ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 843/2023 DE 19 DE MAIO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Umarizal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica instituída no município de Umarizal a Semana Municipal do Idoso, a ser realizada anualmente na 1º Semana do mês de outubro, com o objetivo de informar aos Idosos sobre os seus direitos, sobre o programa de saúde preventiva e à população em geral sobre a valorização e o respeito aos idosos.
Art. 2º - O evento ora instituído passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Umarizal.
Art. 3º - A Administração Municipal promoverá através das Secretarias Municipais de: Saúde, Assistência Social, Educação, Cultura e Esporte durante a Semana Municipal do Idoso, palestras com profissionais de diversas áreas, seminários, discussões em grupos, atividades de esportes e lazer, e exposições que mobilizem e sensibilizem a população sobre o valor dos Idosos, para as questões do envelhecimento, da necessidade de proteção e cuidado com essa parte da população, bem como a inserção dos mesmos nestas atividades.
Art. 4º- A Semana Municipal do Idoso terá por finalidade:
I - desenvolver e valorizaro atendimento acolhedor e resolutivo à pessoa idosa, baseado em critérios de risco;
II - informar sobre seus direitos, como ser acompanhado por pessoas de sua rede social (livre escolha) e quem são os profissionais que cuidam de sua saúde;
III - valorizar e respeitar a velhice;
IV - estimular a solidariedade para com esse grupo etário;
V - realizar ações de prevenção de acidentes no domicílio e nas vias públicas, como quedas e atropelamentos;
VI - realizar ações integradas de combate à violência doméstica e institucional contra idosos e idosas;
VII - facilitar a participação das pessoas idosas em equipamentos sociais, grupos de terceira idade, atividade física, conselhos de saúde locais e conselhos comunitários onde o idoso possa ser ouvido e apresentar suas demandas e prioridades;
VIII - articular ações e ampliar a integração entre as secretarias municipais e as estaduais de saúde, e os programas locais desenvolvidos para a difusão da atividade física e o combate ao sedentarismo;
IX - promover a participação nos grupos operativos e nos grupos de convivência, com ações de promoção, valorização de experiências positivas e difusão dessas na rede, nortear e captar experiências;
X - informar e estimular a prática de nutrição balanceada, sexo seguro, imunização e hábitos de vida saudáveis;
XI - realizar ações motivadoras ao abandono do uso de álcool, tabagismo e sedentarismo, em todos os níveis de atenção;
XII - promover ações grupais integradoras com inserção de avaliação, diagnóstico etratamento da saúde mental da pessoa idosa;
XIII. promover a saúde por meio de serviços preventivos primários, tais como a vacinação da população idosa, em conformidade com a Política Nacional de Imunização;
XIV - estimular programas de prevenção de agravos de doenças crônicas não-transmissíveis em indivíduos idosos;
XV - implementar ações que contraponham atitudes preconceituosas e sejam esclarecedoras de que envelhecimento não é sinônimo de doença;
XVI - disseminar informação adequada sobre o envelhecimento para os profissionais de saúde e para toda a população, em especial para a população idosa;
XVII - incluir ações de reabilitação para a pessoa idosa na atenção primária de modo a intervir no processo que origina a dependência funcional;
XVIII - investir na promoção da saúde em todas as idades; e
XIX - articular as ações do Sistema Único de Saúde - SUS com o Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, em 19 de maio de 2023.
RAIMUNDO NONATO DIAS PRINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:2092761F