ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 001, DE 28 DE JANEIRO DE 2026
O PREFEITO INTERINO DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições prevista na Lei Orgânica Municipal, em observância ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e nos temos do art. 3º da Lei Municipal nº 1034, de 26 de março de 2024,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica definido que, a partir de 1º de janeiro de 2026, o valor do salário mínimo, no âmbito da administração direta e indireta do Município de Ouro Branco/RN, para os servidores efetivos que cumpram jornada de 40 (quarenta) horas semanais será de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), nos termos fixados no Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 2º Fica definido que, a partir de 1º de janeiro de 2026, o valor do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias - ACE, será no valor de R$ 3.242,00 (três mil e duzentos e quarenta e dois reais), em consonância com o § 9º do art. 198 da Constituição Federal.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos inerentes a 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições contrárias.
Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência.
Gabinete do Prefeito, Palácio Prefeito José Isaías de Lucena, Ouro Branco/RN, 28 de janeiro de 2026.
AMARIUDO DOS SANTOS SILVA
Prefeito Interino
Publicado por:
Elizeu Gomes Martins
Código Identificador:20E3BE7F