ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.205 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024

Fixa o subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores, do Procurador Geral do Município, do Controlador Geral do Município, dos Secretários Municipais e do Diretor do Instituto de Previdência Municipal, para o período da Legislatura de 2025 a 2028, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o - O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN, para o mandato correspondente ao período de Legislatura com o início em 1º de janeiro de 2025 e término em 31 de dezembro de 2028, fica fixado em parcela única no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) e do Vice-Prefeito, em parcela única no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais) que corresponde a 50% (cinquenta por cento) do subsídio fixado para o Prefeito.

Art. 2o - O teto do subsídio mensal dos Vereadores para a Legislatura compreendida no período de 1º de janeiro de 2025 e término em 31 de dezembro de 2028 fica fixado em parcela única no valor de R$ 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais).

§ 1º - Para a integral e efetiva percepção do subsídio ora fixado para os Vereadores, serão obrigatoriamente obedecidas as normas constitucionais em vigor e, ainda:

a) O limite de 70% (setenta por cento) de gastos com pessoal da Câmara Municipal;

b) O parâmetro de 30% (trinta por cento) do subsídio fixado para Deputados Estaduais, sendo o subsídio do Deputado Estadual de R$ 34.774,64 (trinta e quatro mil, setecentos e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos).

§ 2º - Para fins previstos nesta Lei, subsídio do Deputado Estadual é o valor financeiro decorrente da soma das parcelas fixadas em Lei e pagas ao Deputado Estadual a esse título, conforme Legislação Estadual competente em vigor.

§ 3º - Objetivando o cumprimento do limite estabelecido no § 1º, alínea “a”, deste artigo, e/ou da manutenção do equilíbrio orçamentário e financeiro, poderá a Mesa Diretora, mediante Decreto Legislativo, reduzir o valor do subsídio dos vereadores, por período determinado, a fim de ajustar a situação legal, e adequação financeira ao cumprimento do planejamento orçamentário anual da casa.

Art. 3º - O subsídio mensal dos Secretários Municipais, do Procurador Geral do Município, do Controlador Geral do Município e do Diretor do Instituto de Previdência Municipal é fixado em parcela única no valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais).

Parágrafo Único - Aos Secretários Municipais, do Procurador Geral do Município, do Controlador Geral do Município e do Diretor do Instituto de Previdência Municipal, quando pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente do Município de Monte Alegre/RN, ou cedido formalmente pela repartição de origem, fica resguardado o direito de opção pelo recebimento da sua remuneração de servidor efetivo, acrescida da gratificação de representação no percentual de 40% (quarenta por cento), sem prejuízo dos demais direitos e vantagens anteriormente adquiridas.

Art. 4o - Aos subsídios fixados por esta Lei, serão asseguradas revisões, sempre na mesma data e sem distinção de índices dos reajustes concedidos ao funcionalismo municipal, a título de revisão de caráter geral, respeitados os limites constitucionais previstos no artigo 37, incisos X, da Constituição Federal.

§1º - Ficam excluídos da revisão prevista no caput o Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, uma vez que os mesmos recebem parcela única e fixada para o período mencionado nos arts. 1 o e 2 o desta Lei.

§2º – Ficam, também, assegurados aos Agentes Políticos os benefícios previstos no artigo 7º, incisos VII, VIII e XVII da Constituição Federal desde que rigorosamente sejam observados os limites legais previstos pela Constituição Federal e especificamente com relação aos Vereadores sejam respeitados os limites previstos nos artigos 29, VI e VII, 29-A, caput e § 1º, da Constituição Federal.

Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros para os cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Procurador Geral do Município, Controlador Geral do Município e Diretor do Instituto de Previdência Municipal, a partir de 1º de janeiro de 2025, e para os Vereadores a partir de 1º de fevereiro de 2025.

Art. 6o - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Monte Alegre, 09 de fevereiro de 2024.

 

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
Código Identificador:208B9C69