ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE

GABINETE CIVIL

GABINETE CIVIL
LEI Nº 518/2011, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar os salários dos servidores da Prefeitura Municipal de Serra Negra do Norte/RN e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais:

 

FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Não haverá no âmbito do Executivo Municipal de Serra Negra do Norte/RN, vencimentos de servidores públicos municipais inferiores ao Salário Mínimo Nacional  que é de R$ 545,00 (Quinhentos e quarenta  e cinco reais), consoante disciplina a Legislação Federal Vigente,

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar em  6,863% (Seis virgula oitocentos e sessenta e três   por cento) os vencimentos dos servidores que percebem o salário mínimo vigente no país.

 

Art. 3º. – Esta  Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos inerentes a 1º de janeiro de 2011,  revogadas as disposições em contrárias.

 

Serra Negra do Norte/RN, 25 de fevereiro de 2011.

 

ROGÉRIO BEZERRA MARIZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisângela Faria Elias
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