ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 416 ALUGUEL SOCIAL
LEI N.º 416/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O BENEFÍCIO DO ALUGUEL SOCIAL A FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E/OU RISCO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE POÇO BRANCO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o benefício do aluguel social a famílias em situação de vulnerabilidade temporária e/ou risco social, menores abrigados, por ocasião de sua maioridade, ou ainda resultantes de TAC`s - Termo de Ajuste de Conduta - próprios do Executivo Municipal ou do Ministério Público Estadual ou Federal.
§ 1º - Poderão ser contempladas ainda, aquelas famílias beneficiadas em projetos habitacionais em que é necessária a remoção/realocação das famílias ou reassentamento de famílias residentes em área de risco.
§ 2º - O benefício do aluguel social será destinado exclusivamente ao pagamento de locação residencial.
§ 3º - O valor do aluguel social limitar-se-á ao valor do aluguel do imóvel locado, até o limite de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais por família, atualizado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, ou outro índice oficial que o substitua.
§ 4º - A concessão de Aluguel Social deve atender aos requisitos e condições exigidas nesta Lei e à disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art.2º - O aluguel social consiste na concessão de pagamento de aluguel de imóvel de terceiros a famílias em situação habitacional de emergência e de vulnerabilidade social, e que não possuam outro imóvel próprio, cedido ou de terceiro, tampouco vínculos familiares capazes de absorver e abrigar tais famílias, no Município ou fora dele.
Art.3º - O benefício do Aluguel Social visa disponibilizar acesso à moradia segura em caráter emergencial e temporário, mediante a concessão de benefício para custear, integral ou parcialmente, a locação de imóvel residencial pelo prazo de até um (1) ano, permitidas duas prorrogações por igual período, mediante justificativa relevante.
Parágrafo Único - O Município poderá efetuar o monitoramento bem como oferecer capacitação dos familiares por meio de Assistente Social habilitado, visando alcançar a autonomia socioeconômica da família.
Art.4º - Fica a família beneficiada pelo Aluguel Social condicionada a responsabilidade de participar do grupo de emancipação familiar a ser desenvolvido pelo serviço social da Secretaria Municipal de Habitação, passando informações ao Conselho Municipal de Habitação.
Art.5º - É vedada a constituição de duplicidade familiar para fins de acumulação de dois ou mais benefícios, com a definição de um responsável por moradia.
Art.6º - Será dada preferência de inclusão no benefício à família que possua no mínimo uma das seguintes condições:
- alta vulnerabilidade social;
- maior risco de habitabilidade;
- presença de crianças de zero (0) a doze (12) anos de idade;
d) - famílias com crianças em situação de acolhimento institucional por falta de moradia digna;
e) - pessoas com deficiência, idosos a partir de sessenta (60) anos ou doentes;
f) - famílias chefiadas preferencialmente por mulheres;
g) - famílias com maior número de dependentes;
h) - famílias cuja renda mensal per capita seja inferior a um quarto (1/4) do salário mínimo nacional;
i) - demais situações definidas pelo Conselho Municipal de Habitação.
§ 1º - As moradias em risco e as famílias em situação de vulnerabilidade social deverão ser avaliadas por técnicos da Secretaria Municipal de Habitação ou Defesa Civil, devendo ser emitido laudo técnico, contendo os seguintes critérios:
- A análise social, acerca da vulnerabilidade social, compreendida como momentânea, sendo ela responsável por inserir o grupo familiar na condição de "risco social", irá considerar os itens constantes no art. 6º, a Política Nacional de Assistência Social, bem como pesquisa social a rede municipal de proteção/atendimento socioassistencial, objetivando elencar elementos socioeconômicos, históricos e sociais suficientes para subsidiar a avaliação.
- A análise do risco de habitabilidade levará em conta a situação da moradia, o risco de ruína, incêndio, deslizamentos, desmoronamentos, condições do terreno, as instalações e condições de habitabilidade, problemas estruturais, regularidade do imóvel, dentre outros.
§ 2º - A Secretaria Municipal de Habitação reconhecerá o preenchimento das condições por parte das famílias, considerando as disposições dessa Lei e de seu regulamento.
Art.7º - Somente poderão ser objeto de locação os imóveis localizados no Município de Poço Branco, que possuam condições de habitabilidade com prévia vistoria da equipe da Secretaria Municipal de Habitação e estejam situados em áreas regulares, contratados com os devidos proprietários ou respectivos representantes legais.
Art.8º - A eleição do imóvel a ser locado, a negociação, a contratação da locação será de responsabilidade do Benificiario, ficando a cargo do beneficiário a responsabilidade sobre a manutenção do imóvel conforme as cláusulas contratuais.
Art.9º - A Administração Pública não será responsável por qualquer ônus financeiro ou legal em relação ao locador, em caso de inadimplência ou descumprimento de qualquer cláusula contratual por parte do beneficiário.
Art.10º - O benefício será concedido em prestações mensais mediante depósito bancário em conta sob a titularidade do locador, efetivado mediante apresentação do contrato de locação devidamente assinado pelas partes contratantes, contendo cláusula expressa de ciência pelo locador de que a responsabilidade sobre a manutenção do imóvel, bem como o pagamento de faturas de energia elétrica, água potável, impostos e taxas serão do beneficiário do aluguel social.
Art.11º - É vedada a concessão do benefício a mais de um membro do mesmo grupo familiar cadastrado, sob pena de cancelamento do benefício.
Parágrafo Único - Para os fins desta Lei, considera-se grupo familiar a unidade nuclear composta por uma ou mais pessoas, eventualmente ampliada por outras pessoas que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todas moradoras em um mesmo domicílio.
Art.12º - Cessará o benefício, perdendo o direito a família que:
I - deixar de atender, a qualquer tempo, aos critérios estabelecidos na presente Lei;
II - sublocar o imóvel objeto da concessão do benefício e/ou destinar abrigo/moradia outros familiares senão os constantes no contrato;
III- prestar declaração falsa ou empregar os valores recebidos para fim diferente do proposto nesta Lei, qual seja, para pagamento de aluguel residencial;
IV- deixar de ocupar o imóvel locado;
V - não efetuar a manutenção adequada do imóvel, danificando o mesmo;
VI- deixar de cumprir as obrigações com quitação mensal dos serviços de abastecimento de água potável e energia elétrica;
VII- tiver três (3) faltas consecutivas não justificadas nos encontros do grupo referido no art. 4º desta lei.
Art.13º - As famílias contempladas com o aluguel social terão prioridade nos programas habitacionais que visarem a entrega de novas casas ou apartamentos populares, o que não vincula o Município, entretanto, em qualquer tipo de responsabilidade caso as famílias não cumpram os requisitos exigidos e consequentemente não sejam contempladas nos programas habitacionais, cabendo à família a responsabilidade em apresentar documentação adequada quando lhes for solicitada.
Art.14º - As despesas decorrentes deste programa correrão por dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art.15º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art.16º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Poço Branco/RN, 12 de junho de 2018.
WALDEMAR HORÁCIO DE GÓIS NETO.
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Gilmar Gilson Soppa
Código Identificador:208522A2