ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 983, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014

Altera o Parágrafo Único do Art. 36 da Lei nº 971, de 29 de maio de 2014 que dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ – RN. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Parágrafo Único do Art. 36 da Lei n.º 971, passa a vigorar com a seguinte redação.

 

Art. 36. A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa / Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.


Parágrafo único. O Executivo e o Legislativo Municipal ficam autorizados a realizar transposição, remanejamento ou transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, podendo movimentar os créditos orçamentários de uma Secretaria para outra, de um Projeto/Atividade para outro, de Elemento de Despesa para outro, a referida movimentação poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo, (art. 167, VI da Constituição Federal).

 

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sobrado “Solar Padre Justino”, em Jardim do Seridó/RN, 17 de dezembro de 2014, 126º da República.

 

PE. JOCIMAR DANTAS DE ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
João Eudes dos Anjos
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