ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 513, DE 10 DE MAIO DE 2022

LEI Nº 513, DE 10 DE MAIO DE 2022

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais), e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento da Seguridade Social do Município, termos do art. 40e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.

 

02

Poder Executivo

02.01.00

SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO-SEMGAP

04

ADMINISTRAÇÃO

04.122

Administração Geral

04.122.0021

GESTÃO DO GABINETE DO PREFEITO

04.122.0021.2304.

AQUISIÇÃO DE VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS

754

Recursos de Operações de Crédito

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00.00

OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL

4.4.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$

100.000,00

04.122.0021.2304-Vr. total do crédito

R$

100.000,00

02

Poder Executivo

02.09.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEMINF

25

ENERGIA

25.752

Energia Elétrica

25.752.0007

GESTÃO EM URBANISMO, INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE

25.752.0007.1231.

IMPL. DE INFRA. PARA PROD. DE ENERGIA RENOVAVEL E AMPL. DA REDE DE ILU. PÚBLICA EXISTENTE NO MUNICIPIO

754

Recursos de Operações de Crédito

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00.00

OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL

4.4.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$

500.000,00

25.752.0007.1231-Vr. total do crédito

R$

500.000,00

 

02

Poder Executivo

02.09.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEMINF

15

URBANISMO

15.451

Infraestrutura Urbana

15.451.0007

GESTÃO EM URBANISMO, INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE

15.451.0007.1232.

AQUISIÇÃO DE VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS

754

Recursos de Operações de Crédito

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00.00

OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL

4.4.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$

200.000,00

15.451.0007.1232-Vr. total do crédito

R$

200.000,00

02

Poder Executivo

02.04.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO - SEMED

12

EDUCAÇÃO

12.361

Ensino Fundamental

12.361.0025

GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0025.1050.

MANUTENÇÃO DE TRANSP ESCOLAR-ENS.FUNDAMENTAL

571.0000

Transferência do Estado Convênio Educação

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$

85.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

R$

75.000,00

12.361.0025.1050.-Vr. total do crédito

R$

160.000,00

VALOR TOTAL DOS CRÉDITOS.

R$

960.000,00

 

 

 

 

 

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulações totais parciais de dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária anual nº 501 de 30/12/2021, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

02

Poder Executivo

02.01.00

SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO-SEMGAP.

04

Administração

04.122

Administração Geral

04.122.0021

GESTÃO DO GABINETE DO PREFEITO

04.122.0021.2002

MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

500.000

Recursos Ordinários

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00.00

DESPESAS COM PESSOAL

3.1.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.11.00

Vencimentos e vantagens Fixas-Pessoal Civil

R$

80.000,00

04.122.0021.2002.000-Vr. das anulações

R$

80.000,00

02.09

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA-SEMINF

02.09.01

GERENCIA DE OBRAS E URBANISMO

25

Energia

25.752

Energia Elétrica

25.752.0007

GESTÃO EM URBANISMO, INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE

25.752.0007.2283.

CONSERVAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE ELETRICA DO MUNICIPIO

754.000

Recursos de Operações de Créditos

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.30.00

Material de Consumo

R$

100.000,00

3.3.90.39.00

Outros serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

R$

400.000,00

4.0.00.00.00

DESPESA DE CAPITAL

4.4.00.00.00

OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL

4.4.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

R$

300.000,00

25.752.0007.2283.-Vr. das anulações

R$

800.000,00

02

Poder Executivo

 

 

02.06.00

SECRET. M. SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO-SESAB

 

 

10

Saúde

 

 

10.301

Atenção Básica

 

 

10.301.0004

GESTÃO EM SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA

 

 

10.301.0004.2132.

MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS

 

 

500.1002

Recursos Próprios Saúde

 

 

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.33.00

Passagens e Despesas com Locomoção

R$

80.000,00

10.301.0004.2132.-Vr. das anulações

R$

80.000,00

VALOR TOTAL DAS ANULAÇÕES

R$

960.000,00

 

Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2022, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente lei em até 25% (vinte e cinco por cento), se for necessário.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:209AAC33