ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.116, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019

Dispõe sobre a revisão do vencimento dos Reajusta os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam reajustados os vencimentos básicos dos ocupantes dos cargos públicos de provimento efetivo de Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias de que trata o §1º do art. 9º-A da Lei nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, constantes no Anexo Único desta Lei.

Parágrafo Único. O reajuste previsto no caput deste artigo aplica-se aos proventos de aposentadoria e pensões vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Cruzeta, respeitados os respectivos enquadramentos funcionais.

Art. 2º - O atendimento das disposições contidas nesta Lei fica condicionado ao efetivo cumprimento por parte da União das obrigações introduzidas pela Lei nº 13.708/18.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias apropriadas previstas no Orçamento Geral do Município.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

 

Cruzeta-RN, em 20 de fevereiro de 2019.

 

JOSÉ SALLY DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

PAULO CÉSAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Secretário Municipal de Administração e de Tributação

 

ANA LARISSA DANTAS ASSUNÇÃO

Secretário Municipal de Finanças e Planejamento

 

ANEXO ÚNICO

 

LEI Nº 1.116, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019

 

VENCIMENTOS DOS CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS

 

Cargo

Nível Ocupacional

Classe

REFERÊNCIAS - VENCIMENTOS - VALORES EM R$

01

02

03

04

05

06

07

08

09

10

Agente de Combate às Endemias

NM

B

1.375,00

1.402,50

1.430,55

1.459,16

1.488,34

1.518,11

1.548,47

1.579,44

1.611,03

1.643,25

Agente Comunitário de Saúde

A

1.250,00

1.275,00

1.300,50

1.326,51

1.353,04

1.380,10

1.407,70

1.435,86

1.464,57

1.493,87


Publicado por:
Paulo César Rodrigues de Araujo
Código Identificador:208FECD2