar de preencher os requisitos do art. 2º;

 

IV - fraude, sujeitando o infrator às penas administrativas, civis e penais.

 

Parágrafo único. A interrupção ou suspensão do benefício em razão do disposto nas hipóteses dos incisos I a III ocorrerá no mês subsequente, observando-se o parágrafo único do art. 2º desta lei e, na hipótese do inciso IV, a partir do mês da ocorrência.

 

Art. 4º Competirá à Secretaria Geral realizar o cadastramento dos beneficiários, bem como proceder à aquisição, controle e distribuição direta dos cartões a todos os beneficiários do vale-alimentação.

 

Art. 5º Os beneficiários cadastrados até o 6º (sexto) dia útil de cada mês receberão os créditos correspondentes ao mês do cadastramento, através de folha suplementar, caso haja viabilidade administrativa para tanto; os beneficiários cadastrados após o 6º (sexto) dia útil receberão o vale-alimentação referente ao mês do cadastramento juntamente com o vale-alimentação do mês subsequente.

 

Parágrafo único. Nas hipóteses de início de Legislatura e posse da Mesa Diretora, o período de cadastramento de que trata o caput deste artigo será estendido até o 10º (décimo) dia útil.

 

Art. 6º Os créditos correspondentes ao vale-alimentação serão disponibilizados aos servidores no 1º (primeiro) dia útil de cada mês, observando-se o disposto no parágrafo único do artigo 2º, desta Lei.

 

Art. 7º É de exclusiva responsabilidade do beneficiário do vale-alimentação a conservação dos cartões e dos créditos eletrônicos correspondentes.

 

Parágrafo único. Os créditos devidos à Câmara, nas hipóteses do artigo 3º desta Lei, serão descontados em folha de pagamento ou, por opção do beneficiário servidor, recolhidos junto à Secretaria Geral.

 

Art. 8º Os créditos cancelados serão devidamente relacionados e devolvidos à empresa fornecedora, a qual emitirá a competente carta de crédito para efeito de descontos na fatura do mês subsequente

 

Art. 9º O pagamento da assistência alimentação, sob a forma de vale, fica condicionado à disponibilidade de recursos orçamentários da Câmara Municipal de Bodó/RN.

 

Art. 10. O vale alimentação instituído por esta lei:

 

I - não tem natureza salarial ou remuneratória;

 

II - não se incorporarão, para quaisquer efeitos, aos vencimentos ou proventos, bem como sobre eles não incidirão vantagem alguma a que faça jus o servidor, vedada, assim, sua utilização, sob qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe acréscimo de outra vantagem pecuniária;

 

III - não serão computados para efeito do 13º (décimo terceiro) salário;

 

IV - não constituirão base de cálculo das contribuições devidas ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

 

Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.

 

Bodó/RN, 27 de setembro de 2022.

 

MARCELO MARIO PORTO FILHO

Prefeito

 

VEREADORA CAMILA ISABELE SOUZA LUIZ

Autora do Projeto 


Publicado por:
Dayane Guedes Miranda de Assunção
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