ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 740/2020 DE 30 DE MARÇO DE 2020
EMENTA: Dispõe sobre a autorização de abertura de crédito especial, Criação e inclusão de fontes de recursos.
Prefeita Municipal de Umarizal, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, Faço Saber, que a Câmara Municipal de Umarizal aprovou, e ela sanciona e promulga a presente Lei:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a CRIAR ao Projeto Atividade: 2.040 a rubrica seguinte: NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente ao Quadro de Detalhamento de Despesa na Lei Orçamentária Anual de 2020, Lei Municipal nº 734, de 31 de dezembro de 2019.
Paragrafo Único: Altera-se o Quadro de Detalhamento de Despesa e cria as seguintes fontes de recursos: Fonte de Recurso: 16200000 – Contribuição de Iluminação Pública no Projeto Atividade conforme descrito abaixo:
Órgão: 10 - Secretaria Mun. de Infraestrutura
Und. Orçamentária: 1001 - Secretaria Mun. de Infraestrutura
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Administração Geral
Programa: 0051 – Infraestrutura Urbana
Projeto/Atividade: 2.040 – Manut. e Ampl. da Ilum. Pública Urb. e Rural
Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente.
Fonte de Recurso: 16200000 – Contribuição de Iluminação Pública.
Valor Total: 50.000,00 (Cinquenta mil reais).
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a FONTE DE RECURSOS na Lei Orçamentária Anual de 2020, Lei Municipal nº 734, de 31 de dezembro de 2019.
Paragrafo Único: Altera-se ao Quadro de Detalhamento de Despesa e acrescenta as seguintes fontes de recursos: Fonte de Recurso: 16200000 – Contribuição de Iluminação Pública no Projeto Atividade conforme descrito abaixo:
Órgão: 10 - Secretaria Mun. de Infraestrutura
Und. Orçamentária: 1001 - Secretaria Mun. de Infraestrutura
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Administração Geral
Programa: 0051 – Infraestrutura Urbana
Projeto/Atividade: 2.040 – Manut. e Ampl. da Ilum. Pública Urb. e Rural
Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00- Despesas de exercícios anteriores.
Fonte de Recurso: 16200000 – Contribuição de Iluminação Pública.
Valor Total: R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1º e 2°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, inciso III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias conforme classificação funcional programática, abaixo:
Órgão: 10 - Secretaria Mun. de Infraestrutura
Und. Orçamentária: 1001 - Secretaria Mun. de Infraestrutura
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Administração Geral
Programa: 0051 – Infraestrutura Urbana
Projeto/Atividade: 2.040 – Manut. e Ampl. da Ilum. Pública Urb. e Rural
Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00- Despesas de exercícios anteriores.
Fonte de Recurso: 10010000 – Recursos Ordinários
Valor Total: R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
Natureza da Despesa: 3.3.90.36.00- Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física.
Fonte de Recurso: 16200000 – Contribuição de Iluminação Pública.
Valor Total: R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais).
Valor Total R$: 80.000,00 (Oitenta mil reais).
Art. 4º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Fica modificado as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2020, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 6º - Fica modificada a Lei Orçamentária Anual - LOA do exercício de 2020, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
UMARIZAL, em 30 de março de 2020.
Atenciosamente,
ELIJANE PAIVA DE FREITAS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Manoel Paulo Cavalcante
Código Identificador:20D7EE2B