ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.116, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019
Dispõe sobre a revisão do vencimento dos Reajusta os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA
Faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados os vencimentos básicos dos ocupantes dos cargos públicos de provimento efetivo de Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias de que trata o §1º do art. 9º-A da Lei nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, constantes no Anexo Único desta Lei.
Parágrafo Único. O reajuste previsto no caput deste artigo aplica-se aos proventos de aposentadoria e pensões vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Cruzeta, respeitados os respectivos enquadramentos funcionais.
Art. 2º - O atendimento das disposições contidas nesta Lei fica condicionado ao efetivo cumprimento por parte da União das obrigações introduzidas pela Lei nº 13.708/18.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias apropriadas previstas no Orçamento Geral do Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta-RN, em 20 de fevereiro de 2019.
JOSÉ SALLY DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
PAULO CÉSAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Secretário Municipal de Administração e de Tributação
ANA LARISSA DANTAS ASSUNÇÃO
Secretário Municipal de Finanças e Planejamento
ANEXO ÚNICO
LEI Nº 1.116, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019
VENCIMENTOS DOS CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
|
Cargo |
Nível Ocupacional |
Classe |
REFERÊNCIAS - VENCIMENTOS - VALORES EM R$ |
|||||||||
|
01 |
02 |
03 |
04 |
05 |
06 |
07 |
08 |
09 |
10 |
|||
|
Agente de Combate às Endemias |
NM |
B |
1.375,00 |
1.402,50 |
1.430,55 |
1.459,16 |
1.488,34 |
1.518,11 |
1.548,47 |
1.579,44 |
1.611,03 |
1.643,25 |
|
Agente Comunitário de Saúde |
A |
1.250,00 |
1.275,00 |
1.300,50 |
1.326,51 |
1.353,04 |
1.380,10 |
1.407,70 |
1.435,86 |
1.464,57 |
1.493,87 |
|
Publicado por:
Paulo César Rodrigues de Araujo
Código Identificador:208FECD2