ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 294/2022, DE 14 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a alteração do anexo II (QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA) da Lei nº 272/2021 em decorrência da criação do cargo de coordenador(a) de Vigilância Socioassistencial na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Bodó, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BODÓ/RN, no uso de atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Cargo de Provimento em Comissão de coordenador(a) de Vigilância Socioassistencial, com denominação, atribuições, quantidades estabelecidas e valores de remuneração, conforme Anexo I, parte integrante desta Lei, para o exercício das atividades nos órgãos e em sua respectiva unidade administrativa.
Art. 2º. A presente Lei entrará em vigor a partir da sua publicação, acrescendo o cargo aos já existente de acordo com a Lei 272/2021, revogadas as disposições em contrário.
Bodó/RN, 14 de março de 2022.
MARCELO MÁRIO PORTO FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
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CARGO: Coordenadoria de Vigilância Socioassistencial – CC3 |
Carga horária: 30 horas |
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ATRIBUIÇÕES |
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Monitoramento e avaliação da Gestão do SUAS; Realizar a Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferências de Renda no âmbito do SUAS; Coordenar temporariamente a execução de Programas Sociais; Realização estudos sociais para a concessão de Benefícios Eventuais; Produção de indicadores ou análises relativas à demanda por serviços e benefícios socioassistenciais e a oferta destes; Produção de indicadores ou diagnósticos relativos à incidência de situações de violência e violação de direitos; Definição de instrumentos e fluxos de Notificação Compulsória das situações de violência e violação de direitos atendidos; Produção de indicadores ou análises de vulnerabilidades sociais a partir de dados do CadÚnico; Elaboração ou atualização de diagnóstico socioterritorial do município em parceria com o CRAS, o CREAS e a Assessoria Técnica; Desenvolvimento de instrumentos de coleta de dados para levantamento de informações junto aos serviços; Monitoramento dos padrões de qualidade dos serviços prestados pela rede pública; Gestão e análise das informações do sistema de Registro Mensal de Atendimentos do CRAS e CREAS; Fornecimento sistemático de informações territorializadas sobre as famílias do Cadastro Único para o CRAS e CREAS; Coordenar e apoiar tecnicamente as ações da política de habitação de interesse social; Elaborar relatório de ações do setor responsável. |
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Lotação: 01 (uma) vaga junto à Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social |
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Provimento: Livre nomeação e exoneração |
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Escolaridade: Superior completo, reconhecido pela Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social |
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ANEXO II
XI – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
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NOMENCLATURA |
TITULARIDADE |
SÍMBOLO |
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Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social |
Secretário(a) Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social |
CC1 |
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Diretoria de Trabalho, Habitação e Assistência Social |
Diretor(a) de Trabalho, Habitação e Assistência Social |
CC2 |
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Coordenadoria de Vigilância Socioassistencial |
Coordenador(a) de Vigilância Socioassistencial |
CC3 |
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Sub-Coordenadoria de Assistência Social |
Sub-Coordenador(a) de Assistência Social |
CC4 |
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Sub-Coordenadoria de Habitação |
Sub-Coordenador(a) de Habitação |
CC4 |
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Sub-Coordenadoria de Controle Social |
Sub-Coordenador(a) de Controle Social |
CC4 |
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Sub-Coordenadoria do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) |
Sub-Coordenadoria do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) |
CC4 |
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Sub-Coordenadoria do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) |
Sub-Coordenadoria do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) |
CC4 |
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Sub-Coordenadoria do Bolsa família |
Sub-Coordenadoria do Bolsa família |
CC4 |
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Sub-Coordenadoria do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) |
Sub-Coordenadoria do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) |
CC4 |
As demais secretarias continuarão com os cargos dispostos na Lei nº 272/2021, sem nenhuma alteração.
Publicado por:
Romulo Lenine Ferreira Farias
Código Identificador:20B32B73