ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
LEI MUNICIPAL 309 - GP

RAFAEL GODEIRO – PREFEITURA

PODER EXECUTIVO / GABINETE DO PREFEITO

CNPJ 08.349.037/0001-31

Av. Benedito Julião de Medeiros, Nº. 72. Centro.

Rafael Godeiro – RN / CEP 59740-000 / E-mail: pmrgodeiro@brisanet.com.br

Fone / Fax (84) 3363.0062

 

LEI MUNICIPAL, Nº. 309 / 2011 - GP.

 

Rafael Godeiro / RN.  21 de novembro de 2011.

 

Dispõe sobre o Plano Municipal de Educação e dá outras providências.

 

Eu, ABEL BELARMINO DE AMORIM FILHO, Prefeito Municipal de Rafael Godeiro, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de minhas atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Educação, constante do documento em anexo, com duração de dez anos.

 

Art. 2º - O Município, em articulação com a sociedade civil, procederá as avaliações periódicas da implementação do Plano Municipal de Educação.

§ 1º - O Poder Legislativo, por intermédio das Comissões de Educação, Cultura e Desporto, acompanhará a execução do Plano Municipal de Educação.

§ 2º - A primeira avaliação realizar-se-á no quarto ano de vigência desta Lei, cabendo a Câmara de vereadores aprovar as medidas legais decorrentes, com vistas à correção de deficiências e distorções.

Art. 3º - Os planos plurianuais e orçamentários anuais do Município serão elaborados de modo a dar suporte às metas constantes do Plano Municipal de Educação.

Art. 4º - Os Poderes Municipais, Executivo e Legislativo, empenhar-se-ão na divulgação deste Plano e da progressiva realização de seus objetivos e metas, para que a sociedade o conheça amplamente e acompanhe sua implementação.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ABEL BELARMINO DE AMORIM FILHO

Prefeito Municipal

 

APRESENTAÇÃO 

 

Defendendo uma sociedade mais justa e igualitária e por decorrência uma educação pública, gratuita, democrática, laica de qualidade e com sustentabilidade política e pedagógica, formulamos o Plano Municipal de Educação – PME, contemplando dimensões e problemas sociais, culturais, políticos e educacionais brasileiros com o objetivo de suprir todas as necessidades emergentes do sistema educacional.

Para elaboração do PME contamos com a participação ampla e efetiva da comunidade educativa, priorizando os objetivos e metas por elas apresentados.

Partimos de um diagnóstico de possibilidades e limitações, construído com base na realidade do município. Como conseqüência desse diagnóstico, é apresentada propostas para organização do Sistema Municipal de Educação, para a gestão democrática e para o financiamento da educação municipal.

Foram analisados aspectos significativos dos níveis e modalidades de ensino, sendo apresentadas diretrizes, objetivos e metas para a educação municipal, aí incluído a educação infantil, educação fundamental, ensino médio, educação de jovens e adultos, educação profissionalizante e a educação especial. São analisados ainda, os problemas relativos à formação profissional e valorização do magistério nos diversos níveis e modalidades de ensino.

Em síntese, as propostas aqui apresentadas, buscam cumprir a Constituição Federal, as reformas educacionais previstas pela LDB e pela emenda constituição nº 14/96 e, assim, dar curso às transformações necessárias para melhorar a qualidade de vida da maioria da população.

 

 SUMÁRIO

 

I. APRESENTAÇÃO

 

II. CARACTERIZAÇÃO DO MUNÍCIPIO

1. ASPECTOS HISTÓRICOS

2. ASPECTOS GEOGRÁFICOS E FÍSICOS

3. ASPECTOS DEMOGRÁFICOS

4. ASPECTOS ECONÔMICOS

5. ASPECTOS DA SAÚDE

6. ASPECTOS EDUCACIONAIS

7. ASPECTOS CULTURAIS E LAZER

 

III. PLANOS DE AÇÕES

1. EMBASAMENTO TEÓRICO

2. OBJETIVO GERAL

3. OBJETIVOS ESPECÍFICOS

4. METAS

 

IV. ÁREA DE ATUACÃO: DIAGNÓSTICO, DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS

1. EDUCAÇÃO INFANTIL

2. ENSINO FUNDAMENTAL

3. ENSINO MÉDIO

4. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

5. ENSINO PROFISSIONALIZANTE

6. EDUCAÇÃO ESPECIAL

 

V. FORMAÇÃO DOS PROFESSORES E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO

 

VI. PROGRAMAS, PROJETOS E SERVIÇOS EXISTENTES

 

VII. FINANCIAMENTO E GESTÃO

 

VIII. METODOLOGIA

 

IX. ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO.

 

II. CARACTERIZAÇÃO DO MUNÍCIPIO

 

1.ASPECTOS HISTÓRICOS

 

Foi no início do século XX, numa propriedade rural localizada na Várzea de Santo Antonio que teve início uma pequena povoação às margens do riacho Caatinga, Região Oeste do Estado, e recebeu o nome de Várzea da Caatinga. Em 1925 a localidade já apresentava sinais de crescimento, e em 1935 a comunidade ganhava sua primeira escola.

Em 19 de dezembro de 1963, através da Lei nº 3.001, o povoado conseguiu sua emancipação política, desmembrou-se de Almino Afonso e tornou-se município com o nome de Rafael Godeiro, numa homenagem póstuma ao líder político da região, homem de destaque em todo o Estado.

 

2. ASPECTOS GEOGRÁFICOS E FÍSICOS

 

a) LOCALIZAÇÃO:

 

Coordenadas “Geográficas: latitude: 6º 04` 32”  Sul

longitude:  37º 43` 00”  Oeste

 

b) LIMITES:

Norte – Olho d’Água do Borges

Sul – Almino Afonso

Leste - Patu

Oeste – Umarizal

 

c) ÁREA TERRITÓRIAL: 100,62 km, equivalente a 0,18% da superfície estadual.

 

d) COMUNIDADES RURAIS:

 

ü Comunidade de Caiçara

ü Comunidade de Várzea do Barro

ü Comunidade de Teixeira

ü Comunidade de Tanques

ü Comunidade de Riacho Verde 

ü Comunidade Umari

ü Comunidade de Pedra D’água 

ü Comunidade de Flores

ü Comunidade de Fidalgo

ü Comunidade de Maniçoba

ü Comunidade de Timbaúba

ü Comunidade de Alto do Bom Fim

ü Comunidade de Cacimbinhas

ü Comunidade de Tatu Gordo

ü Comunidade de Limites

ü Comunidade de Formoso

ü Comunidade de Várzea da Caatinga

ü Comunidade de Várzea da Onça

ü Comunidade de Canadá

ü Comunidade de Rodeador

ü Comunidade de Lagoa de Pedras

ü Comunidade de Raposa

ü Comunidade de Piranhas

ü Comunidade de Várzea de Cima.

 

e) DISTÂNCIA EM RELAÇÃO A CAPITAL: 328 km.

 

f) RELEVO: De 100 a 200 metros de altitude.

 

g) ALTITUDE DA SEDE: 193 metros.

 

h) VEGETAÇÃO: Caatinga Hiperxerófila – vegetação de caráter mais seco, com abundância de cactáceas e plantas de porte mais baixo e espalhado. Entre outras espécies destacam-se a jurema preta, mufumbo, faveleiro, marmeleiro, xiquexique e facheiro.

 

i) CLIMA: Tipo: clima muito quente e semi-árido, com estação chuvosa atrasando-se para o outono.

 

Precipitação Pluviométrica Anual:

Normal. Observada. Desvio.

 

Período chuvoso: fevereiro a maio.

Temperaturas médias anuais: máxima:

36,0º C / média: 28,0º C / mínima: 21,0º C

 

Umidade Relativa Média Anual: 68%

 

j)  SOLOS: Solos predominantes e características principais:

Podzólico Vermelho Amarelo Equivalente Eutrófico – fertilidade alta, textura média, acentuadamente drenado, relevo suave ondulado.

 

Uso: a utilização sem irrigação está restrita a culturas resistentes a seca. Recomenda-se prática intensiva de controle a erosão.

 

Aptidão agrícola: restrita para lavouras, apta para culturas de ciclo longo como o algodão arbóreo, sisal, caju e coco. Uma menor área com aptidão regular e restrita para pastagem natural.

 

Sistema de Manejo: baixo, médio e alto nível tecnológico, podendo as práticas agrícolas estão condicionados tanto ao trabalho braçal e a tração animal com implementos agrícolas simples como a moto mecanização.

 

3 – ASPECTOS DEMOGRÁFICOS

 

População Geral: 2.953

 

Homem: 1.525

 

Mulher: 1.428

 

Urbana: 1.752

 

Rural: 1.201

 

FONTE: IBGE/2000

 

4 – ASPECTOS ECONÔMICOS

 

a) SETOR PRIMÁRIO

 

Atividades agropecuárias

 

PRODUTO ÁREA COLHIDA QUANTIDADE PRODUZIDA

(ha.) (t)

 

Arroz 3 4

Algodão herbáceo 117 70

Coco-da-baía (1) 3 11

Feijão 330 134

Castanha de caju 34 9

Milho 430 350

FONTE: IBGE

 

EFETIVO DE REBANHO

 

Bovinos  = 1.604

Suínos =  751

Eqüinos = 161

Asininos = 226

Muares = 81

Ovinos = 645

Caprinos = 1.092

 

FONTE: IBGE

 

b) COMÉRCIO E SERVIÇOS

 

SETOR TERCEÁRIO

 

Atividades comerciais

 

Nº. DE ESTABELECIMENTOS

 

Lojas de vestuário = 11

Armarinhos = 02

Supermercados = 07

Padarias = 02

Farmácia = 01

Lojas de Móveis e Eletrodomésticos = 04

 

FONTE: Prefeitura Municipal

 

Atividades informais

 

 - Nº. DE ESTABELECIMENTOS

 

Bodegas = 08

Bares = 15

Lanchonete = 03

Pizzaria = 02

 

FONTE: Prefeitura Municipal

 

- SERVIÇOS

 

Posto dos Correios = 01

Mercado Público = 01

Cartório = 01

Delegacia de Polícia = 01

 

FONTE: Prefeitura Municipal

 

5- ASPECTOS DA SAÚDE

 

INFRA-ESTRUTURA

 

Centro de Saúde – Triagem

Consultório Médico

Sala de vacinas

Sala de Enfermagem

Farmácia

 

FONTE: Secretaria Municipal de Saúde

 

RECURSOS HUMANOS

 

Médico = 02

Enfermeira = 02

Assistente Social = 01

Dentista = 02

Fisioterapeuta = 01

Bioquímico = 01

Auxiliar de Enfermagem = 11

Agentes Comunitários de Saúde = 07

Agentes de Combate as Endemias = 03

Agente Administrativo = 02

Auxiliar de Serviços Gerais = 16 

 

FONTE: Secretaria Municipal de Saúde

 

PRINCIPAIS PROGRAMAS

 

Saúde da criança e adolescente, da mulher e do idoso;

Pré Natal;

Planejamento familiar e prevenção as DST/AIDS;

PACS;

Farmácia Básica;

Vigilância Epidemiológica;

Combate as Endemias (Dengue/Chagas);

Imunização;

Educação em Saúde.

FONTE: Secretaria Municipal de Saúde

COMBATE AS ENDEMIAS

Dengue;

Doença de Chagas;

FONTE: Secretaria Municipal de Saúde.

 

6- ASPECTOS EDUCACIONAIS

 

MUNÍCIPIO

 

ZONA RURAL

 

Nome da Escola

Creche

Pré

Fundamental I

EJA

Evasão

Repetência

Creche M. E.A. de Paiva

  24

  - 

 - 

  -

  -

  -

Creche M. H. M. Câmara

  22

  -

 -

  -

  -

  -

E.M. Francisco .M.Francisco N. de Paiva

  -

  -

 -

  24

  06 

  08 

E.M. Salvador C. Medeiros

  -

 04

  14

  13

  08

  05

E.M. Pedro A. da Silva

  - 

  -

 -

  26

  08

  03

E.M. Josefa Teodora Paiva

  - 

  -

 -

  18

  02

  02

E.M. Agostinho C. dos Reis

  03

 05

  26

  -

  05

  05

E.M. Francisco P. Mesquita

  04

 10

  24

  67

  19

  08

E.M. Joaquim B. Medeiros

  -

 06

  25

  51

  11

  12

E.M. Plínio D. Saldanha

  - 

 06

  18

  21

  09

  04

E.M. Antonio C. da Silva

  -

 06

  17

  18

  06

  04

E.M. José Joaquim da Silva

  -

 05

  13

  16

  07

  05 

E.M. João Medeiros Silva

  -

 09

  24

  23

  09

  06

 

FONTE: Secretaria Municipal de Educação

 

ZONA RURAL / INFRA-ESTRUTURA

 

  Nome da Escola

Nº SALA/AULA

Nº FUNCIONÁRIOS

Nº PROFESSORES

Creche M. E. A. de Paiva

 01

 06 

 02 

Creche M. H. M. Câmara

 01

 05

 02

E.M. Francisco N. de Paiva

 02

 03

 01 

E.M. Salvador C. Medeiros

 01

 03

 01 

E.M. Pedro A. da Silva

 01

 03

 01 

E.M. Josefa Teodora Paiva

 01

 03

 01

E.M. Agostinho C. dos Reis

 02

 03

 02

E.M. Francisco P. Mesquita

 02

 05

 05 

E.M. Joaquim B. Medeiros

 02

 05

 04

E.M. Plínio D. Saldanha

 01

 03

 03

E.M. Antonio C. da Silva

 01

 02

 02 

E.M. José Joaquim da Silva

 01

 03

 03

E.M. João Medeiros Silva

 01

 05

 03

 

FONTE: Secretaria Municipal de Educação

 

ZONA URBANA

 

Nome da Escola

Creche

Pré

Fundamental I/II

EJA

Evasão

Repetência

E.M.1º Grau Prof. Rdº N. de Lima

  -

  - 

 253 

  123

  25

  27

Creche M. Caminho para o Futuro

  103

 43

 -

  -

  -

  -

 

FONTE: Secretaria Municipal de Educação

 

 ZONA URBANA / INFRA-ESTRUTURA

 

Nome da Escola

Nº SALA/AULA

Nº FUNCIONÁRIOS

Nº PROFESSORES

Creche M. Caminho para o Futuro

 03

 18 

 16 

E.M.de lº Grau Prof. Rdº Nonato Lima

 09

 19

 19

 

FONTE: Secretaria Municipal de Educação

 

ESTADO

 ZONA URBANA

 Nome da Escola

Creche

Pré

Fundamental I/II

EJA

Evasão

 Repetência

E. E. Joaquim Menezes

 -

  - 

 83 

107 

 30

 35 

E. E. Rafael Godeiro

 -

  -

 184

115

 66

 21 

 

FONTE: Escola Estadual Joaquim Menezes / Escola Estadual Rafael Godeiro

 

ESTADO

ZONA RURAL

 

Nome da Escola

Creche

Pré

Fundamental I

EJA

Evasão

Repetência

E. Isolada Limite

  -

  - 

  17 

  - 

  02

  04 

E. Isolada Piranhas

  -

  -

 -

  30

  13

  08 

 

FONTE: Escola Estadual Joaquim Menezes / Escola Estadual Rafael Godeiro

 

 ZONA URBANA / INFRA-ESTRUTURA

 

Nome da Escola

Nº SALA/AULA

Nº FUNCIONÁRIOS

Nº PROFESSORES

E. E. Joaquim Menezes

 03

 07 

 11 

E. E. Rafael Godeiro

 09

 14

 13

 

FONTE: Escola Estadual Joaquim Menezes / Escola Estadual Rafael Godeiro

 

ZONA RURAL / INFRA-ESTRUTURA

 

  Nome da Escola

Nº SALA/AULA

Nº FUNCIONÁRIOS

Nº PROFESSORES

Escola Isolada Limite

  01

 01 

 01 

Escola Isolada Piranhas

  01

 01

 01 

 

FONTE: Escola Estadual Joaquim Menezes;  

Escola Estadual Rafael Godeiro.

 

ASPECTOS CULTURAIS E LAZER

 

PRINCIPAIS EVENTOS

FESTAS

Festa Rosa de Maio = 31/05

Festa do Padroeiro Santo Antonio = 13/06

Emancipação Política = 19/12

 

MEIOS DE COMUNICAÇÃO

 

Em nosso município não existe meio de comunicação local, porém existe circulação de jornais do Estado e Região; Sintonia de Rádios da Região e Parabólica Pública para sinal de TV Nacional.

 

Posto dos Correios = 01

Orelhão Público = 14

Sinais de Recepção = 02

Jornais em Circulação = 03

 

LAZER

 

Clube Social = 01

Praça Pública = 02

Quadra de Esportes = 01

Campo de Futebol = 01

 

III. PLANO DE AÇÕES

 

1. EMBASAMENTO TEÓRICO

 

O Plano Municipal de Educação do município de Rafael Godeiro será pautado em duas abordagens teóricas: administrativa (princípios da administração moderna ) e pedagógica ( pedagogia histórica-crítica ).

É bem sabido que a nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira dá um novo contorno a educação municipal, quando estabelece como meta do sistema educacional; a construção democrática (educação compartilhada); Melhor qualidade, inclusive com a organização e desenvolvimento do ensino pautado numa estrutura curricular baseada nas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela.

Destaca que ao município compete a educação infantil, o ensino fundamental e a educação de jovens e adultos.

A Lei 9.394/96, no seu artigo 18 determina ainda quês os sistemas municipais de ensino têm a incumbência da autorização, credenciamento e supervisão das escolas; colaboração com o estado no ensino fundamental; ação distributiva em relação a suas escolas; normas complementares para o seu sistema; organização, manutenção e desenvolvimento dos órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino. Assim é que a delimitação da sua política educacional e o planejamento do seu processo de gestão será os eixos basilares do plano de metas da educação do município de Rafael Godeiro – RN, considerando sua própria realidade e o perfil do cidadão que se pretende formar.

 

2. OBJETIVO GERAL

 

Garantia do ensino fundamental obrigatório de nove anos  a todos os que não concluíram na idade própria, atendendo aos demais níveis de ensino; valorizar os profissionais da educação; desenvolver o sistema de informação e avaliação em todos os níveis.

 

3. OBJETIVOS ESPECÍFICOS

 

· Orientar o processo de organização do sistema municipal de educação, pautado nos princípios básicos da ética e da moral;

· Contribuir com o desenvolvimento institucional do setor educacional;

· Definir uma estrutura escolar pautada na administração participativa, 

· Garantir o acesso e a permanência do aluno na escola:

· Possibilitar a viabilização de ações integradas, concretas e objetivas para as  instituições municipais;

· Proporcionar uma educação transformadora e de qualidade, priorizando a construção do processo de ensino-aprendizagem e os valores étnicos;

· Dinamizar um plano de trabalho voltado para a educação continuada dos professores, tendo como eixos norteadores os Parâmetros Curriculares.

 

4. METAS

 

As metas priorizadas pela Secretaria Municipal de Educação são indicadores concretos ao alcance dos objetivos proposto, coerentes com as prioridades da instituição. Para a viabilização das metas. É imprescindível definir tarefas, responsabilidades, especificando os aspectos qualitativos, delimitando o período e o tempo necessário à sua realização. Tendo em vista a participação da comunidade escolar na realização dessa proposta podemos destacar as seguintes metas:

· Conhecer a realidade atual, tendo em vista os recursos humanos e matérias disponíveis e projetivas:

· Racionalizar os recursos disponíveis;

· Montar o calendário escolar e cumprir a rigor, sua programação.

· Propor cursos de atualização a todo quadro de pessoal da Educação Municipal

· Acompanhar, avaliar e supervisionar as atividades das equipes de trabalho.

· Descentralizar as ações administrativas e pedagógicas

· Avaliar cada ação, coletiva e individualmente, como forma de redefinição do plano de atividades da secretaria.

· Adequar à estrutura física das escolas municipais para inclusão dos portadores de necessidades especiais.

IV - ÁREA DE ATUAÇÃO: DIAGNÓSTICO, DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS.

 

1- EDUCAÇÃO INFANTIL

 

a) DIAGNÓSTICO:

 

A Educação Infantil no Brasil e no mundo tem se expandido de forma crescente nessas últimas décadas, dada à necessidade de acompanhamento da intensidade urbana, onde a mulher tem uma participação fundamental no mercado de trabalho, com isso, uma mudança estrutural na organização familiar. 

Por outro lado, a sociedade está mais consciente da importância das experiências na primeira infância, o que motiva demanda por uma educação institucional para crianças de zero a seis anos. Atendimento esse que passou a ser reconhecido pela Constituição Federal de 1988. O Estatuto da Criança e do adolescente de 1990 destaca também o direito da criança a este atendimento.

Por determinação da LDB, as creches atenderão crianças de zero a três anos, ficando a faixa de quatro a cinco anos para pré-escola, e deverão adotar objetivos educacionais, transformando-se em instituição de educação, segundo as diretrizes curriculares nacionais emanadas do Conselho Nacional de educação. Essa determinação segue a melhor pedagogia, porque é nessa idade, precisamente, que os estímulos educativos têm maior poder de influência sobre a formação da personalidade e o desenvolvimento da criança.

Se a inteligência se forma a partir do nascimento e se há  “janelas de oportunidades” na infância quando um determinado estímulo ou experiência exerce maior influência sobre a inteligência do que em qualquer outra época da vida, descuidar desse período significa desperdiçar um imenso potencial humano. Ao contrário, é necessário atende-la com profissionais especializados capazes de fazer a mediação entre o que a criança já conhece e o que pode conhecer, isso significa investir no desenvolvimento humano de forma inusitada. Sabemos que a períodos cruciais no desenvolvimento, durante os quais o ambiente pode influenciar. Se essas oportunidades forem perdidas, será muito mais difícil obter os mesmos resultados mais tarde.

A criança como todo ser humano, um sujeito social e histórico e faz parte de uma organização familiar que está inserida em uma sociedade com uma determinada cultura, em um determinado momento histórico. As crianças possuem uma natureza singular, que as caracteriza como seres que sentem e pensam o mundo de um jeito muito próprio. Nas interações que estabelecem desde cedo com pessoas que lhe são próximas e com o meio em que vive as crianças revelam seu esforço para compreender o mundo em que vivem as relações contraditórias que presenciam e, por meio das brincadeiras, explicam as condições de vida  a que estão submetidas e seus anseios e desejos.

A concepção de construção de conhecimentos pelas crianças em situação de interação social do ponto de vista de Piaget, Vygotsky e wallon, apresenta pontos de convergência e também de divergência, reunindo idéias que prioriza tanto a ação do sujeito, como o papel significativo da interação social no processo de aprendizagem e desenvolvimento da criança.

Estudos sobre a inteligência da criança afirmam que ela é um ser pensante, capaz de pensar de maneira original, sobre as mesmas coisas que os adultos pensam e sobre as quais ela tem oportunidade de elaborar conhecimentos, refletir, levantar hipóteses e criar teorias explicativas. A| qualidade é aqui entendida como o atendimento as necessidades da criança conforme os consensos estabelecidos atualmente entre as ciências do desenvolvimento humano e da educação. Tal qualidade deve ser garantida durante o processo de democratização do acesso a Educação Infantil em curso.

Ao se ampliar o conceito de instituição de Educação infantil como um espaço não apenas de cuidar, mas também voltado para práticas educativas. Coloca-se em discussão o papel desempenhado pelo educador na primeira infância. Estes, como as crianças sob sua responsabilidade, são sujeitos de direitos e devem ser considerados em sua diversidade, portadores e construtores de cultura, de saberes e vivências. O grande investimento necessário para que se ofereça educação Infantil Universal e de qualidade implica também investimentos nos educadores.

Outra questão importante a analisar é o número de crianças por professor, pois, nessa faixa etária, as crianças precisam de atenção bastante individualizada em muitas circunstâncias e requerem mais cuidados dos adultos do que nos níveis subseqüentes da escolarização.

No entanto um diagnóstico das necessidades da Educação Infantil precisa assinalar as condições de vida e desenvolvimento das crianças brasileiras. A pobreza, que afeta a maioria delas, que retiram de suas famílias as possibilidades mais primárias de alimentá-las e assisti-las, tem que ser enfrentadas com políticas abrangentes que envolvam a saúde, a nutrição, a educação, a moradia, o trabalho constitutivos da vida e do desenvolvimento da criança.

 

b) DIRETRIZES

 

A Educação infantil é a primeira etapa da Educação Básica. Ela estabelece as bases da personalidade humana, da inteligência, da vida emocional, da socialização. As primeiras experiências da vida são as que marcam mais profundamente a pessoa.

Quando positivas, tendem a reforçar, ao longo da vida, as atitudes de autoconfiança, de cooperação, solidariedade, responsabilidade. As ciências que se debruçaram sobre a criança nos últimos cinqüenta anos, investigando como se processa o seu desenvolvimento, coincidem em afirmar a importância dos primeiros anos de vida para o desenvolvimento e aprendizagem posteriores. E têm oferecido grande suporte para a educação formular seus propósitos e atuação a partir do nascimento. A pedagogia mesma vem acumulando considerável experiência e reflexão sobre sua prática nesse campo e definindo os procedimentos mais adequados para oferecer às crianças interessantes, desafiantes e enriquecedoras oportunidades de desenvolvimento e aprendizagem. A educação infantil inaugura a educação da pessoa.

Essa educação se dá na família, na comunidade e nas instituições. As instituições de educação infantil vêm se tornando cada vez mais necessária, como complementares à ação da família, o que já foi afirmado pelo mais importante documento internacional de educação deste século, a Declaração Mundial de Educação para Todos (Jomtien, Tailândia, 1990).

Considera-se, no âmbito internacional, que a educação infantil terá um papel cada vez maior na formação integral da pessoa, no desenvolvimento de sua capacidade de aprendizagem e na elevação do nível de inteligência das pessoas, mesmo porque inteligência não é herdada geneticamente nem transmitida pelo ensino, mas construída pela criança, a partir do nascimento, na interação social mediante a ação sobre os objetos, as circunstâncias e os fatos. Avaliações longitudinais, embora ainda em pequeno número, indicam os efeitos positivos da ação educacional nos primeiros anos de vida, em instituições específicas ou em programas de atenção educativa, quer sobre a vida acadêmica posterior, quer sobre outros aspectos da vida social. Há bastante segurança em afirmar que o investimento em educação infantil obtém uma taxa de retorno econômico superior a qualquer outro.

As diretrizes curriculares nacionais para a educação infantil, definidas pelo Conselho Nacional de Educação, consoante determina o art. 9o, IV da LDB, complementadas pelas normas dos sistemas de ensino dos Estados e Municípios, estabelecem os marcos para a elaboração das propostas pedagógicas para as crianças de 0 a 6 anos. Na distribuição de competências referentes à educação infantil, tanto a Constituição Federal quanto a LDB são explícitas na co-responsabilidade das três esferas de governo - Municípios, Estado e União - e da família.

A articulação com a família visa mais do que qualquer outra coisa, ao mútuo conhecimento de processos de educação, valores, expectativas, de tal maneira que a educação familiar e a escolar se complementem e se enriqueçam, produzindo aprendizagens coerentes, mais amplas e profundas. Quanto às esferas administrativas, a União e os Estados atuarão subsidiariamente, porém necessariamente, em apoio técnico e financeiro aos Municípios, consoante o art. 30, VI da Constituição Federal. As metas estão relacionadas à demanda manifesta, e não à demanda potencial, definida pelo número de crianças na faixa etária, pois a educação infantil não é obrigatória, mas um direito da criança.

Os fatores históricos que determinam a demanda continuam vigentes em nossa sociedade, tornando-se cada vez mais óbvios, acrescentando-se a eles a própria oferta como motivadora da procura. Afinal a existência da possibilidade de acesso e o conhecimento dos benefícios da freqüência a um centro de educação infantil de qualidade induzem um número cada vez maior de famílias a demandar uma vaga para seus filhos. Importante, nesse processo, é o cuidado na qualidade do atendimento, pois só esta o justifica e produz resultados positivos.

A formação dos profissionais da educação infantil merecerá uma atenção especial, dada a relevância de sua atuação como mediadores no processo de desenvolvimento e aprendizagem.

A qualificação específica para atuar na faixa de zero a seis anos inclui o conhecimento das bases científicas do desenvolvimento da criança, da produção de aprendizagens e a habilidade de reflexão sobre a prática, de sorte que esta se torne, cada vez mais, fonte de novos conhecimentos e habilidades na educação das crianças.

Além da formação acadêmica prévia, requer-se a formação permanente, inserida no trabalho pedagógico, nutrindo-se dele e renovando-o constantemente.

Para orientar uma prática pedagógica condizente com os dados das ciências e mais respeitosa possível do processo unitário de desenvolvimento da criança, constitui diretriz importante a superação das dicotomias creche/pré-escola, assistência ou assistencialismo/ educação, atendimento a carentes/educação para classe média e outras, que orientações políticas e práticas sociais equivocadas foram produzindo ao longo da história.

 

c) OBJETIVOS E METAS

 

Incorporar à política Municipal de Educação Infantil as seguintes propostas:

· Grupos de estudos nas instituições escolares;

· Cursos de especialização e aperfeiçoamentos para educadores infantis, bem como de relações humanas;

· Analisar e divulgar a proposta pedagógica para a Educação Infantil no município;

· Garantir a alimentação escolar para as crianças atendidas na educação infantil, nos estabelecimentos públicos e conveniadas, através da colaboração financeira da União e dos Estados;

· Desenvolvimento de atividades que possibilitem a educação sobre patrimônio cultural seja em ambiente escolar ou fora dele;

· Criar Fundo Municipal para a educação e desenvolvimento infantil;

· Promover à inclusão e permanência da criança portadora de necessidades especiais, adequando a estrutura física às suas necessidades;

· Adequação as características das crianças especiais;

· Valorização dos profissionais da Educação Infantil;

· Ampliar o atendimento de escola infantis, baseado no censo escolar, buscando a universalização do atendimento integral e integrado;

· Valorização dos profissionais da educação infantil;

 

Após a vigência desse plano, somente admitir novos profissionais na educação infantil que possua titulação mínima em nível médio, modalidade normal, dando-se preferência á admissão de profissionais graduados em cursos de nível superior.

Ampliar a oferta de cursos de formação de professores de educação infantil de nível superior, com conteúdos específicos, principalmente nas regiões onde o déficit de qualificação é maior, de modo a atingir a meta estabelecida pela LDB para a década da educação.

 

2 – ENSINO FUNDAMENTAL

 

a)  DIAGNÓSTICO

De acordo com a Constituição Brasileira, o ensino fundamental é obrigatório e gratuito. O art. 208 preconiza a garantia de sua oferta, inclusive para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria. É básico na formação do cidadão, pois de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em seu art. 32, enfatiza que o Ensino Fundamental com duração mínima de 08 anos obrigatório e gratuito na escola publica, terá por objetivo a formação do cidadão, possibilitando o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo, constituindo meios para o desenvolvimento da capacidade de aprender e de se relacionar no meio social e político e dos valores em que se fundamentam a sociedade.

A permanência na escola seria um fator primordial a incidir sobre o desafio de oferecer escolarização à população. As taxas de abandono escolar caíram significativamente nas últimas décadas, especialmente graças a políticas suplementares à educação, como a alimentação e o transporte escolar, bem como os programas de renda mínima vinculados à freqüência escolar. Um segundo fator essencial para o desenvolvimento da qualidade da educação no ensino fundamental, seria a colaboração mais direta da família: colaboração e participação entre escola e família nas dimensões: afetiva, cognitiva e de socialização.

Uma vez que a parceria entre escola/família constitui um par inseparável, embora tenham funções definidas e diferenciadas, são necessárias para o bom desenvolvimento, permitindo uma maior integração entre escola/família/aluno, atingindo níveis de evolução cada vez mais significativos.

Entretanto, para o bom desenvolvimento do sistema educacional não é necessário só à parceria família-escola, é essencial também melhorar as condições físicas das escolas, equipando-as com recursos didáticos que visem à melhoria da qualidade do ensino. Sendo imprescindível o desenvolvimento de políticas públicas voltadas para a concretização das melhorias físico-estruturais no intuito de que as mudanças realmente possam acontecer. 

Outro fator primordial para o bom desenvolvimento do processo ensino aprendizagem será a formação continuada dos profissionais da educação, através de cursos, leitura e discussões, para que tenham domínio, aquisição e conhecimentos mais atualizados na área da educação. Os professores a partir do domínio de conhecimentos adquiridos através de suas capacitações deverão apresentar propostas mais eficazes em sua metodologia de trabalho com o intuito de conhecer melhor seus alunos para poder adequar o ensino a aprendizagem, elaborando atividades que favoreçam a ação reflexiva dos seus educando, tornando-os mais crítico e dinâmico em suas práticas cotidianas para a conquista de sua cidadania.

b) DIRETRIZES

As diretrizes norteadoras da educação fundamental estão contidas na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e nas Diretrizes Curriculares para o ensino fundamental.

Viver na sociedade brasileira é fundamentar as práticas pedagógicas, a partir dos Princípios éticos da sensibilidade, que reconhece nuances e variações no comportamento humano. Assim como da Criatividade, que estimula à curiosidade, o espírito inventivo, a disciplina para a pesquisa e o registro de experiências e descobertas. E, também, da Diversidade de Manifestações Artísticas e Culturais, reconhecendo a imensa riqueza da nação brasileira em seus modos próprios de ser, agir e expressar-se.

Deve-se assegurar a melhoria da infra-estrutura física das escolas, generalizando inclusive as condições para a utilização das tecnologias educacionais em multimídia, contemplando-se desde a construção física, com adaptações adequadas os portadores de necessidades especiais, até os espaços especializados de atividades artístico-culturais, esportivas, recreativas e a adequação de equipamentos. 

A oferta qualitativa deverá, em decorrência, regularizar os percursos escolares, permitindo que crianças e adolescentes permaneçam na escola o tempo necessário para concluir este nível de ensino, eliminando o analfabetismo e elevando gradativamente a escolaridade da população. Com isso, valoriza-se um novo paradigma no setor educacional que possibilite a interdisciplinaridade, abrindo novas perspectivas no desenvolvimento de habilidades para dominar esse novo mundo que se desenha. As novas concepções pedagógicas, embasadas na ciência da educação, sinalizaram um novo rumo de idéias, propostas e reformas expressas nos Parâmetros Curriculares Nacionais.

Os temas estão vinculados ao cotidiano da maioria da população. Além disso, propõem a inserção de temas transversais como éticas, meio ambiente, pluralidade cultural, trabalho e consumo, entre outros. Assim, constantemente novas demandas sociais apresentam temas para o currículo escolar, como é o caso, atualmente, da educação física e da educação para a valorização do patrimônio cultural das comunidades.

Esta nova estrutura curricular deverá estar sempre em consonância com as diretrizes emanadas do Conselho Nacional de Educação e dos conselhos de educação do Estado e do Município. Muitos avanços já aconteceram e desejamos que a partir da elaboração desse Plano, diversas mudanças possam ainda surgir, visando contribuir para um maior engrandecimento do nosso sistema de ensino.

c) OBJETIVOS E METAS

· Garantir a permanência, o acesso e a conclusão do Ensino Fundamental a todo cidadão enquanto um direito público e subjetivo;

· Capacitar os educadores do Ensino Fundamental para a construção de propostas pedagógicas que envolvam todos os segmentos da comunidade tendo como princípios a gestão democrática, a socialização, produção e construção dos conhecimentos científicos, filosóficos, políticos, culturais, bem como, a ética e a estética e o exercício consciente da cidadania;

· Inserir a família no  processo educativo;

· Realizar atividades sócias, educativas e culturais envolvendo a comunidade escolar e local.

· Promover a participação da comunidade na gestão das escolas, universalizando, a instituição de conselhos escolares ou órgãos equivalentes;

· Implantar laboratórios de Ciências e salas de informática, com as respectivas adaptações aos educando com necessidades especiais, que possibilitem a ampliação de conhecimentos;

· Promover a autonomia financeira da escola, mediante repasse de recursos diretamente aos estabelecimentos de ensino;

· Necessidade de uma política de proteção à integridade física da comunidade escolar, bem como da escola como Patrimônio Público;

· Valorização dos profissionais do Ensino Fundamental.

3 - ENSINO MÉDIO

a) DIAGNÓSTICO 

Historicamente, o Ensino Médio no Brasil se caracteriza pela dualidade estrutural, que estabelece políticas educacionais diferenciadas para as camadas sociais distintas, definidas pela divisão social do trabalho.

As reformas educacionais para o Ensino Médio realizadas na última década, não conseguiram avançar no sentido de eliminar essa dualidade através da escola unitária que propicie formação geral e uma habilitação profissional. Neste estudo - com a intenção de compreender as últimas reformas para o Ensino Médio realizadas sob as demandas da reestruturação produtiva - busca-se na História da Educação analisar os elementos determinantes no estabelecimento das políticas educacionais para este nível de ensino, ao longo do século XX.

Dessa forma, pode-se observar que a dualidade estrutural, que mantém duas redes diferenciadas de ensino ao longo da história da educação brasileira tem suas raízes na forma como a sociedade se organiza que expressa as relações contraditórias entre capital e trabalho nas políticas educacionais para o Ensino Médio. A tentativa de superação da divisão social no ensino médio, através de uma nova concepção de organização escolar, revela-se uma reorganização apenas superficial, que não oferece condições para um real unitariedade do ensino e superação das desigualdades socioeconômicas e educacionais.

Os desafios do século XXI, de uma sociedade baseada na alta tecnologia, na comunicação imediata, na microeletrônica, entre outras transformações, têm imposto novas exigências de formação educacional ao cidadão brasileiro. Este só pode se tornar integrado e produtivo se puder conviver minimamente com estes novos meios de comunicação e de produção. Por isso, a freqüência e conclusão do Ensino Médio, tornam-se, cada vez mais, uma exigência inescapável.

Lamentavelmente, os números da escolarização da população jovem brasileira não são alentadores: enquanto em países desenvolvidos, a média de anos de estudo da população com 18 anos de idade é de 12 anos, no Brasil esta média gira em torno de 5anos. O índice médio de repetência é de 30%, enquanto a defasagem idade/série chega a 50%. Estima-se que esta situação gere um desperdício anual de R$ 1.400.000.000,00 (um bilhão e quatrocentos milhões) nas três esferas do governo brasileiro.

Justamente em virtude disso, no caso brasileiro, é particularmente preocupante o reduzido acesso ao ensino médio, muito menor que nos demais países latino-americanos em desenvolvimento, embora as estatísticas demonstrem que os concluintes do ensino fundamental começam a chegar à terceira etapa da educação básica em número um pouco maior, a cada ano. Esses pequenos incrementos anuais terão efeito cumulativo. Ao final de alguns anos, resultarão em uma mudança nunca antes observada na composição social, econômica, cultural e etária do alunado do ensino médio. 

Entretanto, no caso do ensino médio, não se trata apenas de expansão. Entre os diferentes níveis de ensino, esse foi o que enfrentou, nos últimos anos, a maior crise em termos de ausência de definição dos rumos que deveriam ser seguidos em seus objetivos e em sua organização. Um aspecto que deverá ser superado com a implementação das Novas Diretrizes Curriculares para o ensino médio e com programas de formação de professores.

O Ensino Médio é de responsabilidade do Estado e seu atendimento está condicionado à plena cobertura do nível anterior.  A emenda Constitucional nº 14, assim como a Lei de Diretrizes e Bases, atribui aos Estados a responsabilidade pela manutenção e desenvolvimento.

A progressiva extensão da obrigatoriedade e da gratuidade do Ensino Médio, indicada como tendência na legislação brasileira, ainda não se verifica. A eventual aprovação do FUNDEB (Fundo Nacional da Educação Básica) poderá tornar mais viável essa tendência

 

b) DIRETRIZES:

 

Se, no passado mais longínquo, o ponto de ruptura do sistema educacional brasileiro situou-se no acesso à escola, posteriormente na passagem do antigo primário ao ginásio, em seguida pela diferenciação da qualidade do ensino oferecido, hoje ele se dá no limiar e dentro do ensino médio. Pelo caráter que assumiu na história educacional de quase todos os países, a educação média é particularmente vulnerável à desigualdade social. Na disputa permanente entre orientações profissionalizantes ou acadêmicas, entre objetivos humanistas ou econômicos, a tensão expressa nos privilégios e nas exclusões decorre da origem social.

Em vista disso, o ensino médio proposto neste plano deverá enfrentar o desafio dessa dualidade com oferta de escola média de qualidade a toda a demanda. Uma educação que propicie aprendizagem de competências de caráter geral, forme pessoas mais aptas a assimilar mudanças, mais autônomas em suas escolhas, que respeitem as diferenças e superem a segmentação social.

Preparando jovens e adultos para os desafios da modernidade, o ensino médio deverá permitir aquisição de competências relacionadas ao pleno exercício da cidadania e da inserção produtiva: auto-aprendizagem; percepção da dinâmica social e capacidade para nela intervir; compreensão dos processos produtivos; capacidade de observar, interpretar e tomar decisões; domínio de aptidões básicas de linguagens, comunicação, abstração; habilidades para incorporar valores éticos de solidariedade, cooperação e respeito às  individualidades.

Há que se considerar, também, que o ensino médio atende a uma faixa etária que demanda uma organização escolar adequada à sua maneira de usar o espaço, o tempo e os recursos didáticos disponíveis. Esses elementos devem pautar a organização do ensino a partir das novas diretrizes curriculares para o ensino médio, já elaboradas e aprovadas pelo Conselho Nacional de Educação.

A disposição constitucional (art. 208, III) de integração dos portadores de deficiência na rede regular de ensino será, no ensino médio, implementadas através de qualificação dos professores e da adaptação das escolas quanto às condições físicas, mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos. Quando necessário atendimento especializado, serão observadas diretrizes específicas contidas no capítulo sobre educação especial.

É necessário e urgente um comprometimento maior por parte da comunidade e dos profissionais envolvidos, no sentindo de que mudanças possam vir a acontecer para um ensino médio  de melhor qualidade.

O Ensino Médio passa a integrar a etapa do processo educacional que a nação considera básica para o acesso as atividades produtivas, para o prosseguimento os níveis mais elevados e complexos de educação e que assegure ao educando a formação comum indispensável para o exercício da cidadania (Art. 22. Lei nº9. 394/96)

O Ensino Médio é a etapa final de uma educação de caráter geral, afirmada com a contemporaneidade, com a construção de competências básicas, que situem o educando como sujeito produtor de conhecimento e participante do mundo do trabalho. A perspectiva da nova LDB considera essa vinculação como orgânica e necessária à pratica  educativa escolar.

 

c) OBJETIVOS E METAS

 

· Formular e implementar, progressivamente, uma política de gestão da infra-estrutura física na educação básica pública, que assegure:

· A expansão gradual do número de escolas públicas de ensino médio de acordo com as necessidades de infra-estrutura identificada ao longo do processo de reordenamento da rede física atual;

 

· Implantar e consolidar, no prazo de cinco anos, a nova concepção curricular elaborada pelo Conselho Nacional de Educação;

 

· Reduzir, em 5% ao ano, a repetência e a evasão, de forma a diminuir para quatro anos o tempo médio para conclusão deste nível;

 

· Elaborar, no prazo de um ano, padrões mínimos nacionais de infra-estrutura para o ensino médio, compatíveis com as realidades regionais, incluindo: espaço, iluminação, ventilação e insolação dos prédios escolares; instalações sanitárias e condições para a manutenção da higiene em todos os edifícios escolares; espaço para esporte e recreação; espaço para a biblioteca;

 

· Criar mecanismos, como conselhos ou equivalentes, para incentivar a participação da comunidade na gestão, manutenção e melhoria das condições de funcionamento das escolas;

 

· Adaptação do edifício escolar para o atendimento dos alunos portadores de necessidades especiais;

 

· Garantir o transporte escolar gratuito;

 

· Adotar medidas para ampliar a oferta diurna e manter a oferta noturna, suficiente para garantir o atendimento dos alunos que trabalham;

 

· Apoiar e incentivar as organizações estudantis, como espaço de participação e exercício da cidadania;

 

· Incentivar a aplicação de lei para o desenvolvimento do ensino médio nos moldes do FUNDEF.

 

4 – EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

 

a ) DIAGNÓSTICO

 

O Brasil com seus 23 milhões de miseráveis representa cerca de 3% do problema mundial. O número parece pequeno, mas se tomarmos como referência países com renda per capita igual a do Brasil, não encontraremos índices iguais ao nosso, ou seja, a nossa taxa de pobreza se sobressai das demais, resultante da injustiça social. Enquanto uma minoria da humanidade de todas as benesses do século XXI, a maioria retrocedeu às condições sociais do século XIX.

Baseados nesse quadro estão envolvidos em um movimento de reflexão e ação que apresente novas possibilidades inclusivas, solidárias e participativas, uma escola onde as pessoas possam ter ascensão e participação na vida social. Para tanto a Divisão de Educação Continuada, instaurou uma práxis revolucionária, que rompe com a escola fragmentada, tradicional e excludente, onde o compromisso é com a democratização e a justiça social. Contudo, reafirmamos:

- O PNE cita a parceria com os segmentos da sociedade em geral para que os cidadãos desfrutem dos direitos previstos, mais na prática ainda não ocorre na sua totalidade; 

- Acervo bibliográfico insuficiente;

- Os déficits do atendimento no ensino fundamental resultam, ao longo dos anos, um grande número de jovens e adultos que não tiveram acesso ou não lograram terminar o ensino fundamental obrigatório;

- Embora tenha havido progresso com relação a essa questão, o número de analfabetos é ainda excessivo e envergonha. O analfabetismo está intimamente associado às taxas de escolarização e ao número de crianças fora da escola.

 

b ) DIRETRIZES

 

As grandes transformações que vem ocorrendo em escala mundial, em virtude do acelerado avanço científico e tecnológico e do fenômeno da globalização, têm implicações diretas nos valores culturais, na organização das rotinas individuais, nas relações sociais, na prática política, assim como na reorganização do mundo do trabalho.

Baseado na Carta Magna (art. 208, I), a modalidade de ensino “educação de jovens e adultos”, no nível fundamental deve ser oferecida gratuitamente pelo Estado a todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria. Trata-se de direito público subjetivo ( CF, art. 208, § lº). Por isso, compete aos poderes públicos disponibilizar os recursos para atender a essa educação.

Objetivando atender essa clientela numerosa e heterogenia no que se referem os interesses e competências adquiridas na prática social, há que se diversificarem os programas. Neste sentido, é fundamental a participação solidária de toda a comunidade, com o envolvimento das organizações da sociedade civis diretamente envolvidas na temática. É necessária, ainda, a produção de materiais didáticos e técnicas pedagógicas apropriadas, além da especialização do corpo docente.

Vale considerar que o resgate da dívida educacional não se restringe à oferta de formação equivalente às quatro séries iniciais do fundamental. A oferta do ciclo completo de oito séries àqueles que lograrem completar as séries iniciais é parte integrante dos direitos assegurados pela Constituição Federal e deve ser ampliada gradativamente. Da mesma forma, deve ser garantido, aos que completaram o ensino fundamental, o acesso ao ensino médio.

Uma incumbência dessa envergadura necessita da garantia e programação de recursos necessários.

Ofertar ao educando oportunidades para obter os conhecimentos básicos, para exercer sua cidadania, desenvolver suas potencialidades, habilidades, bem como superar suas dificuldades e aprendizagens para que ele possa dar continuidade a outros cursos como os profissionalizantes ou regular e uma educação voltada para o desenvolvimento de competências. 

 

c ) OBJETIVOS E METAS

 

· Levantar a demanda dos munícipes ainda não alfabetizados;

· Garantir espaços educativos aos jovens e adultos para a conclusão do ensino fundamental com vistas a continuidade dos estudos, independente da faixa etária;

· Capacitar os educadores já atuantes na rede pública municipal para a docência na Educação de Jovens e Adultos;

· Proporcionar coordenadorias específicas em todos os órgãos públicos de educação no âmbito municipal para a criação e implementação de propostas na área de Educação de Jovens e Adultos;

· Fiscalizar os sistemas de ensino de jovens e adultos excluindo com rigor propostas apenas de sapiência;

· Garantir uma proposta inclusiva na educação de jovens e adultos;

· Estrutura para manter o aluno na escola como sistema de transporte escolar, merenda, atividades culturais e esportivas;

· Investir na formação pedagógica de professores superando a ação voluntária, descompromissada e insuficiente;

· Contratar professores para a demanda;

· Adequar e ou estabelecer materiais pedagógicos, conforme a clientela;

· Ministrar debates e palestras que incentivem a motivação e auto-estima dos educando e educadores;

· Desenvolver uma política de conscientização da importância da educação como tarefa social e da igualdade de oportunidades.

 

5 – EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE

 

a ) DIAGNÓSTICO

 

A Educação Profissional não pode ser concebida como uma modalidade de ensino médio, mas como educação continuada, que perpassa toda a vida do trabalhador, desde o nível fundamental, passando pelo médio e indo até a pós-graduação. Segundo o Ministro de Educação, Fernando Haddad, “ o objetivo final tem que ser a universalização do ensino médio e a construção de um sistema de ensino profissional e profissionalizante extremamente diversificado, flexível e abundante, para garantir que toda a população venha a ter ensino médio completo, possibilidades de acesso à profissionalização nos níveis superior e técnico”.

Oportunidades devem ser abertas em todo lugar e para as mais diversificadas demandas, considerando as necessidades dos trabalhadores e a contribuição que essa formação é capaz de trazer seu emprego, produtividade e renda. A demanda por Escolas Técnicas e Centros Federais de Educação Tecnológica se manifesta em toda a parte e estes deverão atender a uma clientela sedenta por formação profissional. Merece reconhecimento o esforço que já vem sendo feito para ampliar essas ações. No entanto é ainda um tímido começo, cuja seqüência e ampliação todos devemos cobrar não só dos órgãos educacionais, mas de todos os órgãos públicos e das constituições privadas, ligados ao trabalho e à qualificação do trabalhador. Contudo, reafirmamos:

- A limitação das vagas para ensino técnico dificulta o ingresso das pessoas que realmente teriam interesses e necessitariam de uma educação e um preparo gratuito ( público);

- Recursos para essas modalidades injetados nas instituições, para oferecimento de cursos de curta duração ( SINE, SEBRAE, ETC).

 

b ) DIRETRIZES

 

Otimizar programas de capacitações didático/pedagógico;

Parcerias entre Estado e Empresa;

Implantar cursos técnicos e tecnológicos;

Redimensionar e reestruturar os recursos necessários para financiar a qualificação profissional;

Incentivar criações de programas.

 

c ) OBJETIVOS E METAS

 

· Promover encontros com as instituições para articular parcerias;

· Criar fundo de investimento para a educação profissional;

· Favorecer políticas para a educação profissional;

· Capacitar profissionais para entender o processo ensino-aprendizagem;

· Promover campanha municipal de valorização da educação profissional.

 

6 - EDUCAÇÃO ESPECIAL

 

a) DIAGNÓSTICO

 

A Educação Especial destina-se à população portadora de deficiências físicas, sensórias, motoras e mentais, congênitas ou adquiridas, que requerem atenção particular nos processos de desenvolvimento e de aprendizagem.

A prática da Inclusão se baseia em princípios como: aceitação das diferenças individuais, valorização de cada pessoa, convivência dentro da diversidade humana, enfim, a inclusão propõe um novo olhar para educação especial, redefinindo-a como aquela que se destina não somente aos deficientes,  mas a todos  os alunos, tendo em vista o seu desenvolvimento global e o pleno exercício de sua cidadania

De acordo com estimativas divulgadas pela Organização das nações

Unidas (ONU),cerca de dez por cento da população mundial apresenta algum tipo de deficiência. Esse dado indica que o contingente de pessoas com deficiências ou necessidades especiais constitui uma parcela significativa da população.

A Constituição Federal estabelece o direito de as pessoas com necessidades especiais receberem educação preferencialmente na rede regular de ensino (art. 208, III). A diretriz atual é a da plena integração dessas pessoas em todas as áreas da sociedade. Trata-se, portanto, de duas questões - o direito à educação, comum a todas as pessoas, e o direito de receber essa educação sempre que possível junto com as demais pessoas nas escolas "regulares".

A inserção de todas as pessoas no sistema regular de ensino não é ,entretanto,simplesmente uma questão de matrícula. Assim, sabe-se que embora a resistência política à presença da diversidade na escola esteja em redução progressiva e sensível, nem sempre é possível dizer que a estrutura física e material bem como o atendimento pedagógico esteja perfeitamente adequada às necessidades de todos os que procuram a escola. Não apenas as pessoas com deficiências vêem os efeitos desse estado de coisas, mas elas, inclusive, os sentem.

As políticas para a inclusão educacional pressupõem uma profunda mudança cultural e estrutural tanto na escola quanto na sociedade como um todo. É compreensível que sejam de lenta penetração. Porém, é importante ressaltar o seu caráter irreversível, determinado até mesmo pela intensa mobilização das próprias pessoas com deficiências, sujeitos de direitos hoje bastante organizados e em luta pelo acesso em igualdade de condições a todos os ambientes sociais. 

Para incluir todas as pessoas, a sociedade deve firmar a convivência no contexto da diversidade humana, bem como aceitar a valorização a contribuição de cada um, conforme suas condições pessoais. Vem, no entanto as necessidades dos alunos atendidos no âmbito da escola regular, requer que os sistemas de educacionais modifiquem, não apenas  as suas atitudes e expectativas em relação a esses alunos, mas também que se organizem para constituir uma real escola para todos, e que dê conta dessas especificidades.

Essa concepção coloca em destaque a adequação curricular como elemento dinâmico da educação para todos e a sua viabilização para alunos com necessidades educativas especiais, como um significado importante, tendo em vista que as adaptações focalizam as capacidades, o potencial (nos termos de Vygotsky) e não centralizam nas dificuldades e limitações do aluno como tradicionalmente ocorrida.

 

b) DIRETRIZES

 

A política de educação Inclusiva no Brasil teve suas sementes lançadas logo após à Conferencia Mundial sobre educação para todos, realizada na cidade Jónitren, na Tailândia. Sua meta é garantir a democratização da educação, independentemente das particularidades dos alunos. Isso foi reforçado, posteriormente, pela Declaração de Salamanca (l994) assinada na Espanha, que ressalvou a necessidade de se dar às crianças e os adolescente, sobretudo ao que têm necessidade educativas especiais, as condições  para que sejam matriculados na escola comum, rompendo com a prática da segregação social e da distinção entre os desiguais, atitude até então explicita na realidade escolar brasileira.

A inclusão dessas pessoas no sistema de ensino regular é uma diretriz constitucional (art. 208, III), fazendo parte da política governamental há pelo menos uma década. Mas, apesar desse relativamente longo período, tal diretriz ainda não produziu a mudança necessária na realidade escolar, de sorte que todas as crianças, jovens e adultos com Necessidades Especiais sejam atendidas em escolas regulares, sempre que for recomendado pela avaliação de suas condições pessoais.

Uma política explícita e vigorosa de acesso à educação é uma condição para que às pessoas especiais sejam assegurados seus direitos à educação. Tal política abrange: o âmbito social, do reconhecimento das crianças, jovens e adultos especiais como cidadãos e de seu direito de estarem integrados na sociedade o mais plenamente possível; e o âmbito educacional, tanto nos aspectos administrativos (adequação do espaço escolar, de seus equipamentos e materiais pedagógicos), quanto na qualificação dos professores e demais profissionais envolvidos.

O ambiente escolar como um todo deve ser sensibilizado para uma perfeita inclusão. Propõe-se uma escola inclusiva, aberta à diversidade dos alunos, no que a participação da comunidade é fator essencial. Quanto às escolas especiais, a política de inclusão as reorienta para prestarem apoio aos programas do sistema regular.

A prática da Inclusão se baseia em princípios como: aceitação das diferenças individuais, valorização de cada pessoa, convivência dentro da diversidade humana, enfim, a inclusão propõe um novo olhar para educação especial, redefinindo-a como aquela que se destina não somente aos deficientes, mas a todos os alunos, tendo em vista o seu desenvolvimento global e o pleno exercício de sua cidadania.

 

c) 0BJETIVOS E METAS

 

· Organizar em parceria com as áreas de saúde e assistência, programas destinados a ampliar a oferta da estimulação precoce (interação educativa adequada) para as crianças com necessidades educacionais especiais, em instituições especializadas ou regulares de educação infantil, especialmente creches;

· Garantir a continuidade da aplicação de testes de acuidade visual e auditiva em todas as instituições de educação infantil e do ensino fundamental, em parceria com a área de saúde, de forma a detectar problemas e oferecer apoio adequado às crianças com necessidades educativas especiais, imediatamente e anualmente;

· Capacitar todos os educadores para trabalharem com alunos portadores de necessidades educativas especiais;

· Favorecer e apoiar a integração dos educando com necessidades especiais em classes comuns, fornecendo-lhes o apoio adicional de que precisam:

· Estabelecer parcerias que permitam disponibilizar livros didáticos falados, em Braille e em caracteres ampliados, para todos os alunos cegos, e para os de visão subnormal do ensino fundamental;

· Instituir setor responsável pela educação especial, bem como, pela administração dos recursos orçamentários específicos para o atendimento dessa modalidade, que possa atuar em parceria com os setores de saúde, ação social, trabalho e previdência e com as organizações da sociedade civil;

· Estabelecer um sistema de informação completas e fidedignas sobre a população a ser atendida pela educação especial, a serem coletadas pelo censo educacional e pelos censos populacionais:

· Somente admitir professores e demais profissionais da educação, que possuam as qualificações  mínimas de formação exigida no art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

 

V – FORMAÇÃO DOS PROFESSORES E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO

 

a) DIAGNÓSTICO

 

Um dos objetivos centrais do Plano Nacional de Educação  e a melhoria da qualidade do ensino, indispensável para assegurar à população brasileira o acesso pleno à cidadania e uma inserção nas atividades produtivas que permita a constante elevação do nível de vida, constitui um compromisso da Nação. Esse compromisso, entretanto, não poderá ser cumprido sem a valorização do magistério, uma vez que os docentes constituem o centro de todo o processo educacional.

A valorização do magistério inclui:

Uma formação profissional que assegure o domínio tanto dos conhecimentos a serem oferecidos e trabalhados na sala de aula como dos métodos pedagógicos necessários ao bom desempenho escolar;

Um sistema de educação continuada que permita ao professor um crescimento constante de seu domínio sobre a cultura letrada, dentro de uma visão crítica e da perspectiva de um novo humanismo;

Jornada de trabalho organizada de acordo com a jornada escolar dos alunos, concentrada num único estabelecimento de ensino e que inclua o tempo necessário para as atividades complementares ao trabalho em sala de aula;

Um salário condigno, competitivo em termos de outras posições no mercado de trabalho, abertas a candidatos com nível equivalente de formação.

Essas condições precisam ser supridas pelos sistemas de ensino. Além delas, há outras que dependem de uma conscientização do próprio professor: trata-se da dedicação para com os alunos, do respeito que lhes é devido como cidadãos em formação, do interesse pelo trabalho e da integração colaborativa na equipe escolar.

 

Assim, a valorização do magistério depende tanto da garantia de condições adequadas de formação, trabalho e remuneração quanto da exigência de uma contrapartida em termos do desempenho satisfatório, pelo docente, das atividades educativas. Há que se prever, portanto, sistemas de ingresso, promoção e, eventualmente, afastamento da carreira docente, que levem em conta tanto a realidade das condições de trabalho como a avaliação do desempenho dos professores.

De fato, a melhoria da formação inicial não resolve a questão fundamental de oferecer qualificação adequada aos professores em exercício, grande número dos quais não possui a formação mínima exigida pela Lei de Diretrizes e Bases.

 

b) DIRETRIZES

· Estabelecer política salarial que valorize o profissional da educação;

· Ampliação da oferta de cursos superiores  na área da educação infantil:

· Cursos de capacitação para os professores que irão desenvolver trabalhos com crianças com necessidades especiais; 

c) OBJETIVOS E METAS

· Formação de educadores nas especificidades de suas atribuições e também no coletivo da escola;

· Contratação de profissionais em número suficiente para as escolas;

· A inclusão da problemática específica dos alunos portadores de necessidades especiais nos programas de formação dos docentes;

· Impedir, imediatamente, a contratação de novos professores que não possuam as qualificações mínimas exigidas pela Lei de Diretrizes e Bases, a não ser em casos excepcionais, em caráter temporário e por prazo não superior a três anos;

· Implantar, planos gerais de carreira para os profissionais que atuam nas áreas técnicas e administrativas e respectivos níveis de remuneração da Rede Municipal de Ensino.

VI-  PROGRAMAS, PROJETOS E SERVIÇOS EXISTENTES

Promover uma educação de qualidade, é despertar no aluno o gosto de aprender. É perceber que a aprendizagem implica em compromisso permanente com as transformações do mundo. Nessa perspectiva a atual administração entende que nada pode ser feito pela melhoria da qualidade do ensino, sem a melhoria das condições de trabalho, isso implica também promover aos profissionais em educação, qualificação mínima para o exercício da profissão e melhoria das condições de trabalho. Isso significa ter entre as suas metas administrativas  a qualificação profissional, bem como reforma na infra-estrutura das escolas e  melhores condições de trabalho.

É importante destacar que muito já foi feito pela melhoria da qualidade da educação de nosso município, onde através de palestras, cursos de capacitação e oficinas, desenvolveram trabalhos onde, os profissionais de Educação do município participavam de assuntos relacionados à: políticas educacionais, metodologias de ensino, ensino-aprendizagem entre outros temas condizentes com nossas necessidades, em termos de melhoria da qualidade de nossos profissionais.

Podemos destacar  algumas atividades já desenvolvidas  pelo município, no intuito de romper com as com as condições do sistema educacional: 

· Distribuição de livro didático;

· Distribuição de material escolar em todas as escolas do município;

· Implantação das normas do horário de funcionamento das escolas;

· Organização da sala de vídeo;

· Transporte Escolar;

· Programa bolsa-escola;

· Projeção do número de professores leigos a ser qualificado a cada ano, definido as atividades a serem desenvolvidas e a qualidade de recursos que serão destinados;

· Enquadramento e lotação dos servidores da educação.

· Levantamento das necessidades de adaptação e/ou readaptação dos servidores da educação.

· Elaboração do Plano de Carreira e Remuneração dos profissionais de educação.

· Levantamento das necessidades do município, em termos de Desenvolvimento de Recursos humanos, Estrutura Administrativa e de funcionamento da Educação, da cultura, bem como creches do município.

· Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE

· Pro letramento.

VII – FINANCIAMENTO E GESTÃO

a ) DIAGNÓSTICO 

Para o financiamento da educação pública brasileira, encontramos no Art. 212 da Constituição Federal, que vincula parcela da receita resultante de impostos, inclusive a proveniente de transferências à manutenção e desenvolvimento do Ensino.

Este artigo estabelece um piso mínimo, inclui as transferências de impostos e permite funcionar todos os níveis e modalidades da educação escolar. No entanto a Constituição e a Nova LDB determinam que a aplicação desses recursos deve ser feita em manutenção e desenvolvimento do ensino, e não em educação de modo geral.

A maior prioridade para aplicação dos recursos vinculados é o atendimento às necessidades do ensino obrigatório, enquanto programas suplementares de alimentação e assistência à saúde serão financiados com outras verbas.

Portanto, conforme o orçamento, o município deve aplicar na manutenção e desenvolvimento do ensino:

Impostos próprios: IPTU, ITBI e ISS;

Impostos transferidos

Da União: FPM ( IR – IPI), ITR e IRRF;

Do Estado: IPVA, ICMS e IPI-EXP.

b ) DIRETRIZES

Baseado neste enfoque, de nada adiantaria as previsões de dever do Estado, acompanhado de rigorosas sanções aos agentes públicos em caso de desrespeito a este direito, se não fosse dados os instrumentos para garanti-los. Daí emerge a primeira diretriz básica para o financiamento da Educação: a vinculação constitucional de recursos à manutenção e desenvolvimento do ensino.

O avanço significativo dos indicadores educacionais alcançados na década de 90 apoiava-se na vinculação de recursos, o que permitiu manter níveis razoáveis de investimento na educação pública. Embora encontre ainda alguma resistência em alguns nichos da tecnocracia econômicos mais avessos ao social, a vinculação de recursos impõe-se não só pela prioridade conferida à Educação, mas também como condição de uma gestão mais eficaz. Somente a garantia de recursos e seu fluxo regular permitem o planejamento educacional.

Outra diretriz importante é a gestão de recursos da educação por meio de fundos de natureza contábil e contas específicas. O fundo contábil permite que a vinculação seja efetiva, que permite um controle social mais eficaz e evita a aplicação excessiva de recursos em atividade-meio e as injunções de natureza política.

Com o FUNDEF inaugurou-se importante diretriz de financiamento: a alocação de recursos segundo as necessidades e compromissos de cada sistema, expressos pelo número de matrículas. Desta forma, há estímulo para a universalização do ensino. O dinheiro é aplicado na atividade-fim: recebe mais quem tem rede, quem tem alunos, dá-se um enfoque positivo ao financiamento da Educação. Até então, aqueles que não cumprissem determinadas disposições eram punidos. Agora, os que cumprem são premiados.

Outra diretriz introduzida a partir do FUNDEF, cuja preocupação central foi a equidade. Para tanto, é importante o conceito operacional de valor mínimo gasto por aluno, por ano, definido nacionalmente. A equidade refere-se não só aos sistemas, mas aos alunos em cada escola. Assim, de nada adianta receber dos fundos educacionais um valor por aluno e praticar gastos que privilegiem algumas escolas em detrimento de outras escolas mais carentes. A LDB preceitua que aos Municípios cabe exercer a função redistributiva com relação as suas escolas.

Quanto à distribuição e gestão dos recursos financeiros, constitui diretriz da maior importância a transparência. Assim, sendo, devem ser fortalecidas as instancias de controle interno e externo, órgãos de gestão nos sistemas de ensino, como os Conselhos de Educação e os órgãos de controle social, como os Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF, cuja competência deve ser ampliada, de forma a alcançar todos os recursos destinados à Educação Básica.

Para que seja possível o planejamento educacional é importante implantar sistemas de informação, com o aprimoramento da base de dados educacionais do aperfeiçoamento dos processos de coleta e armazenamento de dados censitários e estatísticos sobre a educação nacional. Desta maneira, poder-se-á consolidar um sistema de avaliação, indispensável para verificar a eficácia das políticas públicas em matéria de educação. A adoção de ambos os sistemas requer a formação de recursos humanos qualificados e a informatização dos serviços, inicialmente nas secretarias, mas com o objetivo de conectá-las em rede com suas escolas e com o MEC.

Com o compromisso de promover a efetiva desburocratização e descentralização da gestão nas dimensões pedagógicas, administrativa e de gestão financeira, devendo as unidades escolares contar com repasse direto de recursos para desenvolver o essencial de sua proposta pedagógica e para despesas de seu cotidiano.

Portanto, no exercício de sua autonomia, cada sistema de ensino há de implantar gestão democrática. Em nível de gestão de sistema na forma de Conselhos de Educação que reúnam competência técnica e representatividade dos diversos setores educacionais; em nível das unidades escolares, por meio da formação de conselhos escolares de que participe a comunidade educacional e formas de escolha da direção escolar que associem a garantia da competência ao compromisso com a proposta pedagógica emanadas dos conselhos escolares e a representatividade e liderança dos gestores escolares.

c ) OBJETIVOS E METAS

1 – FINANCIAMENTO

1 – Estabelecer, no Município a educação infantil como prioridade para aplicação dos 10% dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino não reservados para o ensino fundamental;

2 – Promover a autonomia financeira das escolas mediante repasses de recursos, diretamente aos estabelecimentos públicos de ensino, a partir de critérios objetivos;

3 – Procurar recursos do Tesouro e da Assistência Social para programas de renda mínima associados à educação; recursos da Saúde e Ação Social para a educação infantil;

4 – Procurar o atendimento dos programas de renda mínima associada à educação, de sorte a garantir o acesso e permanência na escola a toda população em idade escolar;

5 -  Aderir a programa nacional de apoio financeiro e técnico-administrativo da União para a oferta, de educação de jovens e adultos para a população de 15 anos ou mais, que não teve acesso ao ensino fundamental;

6 – Garantir, entre as metas dos planos plurianuais vigentes nos próximos dez anos, a previsão do suporte financeiro às metas constantes deste Plano.

 

2 – GESTÃO

1 – Definir normas de gestão democrática do ensino público com a participação da comunidade;

2 – Estimular padrão de gestão que tenha como elementos a destinação de recursos para a atividade-fim e descentralização, a autonomia da escola, a equidade, o foco na aprendizagem dos alunos e a participação da comunidade;

3 – Assegurar a autonomia administrativa e pedagógica das escolas e ampliar sua autonomia financeira, através do repasse de recursos diretamente às escolas para pequenas despesas de manutenção e cumprimento de sua proposta pedagógica;

4 – Estabelecer, programas de acompanhamento e avaliação da escola de educação infantil;

5 – Observar as metas estabelecidas nos demais capítulos referentes a financiamento e gestão;

6 – Estimular a colaboração entre as redes de ensino municipais.

VIII – METODOLOGIA

Os objetivos serão operacionalizados dentro dos critérios da busca qualidade, tendo sempre como alvo as metas institucionais, éticas, legais e sociais. Serão eixos basilares das ações pedagógicas e administrativas de forma integrada, a ordem, a coordenação, a supervisão e diretrizes, pautando-se na confiança, fraternidade e coletivização do trabalho.

O Plano Municipal de Educação será implantado através da realização de encontros periódicos ou extraordinários, oficinas de trabalho, ciclos de debates, seminários, levantamento de dados, visitas de estudos e reuniões de trabalho.

IX – ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Neste plano todas as ações propostas, visam buscar o desenvolvimento de uma linha de trabalho, baseada nos parâmetros de construção de uma escola cidadã, ou seja, que atenda às exigências e expectativas da população, o que significa uma prática que considera o contexto histórico social local.  Através de uma política educacional democrática, participativa e comprometida com a emancipação, acredita-se, que há possibilidades de se alcançar objetivos concretos previstos neste Plano.  Na execução do Plano Municipal de Educação, a avaliação deve propiciar o acompanhamento, bem como o controle das ações em curso. Objetivando ressaltar pontos que apresentem dificuldades, para que se possa fazer um imediato redimensionamento, assim como também, as ações que tiverem resultados positivos.

Rafael Godeiro / RN, 21 de novembro de 2011.

 

ABEL BELARMINO DE AMORIM FILHO

Prefeito Municipal


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Sanzio Mike Cortez de Medeiros
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