ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.181 DE 22 DE MAIO DE 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM GABINETE DO PREFEITO

Rua Heráclio Vilar, 697, Casa 02 – CEP. 59.570-000 – CNPJ 08.004.061/0001–39

CEARÁ-MIRIM/RN

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.181 DE 22 DE MAIO DE 2023.

 

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 2.174, DE 19 DE JANEIRO DE 2023.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 29, caput, e art. 39, IV, da Lei Orgânica do Município, bem assim na forma do art. 78, § 1º, da Lei Municipal n.º 1.637, de 12 de julho de 2013, faz saber que a Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei Municipal n.º 2.174, de 19 de janeiro de 2023, passam a vigora com a seguinte redação:

 

“Art. 1º. ..................................................................

§ 1º O déficit será amortizado por aportes periódicos e mensais e também por alíquotas suplementares realizados pela Prefeitura, suas autarquias e fundações, incluso a Câmara Municipal. § 2º Os aportes para cobertura do déficit atuarial do RPPS serão geridos pela Unidade Gestora, devendo:

..................................................................” (NR)

 

Art. 2º O caput do art. 3º da Lei Municipal n.º 2.174, de 19 de janeiro de 2023, passa a vigora com a seguinte redação:

 

“Art. 3º. Os valores constantes do ANEXO I deverão ser corrigidos, mensalmente, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

..................................................................” (NR)

 

Art. 3º O ANEXO I da Lei Municipal n.º 2.174, de 19 de janeiro de 2023, passa a

vigorar conforme o ANEXO I da presente Lei, até que seja procedida a revisão atuarial.

 

Art. 4º As alíquotas suplementares citadas no § 1º do art. 1º da Lei Municipal n.º 2.174, de 19 de janeiro de 2023, com a redação dada pelo art. 1º da presente Lei, serão as constantes do ANEXO I-A desta Lei, sendo referente ao plano de amortização do déficit atuarial vinculado aos servidores efetivos da carreira do magistério público municipal.

 

Art. 5º A Lei Municipal n.º 2.174, de 19 de janeiro de 2023, passa a vigorar acrescida do Anexo I-A desta Lei, até que seja procedida a revisão atuarial.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros e orçamentários ao primeiro dia útil do mês de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, 22 de maio de 2023.

 

JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA

Prefeito

 

ANEXO I

 

ANO

APORTE ANUAL

APORTE MESNAL

2023

R$ 894.054,44

R$ 111.756,80

2024

R$ 2.214.125,81

R$ 170.317,37

2025

R$ 3.097.597,72

R$ 238.276,75

2026

R$ 4.042.679,95

R$ 310.975,38

2027

R$ 4.042.679,95

R$ 310.975,38

2028

R$ 4.042.679,95

R$ 310.975,38

2029

R$ 4.042.679,95

R$ 310.975,38

2030

R$ 4.042.679,95

R$ 310.975,38

2031

R$ 4.042.679,95

R$ 310.975,38

2032

R$ 4.042.679,95

R$ 310.975,38

2033

R$ 4.042.679,95

R$ 310.975,38

2034

R$ 4.042.679,95

R$ 310.975,38

2035

R$ 4.042.679,95

R$ 310.975,38

2036

R$ 4.042.679,95

R$ 310.975,38

2037

R$ 4.042.679,95

R$ 310.975,38

2038

R$ 4.042.679,95

R$ 310.975,38

2039

R$ 4.042.679,95

R$ 310.975,38

2040

R$ 4.042.679,95

R$ 310.975,38

2041

R$ 4.042.679,95

R$ 310.975,38

2042

R$ 4.042.679,95

R$ 310.975,38

2043

R$ 4.042.679,95

R$ 310.975,38

2044

R$ 4.042.679,95

R$ 310.975,38

2045

R$ 4.042.679,95

R$ 310.975,38

2046

R$ 4.042.679,95

R$ 310.975,38

2047

R$ 4.042.679,95

R$ 310.975,38

2048

R$ 4.042.679,95

R$ 310.975,38

2049

R$ 4.042.679,95

R$ 310.975,38

2050

R$ 4.042.679,95

R$ 310.975,38

2051

R$ 4.042.679,95

R$ 310.975,38

2052

R$ 4.042.679,95

R$ 310.975,38

2053

R$ 4.042.679,95

R$ 310.975,38

2054

R$ 4.042.679,95

R$ 310.975,38

2055

R$ 4.042.679,95

R$ 310.975,38

2056

R$ 4.042.679,95

R$ 310.975,38

 

ANEXO I-A

 

(Alíquotas suplementares patronais referentes ao plano de amortização do déficit atuarial vinculado aos servidores efetivos da carreira do magistério público municipal)

 

ANO

ALÍQUOTA

2023

5,51%

2024

7,11%

2025

10,74%

2026

16,77%

2027

16,38%

2028

15,98%

2029

15,59%

2030

15,21%

2031

14,83%

2032

14,45%

2033

14,07%

2034

13,70%

2035

13,34%

2036

12,97%

2037

12,61%

2038

12,26%

2039

11,90%

2040

11,56%

2041

11,21%

2042

10,87%

2043

10,53%

2044

10,19%

2045

9,86%

2046

9,53%

2047

9,21%

2048

8,89%

2049

8,57%

2050

8,25%

2051

7,94%

2052

7,63%

2053

7,32%

2054

7,02%

2055

6,72%

2056

6,42%


Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:2098DAF8