ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 443 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.350,00 EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA PARA ATENDER A PROGRAMAÇÃO QUE ESPECIFICA.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 443/2020, DE 06 DE Outubro DE 2020.
Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.350,00 em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura para atender a programação que especifica.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN, no uso de suas atribuições legais, em consonância com a Lei Orgânica do Município e com a Lei nº 4.320/64 faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 4.350,00 (quatro mil trezentos e cinquenta reais), em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, destinado ao Funcionamento do Programa Brasil Carinhoso, conforme programação abaixo.
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UNID. ORÇAMENTÁRIA: |
06.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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FUNÇÃO: |
12 – EDUCAÇÃO |
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SUBFUNÇÃO: |
365 – EDUCAÇÃO INFANTIL |
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PROGRAMA: |
003 – ESCOLA DE QUALIDADE PARA TODOS |
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PROJETO/ATIVIDADE: |
2089 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BRASIL CARINHOSO |
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NATUREZA DA DESPESA: |
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3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
4.350,00 |
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TOTAL: |
4.350,00 |
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FONTE DE RECURSOS: |
1124 – Outras Transferências do FNDE |
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Art. 2º Os recursos necessários para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior decorrerão da anulação de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, conforme programação abaixo.
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UNID. ORÇAMENTÁRIA: |
06.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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FUNÇÃO: |
12 – EDUCAÇÃO |
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SUBFUNÇÃO: |
361 – ENSINO FUNDAMENTAL |
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PROGRAMA: |
003 – ESCOLA DE QUALIDADE PARA TODOS |
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PROJETO/ATIVIDADE: |
2020 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE |
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NATUREZA DA DESPESA: |
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3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
4.350,00 |
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TOTAL: |
4.350,00 |
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FONTE DE RECURSOS: |
1121 – Transferências de Recursos do PDDE |
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Art. 3º Fica autorizado ainda à inclusão do projeto/atividade referido no Art. 2º desta Lei no Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jandaíra/RN, 06 de OUTUBRO de 2020.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Alcinda Uberacyra de Mesquita Cavalcante
Código Identificador:207F2BD6