ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 609.2019
Proíbe que as empresas de concessão de serviços públicos de agua e luz façam o corte do fornecimento residencial de seus serviços, no Município de Olho D’água do Borges/RN, por falta de pagamento de contas em dias específicos e dá outras providencias.
A PREFEITA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam as empresas de concessão de serviços públicos de agua e luz, proibidas de cortar o fornecimento residencial de seus serviços, por falta de pagamento de suas respectivas contas, às sextas-feiras, sábados, domingos e feriados, e no último dia útil anterior ao feriado.
Art. 2º - Ao consumidor que tiver suspenso o fornecimento nos dias específicos no artigo anterior, fica assegurado o direito de acionar juridicamente a empresa concessionaria por perdas e danos e razão da desobediência à presente lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Palácio Mario Solano de Moura, em Olho D’água do Borges-RN, 27 de agosto de 2019.
Publique-se e Cumpra-se.
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeita
CPF: 465.240.614-20
Publicado por:
Vinicius Eduardo de Morais Leite Dias
Código Identificador:206CD208