ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA N.º 1.328, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAÚBAS - RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante leilão, observado o procedimento previsto na Lei Federal nº 8.666/1993 e demais disposições pertinentes à matéria, os seguintes veículos que não mais atendem às necessidades do Município:
LOTE 01 – Veículo automotor tipo automóvel, marca CHEVROLET, modelo CHEV/SPIN 1.8L MT LTZ, Placa QGT7D64, cor BRANCA, ano fabricação/modelo 2019/2019, potência 111 cv, Renavam 1189370465, combustível ÁLCOOL/GASOLINA.
DÉBITO: - R$ 1.112,40 (mil cento e doze reais e quarenta centavos).
VALOR SUGERIDO PARA LANCE INICIAL: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
LOTE 02 – Veículo automotor tipo automóvel, marca FIAT, modelo IAT/PALIO FIRE (NACIONAL), placa QGD0271, cor BRANCA, ano fabricação/modelo 2016/2016, potência 75 cv, renavam 1076840970, combustível ÁLCOOL/GASOLINA.
DÉBITO: - NÃO EXISTEM DÉBITOS.
VALOR SUGERIDO PARA LANCE INICIAL: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
LOTE 03 – Veículo automotor tipo automóvel, marca FIAT, modelo FIAT/PALIO FIRE (NACIONAL), placa OWE8059, cor BRANCA, ano fabricação/modelo 2014/2015, potência 75 cv, renavam 1025327818, combustível ALCOOL/GASOLINA.
DÉBITO: - NÃO EXISTEM DÉBITOS.
VALOR SUGERIDO PARA LANCE INICIAL: R$ 8.000,00 (oito mil reais).
LOTE 04 – Veículo automotor tipo automóvel, marca VOLKSWAGEN, modelo VW/GOL 1.0 L MC4, placa QGX1D67, cor BRANCA, ano fabricação/modelo 2020/2021, potência 84 cv, renavam 1233489027, combustível ALCOOL/GASOLINA.
DÉBITO: - R$ 3.480,80 ( três mil quatrocentos e oitenta reais e oitenta centavos)
VALOR SUGERIDO PARA LANCE INICIAL: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
LOTE 05 – Veículo automotor tipo automóvel, marca VOLKSWAGEN, modelo VW/NOVO GOL TL MCV, placa QGI3554, cor BRANCA, ano fabricação/modelo 2017/2018, potência 82 cv, renavam 11221392449, combustível ALCOOL/GASOLINA.
DÉBITO: - R$ 601, 29 ( seiscentos e um reais e vinte e nove centavos).
VALOR SUGERIDO PARA LANCE INICIAL: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
LOTE 06 – Veículo automotor tipo automóvel, marca VOLKSWAGEN, modelo VW/NOVO GOL TL MCV, placa QGI3664, cor BRANCA, ano fabricação/modelo 201/2018, potência 82 cv, renavam 1122141545, combustível ALCOOL/GASOLINA.
DÉBITO: R$ 843,88 (oitocentos e quarenta e três reais e oitenta e oito centavos).
VALOR SUGERIDO PARA LANCE INICIAL: R$ 25.000,00 ( vinte e cinco mil reais).
LOTE 07 – Veículo automotor tipo automóvel, marca VOLKSWAGEN, modelo VW/NOVO GOL TL MCV, placa QGI3594, cor BRANCA, ano fabricação/modelo 2017/2018, potência 82 cv, renavam 1122139753, combustível ALCOOL/GASOLINA.
DÉBITO: R$ 573,32 ( quinhentos e setenta e três reais e trinta e dois centavos).
VALOR SUGERIDO PARA LANCE INICIAL: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
LOTE 08 – Veículo automotor tipo automóvel, marca VOLKSWAGEN, modelo VW/GOL 1.0L MC4, placa QGT4H18, cor BRANCA, ano fabricação/modelo 2018/2019, potência 84 cv, renavam 1181748574, combustível ÁLCOOL/GASOLINA.
DÉBITO: R$ 3.233,67 (três mil duzentos e trinta e três reais e sessenta e sete centavos).
VALOR SUGERIDO PARA LANCE INICIAL: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Art. 2º- Os valores arrecadados com a alienação dos bens móveis inservíveis referidos nesta Lei, serão destinados a renovação da frota de veículos visando atender as necessidades do município e da coletividade.
§ 1º- O Leilão Público de que trata o caput da presente Lei, seguirá o rito previsto pela Lei 8.666, de 1993.
§ 2 º – O Poder Executivo publicará Edital de Leilão dos bens inservíveis no local de divulgação na Prefeitura e na Imprensa oficial.
§ 3 º - A venda de que trata o artigo 1º desta lei, será exclusivamente à vista.
Art. 3º - Os preços mínimos de venda de cada lote relacionados no art. 1º da presente lei, foram fixados por Comissão de Avaliação designada pelo Chefe do Poder Executivo, tendo sido observado o valor de mercado dos veículos, conforme relatório que segue em anexo e que faz parte do presente projeto de lei.
Art. 4º- As despesas decorrentes da presente norma correrão por dotação orçamentária específica.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 07 de dezembro de 2021.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:2003EDFB