ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SEGUNDO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO N° 001/2024 REFERENTE AO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN E A PESSOA JURÍDICA RAIMUNDO FERNANDES DE OLIVEIRA – CNPJ: 39.234.680/0001-43.
Pelo presente Instrumento Público celebram de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ: 08.546.103/0001-63, com sede na Rua Hermenegildo Montenegro, 126, Centro, CEP: 59.695-000, Baraúna/RN neste ato representado pela sua Prefeita Municipal, a Sra. MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF: 672.435.924-49, residente e domiciliada na Avenida Gilberto Alves Maia, 65, Portal das Palmeiras, CEP: 59.695-000, Baraúna/RN, doravante denominada CONTRATANTE, e do outro lado a Pessoa Jurídica: RAIMUNDO FERNANDES DE OLIVEIRA – CNPJ: 39.234680/0001-43, com sede na Rua Joaquim Fagundes, 672, Barro Vermelho, 59.022-500, Natal/RN, representado pelo Sr. RAIMUNDO FERNANDES DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, portador da identidade nº 413.514 – ITEP/RN, inscrito no CPF: 106.053.804-06, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente termo de aditamento contratual com escopo no art. 107 da Lei nº 14.133/21 e demais normas aplicáveis à espécie, as quais as partes sujeitam-se a cumprir, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente termo tem por objeto o aditamento de prazo com escopo no art. 107 da Lei nº 14.133/21 referente à contratação de serviço de DOSIMETRIA PESSOAL – Monitoramento de indivíduos ocupacionalmente expostos à radiação ionizante tipo Raios-X ou Gama, com fornecimento de dosímetros, incluso taxas de expedição de laudos para atender os servidores ligados a Secretaria Municipal de Saúde de Baraúna/RN.
CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZO DE PRORROGAÇÃO
O termo aditivo em apreço tem vigência 12 (doze) meses iniciada a partir de 24 de agosto de 2026 a 24 de agosto 2027, conforme, art. 107 da Lei nº 14.133/21 com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato na Imprensa Oficial.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA
A prorrogação do prazo contratual justifica-se pela necessidade de continuidade dos serviços, considerando que os servidores que desempenham atividades em ambientes sujeitos à exposição ocupacional à radiação ionizante necessitam de monitoramento periódico e contínuo, como medida de proteção radiológica e acompanhamento dos níveis de exposição.
A interrupção do serviço poderá comprometer o acompanhamento adequado da exposição ocupacional dos servidores, além de prejudicar o cumprimento das medidas de proteção e segurança relacionadas às atividades desenvolvidas nos estabelecimentos de saúde do Município.
Ressalta-se, ainda, que a continuidade da contratação atende ao interesse público, uma vez que o serviço possui natureza essencial para o acompanhamento das condições de trabalho dos profissionais expostos à radiação ionizante, contribuindo para a preservação da saúde e segurança dos servidores.
Dessa forma, considerando a permanência da necessidade administrativa, a natureza contínua do serviço e a conveniência da Administração Pública, mostra-se necessária e adequada a prorrogação do prazo de vigência contratual, mantendo-se as demais condições estabelecidas no instrumento contratual, desde que demonstrada a vantajosidade e observados os requisitos legais aplicáveis.
Assim, justifica-se o aditamento do prazo contratual para assegurar a continuidade e regularidade dos serviços de dosimetria pessoal, evitando a interrupção do monitoramento dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde e garantindo o atendimento do interesse público.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CLÀUSULAS DO CONTRATO ORIGINAL
Permanecem vigentes e inalteradas as demais cláusulas do Termo de Contrato nº 001/2024 a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2024, não alcançadas pelo presente aditivo, o qual é ratificado em todas as suas demais cláusulas, condições registradas na proposta, e, do qual o presente instrumento passa a fazer parte integrante e complementar a fim de juntos produzam um único efeito de direito, lavrou-se o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, os quais, depois de lidas, são assinados pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, abaixo.
Baraúna/RN, 19 de agosto de 2026.
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Prefeitura Municipal De Baraúna/RN |
Raimundo Fernandes De Oliveira |
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MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA |
RAIMUNDO FERNANDES DE OLIVEIRA |
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Prefeita do Município de Baraúna/RN |
Representante Legal |
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Contratante |
Contratada |
Publicado por:
Maria Aparecida Oliveira Bezerra
Código Identificador:208CBE04