ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 806/2023
Lei Municipal nº 806/2023 Lagoa Nova/RN, 18 de abril de 2023.
“Atualiza e reajusta os salários (vencimentos-bases) dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN e dá outras providências.”
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei de Autoria do Poder Legislativo:
Art. 1°. Ficam reajustados em 20% (vinte por cento) os valores dos salários-bases de todos os servidores do quadro efetivo, bem como dos cargos comissionados da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, constantes no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º. Esta Lei retroagirá os seus efeitos financeiros ao dia 1º de janeiro de 2023.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão supridas pelos recursos designados no orçamento da Câmara Municipal previstos para o exercício de 2023, constante na Lei Municipal nº 799/2022 (Orçamento Geral do Município).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros na forma disposta no Artigo 2º, ficando revogadas as disposições em contrário.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGOS COMISSIONADOS COM SALÁRIOS-BASE MAJORADOS
|
CARGO |
Salário-Base |
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Assessor Contábil |
R$ 3.422,40 |
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Chefe de Tesouraria |
R$ 4.040,92 |
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Diretor de Arquivo e Protocolo |
R$ 1.910,60 |
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Chefe de Gabinete |
R$ 1.973,40 |
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Diretor Coordenador de Serviços Gerais |
R$ 1.725,00 |
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Diretor(a) Recepção |
R$ 1.672,56 |
|
Diretor de Atividades de Plenário |
R$ 2.104,50 |
|
Secretário para Assuntos de Atos Institucionais |
R$ 2.277,00 |
Publicado por:
Caroline Araujo Florêncio de Lima
Código Identificador:1FFFE2C6