ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICOS
SETOR DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO
SETOR DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO N° 041/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 025/2026 - PROCESSO Nº. 609007/2026
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICOS - CNPJ nº 08.085.409/0001-60
CONTRATADO: R. SUASSUNA CARNEIRO - CNPJ. n° 23.930.298/0001-34
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, de Assessoria e Consultoria ao setor de licitações e Contratos administrativos, com foco na aplicação efetiva da Lei Federal nº 14.133/2021, necessários à administração pública municipal do município de Angicos/RN.
VALOR GLOBAL: R$ 66.000,00 (Sessenta e seis mil reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Unidade Orçamentária: 02.003 - SEC. MUN. ADM. PLANEJ. LICIT. CONTR. COMP/TECN
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0001 - GESTÃO COM RESPONSABILIDADE, EFICIENTE E TRANSPARENTE
Projeto/atividade: 2008 Manut. Ativ. da Sec. Mun. Admin. Planej. Licitações, Contratos e Compras.
Natureza de Despesa: 3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
17000000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, Inc. III, Letra C, da Lei Federal nº 14.133/21.
VIGÊNCIA: 01 de julho de 2026 em vigor até 01 de julho de 2027.
O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados do(a) assinatura, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021
SIGNATÁRIOS: Miguel Pinheiro Neto – Pela Contratante e Rubens Suassuna Carneiro – Pela contratada
Angicos/RN, em 01 de julho de 2026.
*Republicado por incorreção
MIGUEL PINHEIRO NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego Alax Pinheiro Alexandre
Código Identificador:202F99DF