ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 442 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA,Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica permitida a consignação em folha de pagamento da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN.
Art. 2° Para efeitos desta Lei, entende-se por:
servidor: o ocupante de cargo efetivo elou comissionado, em atividade, o aposentado, o pensionista e o empregado público;
agentes políticos: prefeito, vice-prefeito e secretários;
consignação: depósito de valores para serem aplicados ao pagamento de despesas obrigatórias;
consignação em folha: desconto de determinada quantia, feita em folha de pagamento de servidores, podendo ser classificadas em compulsórias ou facultativas;
consignações compulsórias: são os descontos e recolhimentos efetuados por força de lei ou decisão judicial;
consignações facultativas: são os descontos efetuados por acordo entre o servidor (consignante) e o terceiro (consignatário);
consignante: servidor que consigna quantia para certa despesa ou extinção de dívida;
consignatária: credor, em favor do qual se consigna rendimento;
credor: a que ou a quem se deve dinheiro;
remuneração: é o total percebido pelo servidor ou empregado público correspondente ao somatório do vencimento básico, adicionais, vantagens e benefícios concedidos ao servidor pelo exercício do cargo público ou provento percebido por aposentados e pensionistas;
refinanciamento: produto de empréstimo em dinheiro ainda não liquidado, onde se renovam o valor da parcela e/ou o prazo de seu empréstimo, podendo existir um saldo credor para esta operação;
Pro-rata-temporis: proporcional ao tempo decorrido, ou seja, calculado em função do tempo decorrido;
Custo Efetivo Total (CET): é a taxa percentual que inclui todos os custos pagos por pessoa física na contratação de empréstimos ou financiamentos.
Art. 3° Fica estabelecida como consignação compulsória em folha de pagamento, os itens abaixo:
I - quantias devidas em contribuição fixada, em favor da Fazenda Pública Municipal e Federal;
II - contribuição previdenciária;
III - pensão alimentícia e outras quantias em cumprimento de decisão judicial;
IV - dívidas ao erário municipal
Art. 4° É facultativa a consignação em folha de pagamento, mediante autorização expressa do servidor para:
mensalidade e outros descontos de associação assistencial e sindicato legalmente reconhecido como organização representativa de classe de servidor público municipal;
empréstimos em dinheiro de instituição bancária e financeira ou de associação de servidores públicos legalmente reconhecida;
Art. 5° O limite para as consignações de empréstimo não poderá exceder 40% (quarenta por cento) do provento ou vencimento básico percebido pelo servidor, acrescido das gratificações mensais, horas extraordinárias e adicionais por tempo de serviço, deduzidas as consignações compulsórias.
Art. 6° Em caso de se extrapolar os limites dos artigos 5° desta Lei, inicialmente serão suspensas as consignações.
Art. 7° O limite para as consignações é variável e proporcional aos valores da remuneração e descontos mensais percebidos pelo consignante.
Parágrafo Único - O cálculo da margem consignável é automático de acordo com a fórmula definida, não havendo possibilidade de alteração da mesma.
Art. 8° Poderão ser consignatários:
instituição bancária e financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil;
autarquia, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço de utilidade pública ou incorporada ao patrimônio público;
associação e sindicato legalmente reconhecido como organização representativa de classe de servidor público;
Art. 9° A consignação facultativa de empréstimo em dinheiro será permitida para instituição bancária ou associação, mediante:
Parágrafo 1° Fica reservada à Secretaria Municipal de Administração a avaliação e deferimento do produto ofertado pela consignatária, para criação de código de desconto em folha de pagamento.
Art. 10 A Câmara Municipal de Pedra Preta RN não responderá pelas obrigações contraídas referente à consignação facultativa dos seus servidores.
Art. 11 É restrita ao servidor titular consignante a contratação e operação de qualquer etapa da consignação.
Art. 12 O consignante exonerado, demitido ou em afastamento sem remuneração continuará obrigado, junto ao consignatário, do pagamento integral da consignação contraída.
Art. 13 O empréstimo em dinheiro consignado em folha serão concedidos no prazo restante para findar o mandato do vereador contratante, de maneira que a última parcela coincida com o último mês do mandato.
Art. 14 A concessão de empréstimo em dinheiro efetuada por instituição bancária ou financeira obedecerá às disposições a seguir: as prestações mensais relativas a empréstimo em dinheiro consignado deverão ser sucessivas e iguais desde a primeira até a última parcela, não podendo existir qualquer resíduo, balão ou saldo ao final do pagamento, inclusive para as consignações já contratadas.
Art. 15 O valor de crédito objeto de contrato de empréstimo obrigatoriamente deverá ser creditado em conta-corrente de titularidade do consignante.
Parágrafo Único - Será permitido o crédito em cheque administrativo, pagamento em boleto bancário, documento de ordem de crédito ou transferência eletrônica disponível exclusivamente nos casos de compra de dívida.
Art. 16 É facultado ao consignante, a qualquer momento, antecipar, no todo ou em parte. o pagamento de seu débito.
Art. 17 A liquidação ou antecipação de empréstimo em dinheiro obedecerá às disposições a seguir:
o saldo devedor deverá ser apresentado ao consignante em no máximo 3 (três) dias úteis após solicitação de liquidação;
não é permitida ao consignatário a cobrança de qualquer tarifa, taxa ou encargos adicionais quando da liquidação total ou parcial antecipada;
para a liquidação total ou parcial antecipada deverão ser cobrados somente os encargos "pro-rata-temporis".
Art. 18 É permitido o refinanciamento de consignação de empréstimo em dinheiro, devendo ser observados os seguintes critérios:
I - prazo máximo do refinanciamento no prazo citado no art. 13º;
II - quantidade mínima de uma parcela quitada do empréstimo.
Parágrafo Único - O refinanciamento de que trata o caput deste artigo deverá respeitar todas as regras para consignação estabelecidas neste decreta.
Art. 19 Será permitida a compra de dívida por instituição bancária ou financeira que não seja consignatária da mesma.
Art. 20 O cancelamento da consignação facultativa poderá ocorrer:
I - independentemente de comunicação, quando houver liquidação do débito;
II - a pedido do consignante, mediante requerimento junto a consignatária;
III - a pedido do consignatário;
IV - por força de lei:
V - por ordem judicial.
Parágrafo Único - O pedido de cancelamento de consignação facultativa será atendido conforme cronograma de processamento de folha de pagamento.
Art. 21 O consignatário que agir em prejuízo do consignante ou da Câmara transgredir normas estabelecidas, transferir, ceder, vender ou sublocar o código a terceiros, observado o contraditório e a ampla defesa, estará. a critério da Administração, sujeito às seguintes penalidades:
I - perda da faculdade de consignar pelo prazo de 01 (um) a 12 (doze) meses;
II - cancelamento definitivo do código de consignação.
Art. 22 A consignação ficará condicionada à existência de margem positiva suficiente para englobar a parcela do empréstimo contratado, tal informação pode ser informada através de portal eletrônico contratado para tal finalidade.
Art. 23 A consignação de empréstimo em dinheiro ocorrerá exclusivamente através das Instituições financeiras que firmarem convênio com o Município nos termos desta Lei.
Art. 24 É vedado ao consignatário condicionar o fornecimento de um produto ou serviço a qualquer tipo de obrigatoriedade de contratação de outro produto ou serviço.
Art. 25 A fiscalização no contido desta Lei caberá à Secretaria da Câmara Municipal.
Art. 26 Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Em Pedra Preta, 10 de fevereiro de 2025.
LUIZ ANTÔNIO BANDEIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ewerton de Lima Junior
Código Identificador:204B221D