ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 896/2020
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN, Sr. Luiz Eduardo Bento da Silva, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Maxaranguape – RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Ficam reajustados os subsídios dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito do município de Maxaranguape, a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 2.º Fica fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) o valor do subsídio mensal de cada VEREADOR da Câmara Municipal de Maxaranguape/RN.
Art. 3.º Fica fixado em R$ 7.000,00 (sete mil reais) o valor do subsídio mensal do PRESIDENTE da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Maxaranguape/RN.
Art. 4.º Fica fixado em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) o valor do subsídio mensal do PREFEITO Municipal de Maxaranguape/RN.
Art. 5.º Fica fixado em R$ 9.000,00 (nove mil reais) o valor do subsídio mensal do VICE PREFEITO Municipal de Maxaranguape/RN.
Art. 6.º O pagamento dos subsídios fixados por esta Lei não poderá ultrapassar os limites previstos na Constituição Federal e respectivas normas infraconstitucionais.
Art. 7.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias descritas no orçamento vigente.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Maxaranguape, Estado do Rio Grande do Norte, em 03 de julho de 2020.
LUIZ EDUARDO BENTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sanclair Solon de Medeiros
Código Identificador:200DF30B