ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 628, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 – GP/PMP
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO FISCAL NO ÂMBITO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO FISCAL
Art. 1º Fica instituído o Conselho Fiscal no âmbito do Instituto de Previdência Social do Município de Portalegre – IPREV, com a finalidade de exercer a fiscalização e o controle da gestão administrativa, contábil, financeira e patrimonial da Autarquia Previdenciária.
Art. 2º O Conselho Fiscal será composto por 02 (dois) membros titulares e 02 (dois) suplentes, devendo a maioria ser formada por servidores efetivos ativos e/ou inativos, todos indicados e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
Seção I
Da competência do Conselho Fiscal
Art.3º Compete ao Conselho Fiscal:
I - examinar e emitir parecer sobre os balancetes mensais e demonstrativos contábeis do RPPS;
II - fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Previdenciário;
III - analisar e emitir parecer sobre a prestação de contas anual da unidade gestora do RPPS;
IV - acompanhar a execução orçamentária e financeira do RPPS;
V - solicitar informações e documentos à unidade gestora do RPPS, quando necessários ao exercício de suas funções;
VI - comunicar aos órgãos de controle e ao Poder Executivo, quando houver indícios de irregularidades na gestão dos recursos previdenciários;
VII - atender às consultas e solicitações que forem submetidas pelo Presidente do IPREV e pelo Prefeito Municipal;
Seção II
Dos Requisitos dos Dirigentes e Membro Conselho Fiscal
Art.4º Consoante Portaria MTP nº 1.467/2022, são requisitos para dirigentes e membros do Conselho Fiscal:
não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;
possuir certificação, por meio de processo realizado por entidade certificadora para comprovação de atendimento e verificação de conformidade com os requisitos técnicos necessários para o exercício de determinado cargo ou função.
§ 1º Os membros nomeados deverão realizar prova de certificação descrita no inciso anterior, em até 90 (noventa) dias, contados da data de publicação da sua portaria de nomeação, com apoio e orientação do IPREV-Portalegre/RN.
§ 2º A Portaria MPS nº 1.499/2024 regerá as regras relativas ao processo de certificação previsto neste artigo.
§ 3º Caberá ao ente federativo e à unidade gestora do RPPS verificar o cumprimento dos requisitos e encaminhar as informações correspondentes à Secretaria de Previdência.
§ 4º A comprovação do requisito de que trata o inciso I será exigida a cada 2 (dois) anos, observados os seguintes parâmetros:
I - a inexistência de condenação criminal, inclusive para os delitos previstos no inciso I do art. 1° da Lei Complementar nº 64, de 1990, mediante apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais da Justiça Estadual e da Justiça Federal competentes; e
II - no que se refere às demais situações previstas no inciso I do art. 1° da Lei Complementar n° 64, de 1990, mediante declaração de não ter incidido em alguma das situações ali previstas, conforme modelo de declaração disponibilizado pela SPREV na página da Previdência Social na Internet.
§ 5º Nos termos da Portaria MTP nº 3.803, de 16 de novembro de 2022, a certificação de que trata o inciso II deverá atender aos seguintes parâmetros:
I - certificação do representante legal ou do detentor da autoridade mais elevada da unidade gestora do RPPS;
II - certificação dos membros titulares do Conselho Fiscal; e
III - certificação do responsável pela gestão das aplicações dos recursos do RPPS e dos membros titulares do comitê de investimentos.
Art.5º Os membros do Conselho Fiscal somente perderão o mandato em virtude de:
condenação penal transitada em julgado;
decisão desfavorável em processo administrativo disciplinar irrecorrível;
acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; ou
03 (três) ausências consecutivas ou 05 (cinco) alternadas nas reuniões do Conselho, que não forem devidamente justificadas.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º Os órgãos municipais deverão prestar todas as informações necessárias ao cumprimento das competências do Conselho Fiscal, fornecendo, sempre que necessário, estudos técnicos e documentos requisitados.
Art.7º O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou pela maioria de seus membros.
Art.8º As demais disposições relativas ao funcionamento do Conselho Fiscal serão disciplinadas em Regimento Interno, a ser elaborado pelos seus membros e aprovado pelo Presidente, em reunião específica.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações consignadas no Orçamento Municipal de 2025 e exercícios seguintes, ficando alterados o Plano Plurianual vigente e a LDO de 2024 e 2025.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:207F0A07