ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 275/2025

“DECLARA DE INTERESSE PÚBLICO PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA, DA ÁREA ADJACENTE A ESCOLA MUNICIPAL HENRIQUE DE OLIVEIRA FAGUNDES, LOCALIZADA NA RUA DAS ORQUIDEAS, NOVA DESCOBERTA, DESTE MUNICÍPIO DE PUREZA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PUREZA, Estado do Rio Grande do Norte, FAÇO SABER que, no uso das competências privativas que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela legislação em vigor, resolve expedir o seguinte Decreto:

 

CONSIDERANDO que o Decreto-Lei nº 3.365/1941, que regulamenta o artigo 5º XXIV da Constituição Federal instituindo a competência municipal para fins de desapropriação por utilidade pública, bem como predispõe a legitimidade para desapropriar área de particular para fins de melhoria dos serviços públicos;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, caput, alínea "m", e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;

 

CONSIDERANDO a crescente demanda por vagas na rede municipal de ensino, especialmente na Escola Municipal Henrique de Oliveira Fagundes, cuja capacidade física encontra-se atualmente esgotada e a necessidade de ampliação da estrutura física da referida unidade escolar, como medida indispensável para assegurar o pleno desenvolvimento das atividades pedagógicas e a adequada oferta do ensino público;

 

CONSIDERANDO que a expansão da unidade escolar constitui medida de relevante interesse público, voltada à efetivação do direito fundamental à educação, nos termos da Constituição Federal e da legislação educacional vigente;

 

CONSIDERANDO que a aquisição da referida área mostra-se essencial para a melhoria da infraestrutura educacional do Município e para o adequado atendimento da população estudantil local;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terreno destinada à ampliação da Escola Municipal Henrique de Oliveira Fagundes, imóvel localizado no bairro de Nova Descoberta, na Rua das Orquídeas, sem registro imobiliário conhecido, cuja a posse vem sendo exercida pela Sra. RUTHY CASSIA FREIRE, correspondente a 404,698 m² e perímetro de 80,695m, com a seguinte descrição georreferenciada: “ Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V1, de coordenadas N 9.396.276,74m e E 217.096,82m; MURO; deste, segue confrontando com Prefeitura de Pureza, com os seguintes azimutes e distâncias: 98°18'22" e 19,42 m até o vértice V2, de coordenadas N 9.396.273,94m e E 217.116,04m; 184°05'19" e 10,88 m até o vértice V3, de coordenadas N 9.396.263,08m e E 217.115,27m; MURO; deste, segue confrontando com José da Silva, com os seguintes azimutes e distâncias: 184°05'19" e 10,40 m até o vértice V4, de coordenadas N 9.396.252,71m e E 217.114,53m; MURO; deste, segue confrontando com Seliana dos Anjos Ferreira Silva, com os seguintes azimutes e distâncias: 281°52'33" e 19,97 m até o vértice V5, de coordenadas N 9.396.256,82m e E 217.094,98m; MURO; deste, segue confrontando com Rua das Orquideas, com os seguintes azimutes e distâncias: 5°17'11" e 20,01 m até o vértice V1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Brasilia, de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 33°00', fuso -25, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M”

 

Art. 2º.A área a que se refere o art. 1º, concluído o processo de desapropriação, será destinada, em favor do Município de Pureza/RN, à ampliação da Escola Municipal Henrique de Oliveira Fagundes, no bairro de Nova Descoberta.

 

Art. 3ºAs despesas decorrentes da execução do disposto neste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias do Município de Pureza, Poder Executivo.

 

Art. 4ºA Procuradoria Geral do Município fica autorizada a promover, na forma prevista em legislação, a desapropriação do imóvel a que se refere o art. 1º, e pode, para efeito de imissão provisória na posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

 

Art. 5ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

Pureza, 06 de dezembro de 2025

 

RICARDO SANTOS DE BRITO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
Código Identificador:204C404B