ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 443 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.350,00 EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA PARA ATENDER A PROGRAMAÇÃO QUE ESPECIFICA.

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 443/2020, DE 06 DE Outubro DE 2020.

 

Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.350,00 em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura para atender a programação que especifica.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN, no uso de suas atribuições legais, em consonância com a Lei Orgânica do Município e com a Lei nº 4.320/64 faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 4.350,00 (quatro mil trezentos e cinquenta reais), em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, destinado ao Funcionamento do Programa Brasil Carinhoso, conforme programação abaixo.

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA:

06.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO:

12 – EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO:

365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

PROGRAMA:

003 – ESCOLA DE QUALIDADE PARA TODOS

PROJETO/ATIVIDADE:

2089 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BRASIL CARINHOSO

NATUREZA DA DESPESA:

 

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

4.350,00

TOTAL:

4.350,00

FONTE DE RECURSOS:

1124 – Outras Transferências do FNDE

 

 

Art. 2º Os recursos necessários para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior decorrerão da anulação de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, conforme programação abaixo.

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA:

06.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO:

12 – EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO:

361 – ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA:

003 – ESCOLA DE QUALIDADE PARA TODOS

PROJETO/ATIVIDADE:

2020 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE

NATUREZA DA DESPESA:

 

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

4.350,00

TOTAL:

4.350,00

FONTE DE RECURSOS:

1121 – Transferências de Recursos do PDDE

 

Art. 3º Fica autorizado ainda à inclusão do projeto/atividade referido no Art. 2º desta Lei no Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual vigente.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jandaíra/RN, 06 de OUTUBRO de 2020.

 

MARINA DIAS MARINHO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Alcinda Uberacyra de Mesquita Cavalcante
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