ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI Nº 0662/2025

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.508.041,66 (um milhão e quinhentos e oito mil e quarenta e um reais e sessenta e seis centavos) e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Itaú/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.508.041,66 (um milhão e quinhentos e oito mil e quarenta e um reais e sessenta e seis centavos) com o objetivo de criar novas ações e dotações na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2025 de nº 661/2024 com a seguinte classificação orçamentária:

 

UNIDADE GESTORA

7 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

18000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

18001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

FUNÇÃO

13 – Cultura

SUB-FUNÇÃO

392 - Difusão Cultural

PROGRAMA

12 - FORTALECIMENTO DA CULTURA E TURISMO

AÇÃO

2.135 - Ações voltadas para incentivo a Cultura - LEI ALDIR BLAC 2

Elemento de despesa

3.3.90.31.00 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

Fonte de recurso: 27190000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei n

29.453,59

Elemento de despesa

3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte de recurso: 27190000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei n

28.000,00

Elemento de despesa

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 17190000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei n

2.830,00

Sub Total R$ ............................................................

 

60.283,59

UNIDADE GESTORA

3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

3000 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

3003 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento

FUNÇÃO

10 – Saúde

SUB-FUNÇÃO

301 - Atenção Básica

PROGRAMA

6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS

AÇÃO

2.22 - MANUTENÇÃO DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA

Elemento de despesa

3.1.90.13.00 Obrigações Patronais

Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde

821,71

AÇÃO

2.101 - MANUTENÇÃO DO NÚCLEO AMPLIADO DE SAÚDE DA FAMILIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA

Elemento de despesa

3.1.90.13.00 Obrigações Patronais

Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde

6.451,20

AÇÃO

2.102 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ESTRATEGICAS NA ATENÇÃO BASICA

Elemento de despesa

3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde

5.677,00

AÇÃO

2.123 - INCENTIVO POR DESEMPENHO VARIÁVEL

Elemento de despesa

3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde

16.800,00

SUB-FUNÇÃO

304 - Vigilância Sanitária

PROGRAMA

6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS

AÇÃO

2.36 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Elemento de despesa

3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado

Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde

6.409,50

SUB-FUNÇÃO

305 - Vigilância Epidemiológica

PROGRAMA

6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS

AÇÃO

2.107 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL

Elemento de despesa

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde

2.233,85

Elemento de despesa

3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde

2.233,85

Unidade gestora

3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Órgão orçamentário

3000 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO

Unidade orçamentária

3003 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento

Função

10 – Saúde

Subfunção

301 - Atenção Básica

Programa

6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS

Ação

INCREMENTO TEMPORÁRIO NAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA (PAB) Nº 36000584295202400

Elemento de despesa

3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde

300.000,00

Ação

INCREMENTO TEMPORÁRIO NAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA (PAB) Nº 36000584292202400

Elemento de despesa

3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde

50.000,00

Elemento de despesa

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde

200.000,00

Subfunção

302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS

Ação

INCREMENTO TEMPORÁRIO NAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA (PAB) Nº 36000584343202400

Elemento de despesa

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde

225.653,00

Sub Total R$ ............................................................

 

816.280,11

Unidade gestora

4 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Órgão orçamentário

7000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO

Unidade orçamentária

7007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO

Função

8 - Assistência Social

Subfunção

244 - Assistência Comunitária

Programa

9 - ITAÚ CIDADÃ - ACOLHEDORA, JUSTA E IGUALITÁRIA

Ação

2.245 - Gestão do Programa de Fortalecimento Emergencial de Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD – SUAS)

Elemento de despesa

3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte de recurso: 26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

1.137,32

Sub Total R$ ............................................................

 

1.137,32

Unidade gestora

6 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Órgão orçamentário

7000 - FUNDO MUNICIPAL E. B. VALORIZAÇÃO P. EDUCAÇÃO – FUNDEB

Unidade orçamentária

7001 - FUNDO MUNICIPAL E. B. VALORIZAÇÃO P. EDUCAÇÃO – FUNDEB

Função

12 – Educação

Subfunção

361 - Ensino Fundamental

Programa

8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO

Ação

2.12 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDEB 30%

Elemento de despesa

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 25420000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT - 1.542.107

145.000,00

Elemento de despesa

3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte de recurso: 25420000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT - 1.542.107

357.196,99

Elemento de despesa

3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa

Fonte de recurso: 25420000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT - 1.542.107

25.548,00

Sub Total R$ ............................................................

 

527.744,99

Unidade gestora

6 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Órgão orçamentário

17000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade orçamentária

17001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Função

12 – Educação

Subfunção

361 - Ensino Fundamental

Programa

8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO

Ação

2.132 - ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - (FUNDAMENTAL)

Elemento de despesa

3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte de recurso: 25690000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE - 1.569.0000

17.050,00

 

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 25690000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE - 1.569.0000

85.545,65

Sub Total R$ ............................................................

 

102.595,65

Total R$ ..................................................

 

1.508.041,66

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Superávit Financeiro, nos termos do art. 43, § 2º, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º As despesas do art. 1º desta lei, passam a integrar a relação de ações contidas no PPA (Plano Plurianual), bem como no Anexo de Metas de Prioridades Administrativas Municipal, contido na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), para o Exercício de 2025.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 07 de fevereiro de 2025.

 

FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:20DF3C44