ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.044, DE 08 DE JULHO DE 2014.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRUZETA:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal deverá, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, realizar a seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).
Art. 2º - A seleção de beneficiários do PMCMV será composta de duas etapas, o cadastramento e o estudo socioeconômico.
§ 1º - O cadastramento consiste na inscrição da unidade familiar na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social para participar do programa, através do preenchimento de questionário socioeconômico, e será precedido de ampla divulgação nos meios de comunicação do Município.
§ 2º - O estudo socioeconômico consiste na visitação in loco das famílias pré-selecionadas, a fim de averiguação dos dados informados no ato do cadastramento.
Art. 3º - Serão selecionadas para participar do PMCMV as famílias previamente cadastradas que se enquadrem nos seguintes critérios:
I – integrar família com renda mensal de até 03 (três) salários mínimos;
II – residir no Município de Cruzeta há pelo menos 03 (três) anos;
III – o núcleo familiar não ter a posse ou a propriedade de bem imóvel;
IV – não ter sido beneficiado por programa habitacional no Município Cruzeta ou em qualquer outra municipalidade.
§ 1º - Fica vedada a concessão do benefício para mais de 01 (uma) pessoa da mesma unidade familiar.
§ 2º - As famílias cadastradas que não mantiverem residência no Município Cruzeta terão sua inscrição cancelada.
§ 3º - Os critérios de hierarquização para a seleção das famílias beneficiadas são os seguintes:
a) famílias residentes em área de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas;
b) famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar;
c) famílias de que façam parte pessoas com deficiência;
d) famílias de que façam parte pessoas idosas;
e) famílias com menor renda per capta dentre as cadastradas.
Art. 4º - Na realização do cadastro classificatório, serão priorizadas aquelas famílias que preencherem o maior número de critérios elencados no § 3º do artigo 3º da presente lei.
Art. 5º - Após a realização da seleção dos beneficiários, será divulgada lista com cadastro classificatório dos beneficiários.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta/RN, 08 de julho de 2014.
ERIVANALDO AQUINO DANTAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sebastião Pereira da Silva
Código Identificador:20141322