ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 294/2022, DE 14 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre a alteração do anexo II (QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA) da Lei nº 272/2021 em decorrência da criação do cargo de coordenador(a) de Vigilância Socioassistencial na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Bodó, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BODÓ/RN, no uso de atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criado o Cargo de Provimento em Comissão de coordenador(a) de Vigilância Socioassistencial, com denominação, atribuições, quantidades estabelecidas e valores de remuneração, conforme Anexo I, parte integrante desta Lei, para o exercício das atividades nos órgãos e em sua respectiva unidade administrativa.

Art. 2º. A presente Lei entrará em vigor a partir da sua publicação, acrescendo o cargo aos já existente de acordo com a Lei 272/2021, revogadas as disposições em contrário.

 

Bodó/RN, 14 de março de 2022.

 

MARCELO MÁRIO PORTO FILHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

CARGO: Coordenadoria de Vigilância Socioassistencial – CC3

Carga horária: 30 horas

ATRIBUIÇÕES

Monitoramento e avaliação da Gestão do SUAS;

Realizar a Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferências de Renda no âmbito do SUAS;

Coordenar temporariamente a execução de Programas Sociais;

Realização estudos sociais para a concessão de Benefícios Eventuais;

Produção de indicadores ou análises relativas à demanda por serviços e benefícios socioassistenciais e a oferta destes;

Produção de indicadores ou diagnósticos relativos à incidência de situações de violência e violação de direitos;

Definição de instrumentos e fluxos de Notificação Compulsória das situações de violência e violação de direitos atendidos;

Produção de indicadores ou análises de vulnerabilidades sociais a partir de dados do CadÚnico;

Elaboração ou atualização de diagnóstico socioterritorial do município em parceria com o CRAS, o CREAS e a Assessoria Técnica;

Desenvolvimento de instrumentos de coleta de dados para levantamento de informações junto aos serviços;

Monitoramento dos padrões de qualidade dos serviços prestados pela rede pública;

Gestão e análise das informações do sistema de Registro Mensal de Atendimentos do CRAS e CREAS;

Fornecimento sistemático de informações territorializadas sobre as famílias do Cadastro Único para o CRAS e CREAS;

Coordenar e apoiar tecnicamente as ações da política de habitação de interesse social;

Elaborar relatório de ações do setor responsável.

Lotação: 01 (uma) vaga junto à Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social

Provimento: Livre nomeação e exoneração

Escolaridade: Superior completo, reconhecido pela Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social

 

ANEXO II

 

XI – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

NOMENCLATURA

TITULARIDADE

SÍMBOLO

Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social

Secretário(a) Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social

CC1 

Diretoria de Trabalho, Habitação e Assistência Social

Diretor(a) de Trabalho, Habitação e Assistência Social

CC2

Coordenadoria de Vigilância Socioassistencial

Coordenador(a) de Vigilância Socioassistencial

CC3

Sub-Coordenadoria de Assistência Social

Sub-Coordenador(a) de Assistência Social

CC4

Sub-Coordenadoria de Habitação

Sub-Coordenador(a) de Habitação

CC4

Sub-Coordenadoria de Controle Social

Sub-Coordenador(a) de Controle Social

CC4

Sub-Coordenadoria do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)

Sub-Coordenadoria do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)

CC4

Sub-Coordenadoria do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS)

Sub-Coordenadoria do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS)

CC4

Sub-Coordenadoria do Bolsa família

Sub-Coordenadoria do Bolsa família

CC4

Sub-Coordenadoria do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV)

Sub-Coordenadoria do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV)

CC4

 

As demais secretarias continuarão com os cargos dispostos na Lei nº 272/2021, sem nenhuma alteração.


Publicado por:
Romulo Lenine Ferreira Farias
Código Identificador:20B32B73